Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0774431-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0774431-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 19:50

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:33

Publicação

29/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0774431-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUACIARA RHODES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 14:22

Documento (Certidão)

24/07/2024, 14:21

Recebimento

22/07/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do pedido de ID 60407272, subscrito por advogado com poderes expressos (ID59935820), homologo a desistência do Recurso Inominado, nos termos do artigo 11, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, com fundamento no artigo 998 do CPC. À Secretaria, para retirar o processo da pauta de julgamento. Certifique-se o trânsito em julgado, após intimem-se as partes e dê-se baixa. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Juíza de Direito de Turma Recursal – Relatora

20/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2024, 16:48

Petição (Contra-razões)

05/06/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 20:03

Outras Decisões

23/05/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 17:43

Documentos

Certidão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774431-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUACIARA RHODES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Na hipótese dos autos, foi determinada a emenda da inicial para juntada da planilha de cálculo referente à atualização monetária/juros que a autora entende devidos em razão do não pagamento, uma vez que, para o julgamento da causa, se faz necessário fixar a partir de que data correrá a correção monetária. Não cumprida a determinação, asseverando a parte autora que a declaração fornecida pela administração pública não contém as devidas datas que possibilitassem a atualização monetária do valor devido, foi aberto novo prazo para que fossem acostados atos autos cópia do Processo SEI n. 00080-00214104/2022-25, indicado na referida declaração, ou, ainda, planilha registrada no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH. Advertiu-se, ainda, que eventual negativa no fornecimento dos referidos documentos deverá ser devidamente comprovada. Descumprida novamente a determinação, sem comprovação da negativa de fornecimento, foi concedido derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento das determinações precedentes. Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, não atendeu ao determinado. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.". Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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