Cumprimento de sentença 0024301-76.1999.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024301-76.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:26

Publicação

03/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2025 15:45:27. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 18:51

Remessa

28/10/2025, 19:59

Remessa (em diligência)

24/10/2025, 17:41

Trânsito em julgado

24/10/2025, 17:41

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:19

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:26

Publicação

01/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:35

Documentos

Certidão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 186135228, a parte executada opôs embargos de declaração, por meio do qual sustentou que a decisão de ID 184641869 é omissa ao argumento de que não dispôs acerca da margem legal de comprometimento dos proventos do devedor, o que inviabilizaria a relativização da impenhorabilidade da sua aposentadoria. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Ciente do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento de nº 0742015-68.2023.8.07.0000 (ID 186300524). Ciente, ainda, da implementação da penhora de percentual da remuneração do executado, em 11 (onze) parcelas, entre janeiro/2024 e novembro/2024, conforme ofício de ID 185260627. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Nesse sentido, a decisão embargada expressamente consignou que "não restou demonstrado que a penhora realizada possa violar a subsistência digna do réu, notadamente porque a constrição incidirá sobre pequena parcela do valor líquido de seus proventos de aposentadoria", bem como que "a existência de inúmeras dívidas contraídas pelo executado não é motivo idôneo a afastar a penhora de parcela de seus rendimentos, sobretudo em razão do direito dos credores ao recebimento de seu crédito", razão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora, "por entender que inexiste ilegalidade na determinação judicial". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Prossiga-se o feito nos termos da decisão de ID 184641869. Intimem-se. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 183691812, o devedor comunicou a interposição de agravo de instrumento, bem como pleiteou o conhecimento das razões do recurso como impugnação à penhora sobre proventos deferida no ID 179943698. Em síntese, sustentou preclusão; ausência de fundamentação da decisão; bem como impenhorabilidade de seus proventos. Intimada para se manifestar, a parte exequente requer a imposição de multa ao executado, ao argumento de que a conduta processual do réu ocasiona retardamento do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Ciente do indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0701055-36.2024.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de 20% do salário líquido do executado, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (R$ 24.417,75), deferida no ID 179943698. Considerando que a matéria já foi apreciada para fins de análise do pedido de efeito suspensivo formulado no AGI, adoto integralmente as razões de decidir expostas pelo E. TJDFT no ID 183908230. Nesse sentido, restou decidido que "o magistrado de origem indicou as razões de fato e de direito que levaram ao entendimento manifestado, o que afasta a alegação de nulidade", bem como que "fundamentação sucinta não caracteriza falta de fundamentação". Assim, inexiste o aludido vício do art. 489, § 1º, do CPC, de modo que a decisão que deferiu a penhora sobre proventos se encontra em estrita conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. No que se refere à preclusão, o E. TJDFT aduziu que "o pedido de reconsideração veio acompanhado de fato novo que, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, permite a análise do pedido de penhora, afastando a ocorrência da preclusão". Por fim, também não prosperam as alegações de impenhorabilidade da verba. Embora o art. 833, IV, do CPC preceitue que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, os precedentes do STJ e do TJDFT admitem a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, desde que a importância remanescente garanta a dignidade do devedor. No caso dos autos, não restou demonstrado que a penhora realizada possa violar a subsistência digna do réu, notadamente porque a constrição incidirá sobre pequena parcela do valor líquido de seus proventos de aposentadoria. Ressalto, ainda, que a existência de inúmeras dívidas contraídas pelo executado não é motivo idôneo a afastar a penhora de parcela de seus rendimentos, sobretudo em razão do direito dos credores ao recebimento de seu crédito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por entender que inexiste ilegalidade na determinação judicial. Por fim, indefiro o pedido de imposição de multa ao executado, uma vez que a conduta não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, mas mero exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. No mais, considerando que já houve a devida comunicação ao órgão pagador (ID 182813221), aguarde-se, por 3 (três) meses, a implementação da penhora. Findo o prazo, certifique a Secretaria a existência de valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte credora para que se manifeste sobre a forma de liberação da importância, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a decisão de ID 179943698 é omissa ao argumento de que os exequentes são legitimados à cobrança de apenas 2/3 do crédito perseguido nos autos, cabendo a terça parte remanescente ao Banco Itaú. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). A remessa dos autos à Contadoria Judicial objetivou tão somente a devida apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito perseguido nos autos, considerando-se como tal a importância indicada pelos credores no início da fase executiva (ID 131495364 - pág. 07), ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, por meio da decisão de ID 144428648. Ademais, nos termos da decisão de ID 178687022, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 179943698. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório. Os comprovantes de rendimentos do executado demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% do salário líquido do executado ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE - CPF: 244.244.047-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (R$ 24.417,75). Observe-se o endereço do empregador fornecido pela parte exequente no ID 179719954. Expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Senado Federal), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, em conta a ser informada imediatamente. Confiro força de ofício à presente decisão. Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do não provimento do agravo de instrumento de nº 0725566-35.2023.8.07.0000 (ID 178597883). Os autos retornaram da Contadoria Judicial, conforme planilha de cálculos de ID 176248118. A parte executada, na petição de ID 177474816, manifestou concordância com os cálculos, bem como pleiteou que sejam reconhecidos o excesso de execução e a legitimidade dos exequentes para cobrarem apenas 2/3 do total do débito. A parte exequente, por sua vez, impugnou os referidos cálculos, ao argumento de que não foi indicado o termo inicial da correção monetária. É o relatório. DECIDO. A Contadoria Judicial é órgão técnico auxiliar do Juízo, que se encontra equidistante dos interesses das partes, razão pela qual os cálculos gozam de presunção de legitimidade, fé pública e rigor técnico, tendo sido estritamente observadas as balizas traçadas no título judicial, indicadas no despacho de ID 174714295. Diversamente do que aduz a parte exequente, há expressa referência à incidência de correção monetária, conforme ID 176248118 - pág. 02. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO os cálculos da Contadoria apresentados no ID 176248118. No mais, nada a prover acerca do peticionado pelo executado, uma vez que é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fundada em excesso de execução tem lugar na impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido in albis, permaneçam os autos aguardando o decurso do prazo suspensivo, nos termos da decisão de ID 168043096. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE DESPACHO Ciente do indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento de nº 0742015-68.2023.8.07.0000. Em resposta à manifestação técnica de ID 173442130, comunique-se a Contadoria Judicial que o presente feito se fundamenta em condenação proferida nos seguintes termos: "Em razão do caráter meramente protelatório do agravo interno, condeno o agravante Antônio Lafayette Cotta Trindade a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, §4º, do CPC), ficando condicionada a admissão de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor concomitantemente à interposição do recurso". Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi apresentada a planilha de ID 131495364 - pág. 07, cujo valor base foi de R$ 18.529,60. Por meio da decisão de ID 144428648, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Nesse sentido, os cálculos devem considerar a importância de 18.529,60, nos termos do requerimento de início da fase de cumprimento de sentença de ID 131495364, devendo incidir correção monetária, desde a data da condenação (09/12/2021); além de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), ante o decurso do prazo para o pagamento voluntário da obrigação, em 09/11/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos da decisão de ID 171346528. Dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a decisão de ID 171346528 é contraditória no que se refere à perda, ou não, do objeto da impugnação à penhora, bem como omissa quanto à alegação de excesso de execução. Requer que sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Nesse sentido, a decisão embargada consignou que "houve expressa manifestação sobre a impugnação à penhora, nos seguintes termos: "deixo de apreciar a impugnação à constrição, formulada ao ID 165302051, em razão da perda de seu objeto", como decorrência da desconstituição da penhora salarial deferida no ID 164084031. Ademais, ante a reiteração do pedido de constrição, despacho de ID 169460700 determinou a apresentação de planilha atualizada e discriminada da dívida, a fim de adequar o valor da execução ao título judicial", bem como que "o requerimento de manifestação acerca da inviabilidade da penhora salarial visa à evidente rediscussão da matéria". Assim, é evidente que inexiste contradição, uma vez que a impenhorabilidade salarial deve ser suscitada após eventual deferimento da constrição, sendo este o momento processual oportuno à apresentação de impugnação à penhora. Ademais, não houve omissão acerca do alegado excesso de execução. Ao contrário, considerando a divergência das partes quanto ao valor atualizado da dívida, a decisão embargada determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que o presente feito prossiga em conformidade com o título judicial executado. Por fim, ressalto que o excesso de execução já foi apreciada por este Juízo também por meio da decisão de ID 144428648, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "a parte devedora limitou-se a afirmar que o valor pleiteado é superior ao realmente devido, sem indicar expressamente o valor que entende correto, razão pela qual, incide a regra prevista no § 5º, do art. 525, do CPC". Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 171346528, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024301-76.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: ATILIO JOAO ANDRETTA, PLINIO DA ABADIA SILVA EXECUTADO: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a decisão de ID 168043096 é omissa ao argumento de que deixou de apreciar o excesso de execução nos cálculos elaborados pela parte exequente, bem como pleiteia a manifestação deste Juízo acerca da impossibilidade de penhora sobre seus vencimentos. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, inexiste omissão da decisão embargada, porquanto houve expressa manifestação sobre a impugnação à penhora, nos seguintes termos: "deixo de apreciar a impugnação à constrição, formulada ao ID 165302051, em razão da perda de seu objeto", como decorrência da desconstituição da penhora salarial deferida no ID 164084031. Ademais, ante a reiteração do pedido de constrição, despacho de ID 169460700 determinou a apresentação de planilha atualizada e discriminada da dívida, a fim de adequar o valor da execução ao título judicial. No mais, o requerimento de manifestação acerca da inviabilidade da penhora salarial visa à evidente rediscussão da matéria. Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Contudo, considerando a controvérsia sobre o valor do débito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Observe-se que o presente feito versa à satisfação da multa aplicada por interposição de recurso meramente protelatório (autos nº 0718266-90.2021.8.07.0000), nos seguintes termos: "Em razão do caráter meramente protelatório do agravo interno, condeno o agravante Antônio Lafayette Cotta Trindade a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, §4º, do CPC), ficando condicionada a admissão de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor concomitantemente à interposição do recurso" (ID 138436259). Dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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