Embargos de Declaração Cível 0728471-28.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0728471-28.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728471-28.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 234171762. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e não havendo impugnação do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 235776876. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728471-28.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES. Autos reclassificados e polos invertidos. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728471-28.2024.8.07.0016. REQUERENTE: VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, nos termos do Provimento n. 38 de 26/04/2019. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem requerimentos ou transcorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 12:49

Trânsito em julgado

12/02/2025, 12:49

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:16

Publicação

18/12/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao recurso do autor. 2. O embargante alegou a ocorrência de omissão e contradição no acórdão prolatado, sob o fundamento de que comprovou possuir formação acadêmica compatível com as exigências do edital para assumir vaga de professor temporário de biologia. Destacou que é bacharel em ciências ambientais, que possui complementação pedagógica em programa especial de biologia e mestrado em zoologia. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para saneamento das omissões e contradições, com a consequente procedência dos pedidos. 3. Os embargos de declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 66320813). 5. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. No caso, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício na decisão colegiada, sobretudo na medida em que o acórdão se encontra devidamente fundamentado. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão ou contradição. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:43

Recebimento

16/12/2024, 14:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 14:26

Mérito

13/12/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao recurso do autor. 2. O embargante alegou a ocorrência de omissão e contradição no acórdão prolatado, sob o fundamento de que comprovou possuir formação acadêmica compatível com as exigências do edital para assumir vaga de professor temporário de biologia. Destacou que é bacharel em ciências ambientais, que possui complementação pedagógica em programa especial de biologia e mestrado em zoologia. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para saneamento das omissões e contradições, com a consequente procedência dos pedidos. 3. Os embargos de declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 66320813). 5. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. No caso, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício na decisão colegiada, sobretudo na medida em que o acórdão se encontra devidamente fundamentado. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão ou contradição. O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via. O mero inconformismo pelo entendimento diverso não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao SEGUNDA TURMA RECURSAL - 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 2ª TRJEDF Pauta de julgamento - Sessão de 09/12/2024 a 13/12/2024 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 09 (NOVE) de Dezembro de 2024, terá início a 21ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria mencionada. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente, de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria. Processo 0709992-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Pagamento Indevido (7714) Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo VIA VAREJO S/A Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANTONIA AZEVEDO BORGES FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707566-17.2019.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo OSMARINA RODRIGUES DE ASSIS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A Polo Passivo SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0742636-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo JAIR ISIDORO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE - DF12984-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0757973-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705584-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo THAYSSA DA SILVA NASCIMENTO SOUSA QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70180-A ANDRE ASEVEDO DE MELO - RJ176818 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0707386-19.2024.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo JOAQUIM XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL EDUARDO TELES DE MATOS - DF73089-A LEOMAR CESAR DHEIN - DF27755-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0713754-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOUGLAS JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0740981-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo MANOEL FONSECA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0736421-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo SILVANIA LOPES DE SOUZA VELEZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0711498-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo MARIA IRIS RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0716542-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776) Polo Ativo RENEMOLIM JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Polo Passivo EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA MORATO DE ARAUJO - MG165021 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0730061-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo IVANILDE MARTINS EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A Polo Passivo CAROLINA DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0704462-14.2024.8.07.0012 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A Polo Passivo PETRINA MACIEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702878-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ORX CONSTRUCAO LTDA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo INFRAMERICA NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo ORX CONSTRUCAO LTDA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICA NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A LEOVANIA ANTONIA DA SILVA - MG149640-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0711371-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GLORIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Polo Passivo ALICE BARBARA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705579-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCISCA SIQUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo TATYANE PEREIRA DA SILVA - DF64931-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0734454-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0723072-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSEVALDO DIAS REBOUCAS Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A JENNIFER VERAS OTONI - DF48591-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0721703-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE JEFERSON MENDES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0783745-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo DEILSON VIANA TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702457-21.2024.8.07.9000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo CLEICIANE MARQUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0750485-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo IZABETH DE JESUS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0718640-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo THEREZA CRISTINA DE MATTOS Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0775873-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo JANETE PEREIRA DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0711156-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANNA KESSYA ALVIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO ALEIXO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704073-14.2024.8.07.0017 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo WALACE MARINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0748145-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURICIO MONTEIRO CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0755129-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0708855-06.2024.8.07.0004 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo RODRIGO NEVES DE MENEZES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo IZANIR NEVES DE MENEZES - DF46783-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0757533-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA HELENA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703390-83.2024.8.07.0014 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Substituição do Produto (7767) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo AMANDA AGATA DE SOUSA FERREIRA TOLEDO RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0773758-48.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10504) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo BRUNA VILAS BOAS RIBEIRO GONTIJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0733587-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo FLAVIO CAMPELO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CLEUDINEI LUIZ DE FRANCA MACHADO - GO22287-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0738583-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (5983) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JBC GESTAO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0723192-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TANIA ANTONIA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0777300-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA TAKAKI PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0700393-38.2024.8.07.9000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CAROLINNE SANTOS DO NASCIMENTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A Polo Passivo CSF ALIMENTOS E SERVICOS LTDA GABRYELA GARCIA SANTANA MARTINS SF ALIMENTOS E SERVICOS LTDA YANDARA VARGAS GARCIA SANTANA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL LIMA DE ANDRADE - GO60854 LEONARDO GOMES DOS SANTOS - GO54077 DONNER HENRYCK FREITAS DE LIMA MAIA - GO54131 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0771524-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE TORRES CIRAULO - DF21741-A Polo Passivo LETICIA MARA LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0719150-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo MARCONI GONZAGA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo LIVIA FARIA FINZER MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702000-86.2024.8.07.9000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo OURO E PRATA - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A Polo Passivo MICHELE DE SOUSA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0712495-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JEAN CARLOS SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A DANIELE BICALHO COSTA FELIX - DF65294-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702663-35.2024.8.07.9000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo RENATA MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702416-54.2024.8.07.9000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo FABIO COLELLA SANTA CRUZ GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Polo Passivo JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA - DF67267-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0750349-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo NEWTON PEREIRA RAMOS NETO CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132-A YGOR JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF48148-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0719191-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo IRANI APARECIDA VILAS NOVAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0715008-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Polo Ativo EVERTON TARDELLI TELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS - DF28591-A Terceiros interessados COLETIVIDADE EVERTON TARDELLI TELES DE OLIVEIRA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0762617-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo SUSANA MORATELLI PINHO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. NATHALIA FERREIRA DIANA - MG194071-A NADER ALI ATIE - MG109066-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0710529-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617) Polo Ativo DEBORA AZEVEDO SEVERINO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA LUCIA DE SOUZA - DF80485 Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0715467-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) (4843) Polo Ativo VALERIA LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THAYSE CAROLLINE ANJOS SANTOS - DF78253-A Polo Passivo JOSEMAR GOMES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0707367-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CEILANDIA ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA GABRIELLE DOS REIS FERNANDES - RJ246126 ALUANE PACHECO DE SOUZA - RJ248767 Polo Passivo WANESSA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NAJLA PEIXOTO FAGUNDES - DF71278-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0703077-92.2023.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo LUAN SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados O ESTADO WALLACE ARCANJO DOS SANTOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0719582-20.2021.8.07.0007 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ROBERTO MATEUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0722373-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARCOS PAULO SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0734881-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SOFIA DE BRITO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0714970-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0747429-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo FLAVIO COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BRUM TOGNI - DF36579 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0703276-47.2024.8.07.0014 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CAPITAL MOTO WEEK AGENCIAMENTO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo RENATA DE CARVALHO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA - DF43750-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0710931-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança indevida de ligações (10598) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo MARIA EDUARDA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A ANDRE WALTER QUEIROZ GALVAO - DF10608-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0704650-89.2024.8.07.0017 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0733592-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIANA BATISTA MUNHOZ Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 LUCIANA BATISTA MUNHOZ - DF49690-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0700707-16.2023.8.07.0012 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo JOAO WAINER SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MACIEL JERONIMO DA SILVA JOZIMAR CLEBER SILVEIRA DURAES Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705839-48.2023.8.07.0014 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Estimatório (9601) Polo Ativo DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - DF44207-A Polo Passivo KAROLINA RODRIGUES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - DF67968-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0714984-18.2024.8.07.0007 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE SOUSA SAMPAIO - DF66935 Polo Passivo UNIVERSO ONLINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0711001-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NUCLEO DE PNEUMOLOGIA E MEDICINA DO SONO DE TAGUATINGA LTDA PEDRO DAS NEVES COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES - DF74182 ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo NUCLEO DE PNEUMOLOGIA E MEDICINA DO SONO DE TAGUATINGA LTDA PEDRO DAS NEVES COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES - DF74182 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705386-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA MEIRE LUCIA DA ROSA ANTONIO Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MEIRE LUCIA DA ROSA ANTONIO RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A LOSANGO FOMENTO COMERCIAL LTDA AGE TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.AAGE TELECOMUNICACOES LTDATIM S/A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO - RJ127658 CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0751111-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO VICTOR DA COSTA - MG213676 ROSIMEIRE DAS DORES LOPES - MG212925 Polo Passivo CINTIA FERREIRA CARVALHO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE PIRES DA CUNHA - DF69224-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0711718-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ALEX DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0724903-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL TATIANE CRISTINA DE ARAUJO FIRMIANO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IRLEI FERREIRA - DF63394-A THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702553-36.2024.8.07.9000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo VIANNEY VENTURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO MIGUEL BULAT WILTON MOURA BATISTA COOPERATIVA DE APOIO, PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA UNIPROPAS DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0752790-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JUNIO DO COUTO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0720263-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0708215-03.2024.8.07.0004 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA IZABEL DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KENIA RIBEIRO FERREIRA - DF56211-A JOSE DAVI DO PRADO MORAIS - DF62959-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0711632-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALTAIR MARIA DA CONCEICAO PRIMO Advogado(s) - Polo Passivo WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0703372-62.2024.8.07.0014 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Polo Passivo MARILIA TEIXEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA FERREIRA DE OLIVEIRA - BA63255 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0734632-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo ALEX GUEDES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA TEIXEIRA RODRIGUES - DF65124-A ALAN GUEDES SIQUEIRA - DF51808-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707401-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - SP184090-A GABRIEL MARTINS CASSINI - SP443482 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. ALANA CLAUDIA BUSNELLO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A BRUNA BALTHAZAR DE PAULA - PR65708 RAYLA PICOLOTO BUSNELLO - PR124335 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0744569-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL GUIMARAES MARTINS PONTES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0712963-15.2023.8.07.0004 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ANTONIO FERNANDO BIZERRI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0725142-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ANDRE LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0753405-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DIEGO CAMPOS LIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo ELDER SOARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA GOMES FIGUEIREDO - AM5552 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0758603-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR ALEXANDRE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0720256-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ALEXANDRE MEIRELLES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0712680-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo GABRIEL ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702465-95.2024.8.07.9000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo HUMBERTO ALENCAR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA MARIA DE CASTRO SILVA - DF43750-A Polo Passivo ALICE APARECIDA DE SOUSA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707178-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo KATIA SIMONE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A RAFAEL DA ROCHA CARNEIRO - RJ227276 Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704043-76.2024.8.07.0017 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo EDUARDA GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM LUIS SOUSA DA SILVA - DF78959-A Polo Passivo BANCO PAN S.A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - MS1751900-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0732551-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo SELMA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702467-65.2024.8.07.9000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA LUCAS FERREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO - SP344322-A Polo Passivo SELECT DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA SELECT DECOR MOVEIS LTDA MOHAMAD JAMIL SANCHES ABDOUNI BRUNO ABNER SANCHES JAMIL ABDOUNI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0709270-80.2024.8.07.0006 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FERNANDO ARAUJO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0700707-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo ANA FRANCISCA FREITAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NATASCHA LORENA DA SILVA DE ABREU E LIMA - DF43088-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0725542-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO CARVALHO DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO BRUNO FERREIRA DE FRANCO - DF45519-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0742332-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo STEFANNY FELIPE CAVALCANTI DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO LANDIM ANDRADE - DF71976-A Polo Passivo BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0710665-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A4 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0704440-53.2024.8.07.0012 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo LBNKRZY - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILMA DE SOUZA LABANCA - DF8970-A BRUNO DA COSTA LIMA - DF42520-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0744264-41.2023.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRYDNER DREON TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOURENCO LOPES BELLIO - RS111240 Polo Passivo DIEGO FERREIRA LIMA SILVA LAIS DE ALMEIDA RELVAS BRANDT Advogado(s) - Polo Passivo SONIA FRASSETTO DE FREITAS - MT22684 EDUARDO TADEU DE FREITAS - MT32020/O Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0709849-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo JOEL SILVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF48845-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0703420-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ISAC TERRA LOPO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADALBERTO PEREIRA DA SILVA - MG22873-A Polo Passivo BALI PARK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0740644-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo CLAUDIA MESQUITA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0716605-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A Polo Passivo REINALDO PIRES NOBRE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS GOMES PEREIRA - DF22763-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702009-40.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo JACQUELINE RIBEIRO D ARROCHELA LOBO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715940-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERONICA DIAS AVELINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0739155-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IZABEL DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0721441-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo IEDA ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0716380-03.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ADALGISA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702385-34.2024.8.07.9000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SANTOS DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0700205-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo WE ENGENHARIA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0720054-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO ALEXANDRE ALBUQUERQUE MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0774505-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE MACEDO CARVALHO - DF56772-A Polo Passivo GENIVAL ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ODAIR JOSE MARTINS - DF53610-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0747281-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JEFFERSON LOPES PEDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ALVES BARBOSA - TO13.181 SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO - TO9151 JOACY BARBOSA LEAO JUNIOR - TO9098 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0742262-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Abandono Intelectual (3475) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS DA SILVA NERES Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0710935-25.2024.8.07.0009 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo YASMIM DE PAULA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo TATYANE PEREIRA DA SILVA - DF64931-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702150-71.2024.8.07.0010 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A HERICA FERNANDES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A GUSTAVO DO CARMO SILVA - DF56834-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0719157-22.2023.8.07.0007 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo HOTEL SUPREME SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Polo Passivo CESTARI PREMIUM LTDA JAISES CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LEITE BEDUSCHI - SC63351 JIAN ANTONIO EVANGELISTA - SC47328 ARI DE ARAUJO ABREU FILHO - CE34205 RENATA MATIAS DE SOUZA - CE3731800A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0707643-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GIOVANNI RICCARDI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA GLEIDE SOARES DE MELO - DF54527-A MIRELLA CRISTINA SILVA - DF76701 Polo Passivo BRUNO RIBEIRO ALELUIA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS - DF78772 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0706219-37.2024.8.07.0014 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JJ CASTELLI MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A Polo Passivo MARIA DE JESUS MIRANDA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DA PENHA DOS SANTOS MONTEIRO - DF59991-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0709024-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Turismo (7618) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo CARLA CHAVES PACHECO FELIPE CARVALHO MOUCO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO - DF28730-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0710944-84.2024.8.07.0009 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo RAIMUNDO GOMES VIEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DINIZ DOS SANTOS LIMA - DF72506 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA - BA46598-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0723209-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo KAREN GOMES DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA - RJ189952 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0711134-59.2024.8.07.0005 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MDF MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MDF MOVEIS LTDA THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS SANTIAGO DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0706814-36.2024.8.07.0014 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Pagamento Indevido (7714) Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Cartão de Crédito (7772) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo LEANDRA MENDANHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0704220-55.2024.8.07.0012 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo QUEIROZ IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MACHADO RORIZ - DF21722-A Polo Passivo MARCOS HUMBERTO ALVES FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS LOPES DE ABRANTES - DF72530 LUCIANO PEREIRA CUNHA - DF49851-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0773295-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTAVIO MARHOFER DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR SILVA ALENCAR - DF29160-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0708028-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo WELLINGTON DE SOUZA EUGENIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DE SOUZA - DF74222-A Polo Passivo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA IG INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A PABLO WENDER DIAS - MG216128 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0717013-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo EMERSON RAMOS CORTES Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Polo Passivo ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. MELIUZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0748122-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ALESSANDRA DA SILVA PERNAMBUCO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0764136-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo AYANA BEATRIZ MATOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0722376-21.2024.8.07.0003 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Polo Passivo CLAUDIANA JERONIMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR BRAGA DE LIMA - DF78162 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0763992-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo ANA LILIAN BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0740949-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISA LEANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0742824-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo ADRIANA SARCHIOLO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GERALDO FERREIRA CASTRO - DF52172-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0727559-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUGUSTO CESAR NONATO TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DE ALMEIDA BARROS - MG71328 EDSON GONCALVES TENORIO FILHO - MG98610-A Polo Passivo PGA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0739801-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FRANCISCA JULIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER MENDES CAVALCANTE - DF60958-A DEISY PEREIRA MIRANDA - DF69640-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0716650-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JOAO LUIZ HOMEM DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo JONATHAN LARANGEIRA DE OLIVEIRA MARCELO DE MENEZES BONFIM Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DUARTE COELHO - DF74894 LUCAS DIAS ARAUJO - DF75637-A JOAO VITOR GIUBERTI DE PAULA LARANJA - DF75110-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0705633-97.2024.8.07.0014 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo ANA PAULA COELHO PENNA ROSSONI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0711855-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo D' TUDO COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701722-28.2015.8.07.0003 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MATEUS REGIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDE ALVES GUIMARAES - DF14906-A Polo Passivo RIOS E REIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA SILVIO SANTIAGO RIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0750237-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CLEBER LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A YAN LUCAS BORGES AGUIAR - DF77786-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0759268-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo ADILSON FERREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0739904-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FELIPE FAE LAVAREDA DE SOUZA LUCIANA FRANCO FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIE HELENA CANTO COELHO - AM9418 JOAO VICTOR ALCANTARA AMARAL - AM18261 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0738132-07.2023.8.07.0003 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ROSA COSTA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DIAS LAZARO ALVES - DF45668-A KAREN CRISTINA MARQUES LIMA - DF64829-A Polo Passivo EDUARDO PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DELNIA SALLES DE OLIVEIRA - GO17754 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0706942-80.2024.8.07.0006 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo HOTEIS JOVIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA PADUA NASCIMENTO - RJ36319 LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BAETA - SP381041 Polo Passivo CRISTIANE MOURA DA SILVA ZILLIG AUREA CARLOS MOURA DA SILVA GUSTAVO ZILLIG DE PAIVA JOSE MOURA DA SILVA MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - Belo Horizonte - MG - TJMG APARECIDA MARIA DE ANDRADE PEREIRA Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0764998-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo EVANDRO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0704142-46.2024.8.07.0017 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAPATTI NUNES ROSSI - DF65353-A MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo CLAUDIO HENRIQUE SILVA PIMENTA PARQUE DOS LEILOES AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0709409-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMILLA FERREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo GUILHERME BUENO AURELIANO MARA ELISA DA SILVA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A EDUARDO VIEIRA QUEIROZ - DF66299-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0771291-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo JOSE ANGELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0705854-10.2020.8.07.0018 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA GISELDA COUTINHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME - DF20654-A ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705008-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Administração (10464) Alteração de Coisa Comum (10465) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A Polo Passivo JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0708684-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo LEANDRO CAVALCANTE QUIRINO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0712651-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ALDEMIR DA SILVA PADILHA Advogado(s) - Polo Passivo ORLANDO RAIMUNDO JUNIOR - DF30213-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0753043-82.2023.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo JARDENIA DOMINGUES MELO HUMBERTO BARBOSA FARIAS ANTONIO ROBERTO LOUREIRO FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo HUGO LIMA IGNACHITTE - DF75630 Terceiros interessados BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0701379-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MAGALI LUCIA DE ANDRADE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA REGINA DE ANDRADE FERREIRA - RJ2033240A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0771373-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo EDJANE GOUVEIA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0735465-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ANA CRISTINA DUTRA PONTES NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0708770-24.2023.8.07.0014 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Corretagem (9588) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PEDRO DE PAULA E SOUZA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Polo Passivo AMS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0710406-25.2023.8.07.0014 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo DAIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA RIOS CARNEIRO - BA66435 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0738621-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo NARA APARECIDA DE SOUZA GRILO LARISSA APARECIDA DE SOUZA GRILO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LAWALL DE RESENDE - DF73638-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0710171-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LEANDRO DAHDAH OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR MARANINI DAEMON - DF36191-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ALLIANZ SEGUROS S/A LUIZ FELIPE BARBOSA ABRANTES MARIA GABRIELA RODRIGUES DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0706067-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo HIDRO BRASIL DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo GILVANDRO AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA STEFANY DE MORAIS MENDES - DF79272 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0704790-17.2024.8.07.0020 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo DANIELLE PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELLA NEVES CORDEIRO GOMES - DF75232-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0733831-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARCO AURELIO TEIXEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo ROBSON NUNES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0729817-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GABRIEL GUERRA JARDINI Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo BANCO INTER SA OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0706791-88.2018.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cessão de créditos não-tributários (10402) Polo Ativo HI9 & 4B ATIVIDADES ESPORTIVAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA - RJ183443 FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA - SP207024 CAHIQUE BENFEITAS OBERLAENDER DE ALMEIDA - RJ232110 VICTOR RIOS FRAGA - RJ246079 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KARINNE FERNANDA NUNES MOURA RODRIGO STUDART WERNIK Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0700543-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo IVONEIDE SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0734163-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo THATYANE RIBEIRO LOUZEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA PEREIRA MOREIRA - DF43336-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0739419-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARCELO ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0760723-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo THAYRRA DE ASSUNCAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo AGENOR GOMES FILHO - DF67598-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0701977-43.2024.8.07.9000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Atrasado / Correção Monetária (10422) Polo Ativo TEREZA CRISTINA PEREZ RAAD Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0703339-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ZULMIRO AVELINO VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA - DF38448-A Polo Passivo GABRIELLA GONCALVES DE ESPINDOLA MEU BICHO FAVORITO COMERCIO DE ARTIGOS PARA PET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A ENESIO BEZERRA CABRAL JUNIOR - DF27001-A DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0739764-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo CLAUDIA PEIXOTO MARQUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0723338-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GINES ARNEZ VARGAS JUNIOR BARBARA AZEREDO SOUZA THOME TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM BARBARA AZEREDO SOUZA THOME - DF34971 ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. GINES ARNEZ VARGAS JUNIOR BARBARA AZEREDO SOUZA THOME Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A BARBARA AZEREDO SOUZA THOME - DF34971 ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A BARBARA AZEREDO SOUZA THOME - DF34971 ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0743677-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA CARDOSO DE MELO SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0774036-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo ALCEMIRA FERREIRA VIANA GASPERRINI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0734379-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUIZ FELIPE GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0724912-27.2023.8.07.0007 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ARLEIA GONCALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL SOUZA E SA - DF59552-A IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A Polo Passivo MILENA MAIRA CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LAURA BEATRIZ DEZINGRINI FONTOURA - DF41066-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0715540-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo BRUNO BARROS VIEIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. RAIMUNDO VALMIR BRAGA - DF42806 NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0705753-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo ROMILDO SERGIO CARVALHO MOTA KENIA SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOSLEY MACEDO DOS SANTOS - DF78123-A ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A Polo Passivo KENIA SOARES OLIVEIRA ROMILDO SERGIO CARVALHO MOTA CAIO DE AZEVEDO GOMES MARCONDES JOSE DE CARVALHO - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEX CARVALHO REGO - DF32399-A DIOSLEY MACEDO DOS SANTOS - DF78123-A Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0716605-23.2024.8.07.0016 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELAINE FORMIGA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0701634-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo TATIANA GONCALVES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0708422-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA SOARES SALES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0748284-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ROSIANE CAETANO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0718899-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo CARLA MORAES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ SANTOS - RJ143522 Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0728471-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702082-20.2024.8.07.9000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo GILMARA FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0708644-61.2024.8.07.0006 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo SILVIO PINHEIRO AMANCIO DE SOUSA REINALDO GONCALVES DOS SANTOS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A SILVIO PINHEIRO AMANCIO DE SOUSA REINALDO GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A Terceiros interessados JOAO DA SILVA MONTEIRO Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0706675-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo EDIVAIR BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A FABIANA DE LOURDES SILVA - DF38764-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0725361-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Limitação de Juros (10586) Cláusula Penal (7700) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FABIO RODRIGUES MACHADO FRANCISCA DE ASSIS VALE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0746997-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo FRANKLIN DAVSON NERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0702241-60.2024.8.07.9000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo SERGIO GOVEA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO FREITAS DE REZENDE - DF55067-A Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701967-96.2024.8.07.9000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JOSE MARIA PENTEADO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILHIAM ANTONIO DE MELO - DF10691-A Polo Passivo ISABELLA ARAUJO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0702990-87.2024.8.07.0008 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo ALBERTO FERREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0700254-78.2024.8.07.0014 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nota Promissória (4980) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANTONIA SOARES CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGHOR SOARES DOS SANTOS - DF63138-A Polo Passivo AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FERNANDES DA SILVA - PR54723 Terceiros interessados Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Processo 0763382-03.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo CARLA ZAMBELLI SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA - CE15059 EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA - CE26539 Terceiros interessados Relator MARIA ISABEL DA SILVA Processo 0702324-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo MARCELO ZAGO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE MARQUES BERNARDES - DF72641 Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0736560-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Consórcio (7619) Polo Ativo RENILSON ALVES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo MARLENE MATOS DE OLIVEIRA - DF36286-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702809-59.2024.8.07.0017 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo PATRICIA GEANE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0707994-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CARINA VITRAL COSTA RAFAEL DE AZEVEDO RAMIRES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO - SP293453-A Polo Passivo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0707591-45.2024.8.07.0006 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo FELIPE MEZIAT Advogado(s) - Polo Ativo RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0732296-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANE SOUZA GALENO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Processo 0709823-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo KELLY NAIANE LEITE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A Polo Passivo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0013686-25.2012.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANABEL CERVO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Polo Passivo BIOFFORMA MEDICINA E ESTETICA AVANCADA LTDA - ME CAIO TULIO RAMOS NAVARRETE Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0745888-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI ANNELISE SCHMITKE AZEVEDO BELCHIOR TISI Advogado(s) - Polo Ativo YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0733569-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Material (10439) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FISCHEL - RS9739-A MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185-A GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S Polo Passivo MM TURISMO & VIAGENS S.A NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA TOMAZ BACK CARRIJO PAULA MARTINS BALDUINO CARRIJO Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533-S PAULO FISCHEL - RS9739-A MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185-A DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0701485-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo RAFAEL ALVES RIEMMA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0708957-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo MARINA DA SILVA DANIEL CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ILGNER ALEX CARVALHO CORDEIRO - DF67623-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702504-92.2024.8.07.9000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo KELLY CRISTINA LEAL DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo SECURITY SEGURANCA E AUTOMACAO INTELIGENTE LTDA RICARDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS - DF73077-A LASARO DE SOUSA CARVALHO - DF72556-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715788-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo THAISE FERNANDES BRAGA DO COUTO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0715342-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo FLAVIO MARCELO COELHO DE OLIVEIRA FERNANDA MOURA VIANA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Processo 0702721-15.2024.8.07.0019 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Bancários (7752) Polo Ativo RECEMA ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JACINTO XAVIER - GO37788-A Polo Passivo DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Brasília - DF, 27 de novembro de 2024. Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EQUIVALÊNCIA DE TÍTULOS. VIOLAÇÃO AO EDITAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente o pedido. 2. Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a condenação do Distrito Federal a convocá-lo para vaga de professor, com a consequente aceitação da sua formação para ministrar aulas de biologia. Afirmou que atuou como professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 2022 e 2023 na matéria de biologia. Alegou que, em 09/2023, o Distrito Federal informou que o autor não poderia mais lecionar, pois sua formação não estava em conformidade com o exigido no novo edital de contratação. Destacou que é bacharel em ciências ambientais, que possui complementação pedagógica em programa especial e mestrado em zoologia. Defendeu que possui formação acadêmica compatível com as exigências do edital do concurso público. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 63613262 e 63613263). Foram ofertadas contrarrazões (ID 63613270). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da validade do ato administrativo que resultou na eliminação do autor do concurso. Em suas razões recursais, o recorrente reafirma que possui formação acadêmica compatível com as exigências do edital do concurso. Argumenta que foi convocado para assumir vaga de professor, contudo restou impossibilitado sob o fundamento de que o diploma de bacharel em ciências ambientais não está em conformidade com a formação exigida no edital. Defende que está habilitado para lecionar a disciplina de biologia e que ministrou aulas de biologia para SEE/DF em anos anteriores, de forma regular. Requer a procedência dos pedidos. 5. Cabe ao Judiciário o controle dos atos administrativos, tão somente sob o prisma da legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No caso de concursos públicos, o preenchimento ou não dos requisitos constantes do edital é aferido por ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de veracidade e legitimidade, a qual somente é infirmada por prova cabal em contrário. 6. Nos termos do edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, constou como requisito para o componente curricular em Biologia a exigência de: "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Biologia ou em Ciências Físicas e/ou Biológicas; ou em Ciências com habilitação em Biologia, ou bacharelado em Biologia com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura - PEL, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. " (ID 63613219, p.18). 7. No caso, o diploma de bacharel em Ciências Ambientais não atende a formação acadêmica exigida no edital de forma clara e objetiva. A eliminação do recorrente não se mostrou arbitrária, uma vez que está em consonância com os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A contratação temporária do recorrente em razão de editais anteriores não lhe garante a possibilidade de ingresso nas seleções posteriores, conforme alegado em sede recursal, sobretudo diante da possibilidade de alteração e adequação nas regras de cada edital. 8. Assim, ante a ausência de ilegalidade, mantido o ato administrativo que resultou na eliminação do recorrente do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da atualizado da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728471-28.2024.8.07.0016. REQUERENTE: VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES em face do DISTRITO FEDERAL. Na exordial, em síntese, a parte autora alega que participou de processo seletivo para contratação temporária de professor substituto, promovido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (edital nº 53, de 21 de setembro de 2023). Relata que foi aprovado no certame e convocado para assumir a vaga, momento em que sobreveio despacho da SEE/DF, informando que o diploma de Ciências Ambientais do autor não atendia ao edital e que, sendo o componente curricular BIOLOGIA, o professor não poderia assumir a referida vaga. Afirma que a decisão da SEE/DF é totalmente arbitrária, pois nos últimos certames com a mesma previsão não houve essa interpretação. Aduz que é professor bacharel em Ciências Ambientais e que possui complementação pedagógica em programa especial. Requer que seja determinada a sua convocação para vaga de professor com a consequente aceitação da formação do requerente para ministrar aulas de Biologia. O Distrito Federal ofereceu contestação no ID 198522848. Afirma que a pretensão autoral não merece acolhida, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que o autor não preenche os requisitos previstos em edital para lecionar a disciplina Biologia. Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. O tema posto em questão é unicamente de direito e o feito se encontra suficientemente instruído, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. DO MÉRITO Inicialmente, de modo geral, cabe informar que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração Pública e os candidatos, de modo que todas a ações e comportamentos devem estar em conformidade com as condições publicadas, com amparo, também, nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, é cediço que é vedado ao Judiciário adentrar nas funções administrativas, ressalvadas hipóteses de análise da legalidade e legitimidade do ato, em respeito princípio da separação dos poderes. No caso dos autos, o edital do processo seletivo traz os seguintes requisitos específicos para o componente curricular Biologia: "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Biologia ou em Ciências Físicas e/ou Biológicas; ou em Ciências com habilitação em Biologia, ou bacharelado em Biologia com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura - PEL, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. " Verifica-se, de forma muita clara, que a formação em Ciências Ambientais não habilita o autor a assumir a vaga de professor de Biologia, nos exatos termos do edital. A questão é objetiva e envolve o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Quanto à alegação do requerente de que já havia atuado no âmbito da SEE/DF, como professor substituto com contrato temporário, portando a mesma documentação, é certo que a Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei. Além do mais, como bem destacado na decisão proferida nos autos do AGI 0701236-03.2024.8.07.9000, as regras de cada edital são definidas e podem ser alteradas de uma seleção para outra, de maneira que a contratação temporária do requerente em razão de editais anteriores não lhe garante a possibilidade de ingresso nas seleções posteriores. Posto isso, não atendendo o autor às exigências do edital, e não havendo comprovação de qualquer ilegalidade praticada pelo réu, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com suporte no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Comunique-se à Segunda Turma Recursal acerca da presente sentença. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728471-28.2024.8.07.0016. REQUERENTE: VICTOR HUGO SILVA GUIMARAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. O autor requer o deferimento da tutela de urgência a fim de que seja determinado ao réu a sua convocação provisória para vaga de professor, com a consequente aceitação da formação do requerente para ministrar aulas de biologia. Decido. A Lei nº 12.153/2009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, presentes estes requisitos, o pedido deverá ser deferido, ante a necessidade de proteção de bens e/ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional. Mister ressaltar, ainda, que a tutela provisória antecipada foi instituída para abreviar o momento do recebimento do direito pelo seu titular, que o recebe antes da decisão de mérito ou sentença, ou seja, antes dos percalços que todo processo está sujeito a passar durante sua tramitação, isto é, trata-se da antecipação do próprio mérito do pedido principal ou de um dos seus efeitos. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a plausibilidade do direito invocado. Não é possível afirmar, por ora, a existência de ilegalidade da Administração Pública, sendo necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. É importante destacar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade que, embora não seja absoluta, para ser afastada necessita da demonstração de que o ato foi praticado em desconformidade com a lei, o que não está claro neste juízo preliminar de cognição. Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

09/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Todas as movimentações(51)