Embargos de Declaração Cível 0707223-61.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa

Partes do Processo

THEO RUBENS BANDEIRA DE PAULA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BANDEIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO

OAB/DF 69368·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA

OAB/DF 54969·CPF·Representa: Autor

ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO

OAB/DF 69368·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA

OAB/DF 54969·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

THEO RUBENS BANDEIRA DE PAULA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

THEO RUBENS BANDEIRA DE PAULA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FLAVIA BANDEIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO

OAB/DF 69368·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA

OAB/DF 54969·CPF·Representa: Autor

ELIENAY KADESH ROSA ASSUNCAO

OAB/DF 69368·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA

OAB/DF 54969·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BANDEIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

28/03/2025, 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 16:14

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 30/05/2025

02/06/2025, 18:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2025, 18:51

Documentos

Acórdão

•31/03/2025, 19:37

Despacho

•10/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

28/03/2025, 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

14/02/2025, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de THEO RUBENS BANDEIRA DE PAULA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 18:53

Recebidos os autos

09/01/2025, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/01/2025, 13:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

13/11/2024, 19:15

Conhecido o recurso de T. R. B. D. P. - CPF: 202.695.707-05 (APELANTE) e provido

13/11/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Recebidos os autos

30/09/2024, 23:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:29

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 21:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

07/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

07/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

05/03/2024, 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/03/2024, 21:03

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 21:03

Despacho

•09/01/2025, 18:53

Acórdão

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•12/08/2024, 16:56

Despacho

•29/05/2024, 14:46

Despacho

•29/05/2024, 13:29

Sentença

•09/11/2023, 11:44

Despacho

•07/11/2023, 14:31

Decisão

•06/10/2023, 16:18

Despacho

•01/09/2023, 14:14

Despacho

•09/08/2023, 17:23

Decisão

•13/06/2023, 20:09

Despacho

•15/05/2023, 16:59

Decisão

•12/05/2023, 16:12

Todos os documentos(16)

Acórdão

•31/03/2025, 19:37

Despacho

•10/01/2025, 13:52

Despacho

•09/01/2025, 18:53

Acórdão

•25/11/2024, 13:42

Despacho

•12/08/2024, 16:56

Despacho

•29/05/2024, 14:46

Despacho

•29/05/2024, 13:29

Sentença

•09/11/2023, 11:44

Despacho

•07/11/2023, 14:31

Decisão

•06/10/2023, 16:18

Despacho

•01/09/2023, 14:14

Despacho

•09/08/2023, 17:23

Decisão

•13/06/2023, 20:09

Despacho

•15/05/2023, 16:59

Decisão

•12/05/2023, 16:12

Documento de Comprovação

•10/05/2023, 22:02