Execução de Título Extrajudicial 0719025-33.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719025-33.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, façam-se os autos conclusos para decisão de suspensão (movimentação 276). Feito, arquivem-se os autos, sem baixa..

15/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 17:51

Inexistência de bens penhoráveis

13/05/2026, 17:51

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 13:14

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No caso concreto, verifica-se que a parte executada aufere remuneração baixa, no valor aproximado de R$2.200,00 (IDs.272158116,272158117 e272158118).A penhora pretendida,mostra-se desproporcional diante do nível de renda informado, com potencial de comprometer as despesas essenciais e, por conseguinte, o mínimo existencial, o que impede o deferimento da medida, à luz da proteção legal conferida às verbas salariais e dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora postulada de ID267228602. Intime-se a parte exequente para indicar bens da devedora, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção.

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 16:13

Indeferimento

04/05/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:35

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 10:35

Publicação

22/03/2026, 02:23

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719025-33.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO NAVES CAVALCANTE, LEONARDO NAVES CAVALCANTE 80268307172, FABIOLA GOMES DE CARVALHO, 45.294.197 FABIOLA GOMES DE CARVALHO DECISÃO A parte exequente peticiona requerendo a realização de diligências para fins de localização de patrimônio e eventual penhora, notadamente: 1- Consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, visando à identificação de vínculo empregatício do executado Leonardo Naves Cavalcante; 2- Nova pesquisa via SISBAJUD, com bloqueios reiterados (“teimosinha”) por 60 dias; 3- Dilação do prazo para apresentação de novo endereço da executada Fabiola Gomes de Carvalho, ainda não citada. Inicialmente, ressalta-se que, no presente momento, a executada Fabiola Gomes de Carvalho ainda não foi regularmente citada, razão pela qual o processo ainda não se encontra formalmente estabilizado quanto à angularização subjetiva da relação processual executiva. Diante disso, a apreciação dos pedidos relacionados à adoção de novas medidas executivas, em face do executado Leonardo Naves Cavalcante, será realizada após o desfecho da citação da segunda executada, evitando-se, assim, fracionamento e tumulto processual desnecessário. Diante da evidente dificuldade em localizar a parte devedora, em homenagem ao princípio da cooperação, determino a busca de endereços da executada Fabíola Gomes de Carvalho junto aos sistemas BANDI, SISBAJUD e RENAJUD. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para indicar, a partir do resultado das pesquisas, endereço onde a mencionada executada possa ser encontrada, dentro do prazo de 02 dias. Após, voltem conclusos para análise dos demais requerimentos da petição de id 231769227. Cumpra-se. Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719025-33.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO NAVES CAVALCANTE, LEONARDO NAVES CAVALCANTE 80268307172, FABIOLA GOMES DE CARVALHO, 45.294.197 FABIOLA GOMES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de citação das requeridas FABIOLA GOMES DE CARVALHO 45.294.197 e FABIOLA GOMES DE CARVALHO por WhatsApp no telefone do requerido LEONARDO NAVES CAVALCANTE (ID 224739079). Isso porque a citação é um ato formal e constitui pressuposto processual de existência do processo. Dessa forma, a inobservância das prescrições legais configura nulidade processual insanável. No mais, além do enunciado 5 do FONAJE não vincular o Juízo, este enunciado trata de presunção de citação por carta, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos. Por fim, este Juízo entende que a citação por WhatsApp deve ocorrer no número pessoal do citando. De outro lado, DEFIRO o pedido de citação, por meio eletrônico, das requeridas FABIOLA GOMES DE CARVALHO 45.294.197 e FABIOLA GOMES DE CARVALHO no novo número de telefone indicado pela parte exequente. Expeça-se mandado de citação para ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça na forma eletrônica (pelo telefone (61) 99947-3098), observando os termos da PORTARIA GC 34 e da Resolução Nº 354 do CNJ. Saliente-se ao Sr. Oficial que o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719025-33.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO NAVES CAVALCANTE, LEONARDO NAVES CAVALCANTE 80268307172 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de ID nº 180709786, tendo em vista que o fato de apenas um dos genitores da aluna ter assinado o contrato não macula a legitimidade passiva do outro genitor na execução, uma vez que há a responsabilidade solidária dos pais pelos débitos relativos a mensalidades escolares, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, reconheceu a legitimidade passiva extraordinária do(a) genitor(a) para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares contraída em nome dos filhos da parte executada, ainda que esta não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.873.363/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No mais, tendo em vista o princípio da cooperação, proceda-se às pesquisas de endereço de FABÍOLA GOMES DE CARVALHO, inscrita no CPF nº 702.958.831-20, ressaltando que, caso frustradas, nenhuma outra será deferida e o pedido de deflagração de execução em face dela será indeferido. Assim, primeiramente realize-se a pesquisa de endereço no sistema BANDI para verificação de eventuais mandados frutíferos em outras varas. Em sendo infrutífera a pesquisa, proceda-se à pesquisa de endereços via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vindo o resultado da pesquisa, constatada a existência de mais de dois endereços, intime-se a parte autora para que diligencie, dentre os endereços localizados no Distrito Federal, e aponte objetivamente, no prazo de 03 (três) dias, único endereço em que a parte requerida se encontra, a fim de que seja expedido o competente mandado de citação/intimação, sob pena de extinção independente de nova intimação (artigo 485, inciso IV, do CPC). À Secretaria para providências. Publique-se. Intime-se a parte exequente para ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719025-33.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: LEONARDO NAVES CAVALCANTE, LEONARDO NAVES CAVALCANTE 80268307172 DECISÃO Após analisar a petição da parte exequente, importante esclarecer o funcionamento do sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha: 1- Há abertura de ordem de bloqueio de valores, oportunidade em que se registra o prazo para repetição da ordem: in casu, foi contabilizado o prazo de 15 dias úteis, iniciando-se com a primeira ordem enviada em 09/10/2023 e a última ordem enviada em 30/10/2023; 2. Diante disso, o próprio sistema, e não servidor deste Juízo, realiza a reiteração da ordem de bloqueio automaticamente, a cada 48 horas, excluindo-se os finais de semana e feriados bancários. 3. Entre o envio de uma ordem e outra, pelo sistema, as contas bancárias da parte indicada ficam bloqueadas, bem como eventual valor nelas existentes, até integral satisfação do débito, quando o próprio sistema assim o identificar. Diante disso, não prospera a afirmativa do exequente de que este Juízo realizou "só 7 pesquisas em um período de 14 dias úteis", pois a pesquisa repetitiva iniciou em 09/10/2023, tendo como última ordem enviada em 30/10/2023, ou seja, durante todo esse período as contas do executado permaneceram bloqueadas, tanto aquelas registradas no CPF e/ou no CPNJ. Esclareço, ainda, ao douto representante da exequente, que os relatórios extraídos do sistema SISBAJUD, modalidade teimosinha, são anexados no processo de forma sintetizada, caso não haja informação de qualquer retenção de valores. Ademais, a servidora quem certificou a diligência como infrutífera, tem fé pública, não necessitando pormenorizar as consultas negativas realizadas pelo sistema, uma vez que o documento anexado à certidão informa o valor bloqueado durante todo o processo de repetição programada de ordem de bloqueio. Malgrado a desnecessidade, como dito antes, disponibilizo à exequente os relatórios oriundos da pesquisa realizada, tanto no CPF do executado, quanto no CNPJ (em anexo). Comprovada a realização da consulta SISBAJUD, no período compreendido entre 09/10/2023 e 30/10/2023 (exatos 15 dias úteis), a qual não obteve qualquer sucesso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela exequente na petição de ID178533723, por meio do qual almeja que este Juízo realize nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que faz necessário haver decorrido um lapso temporal razoável que justifique um novo pedido, sem a comprovação de alteração da situação fática. DEFIRO, todavia, o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, devendo ser realizada tanto no CPF, quanto no CPNJ do executado LEONARDO NAVES CAVALCANTE, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. Caso não exista qualquer restrição administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência. Caso haja restrição (ões) judicial (is) sobre o (s) veículo (s), fica, também, deferido o bloqueio para transferência, DEVENDO ser certificado tal fato nos autos. Não havendo qualquer restrição administrativa (gravame), e ainda que haja restrição judicial sobre o (s) veículo (s), expeça-se o respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. Efetivada a penhora, pelo oficial de justiça, sobre o (s) veículo (s) que possua (m) restrição (ões) judicial (is), oficie (m) o (s) Juízo (s) do (s) qual (is) emanou (ram) a (s) ordem (s) solicitando informações acerca do valor e da natureza do débito. Com a (s) resposta (s) do (s) Juízo (s), retornem os autos conclusos para decisão. Frustrada a tentativa de penhora de veículo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Taguatinga/DF, 24 de novembro de 2023. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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