Procedimento Comum Cível 0703517-45.2020.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703517-45.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Publicação

06/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703517-45.2020.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de id. 270890785. Tendo em vista que a parte autora discorda do valor depositado voluntariamente pela segunda ré, deverá promover o cumprimento de sentença do título judicial, observados os requisitos do art. 513 e seguintes do CPC. 2. Na mesma ocasião, deverá indicar os seus dados bancários para que o valor incontroverso depositado judicialmente (id. 267473949) lhe seja transferido, o qual já deve ser abatido do saldo remanescente que eventualmente entenda devido. 3. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 14:57

Indeferimento

30/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:17

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703517-45.2020.8.07.0019. REQUERENTE: KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto ao(s) documento(s) juntado(s) (ID 267736164), prazo de 05 (cinco) dias. Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:40

Documento (Certidão)

04/03/2026, 03:06

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO VEICULAR. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO LIMITADA À PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela 2ª ré, instituição financeira, e pela autora, consumidora, contra sentença que, em ação anulatória c/c indenização, reconheceu a falsificação de assinatura em contrato de financiamento veicular, anulou o negócio, condenou solidariamente as rés à transferência do veículo e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, fixando sucumbência recíproca. A instituição financeira insurgiu-se contra a condenação solidária, alegando ausência de culpa e ocorrência de fortuito externo. Já a autora apelou, buscando majoração da indenização, fixação de astreintes, modificação do índice de atualização e afastamento da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As controvérsias consistem em: (i) saber se a instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de financiamento, decorrente de falsificação de assinatura; (ii) verificar se subsiste a obrigação de transferência do veículo à instituição financeira após a anulação do contrato; (iii) apreciar a necessidade de fixação de astreintes, de majoração do dano moral e de modificação dos critérios de atualização e sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Constatada por perícia a falsidade da assinatura e a ausência de certificação digital válida, fica caracterizada falha grave na prestação do serviço bancário, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados pela contratação fraudulenta, pois lhe cabia adotar mecanismos de controle e segurança na validação de contratos digitais. 4. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em valor proporcional (R$ 5.000,00). 5. Todavia, afastada a obrigação da instituição financeira de proceder à transferência do veículo, por inexistir vínculo jurídico após a anulação do contrato, incumbindo tal obrigação exclusivamente à revendedora. 6. O recurso da autora não comporta conhecimento quanto à majoração da indenização, por inovação recursal e ausência de dialeticidade. 7. Inviável a fixação antecipada de astreintes, devendo eventual imposição ocorrer na fase de cumprimento de sentença (art. 536, §1º, CPC). 8. Correta a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 quanto aos índices de correção (IPCA) e juros (Selic deduzido o IPCA). 9. Mantida a sucumbência recíproca, diante do parcial provimento dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 2ª ré parcialmente provido para afastar a obrigação de transferência do veículo objeto do contrato anulado. Recurso da autora parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratação de financiamento, por configurar fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 2. Com a anulação do contrato, extingue-se o vínculo jurídico com o bem objeto da alienação fiduciária, afastando-se a obrigação de transferência do veículo à instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 536, §1º, 932, III, e 1.010, II; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e nº 479; STJ, AgRg no AREsp 286.970/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 26.02.2013; TJDFT, Acórdão nº 2031761, 0713727-49.2024.8.07.0009, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª T. Cív., j. 06.08.2025; TJDFT, Acórdão nº 2021411, 0717609-59.2023.8.07.0007, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª T. Cív., j. 23.07.2025.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 46ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 03/12/2025 A 12/12/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 03 de Dezembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0724230-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE MARIA DE MOURA LEITE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI - MG71874-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737551-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCIA DOS SANTOS LIMA CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA JULIANA GUILARDI SILVA BRITO - DF26381-A Polo Passivo FABIANO FERNANDES CAROLINE LIMA DESSIMONI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067-A Terceiros interessados Processo 0725060-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo ELIJONAS MAIA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A GABRIEL JOSE VICTOR SANTOS SILVA - DF80654 Terceiros interessados Processo 0741088-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA JOSILENE DA SILVA ATAIDE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUZIA S A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713478-65.2024.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FLAVIA SILVA NASCIMENTO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA SALES SILVA - DF76269 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0722196-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0711090-13.2024.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER MORRONI DE PAIVA - SP162360-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0702413-65.2025.8.07.9000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIRICANTES E GLP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOES COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E GLP LTDA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA BS2 PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986 VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - SP136461 Terceiros interessados Processo 0700567-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIAH DE CAMPOS PINTO - DF27079-A RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA - DF38054-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIAH DE CAMPOS PINTO - DF27079-A RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA - DF38054-A Terceiros interessados Processo 0739706-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMBIENTARE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMBIENTARE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA DEBORAH DE AMORIM BORGES - DF67281-A JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS - DF73836-A EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A Polo Passivo JUMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA HOSKEN, GERALDINO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA DE FRANCA NOBREGA - RJ233040 THAIS DA COSTA GERALDINO - RJ184678 GABRIEL MYNSSEN DA FONSECA CARDOSO - RJ181049 DEBORA DE CARVALHO JUDICE - RJ184203 MAURO SERGIO COSTA PEREIRA FILHO - RJ259979 JULIANA SOARES LAUSSAC - RJ249756 Terceiros interessados Processo 0707336-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE ROMILDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0741333-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KLICIA CRISTINA RIBEIRO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO COURAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Terceiros interessados Processo 0740299-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANALECIA HANEL RORATO - DF76987 Polo Passivo GERMANA MARIA SILVA SERRANO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0735410-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGIANE COTA E ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731508-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HESSLEY BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0735510-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALISSON ROBERTO RIBEIRO SILVA GONDIM Advogado(s) - Polo Passivo HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Terceiros interessados Processo 0742859-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADRIANA MALLAB MOREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0735788-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HEVERTON PEREIRA FONTENELE Advogado(s) - Polo Passivo HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Terceiros interessados Processo 0742227-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo KELLY CRISTINA DA VEIGA BOUSQUET Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA CARNEIRO MIZIARA - DF26421 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DIRETORA DE REGISTROS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741281-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A Terceiros interessados Processo 0736111-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo JOAO PAULO BATISTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738232-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo M. T. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714946-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA ERMITA DO CARMO COSTA MARCOS COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA PASSOS SANT ANNA DOS ANJOS - DF50632-A Polo Passivo SILVANEIDE COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL VASCONCELOS DE ARAUJO - DF68372-A Terceiros interessados Processo 0709561-81.2023.8.07.0017 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CRISTINA RAQUEL MIGNOT DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A CRISTINA RAQUEL MIGNOT DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NELSON PILLA FILHO - RS41666 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A Terceiros interessados Processo 0704177-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE SOARES BATISTA ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702656-35.2024.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ROGERIO MENDES MORAES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Polo Passivo GENTE SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0719134-45.2024.8.07.0006 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. E. D. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737395-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA CHACARA MAKARIOS - APROMAK Advogado(s) - Polo Passivo KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO - DF41945-A Terceiros interessados Processo 0741418-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SARAH HANIFA NUNES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTANA DE OLIVEIRA - DF49570-A Polo Passivo MAESTRIA SMART BUSSINESS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0750706-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RONIVALDO BARBOSA KANEKO Advogado(s) - Polo Ativo CICERO GOULART DE ASSIS - GO26954 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0703520-42.2025.8.07.0013 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. T. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755643-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo VANESSA PAIVA MARQUES LOURENCO WELLINGTON BEZERRIL LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Terceiros interessados Processo 0705055-09.2025.8.07.0012 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo EZEQUIEL RIBEIRO MARTINS CENTRO AUTOMOTIVO STREET CAR PREMIUM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIS NERY JUNIOR - SP198861-S Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701429-85.2025.8.07.0010 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO BRITO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720832-48.2017.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo PATRICIA SOUZA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710205-81.2024.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MP LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo LEANDRO BARBOSA SANTOS E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736943-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA HELENA DA ROCHA OLIVEIRA WELLINGTON LOURENCO DA ROCHA OLIVEIRA VANESSA LOURENCO DA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740222-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HELENA DA ROCHA OLIVEIRA WELLINGTON LOURENCO DA ROCHA OLIVEIRA VANESSA LOURENCO DA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702931-08.2024.8.07.0006 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo FREDERICO PEREIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743018-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo DAVID REZENDE MENEGAZ Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0706536-16.2025.8.07.0009 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI Terceiros interessados Processo 0744044-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEYANNE FELIPE BEZERRA ARAUJO - DF36594-A Polo Passivo JP CLINICA VETERINARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739076-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LEONARDO ANTUNES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA 26.911.415 MICHEL DINIZ GOMES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo WENDELL OLIVEIRA VILELA - DF42954-A Terceiros interessados Processo 0713404-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIME PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA SOBRINHO DIME PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743074-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo FRANCIMARY LOPES DA SILVA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723960-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo L. D. S. T. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LUIZ CUNHA - DF42795-A Terceiros interessados Processo 0807645-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. C. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO - DF22800-A Polo Passivo L. C. M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUANA MOREIRA DOS SANTOS Processo 0704065-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Polo Passivo LOCIMAR APARECIDA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A Terceiros interessados Processo 0708323-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOICE MAGALHAES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741215-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0714472-59.2025.8.07.0020 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ROBERTA LUIZA SIMOES STUANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738219-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo J. L. A. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740251-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO LADISLAU - DF9845-A Terceiros interessados Processo 0709218-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FABRICIO FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CLEBSON GEAN DA SILVA SANTOS - DF24096-A Polo Passivo CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCILA ALVES LOCH - DF35580-A JANAINA GONCALVES DIAS - DF29177-A Terceiros interessados Processo 0735964-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLE PLUS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA TAGUATINGA SCHEFFER - DF72488-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A Polo Passivo PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A MARIA SIMONE LIMA BORGES - DF5576500A Terceiros interessados Processo 0714623-38.2023.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo U. S. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo C. F. O. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR DE SOUSA NOGUEIRA SEGUNDO - DF68838-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700358-60.2025.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SYLVIA LUCIA COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A GABRIELA DA SILVA NUNES - RS115906 Terceiros interessados Processo 0729463-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EM1 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARCIO ALVES DE FREITAS - GO38594 Polo Passivo COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COLEGIO JARDIM BOTANICO COC LTDA COLEGIO MODELLE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A Terceiros interessados Processo 0703517-45.2020.8.07.0019 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Polo Ativo KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A ANTONIO SANCHES SOLON RUDA - DF50880-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. THAIS SOUSA NERI - DF58711-A ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR - DF36169-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A ANTONIO SANCHES SOLON RUDA - DF50880-A Terceiros interessados Processo 0718799-85.2017.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo AUSBERTO PALHA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR SEARA DE MATOS ROCHA - DF46646-A Terceiros interessados Processo 0741669-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA MARCAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Processo 0741983-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LUIS OTAVIO GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO - DF57585-A LARISSA LOBATO DO AMARAL - DF42863-A Terceiros interessados Processo 0704082-63.2025.8.07.0009 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CLARISSE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A Polo Passivo CLARISSE MARTINS DISTRITO FEDERAL PABLO HENRIQUE BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A JACKSON ALESSANDRO DE ANDRADE CAETANO - DF49398-A Terceiros interessados Processo 0716168-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LILIAN DESIDERIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702099-17.2025.8.07.0013 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo H. B. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729704-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WASHINGTON CARDOSO ALKMIM JUNIOR - DF42161-A Polo Passivo M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA Advogado(s) - Polo Passivo DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0729357-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTOMAT TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711080-96.2024.8.07.0004 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO VELOSO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702491-95.2018.8.07.0014 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALFREDO GRANJEIRO NETO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA DE CASTRO VIANNA PRADO - DF20143-A FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados Processo 0739767-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROMANA PESSOA PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF57564-A JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A AURORA MEIRELLES LAUREANO - RJ204590-A LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Polo Passivo HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A KELLY PEGO FREITAS - DF29688-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Terceiros interessados Processo 0735587-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MRV PRIME TOP TAGUATINGA INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo DANYLO KARRAN GOMES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741979-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo P E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736626-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo BEATRIZ VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726572-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JEMIMA CARDOSO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705527-33.2022.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo JELSON DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0780753-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo V. R. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A Polo Passivo E. D. F. G. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A Terceiros interessados Processo 0701792-02.2021.8.07.0014 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo GRACINDA DE MOURA DIAS KELLY CRISTINA CALEGARIO DE MOURA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Terceiros interessados Processo 0706287-17.2024.8.07.0004 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo AZENATE BARROSO DO PATROCINIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo NIVALDO NUNES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713832-75.2023.8.07.0004 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo CLINICA PERFIL DE ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON GUSMAO PORTELA - GO43131-A Terceiros interessados Processo 0717691-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S LAINA PESSIMILIO CASER - ES12829 ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - ES8799 LUCIANA PATROCINIO BORLINI - ES10211 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0726590-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ORTHOS - ORTOPEDIA E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo ORTHOS - ORTOPEDIA E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados Processo 0713851-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A FABIO RIVELLI - DF45788-A ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARTA REGINA DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO INTER SABANCO PAN S.A. HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A ALEX SCHOPP DOS SANTOS - RS46350-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FABIO RIVELLI - DF45788-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0716317-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Polo Passivo PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados JOAO CARLOS WOHLGEMUTH Processo 0738626-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA HELENA NOGUEIRA JARDIM Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738336-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722228-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HOMELIFE SERVICOS DE EMERGENCIA MOVEL E HOMECARE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A Polo Passivo ALGAR TELECOM S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738967-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA KEYLLA FERREIRA DA SILVA - DF53168-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739515-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA RAQUEL BATISTA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA - DF52854-A Polo Passivo RILMA POLICENA DA SILVA JULIANA DOS SANTOS CASTRO SIMONY DOS SANTOS CASTRO RODRIGO CASTRO VASCONCELOS DO PRADO RELMA BATISTA DE CASTRO RELVA DE CASTRO FERNANDES BRUNO EMANOEL CARVALHO POLICENA BRUNA VICTORIA ALEIXO POLICENA MANOEL BATISTA DE CASTRO MARIANA POLICENA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES RIBEIRO - DF30021-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0741095-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo O BASTIDOR - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724-A Polo Passivo GABRIEL CEPEDA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA STELLA TORRES COSTA - SP294315-A FERNANDA DE FREITAS LACERDA - SP325497 Terceiros interessados Processo 0730959-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO AMPARO SANTOS ANSELMO RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0736985-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONCEICAO CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722681-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA S.A NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL R. K. S. D. O. PRISCILA DE SOUZA RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA L. C. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FREDERICO GONCALVES CEZAR - DF13633 ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Terceiros interessados NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735978-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZETE PEREIRA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0731204-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732284-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736331-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIVELTON BARROS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JHONATAN GONCALVES - DF35442-A Polo Passivo DW TRADERS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705866-75.2025.8.07.0009 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. D. D. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. B. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA RODRIGUES BERNARDES OSHIRO - DF16069-A ANDRE LUIZ CONDOTO OSHIRO - DF31600-A Terceiros interessados Processo 0705326-17.2017.8.07.0006 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo SUZANA FUJIKA SUZUKI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - DF20870-A Polo Passivo ALDAIR GOMES PEREIRA RODRIGO MAROCLO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ALDAIR GOMES PEREIRA - DF58083-A RODRIGO MAROCLO BORGES - DF36152-A Terceiros interessados Processo 0701989-79.2024.8.07.0004 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANALTO Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0724576-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ACRUX SECURITIZADORA S.A. GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Polo Passivo DARLAN MARTINS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A Terceiros interessados Processo 0703687-59.2025.8.07.0013 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743426-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELIZABETH LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - BA21193-A Polo Passivo ENES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A Terceiros interessados Processo 0718238-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Passivo DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A GIANVITO ARDITO - SP305319 ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Processo 0748146-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. E. X. S. D. O. X. B. E. X. I. L. X. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A KARINE SLONIAK - DF68981-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743197-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERLANE ALVES DA SILVA LUISA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A Polo Passivo FAUSTO PEREIRA BASTOS JOSUE DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192-A MARCUS TONNAE DANTAS SILVA - DF29173-A Terceiros interessados Processo 0714868-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMERCIAL AJES ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo FNP SIA LTDA VALENTE CAIXETA BAR E RESTAURANTE LTDA FNP GAMA FLEX COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS LTDA FNP CONJUNTO NACIONAL BSB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SIMPLE TWO FAST FOOD E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0711624-11.2020.8.07.0009 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo T. M. T. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Terceiros interessados Processo 0747448-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Polo Passivo RENATO DE AMORIM ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA DE AMORIM ROCHA - DF67372 Terceiros interessados Processo 0743061-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UDERVAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0705874-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LIVIO PHILLIPE DA ROCHA CORDOVIL Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MACIEL DE ALMEIDA - DF69038-A Polo Passivo MERENTH RIBEIRO CALDAS PADILHA Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiros interessados Processo 0740396-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EIJI SATO ROSANGELA ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA - DF59159-A MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Polo Passivo JOAO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA ROSANGELA ALVES DA SILVA OLIVEIRA LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA EIJI SATO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A CARLOS ALBERTO FIGUEIRA - DF8672-A AUGUSTO MAIA LAGARES - DF73009 Terceiros interessados Processo 0701436-68.2025.8.07.0013 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. P. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742742-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo Adsara Lopes de Oliveira Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706570-10.2019.8.07.0006 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo M. E. D. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A Polo Passivo M. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739850-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo CAIO LIMA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo CAIO LIMA REZENDE - DF76678 Terceiros interessados Processo 0720872-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo MARIA THEREZINHA REIS E SILVA GIANNETTI Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0700505-77.2025.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo DENIS XAVIER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A Terceiros interessados Processo 0710409-88.2025.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo VIVIANE ALENCAR OLIVEIRA VENTURIERI Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO REZENDE BORGES - GO25942-A Polo Passivo ERBE INCORPORADORA 037 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0740242-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PARATECA SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718394-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo KELY REJANE SOUZA DOS ANJOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE APARECIDA ARRAIS DE CARVALHO - PI6221 Terceiros interessados Processo 0753444-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA LUANA CRISTINA RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA TIAGO DANICKI PRADO FERNANDES - DF62064-A Terceiros interessados Processo 0710960-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BATISTA MARIA SANTINA FURTADO NELCI DOS SANTOS BATISTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CASTELO BRANCO RABELO - DF77539 Polo Passivo ROBSON CARLOS BATISTA DOS SANTOS CARLOS MURILO DOS SANTOS BATISTA GILSON DAMIAO BATISTA DOS SANTOS SANDRA BATISTA DOS SANTOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GILSON DAMIAO BATISTA DOS SANTOS - DF63225 Terceiros interessados Processo 0705705-74.2025.8.07.0006 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo GUTIERREZ SUBLIME VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705428-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo JOSE GUILHERME DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ERICK LUCAS BONFIM SANTANA - DF78429-A Polo Passivo ADAILTON DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Processo 0701407-21.2025.8.07.0012 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ANTONIO FERNANDES DA LUZ Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA - DF46223-A Polo Passivo JARBAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL DE SOUZA GOES - BA73139 Terceiros interessados Processo 0721969-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo S. A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0725866-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRENE RAMOS SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730802-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOANA BATISTA DE SOUZA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707641-32.2024.8.07.0019 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A DANIEL JARDIM SENA - MG112797-A Polo Passivo NEUSA MENESES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712552-04.2025.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ALAN DE OLIVEIRA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732897-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLERIA EUNICE BORGES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI DA SILVA FERREIRA - DF45780-A GABRIELA COELHO MENDANHA - DF63613-A ONDINA DA SILVA FERREIRA CANTANHEDE - DF39210-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703538-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo TIAGO MOISES DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RAPHAEL BORGES RODRIGUES BARROS - GO52687-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0723560-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WANIA PAULINO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700940-79.2024.8.07.0011 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A RUTHE PRATES BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0706664-51.2021.8.07.0017 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. F. A. E. E. F. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A VILMAR ANGELO RODRIGUES - DF35370-A WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A Polo Passivo E. E. F. A. F. A. Advogado(s) - Polo Passivo WLADIMIR AMORIM DE SOUSA - DF52417-A DIEGO HENRIQUE GAMA - DF43453-A VILMAR ANGELO RODRIGUES - DF35370-A Terceiros interessados Processo 0746327-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THAIS DE MELLO LEMOS SANTOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS E. L. S. B. L. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715909-14.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GLAUCIE MADUREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0700349-89.2025.8.07.0009 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RODRIGO MARRA - DF20399-A RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A Polo Passivo LUANA CONCEICAO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726031-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA CELIA SANTOS DE FRANCA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0710767-08.2024.8.07.0014 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TIETE INTEGRA SOLUCOES EM ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398 ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A DIEGO FARIA GUILHERME - SP400246-A THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP376295 Polo Passivo TECARDF VEICULOS E SERVICOS S/A TECARDF VEICULOS E SERVICOS LTDA TECARDF VEICULOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A Terceiros interessados Processo 0726353-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVETE FRANCISCA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0729225-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo F C CORRETORA DE SEGUROS LTDA FLAVIA CIBELY MARTINS FIEL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729328-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo RAISSA DE ALMEIDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA DE ALMEIDA LOPES - DF68997-A Terceiros interessados Processo 0709837-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo RONAN ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MILLENA NAYARA LIMA DE MENEZES COSTA - DF74964-A Terceiros interessados Processo 0703957-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARLI RODRIGUES CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705957-46.2022.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DENIS DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS RODRIGUES BRANDAO - DF63923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708700-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL MASTER PRIME BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0736592-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA - PR19095 LUIS FERNANDO SILVA - SC9582-A GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS23021 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Terceiros interessados Processo 0710250-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo RONALDO RAPELLO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0718078-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo PRISCILA VENANCIO DA SILVA CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO Advogado(s) - Polo Passivo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de novembro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703517-45.2020.8.07.0019. REQUERENTE: KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA em desfavor de AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que 5/3/2018, compareceu à agência BSB VEÍCULOS, 1ª requerida, e, atendida pelo vendedor Icaro, forneceu cópia de sua CNH para que pudesse simular a compra um veículo com a utilização de financiamento bancário; após ter conhecimento dos valores, desistiu da aquisição. Contudo, posteriormente, a requerente recebeu ligação do dono da agência, Ailton Moreira de Lima, comunicando-lhe que fosse à loja para buscar o veículo e pagar o valor da entrada. Relata que, na ocasião, informou ao representante da 1ª ré que havia solicitado apenas um orçamento e que não assinou nenhum contrato e, por isso, não pegou o carro. Conta que, passado algum tempo, recebeu notificação extrajudicial da instituição ré, acerca da inadimplência referente ao contrato de compra do automóvel, quando, por contato telefônico, lhe comunicou o ocorrido. Aponta ainda que, seguindo orientação da 2ª ré, no dia 23/8/2018, registrou boletim de ocorrência nº 11.934/2018-0, perante a 5º DPDF e que a instituição financeira propôs ação de busca e apreensão (processo nº 0702267- 45.2018.8.07.0019) em seu desfavor, apesar de saber que não é devedora. Diante disso, requer a) a gratuidade de justiça; b) a declaração de nulidade do contrato impugnado celebrado com a 2ª requerida e a retirada dos seus dados do cadastro interno de a fim de impedir negócios futuros; c) a condenação dos requeridos, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios contratuais; e R$ 23.334,90, a título de danos morais; d) sejam expedidos ofícios ao DETRAN, DER, DENATRAN e SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e demais órgãos de trânsito a fim de excluir toda e qualquer infração e pontuação que conste em nome da requerente, relacionado ao veículo de placa JDU0053; e) seja oficiada a Secretaria da Receita Federal para a retirada de qualquer débito anotado em face da requerente, atinente ao veículo de placa JDU0053. Deferida a gratuidade de justiça (ID 68996352) A parte requerida AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 78885827) em que alega que a autora contratou CDC - Crédito Direto ao Consumidor para aquisição de veículo junto a AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, o qual foi liquidado em 28/02/2020. Aduz a) a regularidade da contratação; b) que atuou como mero agente financeiro, repassando os valores arrecadados ao credor; b) a inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiro; c) a ausência de prova mínima quanto aos constrangimentos que a autora alega ter sofrido; d) e impossibilidade de inversão do ônus probatório. Terminou com pedido de improcedência da pretensão autoral. Em sua defesa (ID 84989425), a parte ré AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME preliminarmente impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou a) que a autora entrou em contato com o requerido com a real intenção em efetuar a compra do veículo e ter ido ao seu encontro para colher a assinatura no contrato de financiamento; b) que, assinado o DUT, a autora no dia 20/3/2028 desistiu do negócio; c) a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica (ID 88130288). Audiência de conciliação inexitosa (ID 107262348). Saneadora no ID 115410315, o juízo rejeito a preliminar, fixou o ponto controvertido, determinou a distribuição ordinária das provas e inaugurou a fase instrutória. Interposto de agravo de instrumento contra a decisão, o qual foi provido para inverter o ônus da prova em desfavor da à instituição financeira/ré (ID 131958741). Ao ID 118163380, a parte autora postulou a realização de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas. A 1ª requerida pediu o depoimento de seu representante legal, o depoimento pessoal da requerente e a oitiva de testemunhas (ID 145461475). A 2ª requerida postulou o julgamento antecipado da lide (ID 147108721). Pela decisão ID 156074815, o juízo indeferiu a produção de prova oral. Em seguida, foi sentença de ID 186962502 pela improcedência dos pedidos. Posteriormente cassada pelo acórdão de ID 212861168, por cerceamento de defesa, determinado a produção da prova pericial com o escopo de aferir a autenticidade do contrato questionado. Na petição ID 214964070, a autora desistiu da prova pericial. Decisão ID 215029202, o juízo acolheu o pedido e determinou, de ofício, a produção da prova técnica. Ao ID 224597968, a parte autora noticia a inscrição de seu nome em dívida ativa por multas administrativas e tributos relacionados ao bem e requer a busca e apreensão do veículo e restrição judicial junto ao DETRAN-DF. Os pedidos foram indeferidos pela decisão ID 229050479. Situação inalterada com o indeferimento da antecipação da tutela recursal (ID 232783733). Laudo pericial apresentado ao ID 232809532, do qual as partes tomaram ciência. Homologada a perícia (ID 238470060), vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes. Adentro ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante da incidência do regramento consumerista ao caso, há de reconhecer a responsabilização conjunta e solidária dos réus, na forma dos arts. 7º, Par. único, 18, 19, 25, § 1º, 28, § 3º e 34, todos do CDC. Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC. Conforme o artigo 14, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido. Ainda, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Tecidas estas considerações, a controvérsia nos autos reside na regularidade ou não da contratação questionada e no cabimento da indenização por danos materiais e morais. O autor aponta nulidade no empréstimo com alienação fiduciária em garantia, indicado na inicial, argumentando que não adquiriu o bem e não consentiu com o negócio. A fraude descrita está demonstrada nos autos. Acerca do instrumento do contrato ID 78885830 que, em tese, justificaria a regularidade da contratação, a perícia grafotécnica realizada nos autos, sob o crivo do contraditório, comprovou de maneira inequívoca a falsificação da assinatura. Confira-se a conclusão pericial (ID 232809532 - Pág. 69 e 70): Diante da falsidade documental e dos demais elementos coligidos aos autos, evidente que não houve manifestação de vontade válida para respaldar o contrato. Com efeito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias (e seus prepostos) respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, dispõe a súmula nº 479 do e. STJ que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, é dever da instituição financeira agir de forma a garantir a segurança das transações realizadas, inclusive em relação aos seus intermediadores, uma vez que tais elementos configuram fortuito interno decorrente do risco da atividade desenvolvida. Desta feita, impositiva a declaração de inexistência do contrato nº 372301380 para financiamento do veículo FORD KA, ano modelo/ano: 2012/2013, placa JDU0053, Renavam 492970696 (ID 78885830), devendo as partes retornarem ao estado anterior. Diante da invalidade do contrato, incumbe à 2ª requerida a exclusão de seu cadastro interno de restrição vinculada ao nome da demandante e que se abstenha em limitar concessão de novos créditos com fulcro no referido contrato. Não obstante a instituição financeira ré informar que o contrato de alienação fiduciária se encontra quitado desde 28/02/2020, os documentos apresentados ao ID 232228996 dão conta de que a autora ainda figura como proprietária do carro dado em garantia perante os órgãos administrativos. Assim, indubitável reconhecer o ônus dos réus em procederem a transferência do veículo junto ao DETRAN-DF para si ou para o nome de terceiro a quem tenham alienado o bem. Registra-se que o retorno das partes ao estado original não terá por consequência a restituição do veículo pela autora, uma vez que restou inconteste nos autos de que ela nunca esteve na posse do bem. Por outro lado, não há que se falar em expedição de ofício à DETRAN, DER, DENATRAN e Secretaria De Fazenda Do Distrito Federal e Receita Federal, visto não fazerem parte da lide e possuírem interesse jurídico a ser tutelado. Ademais, cabe aos réus promoverem a regularização administrativa do bem. Descabido ainda o pedido de dano material requerido pela autora. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, indenização porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (Acórdão 1930520, 0700420-52.2024.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.). No que tange aos danos morais, eles são devidos. O débito do reportado contrato invalidado resultou em negativação do nome da consumidora nos cadastros desabonadores, conforme documento id. 68319871. Sendo as cobranças insubsistentes e preexistentes à anotação posterior, essa situação, caracteriza, de per si, ofensa moral. O valor da compensação por danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama, a quantia de R$ 5.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da autora à multa por litigância de má-fé, também o tenho por descabido. Isso porque inexiste prova cabal da ocorrência de algum dos seus permissivos legais e dano imposto dos demandados. Ademais, entender como pretende o réu AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME é privar a autora do seu direito subjetivo de ação. Forte nessas razões, resolvo o mérito da lide com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a)declarar a inexistência do contrato nº 372301380 para financiamento do veículo FORD KA, ano modelo/ano: 2012/2013, placa JDU0053, Renavam 492970696 (ID 78885830), b)condenar a 2ª requerida a excluir o nome da requerente de seu cadastro interno e se abster de limitar concessão de novos créditos com fulcro no referido contrato; c) condenar solidariamente os réus a promoverem a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito para seus nomes ou de terceiro por eles indicados, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária; d)condenar os requeridos, de forma integral e solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título compensação por danos morais, acrescida de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Tendo em conta a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas no percentual de 30% para a autora e 70% para os réus, solidariamente, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o rateio acima. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLLINNE CHAGAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, porém no curso do processo houve inversão do ônus da prova. 2. A parte ré foi intimada para especificar as provas que desejava produzir, porém, limitou-se a pleitear a produção de prova oral, o que foi indeferido pela decisão de ID 156074815. 3. Sobreveio a sentença de ID 186962502 que julgou improcedentes a demanda. 4. Posteriormente, a sentença foi anulada pelo acórdão de ID 212861168, nos seguintes termos: [...] 38. Isso posto, conheço da apelação da autora e dou provimento para declarar a nulidade do processo e da r. sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial com o escopo de aferir a autenticidade dos contratos apresentados (id. 58162216, págs. 3/5), bem como a intimação das rés para se manifestarem sobre o documento de (id. 58162455). [...] 5. A decisão de ID 212877094 determinou a realização da perícia grafotécnica. 6. Em seguida, no ID 213192436, o advogado Dr. Antonio Machado Neri Júnior renunciou aos poderes que lhe haviam sido outorgados pela primeira ré. 7. Por fim, na petição de ID 214964070 a parte autora desistiu da prova pericial. 8. Vieram os autos conclusos. Renúncia Patrono 9. Na forma do art. 112 do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” 10. Por sua vez, o §2º do CPC dispensa a comunicação em caso de procuração outorgada a mais de um advogado, como é o caso dos autos. 11. Diante disso, exclua-se dos autos o Dr. ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR – OAB/DF 36.169, uma vez que a renúncia apresentada é válida. Prova Pericial 12. Em que pese a desistência a autora quanto à produção da prova pericial, consigno, por oportuno, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do seu convencimento. Para tanto, poderá indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370). 13. Na hipótese, a questão relativa à autenticidade das assinaturas somente pode ser elucidada pela produção de prova pericial, na modalidade grafotécnica. 14. Destarte, acolho o pedido de desistência quanto à produção da prova pericial formulado pela autora no ID 214964070. 15. Ato contínuo, de ofício, determino a produção de prova pericial, na modalidade de grafotécnica. Mantenho o Douto perito Ricardo Augusto de Moraes, já nomeado pela decisão de ID 212877094. 16. Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante a art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, e Portaria Conjunta n.° 101/2016, deste TJDFT, complementada pela Portaria GPR 35, de 06 de janeiro de 2023, compete ao próprio tribunal custear essa verba. 17. Conforme art. 2º, caput, e § 1º, da referida portaria, e tendo em vista a Portaria GPR 37, de 8 de janeiro de 2024, fixo o valor dos honorários em R$ 1.994,06, os quais serão pagos após a realização da perícia. Fixo o valor nesse patamar levando-se em consideração a complexidade da perícia, o valor normalmente cobrado em casos como tais em outros processos, o grau de especialização do profissional e o lugar da realização da perícia. 18. Ademais, como se trata de perícia única, fixar um valor menor, ainda que em casos de gratuidade de justiça, poderá ocorrer de haver recusa dos peritos, o que acaba por influenciar na celeridade do feito e eventualmente até mesmo na qualidade dos laudos a serem elaborados. 19. Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703517-45.2020.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e pelo valor fixado a título de honorários a serem pagos pelo TJDFT, bem como para que apresente a sua proposta de honorários, ficando ciente de que embora o valor que será pago pelo TJDFT seja o acima fixado, nada impede que o perito cobre o valor que entende justo para remunerar o seu trabalho pela perícia a ser realizada, podendo cobrar o valor que ultrapassar a quantia fixada nesta decisão do vencido, conforme inteligência do art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta n.º 101/2016 deste TJDFT. 20. Após, no prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como dizer sobre a proposta de honorários do perito. 21. Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. 22. Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. 23. Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. 24. Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. 25. Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. 26. Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. 27. Não havendo impugnação, OFICIE-SE ao presidente do TJDFT requisitando o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, observando-se o art. 5º da Portaria Conjunta n.º 101/2016 e a Portaria GPR 35 de 06 de janeiro de 2023. 28. Por fim, intime-se os réus para se manifestarem acerca do documento de ID 58162455, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. Concluídas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. 30. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/10/2024, 00:00

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