Execução de Título Extrajudicial 0702320-22.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702320-22.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702320-22.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA EXECUTADO: ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Edital de ID 265071521foi disponibilizado no DJe em 12/02/2026. Certifico que transcorreu o prazo legal para a(s) parte(s) requerida(s) (EXECUTADO: ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA) - INTIMADAPOR EDITAL - se manifestar. Nesta data, remeto os autos à Curadoria Especial. BRASÍLIA-DF, 2 de junho de 2026 18:19:01. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691)

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

25/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:29

Publicação

13/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702320-22.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA EXECUTADO: ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conta de titularidade da parte executada, em consulta ao sistema SISBAJUD, modalidade reiterada. Certifico que os valores ínfimos encontrados em relação ao montante da dívida foram, de ordem, desbloqueados. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da parte executada. Certifico, outrossim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER. De ordem do MM. Juiz de Direito, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, fica a parte credora intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0702320-22.2019.8.07.0009, proposta por DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 041.371.131-57 (ADVOGADO), ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA - CPF: 620.344.301-82 (EXEQUENTE) em desfavor de ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), sendo o presente para INTIMAR ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), acerca da penhora e respectiva transferência da quantia de R$ 434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) de sua(s) conta(s) bancárias para a conta judicial vinculada aos autos do processo em referência. O prazo para, querendo, oferecer impugnação é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 10 de fevereiro de 2026 15:18:42. A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:18

Documento (Certidão)

09/01/2026, 14:44

Desarquivamento

11/10/2025, 04:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:37

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702320-22.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA EXECUTADO: ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em conta de titularidade da parte executada, em consulta ao sistema SISBAJUD, modalidade reiterada. Certifico que os valores ínfimos encontrados em relação ao montante da dívida foram, de ordem, desbloqueados. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da parte executada. Certifico, outrossim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER. De ordem do MM. Juiz de Direito, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, fica a parte credora intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo 0702320-22.2019.8.07.0009, proposta por DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 041.371.131-57 (ADVOGADO), ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA - CPF: 620.344.301-82 (EXEQUENTE) em desfavor de ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), sendo o presente para INTIMAR ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), acerca da penhora e respectiva transferência da quantia de R$ 434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) de sua(s) conta(s) bancárias para a conta judicial vinculada aos autos do processo em referência. O prazo para, querendo, oferecer impugnação é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 10 de fevereiro de 2026 15:18:42. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702320-22.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA EXECUTADO: ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora (ID n. 222942696) de valores bloqueados via SISBAJUD em ID n. 206297410/210223924 (R$ 508,28). Alega a requerida que a quantia bloqueada é impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos. Ouvida, a credora impugnou o alegado. DECIDO. Assiste razão à executada, pois tanto o STJ quanto este Tribunal sedimentaram entendimento para considerar impenhoráveis quantias inferiores a 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta, sendo irrelevante a origem ou mesmo o tipo de movimentação da conta ou aplicação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia e determinando a liberação da quantia penhorada no valor de R$ 888,33 reais. II. QUESTÃO EM EXAME 2. Há uma questão em discussão (i) verificar a impenhorabilidade dos valores contidos em conta poupança do executado agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ausente comprovação de má-fé, abuso ou fraude, deve ser assegurada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta poupança ou outra similar, sendo irrelevante para justificar a penhora a movimentação atípica na conta bancária. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023. TJDFT, Acórdão 1829787, 07503351020238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024 (G) (Acórdão 1956458, 0739935-97.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 15/01/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE A VALORES CONSTANTES EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Precedente do STJ. 2. As sobras financeiras dos proventos do devedor servem como reserva para garantir o atendimento de necessidades indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família, de modo que não perdem a natureza de verba salarial e o caráter de impenhorabilidade. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1954543, 0733554-73.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 13/01/2025.). Portanto, acolho a impugnação da devedora, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio da totalidade da constrição (R$ 508,28) ou a expedição de ofício de transferência para conta indicada pela ré, caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial. Liberem-se os valores. Caso não haja conta indicada e passível de devolução, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da executada, caso esta compareça ao feito. Devolva-se o processo ao arquivo provisório para que continue suspenso, conforme decisões anteriores.. Datado e assinado eletronicamente. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo 0702320-22.2019.8.07.0009, proposta por ANTONINA SEVERIANA DE SOUSA - CPF: 620.344.301-82 (EXEQUENTE) em desfavor de ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), sendo o presente para INTIMAR ROSANIA FRANCISCA DE MOURA BATISTA - CPF: 013.668.871-31 (EXECUTADO), acerca da penhora e respectiva transferência da quantia de R$ 508,28 (quinhentos e oito reais e vinte e oito centavos) de sua(s) conta(s) bancárias para a conta judicial vinculada aos autos do processo em referência. O prazo para, querendo, oferecer impugnação é de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.. Brasília - DF, 6 de setembro de 2024 14:42:18. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

10/09/2024, 00:00

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