Execução de Título Extrajudicial 0704532-40.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704532-40.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704532-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PH CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao exequente para ciência e manifestação acerca do ofício de ID 255720175, no prazo de 15 dias. Caberá à parte, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito, se o caso, e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:14

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:33

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:51

Publicação

07/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704532-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PH CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos Ofício oriundo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme documento em anexo. De ordem do MM Juiz, às partes para ciência e manifestação acerca do expediente juntado. BRASÍLIA-DF, 3 de outubro de 2025 21:48:00. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota Promissória (4980)

06/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2025, 03:03

Documento (Certidão)

03/10/2025, 21:49

Documento (Certidão)

03/10/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:17

Publicação

26/09/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704532-40.2024.8.07.0009. autora: PH CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 11.422.727/0001-83 Parte ré: RAIMUNDO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 149.428.791-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que até o momento todas as diligências empreendidas para a busca de bens do executado foram infrutíferas. Nesse caso, reputo necessária a penhora de parte do salário do executado, já que evidenciado nos autos que o devedor aufere renda mensal acima da média, conforme comprovantes anexados, e que a constrição de 15% não lhe comprometerá a subsistência. A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, sendo tal regra relativizada pelo ordenamento jurídico atual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valor que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 2. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 3. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1859234, 07027580220248070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência atual tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. 1.1. A penhora restrita ao percentual de 30% (trinta por cento) assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. 2. No caso dos autos, uma vez verificado que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte devedora, diretamente em folha de pagamento, não afetará sua subsistência nem de sua família e, tampouco, ofenderá sua dignidade, merece reforma a decisão agravada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1857129, 07490958320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 20/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, há evidências de que a penhora de 15% sobre os rendimentos do executado, não comprometerá sua subsistência, preservando-se o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Oficie-se ao RH do IPEA e à Secretaria de Educação do Distrito Federal, determinando o bloqueio mensal de 15% (quinze por cento) sobre os proventos líquidos do executado RAIMUNDO DA ROCHA, CPF: 149.428.791-91, até o pagamento integral da dívida. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Dados da parte: Parte ré: RAIMUNDO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 149.428.791-91 EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704532-40.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: PH CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 8v

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704532-40.2024.8.07.0009. autora: PH CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 11.422.727/0001-83 Parte ré: RAIMUNDO DA ROCHA - CPF/CNPJ: 149.428.791-91 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pleiteia a penhora de valores relativos à restituição do imposto de renda do executado. Considerando que, apesar de regularmente intimado, o devedor não efetuou o pagamento do valor devido, aliado ao desconhecimento acerca de outros bens passíveis de constrição em que pesem as diligências verificadas nos autos, e nada obstante as divergências acerca da penhorabilidade de tal verba, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte DEFIRO a penhora ora postulada pelo exequente, considerando que este juízo entende que cabe ao devedor o ônus da prova de que os valores relativos à restituição do IRPF possuem caráter alimentar e, ainda, que outros bens não foram localizados para fins de constrição. Vale dizer, não se pode partir da presunção de impenhorabilidade, que é exceção à regra geral, cumprindo ao devedor a demonstração inequívoca da hipótese do art. 833, IV, do CPC. Em harmonia com tal entendimento, o TJDTF assim decidiu: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PROVA DA ORIGEM. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Invocada a impenhorabilidade ditada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, incumbe ao devedor a prova da origem dos recursos constritos. Logo, se o devedor não comprovar que a restituição do seu imposto de renda tem origem unicamente salarial, dada restituição deve ser considerada penhorável. 2. Agravo de instrumento não provido. (Processo n. 0752164-26.2023.8.07.0000. 4ª Turma Cível. Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO. DJe 30/04/2024). Pelo exposto, oficie-se à Receita Federal para que informe a este Juízo se há crédito de restituição do imposto de renda pendente de pagamento em favor do devedor acima identificado, devendo depositá-lo em conta judicial vinculada a este Juízo por ocasião do pagamento, se o caso. Desnecessária qualquer outra informação acerca do sigilo fiscal, mas tão somente se há crédito a receber a título de restituição do IRPF e, se positivo, que se informe o valor e que seja disponibilizado em conta judicial vinculada a este processo. Em caso de diligência positiva, intime-se a parte requerida para que ofereça impugnação no prazo legal. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Intimem-se. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 3

08/10/2024, 00:00

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