Incidente de Suspeição Cível 0704286-50.2024.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Suspeição Cível 0704286-50.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704286-50.2024.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE QUADRELLI NETO, ISABELA PARENTE QUADRELLI, L. P. Q. REPRESENTANTE LEGAL: ISABELA PARENTE QUADRELLI REQUERIDO: CAROLINE DA CUNHA DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: Suspeição (10659) Trata-se de incidente de suspeição de perito a qual atuou nos autos em apenso (processo n. 0716464-36.2021.8.07.0007), onde alega o autor que a expert não atuou com imparcialidade, uma vez que ela não poderia ter participado da perícia em razão dos conflitos de interesse. Os autores, em suma, propuseram a citada ação buscando a condenação dos requeridos a título de danos materiais e morais, sob a alegação que o hospital requerido foi negligente no atendimento e no pós-operatório da autora, haja vista que o parto foi traumático, desinformado e desumanizado, tendo acarretado a paralisia cerebral do menor Lucas. Afirmam que a Perita também participou do julgamento dos fatos no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal CRM-DF, em virtude da denúncia realizada pelos autores pelos mesmos fatos relacionados aos citados (processo n. 716464-36.2021.8.07.0007). Em razão disso, requerem seja reconhecida a suspeição e o impedimento da médica Perita Dra. Carolina Cunha Diniz relativo à perícia elaborada nos autos supramencionados. O incidente foi recebido ao ID 188169499. Devidamente intimada, a perita apresentou suas razões ao ID 192117406, na qual alega ser intempestiva a suspeição apresentada. No mérito, sustenta absoluta ausência de impedimento ou suspeição. Argumenta que a atuação dos Conselheiros do CRM-DF limita-se a verificação de ocorrência ou não de ilícito ético dos médicos denunciados junto àquela autarquia, com base no Código de Ética Médica, sendo certo que não teria sido responsável pela elaboração do voto relator (emitido pelo Dr. Ivan de Faria Malheiros), tampouco do voto divergente. Ao final pugna pela improcedência do incidente de suspeição oferecido. As partes autoras se manifestaram ao ID 193643395, reiterando os argumentos iniciais. O Ministério Público acostou parecer pelo reconhecimento do impedimento e suspeição da perita, ora requerida, sendo declarada a nulidade da perícia anteriormente elaborada, bem como determinada a elaboração de novo laudo com a nomeação de outro perito, conforme ID 195593059. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, em relação à preliminar relativa à extemporaneidade do incidente, o termo a quo da contagem do prazo para a apresentação da exceção ocorre a partir do conhecimento do fato. Inteligência do artigo 146 do CPC. Assim, entendo que a suspeição da perita foi arguida na primeira oportunidade em que possível à parte suscitante fazê-lo, portanto, não há que se falar na ocorrência de preclusão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGI. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. ARGÜIÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DO FATO CAUSADOR DA SUSPEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. 1 - Não incide o prazo de quinze dias, previsto no artigo 305 do Código de Processo Civil, para o oferecimento de Exceção de Suspeição de Perito, se o artigo 138, § 1º, do mesmo Diploma Legal, disciplina de forma diversa o incidente processual em relação aos auxiliares da Justiça. 2 - Incumbe à parte interessada argüir, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a Exceção de Suspeição do Perito, a partir do conhecimento do fato supostamente causador da suspeição, e mesmo sendo em momento ulterior à nomeação do expert. 3 - É tempestiva a Exceção de Suspeição argüida após a ciência do fato causador da suspeição do perito nomeado pelo Juízo. Agravo de Instrumento provido. Decisão: DAR PROVIMENTO; UNÂNIME. (Classe do Processo: 20070020108296AGI - (0010829-30.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 296106 Data de Julgamento: 27/02/2008 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2008. Pág.: 52) Desta forma, considerando a tempestividade do presente incidente, passo à análise do mérito. O art. 148, II do Código de Processo Civil estende aos auxiliares da justiça as causas de impedimento e suspeição previstas para o Juiz na norma processual. Em que pese não estar o julgador adstrito às conclusões apostas no laudo elaborado pela expert, é inegável que a prova pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, motivo pelo qual é imprescindível que não contenha nenhum rastro de parcialidade capaz de comprometê-la. No caso dos autos, verifica-se que a Expert teve conhecimento dos fatos antes da elaboração do laudo pericial e manifestou, formalmente, opinião prévia sobre os fatos. Mais que isso, observa-se no ID 187935106, Pág. 101, que a requerida participou do julgamento no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal que culminou pelo arquivamento da sindicância aberta para apurar desvio ético em relação às condutas ventiladas na ação principal. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - FINALIDADE DA PERÍCIA. 1 - De acordo com reiterada jurisprudência, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive formular exceções de suspeição. 2 - A perícia não tem o fim de atender a pretensão da parte, mas sim fornecer esclarecimentos para que o julgador possa decidir. Imprescindível que seja elaborada sem favorecimento tendencioso para qualquer uma das partes. A idoneidade e imparcialidade do perito são imprescindíveis. Havendo fundada dúvida, a perícia deve ser renovada. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (Classe do Processo: 20030020049527AGI - (0004952-51.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 182672 Data de Julgamento: 01/09/2003 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJU SEÇÃO 3: 03/12/2003. Pág.: 70) g.n. Desse modo, reputa-se fundada a suspeição da médica para atuar como perita do Juízo, com fulcro no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a requerida, conheceu da matéria em outra instância. Ante o exposto, sigo o parecer do Ministério Público, e ACOLHO o incidente de suspeição da perita CAROLINE DA CUNHA DINIZ, para declarar a nulidade do laudo pericial juntado ao ID 184736580 dos autos principais. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais (processo n. 0716464-36.2021.8.07.0007). Em seguida, extraia-se cópia do laudo pericial e da presente decisão e oficie-se à Corregedoria do TJDFT. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

20/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(51)