Procedimento Comum Cível 0716365-96.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716365-96.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716365-96.2022.8.07.0018. REQUERENTE: LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 172496566 foi deferida a produção de prova pericial e nomeado perito. III - O perito propôs honorários no valor de R$ 2.352,00 (ID 177992934), que deverão ser adiantados pelo requerido, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. IV - Intimadas as partes, LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS não se manifestou (ID 179482078) e DISTRITO FEDERAL discordou (ID 179084507), apontando como parâmetro a diferença entre o valor da hora técninca do perito médico e a hora de trabalho de servidor deste TJDFT. V - O argumento não merece guarida. A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 2.352,00 (dois mil e tresentos e cinquenta e dois reais). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 174992645 e 177199726. IX - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão, intime-se o Perito para início dos trabalhos. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS em 27/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(29)