Cumprimento de sentença 0706255-71.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706255-71.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:59

Trânsito em julgado

25/02/2026, 16:58

Publicação

25/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI, VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DE CACADORES BRASIL CENTRAL Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo crédito foi satisfeito. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID263536729). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos. 526, § 3º e 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 19:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:12

Documento (Certidão)

03/02/2026, 18:17

Documento

03/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Documento (Ofício)

19/12/2025, 13:19

Publicação

29/11/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI, VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA, ASSOCIACAO DE CACADORES BRASIL CENTRAL Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES BRASIL CENTRAL, na qual sustenta, em síntese, inexistência de relação jurídica com o exequente, prescrição, ilegitimidade e impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Juntou, para tanto, extratos e comprovantes diversos de pagamentos, afirmando que tais verbas seriam indispensáveis à manutenção da atividade institucional. Verifico, inicialmente, que a executada foi regularmente citada no processo/incidente, tendo plena oportunidade de apresentar defesa no momento adequado. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem manifestação. Somente após a constrição de valores via SISBAJUD passou a suscitar questões que deveriam ter sido levantadas na fase própria. Tal conduta caracteriza preclusão consumativa, impedindo a rediscussão tardia de temas relacionados ao mérito, legitimidade, prescrição ou existência da obrigação, conforme entendimento consolidado do STJ. Diante da preclusão, a análise desta fase limita-se à verificação de eventual impenhorabilidade legal. No entanto, a executada é pessoa jurídica, o que afasta, de plano, a aplicação do art. 833, X, do CPC, relativo ao limite de quarenta salários-mínimos, benefício exclusivo das pessoas naturais. A alegada impenhorabilidade por destinação essencial também não se sustenta, porque exige prova robusta e pré-constituída da indispensabilidade dos valores para a manutenção da atividade da entidade, ônus que não foi atendido. Os documentos juntados consistem em extratos bancários e comprovantes genéricos de despesas. Não se verifica qualquer verba com natureza pública, assistencial, subvencionada ou vinculada a finalidade legal específica. Tampouco há demonstração de que o valor bloqueado seria imprescindível à continuidade das operações da associação. A impugnante limita-se a alegações genéricas, sem amparo documental suficiente para afastar a presunção de legitimidade da penhora. Assim, não se evidenciando hipótese de impenhorabilidade e sendo manifesta a preclusão quanto às demais matérias suscitadas, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora realizada, devendo o cumprimento de sentença prosseguir. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor bloqueado em favor do credor. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para sentença pela satisfação da obrigação. Publique-se. documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI, VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de procedimento em fase de execução de sentença, no qual foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID 208569117) em face de HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR e CONNECT GUN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Na decisão de ID 236568680, foi deferida a inclusão no incidente das pessoas de MÁRIO KNICHALLA NETO e da ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES BRASIL CENTRAL. Verifica-se que apenas a ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES BRASIL CENTRAL. foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, configurando revelia quanto ao incidente. A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução apenas em relação à referida associação. Nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, nas relações de consumo, a denominada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que permite o afastamento do manto societário sempre que houver obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Tal regra é plenamente compatível com o microssistema dos Juizados Especiais, que privilegia a efetividade e a celeridade processual (Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 6º), devendo o julgador adotar providências adequadas à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Compulsando os autos, verifica-se que os executados foi devidamente intimados na fase de cumprimento de sentença, não efetuaram pagamento e não possuem bens localizados suficientes para a satisfação da obrigação. Dessa forma, restando comprovado o inadimplemento das sociedades empresárias e ausentes bens suficientes à satisfação da dívida, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução se volte contra os sócios e corresponsáveis. Quanto ao pedido de pesquisa reiterada via SISBAJUD pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Assim, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao Sisbajud, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 10 (dez) dias. Ante o exposto: (i) Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES BRASIL CENTRAL no polo passivo da execução, com a alteração da autuação; (ii) Defiro parcialmente o pedido de pesquisa reiterada via SISBAJUD, autorizando a realização automática por 10 (dez) dias consecutivos, limitada ao valor atualizado do débito. Caso haja bloqueio, intime-se a executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI, VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado pelo exequente, ID 234945357, para reconhecimento da citação e intimação de (i) CONNECT GUN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., uma vez que da certidão ID 231005320 não é possível verificar o êxito na diligência; e (ii) HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR, já que a citação é ato pessoal, logo não há como considerar citado o interessado em nome de outrem. Cite-se o interessado (i) HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR no seguinte endereço: R. R. Mme Curie, nº 221, Vila Aeroporto, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15025-340 ou pelo WhatsApp: (71) 99935-1530; e (ii) CONNECT GUN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. no endereço: Avenida Franz Voegeli, Sala 06, n. 880, Continental, OSASCO/SP, 06020-190. Defiro o pedido para incluir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica MÁRIO KNICHALLA NETO e ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES BRASIL CENTRAL como parte interessada (ID 234950240). Prossiga nos termos da decisão ID 204355195. Quanto ao requerimento cautelar de arresto, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas. O arresto, amparado no poder geral de cautela, enquadra-se na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301, do CPC, devendo ser concedido quando demonstrados, à luz da regra geral prevista no caput, do art. 300, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se observa nos autos. Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, dentre elas o arresto de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, revela-se necessária a demonstração, pela parte interessada, de elementos aptos a indicar que a parte demandada tenta frustrar futura satisfação do crédito, tais como alienação e transferência de bens, insolvência, entre outras medidas que demonstrem o efetivo perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, situação fática não verificada na hipótese. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. I. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA EXECUTADO: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI, VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA (ID 166038479) e do sócio HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR, CPF: 404.208.428-10 (ID 204355195). Da análise do requerimento formulado pelo exequente (ID 201381617), observo que houve pedido de desconsideração da personalidade da executada CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. (ID 30.805.641/0001-84) com a inclusão do sócio HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR e da empresa CONNECT GUN IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 36.252.453/0001-52) em razão da assinalada existência de grupo econômico. Entretanto, na decisão ID 204355195, foi recebido somente o pedido em relação à CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA. (ID 30.805.641/0001-84) com a inclusão apenas do sócio HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR. Dessa forma, incluo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a empresa CONNECT GUN IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 36.252.453/0001-52). Promova-se o seu cadastramento como interessada. De outro vértice, nada tenho a reconsiderar em relação à decisão de id. 206190224, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, dentre os endereços indicados na petição ID 207111544, aponte objetivamente, no prazo de 3 (três) dias, único endereço em que a parte interessada CONNECT GUN IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 36.252.453/0001-52) se encontra estabelecida, de forma a possibilitar a sua citação e intimação no incidente. Cumprida a providência acima, citem-se e intimem-se, nos termos da decisão de id. 204355195, a sociedade CONNECT GUN IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 36.252.453/0001-52) no endereço informado pelo exequente e o sócio HUMBERTO TEIXEIRA DE SOUZA JÚNIOR no endereço indicado na petição de id. 207111544, a saber: Rua Otávio Forghiere, 204, Sala 111, Jardim Gumercindo, Guarulhos - SP, 07090- 070. documento assinado eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706255-71.2022.8.07.0007. AUTOR: RILLEY ERICK DE SOUSA COSTA REU: HELTON MARQUES DIAS 10706441613, CONNECT GUN COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS EIRELI DECISÃO Recebe a petição de id. 165962410 como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o §1º do artigo 133 do CPC, o pedido do autor observou os pressupostos materiais previstos em lei para a instauração do incidente, quais sejam: a presença de abuso da personalidade jurídica por desvio de personalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), tendo em vista o aparente recebimento de valores por meio de sócio oculto, em relação à venda de serviços e/ou produtos da primeira requerida. Suspendo o feito, nos termos do §3º do artigo 134 do CPC. Com relação ao pedido de medida cautelar, na forma do art. 300 do CPC, reputo que os requisitos necessários para a concessão da tutela vindicada foram devidamente demonstrados pela parte autora. Com efeito, o documento juntado aos autos em id. 165962413, denota que há indício da existência de sócio oculto, que estaria recebendo valores oriundos da prestação de serviços da requerida HELTON MARQUES DIAS (Loja do Caçador). Outrossim, compulsando os autos, verifico que foram várias as diligências que restaram frustradas para a satisfação do crédito do credor, sem sucesso. A urgência é evidente, pois, com efeito, há risco de a parte exequente não obter a satisfação de seu crédito caso não haja o arresto de valores em contas bancárias da sócia oculta, diante das inúmeras tentativas de satisfazer o crédito do requerente. Pelo exposto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a tutela cautelar vindicada para determinar o arresto, mediante bloqueio e penhora, por meio do sistema Sisbajud, com repetição programada de 30 dias, em contas em nome de VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA, CPF 102.903.556-30 À Secretaria para promover a inclusão de VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA, CPF 102.903.556-30, como terceira interessada. Em seguida, intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado onde VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA pode ser citada, no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio de eventuais valores alcançados pelo Sisbajud. Após, cite-se e intime-se VALQUIRIA DE FATIMA OLIVEIRA para se manifestar acerca do incidente, apresentando todas as alegações e argumentos, bem como para juntar as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar também em 15 dias. Feito, venham os autos conclusos para decisão acerca do incidente. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

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