Procedimento Comum Cível 0727537-52.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727537-52.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727537-52.2023.8.07.0001. AUTOR: ITACIRA ALVES CABRAL RECONVINTE: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA REVEL: TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME REU: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA RECONVINDO: ITACIRA ALVES CABRAL, ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de contrarrazões e de recurso adesivo pela parte autora (Id 280961059). Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2026 17:59:26. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 18:00

Petição (Recurso adesivo)

24/06/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:42

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 12:05

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727537-52.2023.8.07.0001. AUTOR: ITACIRA ALVES CABRAL RECONVINTE: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA REVEL: TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME REU: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA RECONVINDO: ITACIRA ALVES CABRAL, ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de apelação da parte RÉ (ID 277126188 ); bem como transcorreu in albis o prazo para a parte AUTORA interpor recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 15:58:47. SIMONE DA COSTA SOARES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:59

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:19

Petição (Apelação)

24/05/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 23:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727537-52.2023.8.07.0001. AUTOR: ITACIRA ALVES CABRAL REU: TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME e outro SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ITACIRA ALVES CABRAL em desfavor de TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME e de MOISÉS OLIVEIRA DE SOUSA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que contratou os réus para execução de "construção de uma edificação de aproximadamente 282m², com características estipuladas pelos projetos: arquitetônico completo, complementar (elétrico, hidráulico, sanitário, telefônico e de águas pluviais) e de fachadas", no imóvel descrito como Lote 12, Rua 37, Condomínio Mansões Itaipú, Jardim Botânico, Brasília-DF, com prazo de conclusão de 12 (doze) meses e tolerância de 30 (trinta) dias, pelo valor total de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Alega que os serviços foram parcialmente executados (cerca de 8%), com atrasos e diversos vícios do serviço e materiais empregados, constatados em vistoria técnica. Aponta que tomou conhecimento de que os réus estariam em processo de dilapidação patrimonial para fraudar credores. Tece considerações acerca do direito aplicável ao caso. Formula pedido de tutela de urgência para que seja deferido o arresto do valor necessário ao ressarcimento integral dos valores adiantados aos réus. No mérito, pede a resolução (rectius) do contrato em razão do seu descumprimento por parte dos réus, com restituição integral da quantia adiantada no valor de R$ 209.125,00 (duzentos e nove mil cento e vinte e cinco reais), reparação dos danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID nº 164032432 indeferiu a tutela provisória. O réu MOISES foi citado na diligência de ID nº 173072025 e ofereceu contestação e reconvenção sob o ID nº 175447588. Sustenta que o início das obras restou prejudicado em decorrência de atrasos da autora em tomar providências necessárias (fornecimento de água, conclusão do aterro etc.) e constantes intervenções de seu companheiro no canteiro (Alexssandro Loyola), de modo que haveria culpa exclusiva da contratante. Descreve que Alexssandro teria ameaçado e coagido os fornecedores dos materiais utilizados na obra. Aponta que não há se falar em atraso, pois a empreitada fora feita por prazo, e não por medição ou administração. Alega que paralisou os serviços diante da suspensão dos pagamentos previstos pela parte autora e pelas infrações contratuais por ela cometidas, dando causa à quebra de contrato. Impugna o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em reconvenção, diante da ausência de pagamento pela parte autora, pleiteia a rescisão contratual. Esclarece que sofreu dano material ocasionado pelo episódio da concreteira ALFA MIX com o das ferragens e outros fornecedores e dano moral. Assim, requer a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 70.000,00), danos morais (R$ 40.000,00) e ônus sucumbenciais. Requer a oitiva de testemunha. Emenda à reconvenção ao ID nº 178706567. Ao ID nº 178848516 sobreveio decisão a decretar a revelia de TOP MIX e a receber a reconvenção. Em réplica à contestação e em contestação à reconvenção (ID nº 182248227), a parte autora refuta as alegações do demandado, suscita a inépcia da reconvenção, reitera os termos da inicial e requer a improcedência dos pedidos reconvencionais. Ofício da 1ª Turma Cível ao ID nº 182537926 a comunicar que foi negado provimento ao recurso da parte autora (AGI nº 0730579-15.2023.8.07.0000). O demandado MOISÉS se manifestou em réplica ao ID nº 186687842, a impugnar os argumentos lançados pela autora reconvinda e a reiterar os termos reconvencionais. Autora reconvinda pleiteou o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas ao ID nº 196386930. Colaciona documento ao ID nº 196386938. Decisão sob o ID nº 196507253, a receber a lide secundária com instauração de litisconsórcio passivo para inclusão de ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS no polo passivo da reconvenção. Intimado a indicar a qualificação de ALEXSSANDRO para se promover sua citação (ID nº 202497579), o demandado reconvinte MOISÉS quedou-se inerte (ID nº 203929406). Citado o réu Alexssandro (ID nº 213738483), apresentou resposta ao ID nº 215542375. Requer seja indeferido o pedido de chamamento ao processo. Alega inépcia do pedido reconvencional. Entende que a obra e os materiais não foram entregues por culpa exclusiva dos réus TOP MIX e MOISÉS. Enumera os descumprimentos contratuais praticados pelos réus. Requer a improcedência dos pedidos. O réu MOISÉS apresentou réplica à contestação (ID nº 218456586). Defende a regularidade dos pedidos formulados. Na petição de ID nº 223984787, o réu MOISÉS informou rol de testemunha. A autora também requereu oitiva de testemunhas (ID nº 223991083). Deferida a produção de prova oral (ID nº 244690802), foi designada audiência de instrução. Na audiência foram ouvidas as partes ALEXSANDRO e MOISÉS, bem como o informante Wellinton Lopo Montalvo, a testemunha Renato Aguiar Reges, a informante Margareth Borges Amaro e a testemunha Victor Hugo da Penha Guilherme. As partes manifestaram-se em alegações finais (ID nº 252834561 e 252816777). É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo está apto ao julgamento, ante o encerramento da fase instrutória. Passa-se à analise do mérito. Discutem as partes acerca da responsabilidade pela paralisação da obra. A parte autora argumenta que houve abandono injustificado pelos réus, não obstante o pagamento de cerca de metade do preço. De outro lado, o réu entende que a culpa é da parte autora, em razão do atraso nas providências que lhe cabiam, exigências indevidas e falta de pagamentos das parcelas ajustadas. É incontroverso que as partes firmaram contrato de empreitada global (mão de obra e materiais) para construção de residência, pelo preço total de R$ 425.000,00, e que a autora pagou R$ 209.125,00. Os pagamentos das parcelas ajustadas cessaram em fevereiro de 2022. Depreende-se do conjunto probatório que a parte autora adiantou ao réu a quantia de R$ 209.125,00, equivalente a quase metade do preço total, entre novembro/2021 a fevereiro/2022. A despeito disso, o laudo técnico físico-financeiro de ID nº 163932206, elaborado por engenheira civil, contratada pela autora, com inspeção in loco em 3.5.2022, quantificou que a execução global atingiu apenas 8% do total da obra prevista, com destaque para as fundações (7%) e mínimos serviços correlatos (1%). Tal informação converge para o depoimento do engenheiro civil Renato Aguiar, ouvido como testemunha em juízo, no sentido de que as fundações alcançam, no máximo, 10% de uma obra. Observa-se a enorme disparidade entre o montante pago pela autora e o avanço físico mínimo da obra. O desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato permite concluir que houve inadimplemento parcial do ajuste, por culpa dos réus, porquanto a execução da obra não se materializou no ritmo e na qualidade, observando-se o que ordinariamente acontece. Ainda que se trate de contrato por empreitada global, exige-se do contratado planejamento e continuidade na prestação dos serviços, sob a perspectiva da boa-fé objetiva que deve reger todos os contratos. Há registros de que o canteiro ficava sem funcionários por longos dias, inclusive com reclamações no condomínio pelo abandono da obra, e que os materiais não estavam disponíveis para os trabalhadores. O contratado sequer elaborou cronograma para gerenciar a obra e permitir a fiscalização e acompanhamento pelos proprietários do imóvel. Além disso, convém destacar a existência de vícios técnicos graves, que também justificaram a interrupção dos pagamentos pela parte autora. O laudo de extração e ensaio de testemunhos de concreto revelou resistência inferior à especificada e composição inadequada (ID nº 163932200), o que compromete a segurança e exigiu retrabalho. Por sua vez, o laudo físico-financeiro também registrou: estacas fora do eixo padrão, vigas baldrames em desconformidade, ausência de muros de arrimo em terreno declivoso, erosões, tudo indicando falha na execução dos projetos (ID nº 163932206). Ora, tais vícios não são imputáveis à autora, pois decorrem da má condução técnica pela contratada. Em se tratando de empreitada global, cabia à parte ré selecionar materiais de qualidade, contratar empresas, coordenar a mão de obra e garantir a conformidade aos projetos. Contudo, infere-se que houve gestão ineficiente dos recursos recebidos, a configurar o inadimplemento contratual. Tem-se, portanto, que a interrupção dos pagamentos foi devidamente justificada. Até fevereiro de 2022, a parte autora já havia pago quase metade do valor total. Em contrapartida, pouco havia evoluído na obra. A desconfiança acerca da qualidade dos materiais acabou sendo confirmada pelo laudo relativo ao concreto. Somados os pagamentos expressivos, a baixa evolução da obra, as paralisações e os vícios técnicos, restou evidente a falha na prestação dos serviços, a fundamentar a rescisão do contrato por culpa dos réus e a restituição de parte dos valores pagos. A restituição deve ser parcial, deduzindo-se 8% relativos ao percentual da obra executada pelos réus. Assim, a restituição corresponderá a 92% do total pago. Como a autora comprovou ter desembolsado R$ 209.125,00 (ID 163932195), a restituição devida perfaz R$ 192.395,00. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a solidariedade entre os réus, mormente ante indícios de confusão patrimonial entre a empresa e o sócio. Danos Materiais No ponto, a autora requereu o ressarcimento de R$ 9.000,00 a título de aluguel por 12 meses (R$ 750,00/mês), além do estorno de valores despendidos com laudos técnicos e ensaios (concreto e avaliação físicofinanceira). Com efeito, o contrato de empreitada foi firmado com prazo global de 12 meses, com tolerância de 30 dias, e a instrução evidencia que os pagamentos foram interrompidos cerca de três meses após o início da execução, quando ainda não havia se escoado o prazo contratual de conclusão, nem se poderia imputar mora final pelo simples insucesso do avanço físico inicial. Sob essa perspectiva, não há nexo causal entre o custo de aluguel da autora e o inadimplemento dos réus, pois este ocorreu antes do termo do contrato. Com relação às despesas com peritos, imputa-se aos réus a responsabilidade pelos pagamentos, visto que a inadequação do concreto e a quantificação da execução constituem necessidades surgidas em razão do inadimplemento contratual. De acordo com os documentos de ID nº 163932208, foram gastos R$ 1.200,00 com laudos periciais. Danos Morais Entende-se que, nesse caso, não houve ofensa a direito da personalidade. Embora frustrante a interrupção da obra, não se verifica violação que exceda o aborrecimento comum em inadimplemento contratual. Veja-se que a parte autora rapidamente atuou para minimizar seus prejuízos, interrompendo os pagamentos três meses após o contrato. Reconvenção Nos moldes da fundamentação supra, não houve culpa da autora pelo atraso na obra. Ademais, o reconvinte não demonstrou prejuízos materiais causados pela autora, sequer apresentou qualquer prova de desembolso de valores. A alegação de interferência da autora não resiste aos elementos técnicos que apontam má gestão do canteiro, uso de material inadequado e execução inapropriada dos serviços. A alegação de ofensa a direito da personalidade também não foi provada. As supostas ligações efetuadas pela autora e seu cônjuge não foram provadas. Não há informação de conteúdo ofensivo ou vexatório. Ao que parece, o episódio não excedeu os dissabores próprios de uma relação contratual litigiosa e, assim, não há que se falar em indenização. Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a resolução do contrato por culpa dos réus, devendo ser restituído à autora o montante de R$ 192.395,00, acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado por este Eg. TJDFT a partir do desembolso e juros legais desde a citação. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00, acrescido de correção monetária pelo índice oficial adotado por este Eg. TJDFT a partir do desembolso e juros legais desde a citação. Julgo improcedentes os danos morais. Improcedentes os pedidos reconvencionais. Resolvo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando a procedência parcial da demanda principal, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Deverá a parte autora arcar com 30% do valor dos honorários em favor do patrono da ré, e a parte ré deverá arcar com 70% do valor dos honorários em favor do patrono da autora. Quanto à reconvenção, condeno a parte ré ao pagamento de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727537-52.2023.8.07.0001. AUTOR: ITACIRA ALVES CABRAL RECONVINTE: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA REVEL: TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME REU: MOISES OLIVEIRA DE SOUSA RECONVINDO: ITACIRA ALVES CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ITACIRA ALVES CABRAL em desfavor de TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME e de MOISÉS OLIVEIRA DE SOUSA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que contratou os réu para execução de "construção de uma edificação de aproximadamente 282m², com características estipuladas pelos projetos: arquitetônico completo, complementar (elétrico, hidráulico, sanitário, telefônico e de águas pluviais) e de fachadas", no imóvel descrito como Lote 12, Rua 37, Condomínio Mansões Itaipú, Jardim Botânico, Brasília-DF, com prazo de conclusão de 12 (doze) meses e tolerância de 30 (trinta) dias, pelo valor total de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais). Alega que os serviços foram parcialmente executados (cerca de 8%), com atrasos e diversos vícios do serviço e materiais empregados, constatados em vistoria técnica. Aponta que tomou conhecimento de que os réus estariam em processo de dilapidação patrimonial para fraudar credores. Tece considerações acerca do direito aplicável ao caso. Formula pedido de tutela de urgência para que seja deferido o arresto do valor necessário ao ressarcimento integral dos valores adiantados aos réus. No mérito, pede a resolução (rectius) do contrato em razão do seu descumprimento por parte dos réus, com restituição integral da quantia adiantada no valor de R$ 209.125,00 (duzentos e nove mil cento e vinte e cinco reais), reparação dos danos materiais no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID nº 164032432 indeferiu a tutela provisória. O réu MOISES foi citado na diligência de ID nº 173072025 e ofereceu contestação e reconvenção sob o ID nº 175447588. Sustenta que o início das obras restou prejudicado em decorrência de atrasos da autora em tomar providências necessárias (fornecimento de água, conclusão do aterro etc) e constantes intervenções de seu companheiro no canteiro (Alexssandro Loyola), de modo que haveria culpa exclusiva da contratante. Descreve que Alexssandro teria ameaçado e coagido os fornecedores dos materiais utilizados na obra. Aponta que não há se falar em atraso, pois a empreitada fora feita por prazo, e não por medição ou administração. Alega que paralisou os serviços diante da suspensão dos pagamentos previstos pela parte autora e pelas infrações contratuais por ela cometidas, dando causa à quebra de contrato. Impugna o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em reconvenção, diante da ausência de pagamento pela parte autora, pleiteia a rescisão contratual. Esclarece que sofreu dano material ocasionado pelo episódio da concreteira ALFA MIX com o das ferragens e outros fornecedores e dano moral. Assim, requer a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 70.000,00), danos morais (R$ 40.000,00) e ônus sucumbenciais. Pleiteia a oitiva de testemunha. Emenda à reconvenção ao ID nº 178706567. Ao ID nº 178848516 sobreveio decisão a decretar a revelia de TOP MIX LAJES E PRE MOLDADOS LTDA - ME e a receber a reconvenção. Em réplica à contestação e em contestação à reconvenção (ID nº 182248227), a parte autora refuta as alegações do demandado, suscita a inépcia da reconvenção, reitera os termos da inicial e requer a improcedência dos pedidos reconvencionais. Ofício da 1ª Turma Cível ao ID nº 182537926 a comunicar que foi negado provimento ao recurso da parte autora (AGI nº 0730579-15.2023.8.07.0000). Demandado MOISES se manifesta em réplica ao ID nº 186687842 a impugnar os argumentos lançados pela autora reconvinda e a reiterar os termos reconvencionais. Autora reconvinda pleiteia o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas ao ID nº 196386930. Colaciona documento ao ID nº 196386938. Decisão sob o ID nº 196507253 a receber a lide secundária com instauração de litisconsórcio passivo para inclusão de ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS no polo passivo da reconvenção. Intimado a indicar a qualificação de ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS para se promover sua citação (ID nº 202497579), o demandado reconvinte MOISES quedou-se inerte (ID nº 203929406). Decido. Atento ao princípio da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora reconvinda para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a qualificação completa de ALEXSSANDRO LOYOLA FREITAS, tendo em vista que se trata de seu companheiro, conforme narrado nos autos. Vindo em termos, cadastre-se e cite-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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