Cumprimento de sentença 0739580-26.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739580-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739580-26.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JONATAS DUARTE SOARES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na origem, de embargos de terceiro proposto por JONATAS DUARTE SOARES em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. Foi proferida sentença (ID 165120600), que julgou procedente o pedido do embargante para determinar a desconstituição definitiva da restrição sobre o veículo Nissan Sentra 2.0 SL, CVT, ANO DE FABRICAÇÃO: 2014/2015, placa PAB 0848, nos autos da execução n° 0703646- 12.2017.8.07.0001. Os ônus da sucumbência foram fixados da seguinte forma: “Em face ao princípio da causalidade, considerando que o embargante foi quem deu causa à restrição do veículo, pois não providenciou a transferência oficial da propriedade perante o DETRAN, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, sendo que o recurso interposto pelo Executado foi negado provimento e, ao recurso interposto pelo Exequente, dado provimento para inverter o ônus da sucumbência. Diante disso, o exequente apresentou o cumprimento de sentença, indicando o valor de R$ 5.725,48 (cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondentes a 10% do valor da causa atualizado de R$ 54.985,85, somado às custas pagas já corrigidas pelo embargante no valor de R$ 226,90. No ID 210440224 o executado apresentou impugnação, alegando que os cálculos estão incorretos. Sustenta que há excesso de execução, pois os juros de mora foram calculados a partir da distribuição dos autos. Acontece que, em se tratando de cumprimento de sentença exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais, os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, quando a verba se torna exigível. Por fim, indica que o valor correto deveria ser o montante de R$ 3.867,97. No ID 210440226 foi juntado o comprovante de pagamento do valor integral pleiteado pelo exequente. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, deve-se observar que o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil dispõe que "quando os honorários forem fixados por decisão judicial, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado desta". Assim, os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado, e não da distribuição da ação. Ademais, a súmula 14 do STJ assim dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Neste mesmo sentido se encontra o posicionamento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRA E JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o excesso de execução alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). 2. É o título judicial transitado em julgado que determina os parâmetros que devem ser observados na ação de cumprimento de sentença. 3. Uma vez que a base de cálculo dos honorários de sucumbência fora fixada como sendo ?o valor atualizado da execução?, revela-se que a correção monetária, que implicará nos cálculos dos honorários, deva ter por termo inicial a data do ajuizamento da execução. É o que prescreve o Enunciado nº 14 da Súmula do STJ: ?Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento?. 4. O artigo 85, §16, do CPC, dispõe que, quando os honorários de sucumbência são fixados em quantia certa - como na hipótese dos autos, em que bastam simples cálculos para se alcançar o valor condenatório (15% sobre o valor atualizado da causa) -, os juros moratórios deverão incidir desde a data do trânsito em julgado da decisão. 5. Nos termos do Enunciado nº 519 da Súmula do STJ, ?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?. Na hipótese, tendo ocorrido a rejeição da impugnação, incabível a condenação da devedora/agravante ao pagamento de honorários com supedâneo no artigo 85 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Negrito nosso. Portanto, acolho a impugnação de ID 210440224. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para liberação da quantia incontroversa. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739580-26.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: JONATAS DUARTE SOARES EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Primeiramente, retirem-se as medidas constritivas sobre o veículo do autor, via Renajud. 1. Intime-se a parte devedora (BRB BANCO DE BRASILIA SA) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7. Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2. Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739580-26.2020.8.07.0001. APELANTE: JONATAS DUARTE SOARES, BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., JONATAS DUARTE SOARES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que julgou procedente o pedido deduzido em embargos de terceiro para desconstituir a penhora de veículo automotor, mas condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade. Em suas razões, o embargante afirma ser descabida a sua condenação nas despesas processuais, ante a resistência oposta pelo embargado, a despeito das provas existentes quanto à tradição do veículo em momento anterior à penhora. Pede a gratuidade de justiça e a reforma da sentença para inverter os ônus da sucumbência. Por sua vez, o embargado, após justificar a tempestividade do recurso em razão da ausência de intimação da sentença, afirma que a compra do veículo se deu em setembro de 2020, mais de um ano após a penhora, em 21/06/19. Impugna a boa-fé do embargante, que auxiliou a devedora na fraude à execução. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões de ambas as partes pelo não provimento dos apelos adversos. Oportunizada a demonstração dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade pelo embargante, o benefício foi indeferido. Não houve interposição de recurso contra tal decisão e o preparo foi devidamente recolhido pelo embargante (IDs nºs 53899147 a 56703077). É o relato do necessário. Segue a decisão. Assiste razão ao embargado quanto à tempestividade do seu apelo, interposto por ocasião da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso adverso, vez que não fora intimado da sentença, como se depreende da aba de expedientes processuais junto ao módulo de primeira instância do PJe. Note-se que, conforme a decisão de ID nº 52792832, o douto Juízo singular determinou a intimação do embargado para responder ao recurso, mencionando que ele havia sido interposto antes da publicação da sentença, sendo que também não havia sido preparado o expediente de intimação do embargado via sistema, que é parceiro para recebimento das intimações eletrônicas. Assim, o embargado foi intimado em 25/08/23 e interpôs o apelo em 06/09/23, dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, razão pela qual o recurso é tempestivo. Quanto ao mérito, os recursos comportam julgamento monocrático, à luz da regra do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “b”, do CPC. No caso em exame, verifica-se que o embargante adquiriu o veículo Nissan Sentra, ano 14/15, placa PAB-0848, mediante procuração em causa própria, por instrumento público lavrado em 7/1/19 (ID nº 52792686). Porém, não houve a transferência do bem junto ao Detran/DF, alegadamente porque pendia a liquidação da operação de financiamento do bem, o que veio a ocorrer em 23/9/20 (IDs nºs 52792687 a 52792690). Todavia, o douto Juízo de origem determinou a consulta de veículos penhoráveis via Renajud, por decisão proferida na execução de título extrajudicial em 13/5/19, sendo a restrição de circulação inserida em 21/6/19, ou seja, depois da alienação do bem (IDs nºs 34027244 e 377300929 dos autos nº 0703646-12.2017.8.07.0001). Como se vê, a data de quitação do financiamento, para fins de baixa da alienação fiduciária em garantia, não é critério para se determinar a data da aquisição do bem móvel, realizada de forma onerosa, tendo a tradição ocorrido desde a outorga da procuração mencionada. O banco embargado não produziu provas de que a alienação tenha sido feita em fraude à alienação, aplicando-se ao caso a presunção favorável ao terceiro que advém da ausência de prévia anotação da constrição, consoante o Enunciado nº 375, da Súmula de Jurisprudência do STJ. Inclusive, o embargado dispensou a produção de provas adicionais (ID nº 52792812). De outra banda, o entendimento consolidado no Enunciado nº 303, também da Súmula de Jurisprudência do STJ, no sentido de que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, sofreu relativização a partir do julgamento do Tema nº 872, dos recursos especiais repetitivos, ponderando-se que o credor somente não será responsabilizado se não insistir na penhora do bem, após a ciência inequívoca da alienação anterior. Confira-se a tese fixada: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016, destacou-se). No caso, note-se que houve até mesmo audiência de conciliação posterior ao encerramento da instrução probatória, e ainda assim o embargado deixou de aquiescer com a liberação da constrição (ID nº 52792826). Mesmo após a prolação da sentença, baseada em entendimento vinculante da Corte Superior, o embargado permanece insistindo na penhora, agora por meio do recurso de apelação. Logo, a resistência do embargado, desacompanhada de qualquer prova da suposta má-fé do adquirente, acarreta a sua responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE CONTENDA. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO AUTOMÓVEL A TERCE07IROS. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA CAUSA. TABELA FIPE. ANO DE MODELO DO VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SÚMULA Nº 303 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 872. 1. A despeito de não transmitir a titularidade do bem, a procuração in rem suam consubstancia verdadeiro negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, com caráter irrevogável e concedendo poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, em claro intuito de substituir contrato de compra e venda, configurada a transferência do veículo com a tradição do bem, o que evidencia que já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor executado, e sim na do embargante, de maneira que a penhora se mostra indevida e não deve prosperar. 2. Tratando-se de embargos de terceiro que busca desconstituir penhora realizada de veículo, o valor da causa deve ser o valor de mercado desse, que costuma ser representado pela tabela FIPE, de acordo com as características e o ano de modelo do automóvel. 3. ‘Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro’. (STJ, REsp nº 1.452.840 - Recurso Repetitivo - Tema nº 872). 4. Como a embargada resistiu, em contestação, ao pedido formulado na inicial, mesmo ciente da alienação a terceiros do automóvel antes da efetivação a restrição judicial que havia sido determinada, aplica-se o princípio da sucumbência, e não o da causalidade, na distribuição dos encargos da sucumbência. 5. Apelação cível da embargada conhecida e desprovida. 6. Apelação cível da embargante conhecida e provida” (Acórdão 1698909, 07170090320218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dessa forma, com fundamento no art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “b”, nego provimento ao apelo do embargado e dou provimento ao do embargante para, reformando a sentença, inverter o ônus da sucumbência imposto na sentença. Intimem-se. Decorrido o prazo de preclusão, devidamente certificado, baixem-se os autos à origem. Brasília, DF, em 18 de junho de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

20/06/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(211)