Arrolamento Comum 0720902-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arrolamento Comum 0720902-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (Id. 188006033, pp. 01/05), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira. A partilha do acervo hereditário ficará na proporção de 100% (cem por cento) para a herdeira menor. Custas pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. A presente sentença possui força de formal de partilha. Tendo vista que os valores constantes em contas bancárias podem ser considerados como apenas para sobrevivência do(a)(s) menor(es), expeça-se ofício ao Banco Sofisa Direto para que transfira o montante de R$ 2.234,38 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), e acréscimos legais, diretamente para a conta bancária da menor (Id. 188006033, p. 05). Instrua-se o ofício com cópia das guias de depósitos juntadas aos autos (Ids. 158458833, p. 01, e 158458834, p. 01), bem como com o extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente processo, que aponta para a inexistência de valores depositados em Juízo. Tendo vista que os valores constantes em contas bancárias podem ser considerados como apenas para sobrevivência do(a)(s) menor(es), expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira o montante de R$ 21.523,42 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), e acréscimos legais, diretamente para a conta bancária da menor (Id. 188006033, p. 05). Instrua-se o ofício com cópia do ofício anteriormente juntado aos autos (Id. 153263735, p. 01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante da comprovação da quitação de dívidas pertencentes ao espólio pela representante legal da herdeira (Ids. 185977323, 185977324, 185977326 e 185977327) e, ainda, considerando a concordância do Ministério Público (Id. 179189271), defiro o petitório (Id. 177318707, pp. 01/03) para autorizar a transferência do veículo VW Polo CL AD, 2020/2020, placa REE2F30, chassi 9BWAH5BZ0LP124244, atualmente registrado em nome do falecido (Paulo Federighi Sobrinho - CPF: 602.360.941-49), para o nome de Luciana Benvindo Nascimento (CPF: 994.472.581-15). Ressalva-se, de todo modo, eventuais restrições de qualquer espécie incidentes sobre o bem. Nada obstante, ressalte-se que, em consulta ao Sistema Nacional de Gravames, verifica-se que o veículo supracitado teve o gravame baixado pelo agente financeiro, conforme documento em anexo. 2. Intime-se a parte inventariante para juntar esboço de partilha, com a qualificação completa do(a)(s) eventual meeiro(a)(s), do(a)(s) herdeiro(a)(s), da pessoa falecida, o quinhão destinado a cada herdeiro(a) (fração ou porcentagem), bem como a discriminação de todos os bens que compõem o acervo sucessório, excluindo-se o veículo VW Polo CL AD, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção. Deverá indicar, no esboço de partilha, os Ids. em que se encontram inseridos os documentos que comprovem a existência e titularidade dos bens, ressaltando que a ausência de documentação ensejará a exclusão do bem da partilha. Ainda, promova-se a juntada dos seguintes documentos ainda faltantes, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b) De cada imóvel: (b.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. 3. Apresentado o esboço de partilha, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou (Id. 178875747). 4. Com o parecer do Ministério Público, anote-se conclusão para sentença, observando-se o artigo 12 do CPC. 5. Cumpra-se.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0720902-32.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 03 de 10 de agosto de 2023, deste Juízo, intime-se a parte inventariante, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento integral do ITCMD (bastando que indique os respectivos Ids. caso os comprovantes de pagamento já constem no feito), bem como promova a juntada dos seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, bastando que indique o(s) Id(s) caso já conste(m) no feito: (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos, contribuições e dívidas ativa distritais (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.2) certidão de dívida ativa - negativa (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (a.3) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (b) De cada imóvel: (b.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias; (c) De cada veículo: (c.1) certidão negativa de débitos (www.fazenda.df.gov.br), atualizada nos últimos 30 (trinta) dias. III. Além disso, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal, para verificação da regularidade tributária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, somente se a Fazenda Pública se manifestar pela regularidade tributária, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final. Por fim, caso apresentado o parecer final do Ministério Público, anote-se conclusão para sentença, observando-se o artigo 12 do CPC. (documento datado e assinado digitalmente) FERNANDA DA SILVA ALENCAR Diretor de Secretaria

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicação

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