Interdição/Curatela 0704979-37.2024.8.07.0006 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704979-37.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704979-37.2024.8.07.0006. REQUERENTE: MARIA NAIR PEREIRA, MARIA AUXILIADORA PEREIRA, GERALDO HELIO PEREIRA, FILINTO PEREIRA, MARIA NILZA PEREIRA, ANTONIA MARTA PEREIRA, JOSE FLAVIO PEREIRA, MARIA NADIA PEREIRA, ANTONIO DANIEL PEREIRA, JOSE NILSON PEREIRA REQUERIDO: LIDIA FERREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de ação de interdição proposta por MARIA NAIR PEREIRA, MARIA AUXILIADORA PEREIRA, GERALDO HELIO PEREIRA, FILINTO PEREIRA, MARIA NILZA PEREIRA, ANTONIA MARTA PEREIRA, JOSE FLAVIO PEREIRA, MARIA NADIA PEREIRA, ANTONIO DANIEL PEREIRA e JOSE NILSON PEREIRA para a definição dos termos da curatela de LIDIA FERREIRA. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferida a justiça gratuita em decisão de ID 192598049. O MPDFT pugnou pela realização de perícia médica devendo o perito responder aos quesitos apresentados em manifestação de ID 193059960 O requerimento de tutela de urgência foi deferido (ID 193430986) e determinada a realização de audiência de interrogatório. Contestação por negativa geral pela Curadoria Especial (ID 195212778). Nessa solenidade, não foi possível realizar a entrevista da parte requerida. Colhido o depoimento pessoal da requerente. Na oportunidade, o Juízo, com anuência das partes autoras e do Ministério Público, dispensou a concessão de prazo para a impugnação do pedido de interdição pelo próprio requerido e também pela Curadoria Especial. A perícia foi substituída pelo relatório médico já apresentado (ID 192589337). Não houve impugnação ao referido relatório e o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que o relatório médico juntado dispensa a produção de prova oral. Extrai-se do relatório médico apresentado que a requerida é incapaz de gerir a sua pessoa e bens em caráter absoluto. O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil. A despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código. Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade. Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano. Desse modo, a interdição da requerida deve ser plena para abranger inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ela não tem condições de discernimento para a tomada de decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida. No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação da requerente – filha da requerida - para o exercício do encargo, de modo que ela deve ser nomeada curadora, até porque conta com a anuência de todos os filhos da curatelanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição PLENA de LIDIA FERREIRA (CPF: 554.954.783-04), declarando-a incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de problemas neurológicos (art. 4º, III, do Código Civil); b) NOMEAR curadora à requerido a senhora MARIA NAIR PEREIRA - CPF: 184.260.931-91 c) FIXAR os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de o curatelado ser representado em todos os atos da vida civil. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome da curatelada, da curadora, a causa e os limites da curatela. Dispenso, desde logo, a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses da curatelada, em decorrência de sua idoneidade presumida. Dispenso, de igual modo, a curadora de prestar contas, tendo em vista que a renda da requerida é totalmente absorvida para sua subsistência, ficando advertida de que, havendo alteração na situação fática, deverá comunicar imediatamente o Juízo para examinar acerca da viabilidade da prestação de contas. Todavia, toda e qualquer importância periódica recebida pelo curatelado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial. Expeça-se termo de compromisso. Custas pela requerente cuja exigibilidade fica suspensa, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Sem honorários. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

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