Embargos de Declaração Cível 0741980-60.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.809,40

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SANDRA REGINA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:53

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MACHADO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:13

Recebidos os autos

12/07/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

01/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

17/06/2024, 18:56

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

13/08/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 19:53

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MACHADO em 06/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•10/07/2024, 07:30

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:08

Reportar Problema

legal

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07/08/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 16:13

Recebidos os autos

12/07/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.

01/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

17/06/2024, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MACHADO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

07/06/2024, 10:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

06/06/2024, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:19

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 12:08

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:48

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 16:08

Recebidos os autos

16/05/2024, 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

13/05/2024, 13:29

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:23

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA MACHADO - CPF: 451.530.004-00 (RECORRENTE) e provido

10/05/2024, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 17:10

Expedição de Intimação de Pauta.

19/04/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado

19/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:20

Expedição de Intimação de Pauta.

02/04/2024, 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 21:59

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

20/03/2024, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

14/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

13/03/2024, 21:33

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:08

Acórdão

•16/05/2024, 15:41

Sentença

•23/01/2024, 18:37

Despacho

•30/11/2023, 18:40

Decisão

•10/08/2023, 18:14