Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762815-40.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762815-40.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 17:15

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:57

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:57

Documento

01/08/2024, 14:57

Documento

01/08/2024, 14:57

Publicação

31/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762815-40.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS EXECUTADO: FORJAS TAURUS SA, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 203196679. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e havendo anuência expressa do credor (id. 203472869), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora e seu advogado, observados os termos do requerimento sob o id. 203472869. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

26/07/2024, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 18:42

Recebimento

26/07/2024, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 16:11

Decurso de Prazo

20/07/2024, 19:31

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:35

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DECLARADA INSERVÍVEL PARA USO MILITAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos interpostos pelos réus em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-los, solidariamente, ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais por disparo acidental de arma de fogo. 2. Nas razões recursais da TAURUS ARMAS S/A, a recorrente suscita as preliminares de incompetência dos juizados por necessidade de prova pericial, bem como de cerceamento de defesa ao argumento de impossibilidade de realização de contraprova na arma. No mérito, afirma não existir provas de qualquer defeito ou vício de fabricação na arma de fogo. Solicita também o afastamento da solidariedade passiva, de forma que cada réu seja condenado a sua quota parte e questiona o termo inicial dos juros de mora. 3. Já o E. S. D. J. afirma que os laudos apresentados no processo administrativo concluíram pela ausência de qualquer irregularidade na arma de fogo. Subsidiariamente, requer a condenação subsidiária do Estado, devendo a responsabilidade recair primeiramente na fabricante da arma de fogo. 4. Recursos próprios e tempestivos (ID 54040419 e ID 54040424). Dispensado o E. S. D. J. do recolhimento do preparo. Preparo da requerida TAURUS regular (ID 54040420 a ID 54040423). Contrarrazões apresentadas (ID 54040427). 5. Preliminar de incompetência do juízo. No que concerne à preliminar de complexidade da causa, sem razão a parte recorrente. Não prospera a alegação da recorrente acerca da imprescindibilidade da realização de perícia técnica para solução da questão controvertida, porquanto esta pode ser dirimida pela apreciação do acervo probatório já existente nos autos, que se mostra suficiente para subsidiar a formação da convicção do julgador. Preliminar rejeitada. 6. Preliminar de cerceamento de defesa. Não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de contraprova na arma, porquanto a sentença condenatória não se baseou na prova técnica formulada pela polícia militar, mas sim nos demais documentos juntados aos autos, em especial processo administrativo que culminou na declaração de inidoneidade da requerida TAURUS. Ressalta-se que nos termos do art. 5º da Lei 9.099/95, o juiz é destinatário da prova, sendo livre para determinar as que devam ser produzidas. Desse modo, dispensável a contraprova requerida. Preliminar rejeitada. 7. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal consagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco administrativo. Dessa forma, o Estado responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Ao particular cabe comprovar apenas a efetiva ocorrência do dano e o nexo causal. A exclusão da responsabilidade do Estado somente ocorre quando restar demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. 8. No caso, restou incontroverso que a parte requerente sofreu acidente decorrente de disparo de arma de fogo cedida pela corporação e de fabricação da primeira requerida FORJAS TAURUS S.A. (modelo PT 24/7 Pró DS, numeração SBM 40075). A controvérsia reside na existência (ou não) de defeito no armamento, que justificaria o seu disparo sem o acionamento do gatilho por seu manuseador. 9. Da detida análise dos autos verifica-se que razão assiste ao requerente, porquanto o policial que teve o primeiro contato com a arma após o incidente informou que “ o SGT acidentado o relatou que a arma havia disparado sozinha na cintura, que o cunhado abriu o carro e que a arma foi avistada no assoalho na parte dianteira direita, que o policial quando pegou o armamento verificou que estava travada, com o carregador, que efetuou o procedimento de segurança, apontando-a para o assoalho, retirando o carregador, que a destravou, e a manejou, abrindo-a, que após estes procedimentos verificou que o estojo estava deflagrado ainda dentro do cano, que foi retirado o estojo, que após, a deixou aberta, que após estes procedimentos, foi comunicar o comandante da guarnição” (ID 38767460 - Pág. 14). Tais relatos demonstram a verossimilhança das alegações do autor. 10. Ademais, no Processo Administrativo nº 054.002.970/2016, aberto em desfavor da requerida FORJAS TAURUS para apurar os motivos e responsabilidade da empresa, restou constatado que das armas analisadas (modelo PT 24/7 PRO, 24/7 PRO TATICAL e 24/7 PRO DS - mesmo modelo que causou as lesões no autor), 100% apresentaram defeitos como falhas no carregamento, disparos em rajadas, disparo acidental, disparo sem acionamento do gatilho (defeito da arma do autor), disparo ao acionar a trava externa, sendo decidido que as armas apresentam vício oculto (ID 38767461). As armas foram consideradas tão inadequadas para o serviço militar, nos aspectos de confiabilidade e segurança, que a empresa FORJAS TAURUS foi sancionada com a declaração de inidoneidade e a PMDF teve que solicitar, em caráter emergencial, a substituição das 12.438 (doze mil quatrocentas e trinta e oito) Pistolas Taurus 24/7 PRO, 24/7 PRO-DS e 24/7 PRO Tátical, uma vez que declaradas inservíveis (ID 38767462 - Pág. 4). 11. Também o perito da polícia militar, em seu depoimento, demonstrou vasto conhecimento acerca do funcionamento da pistola e reforçou os defeitos apresentados pela arma do mesmo modelo do autor (ID 54040245 a ID 54040254). 12. No que concerne à Sindicância nº 2019.0726.03.0564 aberta pela Polícia Militar do E. S. D. J. (ID 38767460 - Págs. 27 a 37), como bem pontuado pelo Juízo de origem “ainda que o laudo pericial realizado pela PMDF, na arma do autor, no momento da análise, não apontasse defeito, isso não implica dizer que a arma noutro momento não pudesse apresentá-lo.” 13. No tocante à responsabilidade das requeridas, destaca-se que caberia ao ente federativo realizar testes para verificar a segurança do armamento antes de disponibiliza-los a seus agentes. Da mesma forma, a fabricante do produto deveria zelar pela qualidade dos produtos oferecidos no mercado, sobretudo por tratar-se de equipamento com grande potencial letal, razão pela qual devem as requeridas responder solidariamente pelo dano ocasionado. 14. Registre-se que a situação vivenciada pelo recorrido que foi lesionado em sua perna esquerda por disparo acidental de arma de fogo está para além dos meros dissabores, tendo lhe causado transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os percalços do dia a dia, razão pela qual restou configurado o dever de indenização por dano moral suportado pela recorrida. 15. Em relação ao quantum, deve-se manter a estimativa razoavelmente fixada (R$ 20.000,00), uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido (Código Civil, art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade. Não evidenciada, pois, ofensa à proibição de excesso que seja apta a subsidiar a pretendida redução. 16. No mais, ausente o interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros de mora, porquanto o e. juiz sentenciante determinou a incidência a contar da sentença. 17. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Custas recolhidas pela requerida Forjas Taurus S.A. Sem custas ao E. S. D. J. (isenção legal). Condenados os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762815-40.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS REQUERIDO: FORJAS TAURUS SA, DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Razão em parte assiste ao Embargante, pois a sentença fixou os juros moratórios a contar do arbitramento dos danos morais, o que é equivocado. Contudo, não tem razão o embargante ao sustentar que se trata de responsabilidade extracontratual e, portanto, deve prevalecer o enunciado da súmula 54 do c. Superior Tribunal de Justiça, que prevê o termo inicial dos juros desde o evento danoso. No caso em tela, Distrito Federal e Taurus Armas S/A (atual denominação de Forjas Taurus S/A), contratante e contratada, via processo licitatório, entabularam negócio envolvendo a compra de armamento para utilização pela Polícia Militar do DF. O acidente ocorreu, quando o autor, policial militar, agente do Estado, com a arma da corporação, sofreu o disparo da pistola adquirida por seu empregador, de forma que fica evidente a natureza da responsabilidade, qual seja, contratual e não extracontratual como quer fazer crer o embargante. Por se tratarem os juros de questão de ordem pública, corrijo de ofício o equívoco mencionado na sentença, para que os juros moratórios incidam a contar da efetiva citação dos réus, por força do artigo 405 do Código Civil. Assim, acolho em parte os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Distrito Federal e a TAURUS ARMAS S/A, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais em favor do autor, devidamente corrigida a contar da data desta sentença, e acrescida de juros mora a partir da citação. Quanto ao mais, mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762815-40.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS REQUERIDO: FORJAS TAURUS SA REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARCOS ANTONIO OLIVEIRA REIS propôs ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL e FORJAS TAURUS S/A, alegando que é policial militar do DF e que, no dia 30.11.19, por volta de 8:30, em período de descanso, se lesionou acidentalmente pela sua própria arma de fogo, cedida pela corporação, modelo PT 24/7 Pró DF, fabricada pelo segundo réu. Informa que a arma que se encontrava em sua cintura efetuou um disparo sem qualquer acionamento do gatilho, atingindo sua coxa esquerda; que no hospital foi auxiliado pelos policiais militares de Goiás, que lá estavam, e que verificaram que a arma estaria travada, com o carregador, e com um estojo deflagrado dentro do cano. Aduz que os fatos foram apurados no inquérito policial militar e que a conclusão foi estarrecedora, revelando omissão do Poder Público, demonstrando descaso com a vida dos integrantes da corporação, pois a conclusão do processo administrativo foi de que todas as armas do modelo eram inservíveis. Sustenta que ficou afastado do trabalho por alguns meses, e que foi obrigado a se aposentar, pois sentia dores e já não possuía integridade física para exercer suas funções. Narra que as armas da Taurus, 24/7, apresentaram vários defeitos, com farta divulgação pela imprensa, e que ambos os réus são responsáveis por seu infortúnio, devendo ser condenadas a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 63.000,00. Contestação da segunda ré no ID 113314233, arguindo necessidade de prova pericial e, no mérito, que não há prova de defeito da arma mencionada, e que não estão preenchidos os requisitos para responsabilidade civil. O Distrito Federal apresentou defesa, ID 115971473, arguindo preliminar de incompetência do juizado em razão da necessidade de perícia. No mérito, afirma que o resultado da sindicância foi contrário ao que afirmou o autor, e que não foi apontada a omissão do Estado para responsabilização, e que em se tratando de responsabilidade objetiva o que ocorreu foi fato fortuito, que exclui a responsabilidade objetiva. Que, ainda que assim não fosse, o valor pleiteado é exorbitante, gerando enriquecimento sem causa. Réplica no ID 118919228. Sentença de improcedência, ID 128438670. Acórdão cassou a sentença, por cerceamento de defesa, e determinou a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, ID 144677089. Audiência de instrução realizada, conforme ata de ID 162583428. Alegações finais do autor, ID 164114287, da Taurus Armas S/A, ID 164440152, e do DF, ID 166921087. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse de agir. O autor foi vítima do disparo, o Distrito Federal o ente que entregou a seus servidores o armamento, em tese, com defeito, e a Taurus, por ser a fabricante. Os réus sustentam a necessidade de produção de prova pericial, o que retiraria a competência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Entendo que razão não lhes assiste, pois foi realizada perícia no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo Departamento de Controle e Correição Criminalística, nos autos da Sindicância aberta em razão dos fatos narrados na inicial, n. 2019.0726.03.0564, conforme cópia do laudo de IDs 109950953 – Pág. 27/37 e 115971474 – Pág. 71/91, acostada aos autos, de forma que não há necessidade de nova realização de perícia para o mesmo objeto. Vale dizer que além de não haver qualquer impugnação ao laudo realizado pela PMDF, não há também qualquer vício que o macule a ponto de o tornar inidôneo para o que se apura nos presentes autos. Afasto, pois a preliminar de incompetência. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Resta incontroverso nos autos o acidente sofrido pelo autor, vítima de disparo de arma de fogo, que a si estava acautelada, por se tratar de policial militar, sendo o armamento de propriedade da corporação. A controvérsia cinge-se à verificação de defeito na referida arma, que poderia efetuar disparo, sem acionamento voluntário de seu portador. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, preceitua que “as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O ordenamento pátrio adotou a Teoria do Risco Administrativo que, em síntese, atribui ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela própria atividade administrativa, implicando dizer que toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou, ou seja, o Estado responde objetivamente, sendo necessária a comprovação do ato lesivo, comissivo, do dano e do nexo de causalidade. A jurisprudência tem entendido que, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva. Conforme nos ensina o mestre Sérgio Cavalieri Filho[1], “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco Administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado”. No caso em tela, pelo conjunto probatório produzido, é possível afirmar que o autor foi vítima de disparo acidental, eis que a arma estava em sua cintura e ao deixar seu veículo sofreu o disparo, sem ter dado azo a tal ação, senão vejamos: A pistola 24/7 Pró DS, n. SBM40075, que era utilizada pelo autor em seus serviços, foi fabricada em 2008, conforme afirmado pela própria fabricante. Note-se que foi declarada a inidoneidade da segunda ré, no processo administrativo 054.002.970/2016, conforme publicado no DODF de 29.7.2019, ID 109950956 – Pág. 4, justamente pelos defeitos apresentados nas armas adquiridas. O que chama muito a atenção é a fala do chefe do setor expondo as razões para indicação da penalidade, pois afirma que após a análise de 172 armas, modelos PT24/7 PRO, 24/7 PRO-DS (mesmo modelo do autor) e 24/7 PRO Tátical, ficou comprovado defeitos em 100% das armas, como falha no carregamento, disparos em rajada, disparo acidental em caso de queda, disparo sem acionamento do gatilho, disparo ao acionar o decocking e disparo ao acionar a trava externa, e que todas estavam sujeitas a apresentarem algum dos defeitos constatados, considerando frustradas as aquisições de todos esses modelos, realizadas entre 2006 e 2011. O modelo de uso do autor foi adquirido neste período, não se sabendo o motivo de a PMDF ainda assim ter disponibilizado referido modelo ao autor, ciente dos defeitos apresentados. O recurso da segunda ré foi julgado improcedente, conforme decisão publicada no DODF de 29.5.2020, ID 109950957, em que foi mantida a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração por 12 meses. Assim, ainda que o laudo pericial realizado pela PMDF, na arma do autor, no momento da análise, não apontasse defeito, isso não implica dizer que a arma noutro momento não pudesse apresentá-lo. Isso tanto é verdade que informação da própria corporação foi no sentido de que 100% das armas adquiridas entre 2006 e 2011 apresentaram defeitos, e que todas estavam sujeitas a isso. Com efeito, esse exame da corporação, que levou à penalidade de suspensão de contratar com a Administração, faz cair por terra a afirmação da fabricante de que inexiste prova de defeito na arma. O tempo de uso se tornou despiciendo, uma vez que foi constatado vício oculto nas armas adquiridas. Há várias reportagens sobre os mais diversos defeitos apresentados pelas pistolas 24/7, fabricadas pela segunda ré, basta buscar em qualquer site de pesquisas, usando o parâmetro “defeito pistola 24/7” ou algo semelhante, que aparece, inclusive, condenação em relação a evento ocorrido com outro policial militar do DF, como por exemplo no endereço (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2022/09/22/stj-condena-governo-do-df-e-fabricante-apos-arma-com-defeito-disparar-sozinha-e-atingir-perna-de-pm.ghtml). O armeiro que prestou depoimento em juízo esclareceu, com riqueza de detalhes, o motivo pelo qual o armamento fabricado pela Taurus, pistolas 24/7, poderia efetuar disparo sem acionamento, ID 162586945 e segtes. A narrativa autoral encontra eco em todo o conjunto probatório, merecendo crédito deste magistrado. O policial da PMGO, que teve o primeiro contato com a arma, logo após o disparo, pois se encontrava no hospital para o qual o autor foi encaminhado, afirmou que “(...) o SGT acidentado o relatou que a arma havia disparado sozinha na cintura, que o cunhado abriu o carro e que a arma foi avistada no assoalho na parte dianteira direita, que o policial quando pegou o armamento verificou que estava travada, com o carregador, que efetuou o procedimento de segurança, apontando-a para o assoalho, retirando o carregador, que a destravou, e a manejou, abrindo-a, que após estes procedimentos verificou que o estojo estava deflagrado ainda dentro do cano, que foi retirado o estojo, que após, a deixou aberta, que após estes procedimentos, foi comunicar o comandante da guarnição (...)”, ID 109950953. Assim, entendo que a responsabilidade de ambos os réus é patente. Do Distrito Federal, pois, ciente dos defeitos apresentados ou que poderiam apresentar, permitiu que um servidor seu prestasse serviços com uma arma inservível, conforme ele mesmo afirmou no processo administrativo retrocitado, colocando em risco não somente a integridade do policial, mas da própria sociedade, já que a arma poderia efetuar um disparo acidental. A responsabilidade da fabricante é por demais evidente, pois fabricou armamento com defeito, inserindo-o no mercado, ainda mais transferindo para um ente que, sabidamente, faria uso contínuo do instrumento. O nexo causal entre as ações dos réus é o dano sofrido pelo autor é claro, pois, não fosse a entrega da arma pela corporação, ciente de sua imprestabilidade, e a fabricação defeituosa, não teria o autor experimentado o infortúnio de vir a ser atingido por disparo, proveniente de sua própria arma, que se encontrava em sua cintura, no momento do acidente. Não há que se falar que uma situação dessa gera tão somente meros dissabores, situações cotidianas, incapazes de atingir a honra da vítima. A meu juízo, houve sim ofensa a direito da personalidade do autor, que passou por diversos sentimentos negativos, como ansiedade, dores, tristeza entre outros, que merece reparo, de forma que, caracterizada a conduta ilícita dos réus e o dano moral experimentado pelo paciente, patente é o dever de indenizar, fazendo-se necessária a aferição do quantum indenizatório. Antes, porém, mister ressaltar que não há comprovação de relação de causalidade entre a aposentadoria do autor e o acidente sofrido. Sabe-se que a indenização por dano moral não tem como objetivo gerar enriquecimento sem causa da vítima, servindo como forma a minimizar os sofrimentos experimentados, pois se trata de um dano extrapatrimonial, imaterial, abstrato, ficando assim ao prudente arbítrio do julgador. É notório, também, que o julgador não deve condenar os réus ao pagamento de quantia tão ínfima que sirva de incentivo para continuação de práticas como as ora narradas, em face do caráter pedagógico da condenação e de reparação. Por conseguinte, o julgador, ao estipular o quantum devido, deve observar a extensão da dor, do sentimento, dos transtornos causados, das marcas deixadas pelo evento danoso, dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pelo autor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se encontra demasiado, não atendendo aos fins reparatórios, pois transformaria a ação em instrumento de captação de recursos. Assim, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos pressupostos acima referidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Distrito Federal e a TAURUS ARMAS S/A, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais em favor do autor, devidamente corrigida e acrescida de juros legais a contar da data desta sentença. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Retifique, a Secretaria, o polo passivo, excluindo FORJAS TAURUS S/A, incluindo TAURUS ARMAS S/A, atual denominação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. [1] In Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Ed. Atlas, 2009, p. 232. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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