Cumprimento de sentença 0704309-45.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704309-45.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 15:35

Trânsito em julgado

18/12/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:38

Publicação

10/12/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704309-45.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES Polo Passivo: ANTONACCI & ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EIRELI e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, intimada a indicar o atual endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 215264102 não sendo possível, dessa forma, o prosseguimento do feito. A sentença de ID 215320210 extinguiu e determinou o arquivamento do feito, sem resolução de mérito, pois, após inúmeras diligências, a parte executada não foi encontrada. Após, a exequente desarquivou o feito e solicitou a intimação do executado no seu endereço profissional (ID 215947065), o que foi deferido pelo juízo, nos termos da decisão de ID 215980566. Conforme ID's 217687260 e 217687258 os AR's foram recebidos por terceira pessoa, estranha à lide, ou seja, as diligências, novamente, foram infrutíferas. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte exequente encontre o executado, poderá solicitar o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

09/12/2024, 00:00

Recebimento

05/12/2024, 23:18

Devedor não encontrado

05/12/2024, 23:18

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 10:20

Documento (Certidão)

30/11/2024, 07:12

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 04:45

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 04:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2024, 18:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704309-45.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES Polo Passivo: ANTONACCI & ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EIRELI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES em desfavor de ANTONACCI & ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EIRELI, ambos qualificados nos autos. A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, conforme extrato de ID 197261416. A busca junto ao sistema RENAJUD foi frustrada (ID 196146443). É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD foi frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada que foram tornados indisponíveis. Desse modo, CONVERTO o bloqueio de R$ 1.090,48 (mil e noventa reais e quarenta e oito centavos) em penhora, dispensada a lavratura de termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, DETERMINO a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e à extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Tendo em vista que a parte executada não possui endereço atualizado nos autos, o prazo para impugnação à penhora correrá em cartório, a partir da publicação desta decisão no Dje por se tratar de réu revel (art. 346 do Código de Processo Civil). Publique-se. Caso transcorra sem manifestação o aludido prazo, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular), bem como bens à penhora pertencentes à parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Após, voltem os autos conclusos. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704309-45.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES Polo Passivo: Não encontrado DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi proferida a Sentença de ID 188724057, que transitou em julgado (ID 190924824). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 192604235). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Diante do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO o início da fase de cumprimento, conforme pedidos formulados pela parte exequente. Retifique-se. Anote-se. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a confecção dos cálculos do valor devido. Após, intime-se a parte executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra o aludido prazo, sem manifestação da parte executada, procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO. Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão. Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is). Intime-se a parte exequente desta decisão. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704309-45.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES Polo Passivo: ANTONACCI & ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1999. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Adriana Camila de Paiva Alves contra Antonacci & Albuquerque Participações Ltda., ao argumento de que houve inadimplemento parcial de contrato de prestação de serviços de consultoria alimentar. A autora requereu “a condenação da empresa requerida no pagamento de R$ 5.297,57 (cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até o dia 12.09.2023”. De início, consigno que, apesar de devidamente cita e intimada (ID 182637813), a ré não compareceu à audiência nem apresentou sua peça de defesa (ID 186642087). Portanto, decreto a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/1995 e no art. 344 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausentes outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. E ao fazê-lo, rememoro que a decretação da revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, consoante disposto no art. 20 da Lei 9.099/1995. Com efeito, não houve qualquer manifestação da requerida, que poderia contestar as alegações da parte autora, comprovar que as cobranças são legítimas ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes. A par desse aspecto, caberia à demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, os efeitos legais do reconhecimento da revelia não conduzem à automática procedência do pedido autoral, na medida em que a contumácia da parte ré produz somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados em juízo pela parte autora. É o que se infere da redação do art. 20 da Lei 9.099/1995 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE BANCÁRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA FÁTICA EXPOSTA NA INICIAL - NULIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais, ausente o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). A aplicação do instituto da revelia atrai a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, entretanto tal presunção é juris tantum, eis que pode ser afastada se o contrário resultar da convicção do magistrado. No caso em exame, corretamente aplicada a revelia, dada a ausência do réu à sessão de conciliação e da não apresentação de contestação à ação. 2. A pretensão da parte autora é a declaração de nulidade de negócio realizado mediante fraude bancária, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Aduziu que vem sendo descontado os valores mês a mês de negócio que não realizou. Acrescentou que fez reclamação junto ao PROCON/DF e registrou ocorrência em Delegacia de Polícia. Juntou aos autos cópia do seu extrato de conta corrente junto ao Bradesco para fazer prova de que não recebeu qualquer valor da instituição financeira requerida no período de 16 de agosto a 06 de setembro de 2022. 3. Foi aplicada a pena de revelia à requerida e julgado procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do negócio e condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.314,00. 4. A matéria de defesa somente foi apresentada por ocasião do Recurso Inominado, com a juntada de provas. No entanto, referidas provas já haviam sido juntadas pela parte autora por ocasião da distribuição da ação, notadamente o comprovante de transferência bancária da importância de R$ 9.622,64 (ID 54063913 - Pág. 1) e o suposto contrato, em razão do processo que tramitou no PROCON/DF. 5. Assim, a controvérsia quanto à nulidade do negócio e a inexistência de depósito na conta corrente que a parte autora mantém no Bradesco estava posta desde a inicial. Contudo, quanto aos fatos e provas a requerida não se defendeu, prevalecendo assim a presunção de veracidade da narrativa exposta na peça inicial. Não se trata de questão de direito, mas sim de fatos e provas das quais a instituição financeira optou por não se defender, o que impõe o reconhecimento da nulidade do negócio e suas consequências jurídicas. 6. Portanto, é de se prestigiar a sentença, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que justificasse qualquer cobrança. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1818547, 07069393820238070014, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no PJe: 29/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre analisar, portanto, a documentação constante nos autos, rejeitando qualquer pedido destituído de fundamento jurídico, mesmo que a parte requerida não tenha apresentado defesa. A questão controvertida refere-se a contrato de prestação de serviços de consultoria alimentar celebrado entre as partes, cujo objeto era a realizações pela autora de adequações no manual de boas práticas da requerida, a elaboração de 35 fichas técnicas com custo de mercadoria vendida e a formulação de padrão de atendimento ao público. Além disso, foi acordada a prestação de treinamento presencial pela autora para atendimento ao cliente. De acordo com a avença (ID 187964439), a requerida deveria pagar à requerente R$ 7.000,00, em duas parcelas de R$ 3.500,00, uma no ato da contratação e outra na data de entrega dos produtos (Cláusula 11). Ademais, caberia à requerida ressarcir custos adicionais de transporte e hospedagem suportadas pela requerente (Cláusula 12). A autora sustentou que a ré não pagou R$ 3.000,00 do montante principal, além de R$ 1.770,00 fichais adicionais alegadamente feitas por determinação da requerida e de R$ 372,80 relativos a custos de transporte para o treinamento presencial. O acervo probatório carreado aos autos revela que a autora comprovou suficientemente os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). Com efeito, a autora apresentou o Contrato celebrado entre as partes devidamente assinado (ID 187964439), além de extrato de conversas via Whatsapp que corroboram as condições contratuais acertadas, inclusive quanto aos custos adicionais eventualmente suportadas pela requerente (ID 187964594). Lado outro, restou demonstrado que a autora cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, elaborando as fichas técnicas de preparo com custo de mercadoria vendida. Também apresentou a comprovação das despesas com o transporte para o treinamento presencial (ID 171704295). Nada há nos autos que infirme ou retire a credibilidade do que colacionado pela autora na petição inicial. Dessa forma, é imperiosa a condenação de Antonacci & Albuquerque Participações Ltda. ao pagamento de (i) R$ 3.000,00, a título de saldo valor acordado; (ii) R$ 1.770,00, referentes aos acréscimos nos serviços; e (iii) e R$ 372,80, relativos a despesas com transporte. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Antonacci & Albuquerque Participações Ltda. ao pagamento de (i) R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do vencimento; (ii) R$ 1.770,00 com incidência de correção monetária pelo INPC desde a entrega das fichas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CPC, art. 397, parágrafo único); e (iii) R$ 372,80, corrigidos monetariamente pelo INPC, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do desembolso. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704309-45.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ADRIANA CAMILA DE PAIVA ALVES REQUERIDO: ANTONACCI & ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_28_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186 (Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, os autos deverão ser colocados na caixa 'Aguardar Audiência" para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá com 36 horas que antecede a audiência designada. Brazlândia-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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