Cumprimento de sentença 0700856-18.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700856-18.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700856-18.2023.8.07.0010. AUTOR: KEROLLEN ARAUJO FRANCA DOS SANTOS REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por KEROLLEN ARAUJO FRANCA DOS SANTOS em face de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID 166527077 e ID 187327130, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 188207041. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID 192239624. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.580,32. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. Encontrada declaração de IRPF, deverá ser anexada aos autos observando-se o sigilo fiscal, com visualização restrita às partes e seus respectivos advogados (e Ministério Público, se o caso). Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Vistos, etc. KEROLLEN ARAÚJO FRANÇA DOS SANTOS propõe ação contra QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA. A parte autora, em sua petição inicial, alega que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida desde agosto de 2022. Em 30/01/2023 deu entrada no HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE. Diante do quadro de saúde o médico indicou a internação da paciente em caráter de urgência. No entanto, o plano de saúde negou a internação informando da carência. A parte autora tem direito à cobertura da internação desde que caracterizada a urgência / emergência. Arrola razões de direito. Requer, a título de tutela de urgência, que a ré autorize todos os procedimentos médicos indicados ao restabelecimento da saúde da parte autora, em especial realização de internação de urgência. Ao final, requer seja a ré condenada ao custeio de todas as despesas decorrentes dos procedimentos, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Junta documentos. Deferido o pedido liminar (ID. 148044293 ). A parte ré oferece contestação de ID. 150490577. Sustenta preliminar de litispendência em relação à ação nº 0710740-08.2022.8.07.0010. No mérito, sustenta a legalidade da exigência de carência e que cumpriu com a cobertura nas primeiras doze horas, nos termos do contrato e da Resolução CONSU nº 13 de 3 de novembro de 1998, não havendo ônus legal ou contratual de custear o tratamento após o período. Refuta o pedido de indenização por dano moral, sob argumento de que não houve negativa injustificada e que em nenhum momento houve interrupção do tratamento. Arrola razões de direito. Requer seja julgada improcedente a ação. Junta documentos. Réplica de ID. 151406074. Não havendo outras provas a serem produzidas (ID. 160301084), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Fundamentação. Não se mostra necessária a produção de novas provas, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Preliminar: litispendência. São pressupostos processuais negativos ou extrínsecos: a litispendência, a coisa julgada, a convenção de arbitragem, a caução e a perempção. O CPC define o que deve ser entendido por litispendência e coisa julgada em seu artigo 337, §§ 1º a 4º, consagrando a Teoria da Tríplice Identidade. Assim, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ações que não possuem os mesmos elementos (partes, pedidos mediato e imediato e causas de pedir próxima e remota) não são idênticas, não se caracterizando a litispendência ou a coisa julgada. Na presente ação, KEROLLEN ARAÚJO FRANÇA DOS SANTOS pede que QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA autorize sua internação hospitalar, custeando todas as despesas decorrentes, bem como pague indenização por danos morais. Para tanto, sustenta que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida; que em 30/01/2023 deu entrada no HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE; que diante do quadro de saúde o médico indicou a internação da paciente em caráter de urgência; mas que o plano de saúde negou a internação informando da carência. Na ação nº 0710740-08.2022.8.07.0010, que tramita perante 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, as partes são as mesmas (KEROLLEN ARAUJO FRANCA DOS SANTOS e QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA), os pedidos são os mesmos (autorização de internação e danos morais), mas a causa de pedir é diversa: negativa de internação hospitalar ocorrida em 20/11/2022. Em se tratando de ações que possuem causas de pedir diversas, não há que se falar em litispendência. Rejeito a preliminar. Mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. KEROLLEN ARAÚJO FRANÇA DOS SANTOS propõe ação contra QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, na qual pede que a ré autorize sua internação hospitalar, sendo condenada a custear todas as despesas decorrentes e a pagar indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e encontra-se demonstrada pelo contrato de ID 148043733, no qual consta que a autora é beneficiária titular do plano de saúde coletivo por adesão ofertado pela ré, constando como entidade conveniada a pessoa jurídica SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES DE BRASÍLIA. A controvérsia a ser enfrentada cinge-se unicamente na aplicabilidade do período de carência mencionado pelo réu ao caso em tela. Reza a Lei nº 9.656/98: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" Reza a Súmula 597 do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação." A recusa do plano de saúde em autorizar a internação e o tratamento da autora se fundamenta na previsão de carência para o plano contratado. Contudo, ficou comprovada a necessidade de internação, conforme 148043732, que inclusive contempla indicação de "urgência" no campo específico da solicitação da internação em destaque, considerado ainda o quadro clinico da autora que, por si só, já evidencia a fragilidade de sua saúde naquela ocasião. Sendo assim, não deveria a empresa prestadora de serviço negar a cobertura dos procedimentos necessários. Nesse sentido o E. TJDFT: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA-EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIMENSÃO EXISTENCIAL DO CONTRATO. 1. A alínea "c" do inciso V do artigo 12 e o artigo 35-C, ambos da Lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, não estabelecida qualquer restrição quanto a tempo de atendimento ou aos procedimentos necessários para se tentar restabelecer a saúde do doente que se encontra em tal situação clínica. 1.1. O parágrafo único do artigo 35-C da Lei 9656 permitiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a regulamentação de tal dispositivo; contudo, regulamentar não pode significar limitar ou restringir a sua cobertura quando não previstas em lei, de modo que qualquer ato normativo infralegal ou contratual que o fizer será manifestamente ilegal, pois configurará excesso do poder regulamentar. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, com vistas a criar ambiente de estabilidade e segurança jurídica nas relações envolvendo a saúde suplementar, editou os enunciados 302 e 597 de sua Súmula de Jurisprudência, os quais, já faz certo tempo, definiram a questão quanto ao prazo de carência nas situações de urgência e de emergência, que pode ser de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, e o tempo de internação, sobre o qual não pode haver limitação contratual. 1.3. Ilegalidade do artigo 3º da Resolução CONSU 13/1998. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pelo Tribunal de origem no caso concreto." (STJ, AgInt no REsp 1888232/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. A violação do contrato de plano de saúde por parte da ré-apelante ao negar, ilícita e ilegalmente, a internação hospitalar do autor em regime de urgência em UTI não se reduziu a uma mera questão patrimonial decorrente do inadimplemento contratual, mas afetou, de maneira significativa e marcante, a dimensão existencial do beneficiário. Em outras palavras, o inadimplemento contratual operado pela ré-apelante extrapolou a mera dimensão patrimonial e aviltou, grave e inequivocamente, direitos da personalidade da autora, mormente os contidos no âmbito psicofísico, uma vez que rompeu a justa e legítima expectativa que ele depositava em seu plano de saúde, suficiente a criar angústia, desespero, ansiedade, desamparo e frustração, o qual deveria cobrir as situações graves como a por ele experimentada. Assim, diante desse cenário, a negativa apresentada pela ré-apelante não se trata, à toda evidência, de mero aborrecimento, de mera contrariedade, de mero dissabor da vida moderna, mas de frontal ataque a direitos da personalidade de uma pessoa, cuja integridade psicofísica foi terrivelmente agravada com a conduta ilegal e abusiva da ré. Em doenças graves e em situações de urgência e de emergência, a ampulheta corre contra o paciente, cada segundo, cada minuto perdido em virtude de ações ilegais e abusivas representam atroz sofrimento, insegurança, desamparo, haja vista que os bens jurídicos qualificados como inatos ao ser humano - vida e integridade psicofísica - estão sendo violados de maneira ilegítima. Todo esse cenário revela ocorrência de danos morais indenizáveis, porque houve severa violação à dimensão existencial do contrato entabulado entre as partes e, por conseguinte, a direitos da personalidade da autora. 4. Quanto ao valor da indenização, tem-se que a autora, com mais de 79 anos de idade, apresentava hipótese diagnóstica de acidente vascular cerebral isquêmico, o que motivou a solicitação de internação em UTI, regime de urgência. Diante desse cenário, a negativa ilegítima da ré, inequivocamente, causou amplos e graves danos aos direitos da personalidade da autora, gerando angústia, insegurança e desamparo. De outra parte, considerável a capacidade econômica da ré. Por último, não se pode esquecer que a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, além da finalidade compensatória, também deve cumprir as finalidades punitiva e preventiva, de maneira que o valor da indenização deve significar inibição a novas práticas abusivas. Desse modo, o valor definido em sentença - R$ 10000,00 (dez mil reais) - não se mostra exorbitante, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pela ré, e deve ser mantido. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1613306, 07138332220218070007, Relator: ANA CANTARINO,, Relator Designado:MARIA IVATÔNIA 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2022, publicado no PJe: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, quanto à alegação de que apenas teria obrigação de promover a cobertura nas primeiras 12 (doze) horas, conforme previsão contratual e nos termos da legislação reguladora da ANS, é imperioso trazer a lume que o c. STJ já reconheceu a abusividade da cláusula limitadora, conforme Enunciado nº 302 da Súmula do STJ, confira-se: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.". Nesse sentido também é a jurisprudência do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA 608, DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 302, DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. 1. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, conforme disposição do Enunciado nº 608, da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: "608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 2. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento de carência, quando constatada a natureza de emergência/urgência do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF). 3. Revela-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras doze (12) horas, quando o paciente se encontra no período de carência, por encerrar hipótese de limitação do tempo de internação, vedada pelo Enunciado nº 302 da Súmula do STJ: "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 4. A recusa da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de procedimentos médico-hospitalares necessários para o efetivo tratamento do paciente, quando há recomendação médica, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Quantum mantido. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1711936, 07180091020228070007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) A negativa do plano de saúde é, pois, indevida. Restou configurada, assim, a falha na prestação do serviço ofertado pelo réu, sendo abusiva e ilegal a negativa em custear o tratamento necessário. O dano moral consiste na violação do conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X da Constituição Federal é passível de indenização. Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade física e moral, em face dos evidentes abalos à honra subjetiva da autora. No que diz respeito ao valor da reparação, não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. É que, além do aspecto compensatório, o dano moral tem um efeito preventivo que é observado pela teoria do valor de desestímulo: “a função presente na teoria do valor do desestímulo do espírito lesivo do agente, exerce papel de relativa importância nos futuros atos que venham a ser praticados pelo ofensor no meio social” (REYS, Clayton. Os novos rumos da indenização do dano moral. Rio de Janeiro. 2003, pág. 162). Esta tendência é verificável também na jurisprudência, conforme já sinalizou o Superior Tribunal de Justiça: “... Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares...” (RESP 355392 Min. NANCY ANDRIGHI). Por fim, há que se destacar que o pedido em sede de danos morais é feito estimativamente pela parte autora na petição inicial, sendo arbitrado pelo juiz. Desta forma, a fixação em quantum inferior ao pedido não caracteriza a sucumbência recíproca tampouco impede o Juízo de procedência do pedido, notadamente porque o pedido é de reparação dos danos morais, enquanto que o valor indicado na petição inicial se trata de mera sugestão, conforme preconiza a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual elucida que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Em face dessas considerações, observados o valor de desestímulo, considerando-se tratar de reincidência de negativa de cobertura, e as condições econômicas da autora e do réu, entendo razoável fixar a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como quantia suficiente em resposta à violação do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela na decisão de ID 148044293 e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) DETERMINAR à ré que AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO da parte autora em leito de enfermaria, bem como a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00; 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a favor da autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à compensação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento lesivo - 30/01/2023. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença proferida em mutirão (nos termos da Portaria Conjunta 67/2023), no Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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