Procedimento Comum Cível 0723888-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723888-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 15:47

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:33

Publicação

29/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723888-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VILMA DE ANDRADE CARNEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024. LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 13:35

Remessa

22/07/2024, 22:04

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 15:44

Trânsito em julgado

22/07/2024, 15:44

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

28/06/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723888-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VILMA DE ANDRADE CARNEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que, por meio da decisão de ID 200583083, determinou-se à parte autora emenda à peça de ingresso, além da comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais inerentes ao ajuizamento da demanda, no mesmo prazo. Sobreveio aos autos a petição de ID 201703094, limitando-se a parte a reproduzir a mesma peça já apresentada anteriormente, sem a correção dos vícios apontados. Além disso, não houve a comprovação da hipossuficiência, nem o recolhimento das custas, como determinado. Dessa forma, pelo não atendimento da emenda, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC. Custas processuais, se houver, pela autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Recebimento

25/06/2024, 19:25

Documentos

Certidão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723888-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VILMA DE ANDRADE CARNEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Emende-se a inicial para indicar expressamente no pedido o número dos contratos e os respectivos valores das dívidas prescritas, pois o pedido deve ser certo e determinado. As alterações devem vir na íntegra, com nova petição inicial. O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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