Cumprimento de sentença 0727720-28.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727720-28.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 06:51

Publicação

28/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727720-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES AMORIM SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor (ID 218698841). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, declaro extinto o feito, diante do pagamento. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. À Secretaria para remover a restrição veicular, via RENAJUD (ID 173627587). Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

27/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:35

Trânsito em julgado

26/11/2024, 06:43

Recebimento

26/11/2024, 06:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 06:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2024, 06:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 18:41

Desarquivamento

25/11/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:57

Provisório

25/06/2024, 19:48

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727720-28.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que, na decisão de ID 175002845 indeferiu o pedido de consulta ao sistema InfoJud. Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, esse não foi provido, mantendo a decisão incólume (ID 194410787). Requer a empresa exequente a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo em voga, lançando-se as devidas restrições junto ao RENAJUD. A parte exequente juntou os dados do contrato de alienação fiduciária e extrato financeiro do veículo do Réu (ID 187756542), cujo saldo devedor é de R$ 68.104,11. Trata-se de veículo marca FIAT MOBI LIKE(LIVE ON) 1.0 8V, prata, ano modelo 2020, Chassi 9BD341A5XLY616375, com preço médio de R$ 46.259,00 (https://veiculos.fipe.org.br/). Nesse passo, o valor do débito supera o valor do próprio bem, o que torna inútil a penhora almejada. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel. Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de manter-se a suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, já determinada pela decisão de ID 179760521. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Postula a Parte Exequente pelo "acesso à declaração de imposto de renda da parte executada". Recebo o pedido como pesquisa junto ao sistema INFOJUD em busca das mencionadas declarações. O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de imposto de renda dos contribuintes. Esses dados estão acobertados pelo sigilo fiscal a teor do que dispõe o art. 198 do Código Tributário Nacional: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar n º 104, de 10 de janeiro de 2001) Esse sigilo se ampara no art. 5º, inciso X da CRFB/1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Assim, esse sigilo tem matriz constitucional. Dessarte, o C. STJ já se manifestou sobre a questão, por maioria, fixando a tese de que é possível a quebra desse sigilo em situações excepcionais, como forma de garantia do prestígio do Poder Judiciário na sua missão de fazer valer o direito. Nesse sentido, este eg. TJDFT também percorre o mesmo entendimento: (...) 2. Na hipótese de se esgotarem as diligências extrajudiciais disponíveis à parte para localizar bens penhoráveis em nome do executado, viável se torna o uso de plataformas digitais de acesso a informações patrimoniais do devedor que estejam registradas na Receita Federal ou no Departamento de Trânsito ou em instituições financeiras. A restrição ao uso das ferramentas disponibilizadas pelos programas InfoJud atende ao dever de cautela que deve ter o Poder Judiciário na preservação do sigilo de informações, o qual é validamente afastado quando se mostra infrutífera a necessária participação da parte credora na busca da concretização de seu direito. Hipótese em que ao esforço da parte exequente deve se somar o esforço do Poder Judiciário pelo deferimento de consulta de bens aos mencionados sistemas de informação, sempre com o intento de conferir razoável duração ao processo executivo, conforme orienta o art. 5º, LXXVIII, da CF. (...) Decisão irreparável especialmente porque dela não resulta impedimento definitivo à realização de pesquisa futura ao sistema InfoJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1755104, 07056440820238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 30/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 5. A consulta ao sistema INFOJUD constitui medida de excepcionalidade que implica na quebra de sigilo fiscal da parte, direito resguardado no art. 5º, inc. XII, da CF, e não é fonte primária para a localização de bens, ainda mais existindo outros meios colocados à disposição do Exequente para investigar a existência de bens, tais como os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. (...) (Acórdão 1759309, 07203344220238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é possível tal requisição, DESDE QUE seja necessária, sendo que essa necessidade sobressai do esgotamento das diligências possíveis à Parte Exequente, pois lhe incumbe o dever de indicar os bens que deseja ver expropriados. O C. STJ chancelou claramente a legitimidade da negativa de quebra do sigilo fiscal quando a Parte Exequente não esgotou os meios que lhe são disponíveis, verbi gratia, os registros imobiliários. Note-se que este Juízo já promoveu as consultas de ativos financeiros via SISBAJUD e de propriedade de veículo, via RENAJUD. Resta à Parte Exequente promover suas diligências antes da consulta ao INFOJUD. Por essas razões INDEFIRO a consulta postulada. Promova a Parte Exequente as pesquisas que lhe incumbem, comprovando nos autos sua realização em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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