Procedimento Comum Cível 0704801-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704801-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-06.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO GILMAR BIACO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar acerca da irregularidade da cobrança realizada pelo réu, bem como eventual direito a indenização por danos morais. Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1° do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. Nas relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido mediante entendimento do juiz (ope judicis), conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou por determinação da lei (ope legis), de acordo com os artigos 12, § 3º e 14, § 3º do Código Consumerista. Tratando-se de vício do produto ou do serviço, a inversão do ônus probante será ope judicis. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, a hipossuficiência deve ser aferida não em relação à vulnerabilidade econômica, mas em relação aos conhecimentos técnicos específicos quanto ao produto disponibilizado. Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos). Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC. Assim, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, na medida em que documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-06.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO GILMAR BIACO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suscitei conflito negativo de competência ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme os fundamentos abaixo delineados. Encaminhe-se. Após, aguarde-se o julgamento. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Ofício nº 025/2024 - 7ªVC Brasília/DF Brasília, 20 de fevereiro de 2024. Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ref: Conflito de Competência (suscita) PROCESSO Nº 00704801-06.2024.8.07.0001 AUTOR: ANTONIO GILMAR BIACO REU: BANCO DO BRASIL S/A Senhora Presidente, ANTONIO GILMAR BIACO ajuizou ação pelo procedimento comum em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, originalmente distribuída perante a 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Recebidos os autos naquele Juízo, o MM. Juiz Suscitado proferiu decisão, ID Num. 186254564, intimando a parte autora para justificar o ajuizamento da demanda na comarca ou para que desde logo indique se pretende a redistribuição do feito à comarca de Ponta Grossa/PR, seu domicílio, ou de Brasília/DF, onde sediada a ré. Com a manifestação da parte autora (ID Num. 186254565), o Juízo suscitado proferiu a decisão de ID Num. 186254566 declinando da competência e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Os autos foram, então, remetidos para este Juízo em 08/02/2024. Todavia, com respeitosa vênia ao entendimento exposto pelo Juízo Suscitado, a competência em exame é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não poderia ser examinada de ofício, dependendo de provocação voluntária da parte, consoante o art. 64 do CPC e a Súmula 33 do e. STJ. Ademais, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. Assim, a modificação da competência, na demanda em exame, somente poderá ocorrer por meio de alegação de incompetência pelos interessados e, se não for alegada, a competência é prorrogada, de acordo com o art. 65 do CPC. Ressalta-se, ainda, o teor da Súmula 33 do e. STJ: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Não há dúvidas de que é meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor a propositura de demanda judicial em seu desfavor no foro de seu domicílio e que por tratar-se de matéria de índole constitucional, tem-se que a competência, no caso, é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo juiz. Todavia, o caso em questão não se amolda na hipótese de competência absoluta, uma vez que o consumidor figura no polo ativo da ação, tendo optado pelo ajuizamento do feito no foro da Comarca de São Paulo/SP. Assim, tenho que neste caso, o critério de competência possui natureza relativa, não cabendo após a distribuição do feito, o declínio da competência para outro Juízo, salvo na hipótese de alegação de incompetência, pela parte ré, em sede preliminar de contestação, nos termos do art. 64 do CPC. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. 3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá efetividade aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, VII e VIII, da legislação consumerista, notadamente à proteção ao direito de acesso aos órgãos judiciários e à facilitação da defesa de seus direitos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de escolher o local do ajuizamento da ação, o que aponta na direção de a competência revelar-se relativa, não podendo, assim, ser declinada de ofício, fazendo-se necessário que a parte adversa suscite, oportunamente, a exceção. Enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília).” (Acórdão n.1167247, 07011581920198070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/04/2019, Publicado no DJE: 03/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A incompetência relativa, como no presente caso, porém, depende de oposição de exceção da parte interessada, por isso é derrogável, e não pode ser declarada de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula nº 33/STJ. Nem mesmo a concordância tácita ou expressa do autor quanto ao declínio convalida o ato, porque o feito deve ser processado no Juízo ao qual foi distribuído em razão da prevenção e observância do Juiz Natural. Some-se a isto, a fato de que a parte autora indicou na inicial o seu endereço como sendo em Ponta Grossa/PR e a agência da ré em São Paulo/SP, o que afasta a alegação do Juízo suscitado de que não haveria vinculação com a demanda. Considerando apenas o foro da sede da pessoa jurídica, e diante da realidade de que grandes litigantes (a exemplo do Banco do Brasil e das fundações de âmbito nacional) têm sede na Capital Federal, aqui concentrar-se-ia talvez grande volume de processos sem que houvesse vínculo das partes com o Distrito Federal. O art. 53, III, "a", do CPC deve ser interpretado de forma a atender aos fins sociais e a razoabilidade, conforme determina o art. 8º do CPC. A pessoa jurídica, ao desmembrar-se em diversas sucursais ou agências, o faz para atender ao maior número possível de potenciais usuários de seus serviços. Espraiando-se pelo país, ganha a visibilidade e a atenção do grande público, que tem neste modelo difuso de desconcentração segurança para contratar com algo tangível: a empresa/sociedade/fundação está representada e estabelecida próxima de si e poderá resolver eventuais pendengas naquele local. Embora o centro gestor esteja em Brasília, não se pode desconsiderar a existência da longa manus que atua em outras comarcas e que podem representar a pessoa jurídica sem que haja prejuízo em sua atuação ou mesmo defesa judicial ou extrajudicial. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de Tribunal Local, projetado e dimensionado para uma população de cerca de três milhões de habitantes. Entretanto, está sendo transformado em "Tribunal Nacional" graças às facilidades do processo judicial eletrônico e à rapidez na sua prestação jurisdicional, o que justificou o "Selo Excelência" outorgado pelo CNJ como melhor Tribunal do Brasil em 2021[1]. Esse mérito está comprometido pela enormidade de ações como esta, que vieram à sua distribuição por critérios absolutamente aleatórios, prejudicando a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. Portanto, diante do caráter relativo da competência vislumbrada in casu, é forçoso concluir que compete ao juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, o julgamento desta ação, ao menos até eventual decisão em sede de arguição própria. Nesse contexto, tem o presente o fim de suscitar conflito negativo de competência em face do Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, posto que preenchidos os requisitos dos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do Código de Processo Civil. Oficie-se à Exma. Sra. Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com as homenagens de praxe e anexada ao expediente a cópia destes autos. I. Respeitosamente, LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/dezembro/tjdft-conquista-premio-inedito-de-melhor-tribunal-do-poder-judiciario Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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