Cumprimento de sentença 0720702-53.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720702-53.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:51

Recebimento

17/06/2025, 08:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:19

Documento (Ofício)

17/05/2025, 13:44

Trânsito em julgado

15/04/2025, 18:23

Recebimento

23/01/2025, 13:15

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/01/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 13:32

Publicação

18/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ARELI LIMA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante ofício de ID 217445568, os descontos pertinentes ao pagamento dos honorários de sucumbência iniciaram a partir do mês de novembro/2024. Desta forma, caberá ao patrono do exequente informar os autos quando ocorrer o pagamento integral das 36 parcelas a título de honorários advocatícios e, havendo a quitação do valor devido a título de honorários, será expedido novo ofício ao órgão pagador do executado para que as 64 parcelas restantes sejam depositadas em Juízo em conta vinculada a este processo. Assim, aguarde-se o pagamento das 36 parcelas, que se dará diretamente na conta do patrono do credor. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Recebimento

16/12/2024, 16:46

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ARELI LIMA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 197191690 o advogado do exequente menciona que foram realizadas penhoras no rosto do autos em desfavor apenas do exequente, e que tais penhoras não gravam o crédito do patrono a título de honorários, nos moldes do acordo celebrado com a executada. Pede que seja cumprido o item 2 do acordo, que previu o pagamento dos honorários em várias parcelas, devidas pela executada. Assim, requer a expedição de ofício à Secretaria de Saúde do DF para que retenha e deposite nos autos o valor de cada uma das 36 primeiras parcelas (2,2 salários-mínimos vigentes por mês), e, quanto às demais 64 parcelas devidas ao exequente João Francisco, manifesta-se pelo seu depósito nos autos para garantir o pagamento das penhoras no rosto dos autos que ainda estiverem ativas. Em análise ao acordo firmado entre as partes, observo que o item 2 prevê que primeiro ocorrerá o pagamento do valor a título de honorários e que posteriormente haverá o pagamento em benefício do exequente. Essa ordem de pagamento envolve direito disponível e o próprio exequente assinou o acordo, anuindo em receber depois. Desta forma, não há óbice a que o patrono receba primeiramente a verba honorária. O valor dos honorários não sofre qualquer restrição em razão das penhoras no rosto destes autos, pois o crédito do advogado constitui direito autônomo. Assim, expeça-se ofício à Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que promova o desconto na folha de pagamento da executada ARELI LIMA FERNANDES - CPF: 198.115.943-68, de 36 parcelas, no importe de 2,2 salários mínimos vigentes, que atualmente abrange a quantia de R$ 3.106,40. A conta para o qual deverá ser transferido o valor está indicada no item 4 do ID 191706486. Considerando que não é atribuição do órgão pagador do executado recalcular o valor das parcelas em função da alteração do valor do salário-mínimo, caberá ao advogado credor informar nos autos o novo valor das parcelas, sempre que houver alteração, para que o órgão pagador possa ser novamente oficiado. Analiso, agora, a questão das penhoras no rosto dos autos incidentes sobre o crédito do exequente. Observo que a sentença de ID 197067803, em virtude das penhoras existentes no rosto destes autos e do valor que será descontado do salário do executado, necessita ser modificada de ofício, visto que partiu de uma premissa fática equivocada, pois não considerou a existência das penhoras no rosto dos autos. Verificada a existência das penhoras, como certificado pela Secretaria do Juízo, as 64 parcelas cujos valores caberão ao exequente deverão ser depositadas em Juízo, e não na conta bancária indicada no termo de acordo homologado (como admitiu a sentença), a fim de que haja o pagamento dos credores das penhoras, e, somente após, sobejando valores, haverá o pagamento em benefício do exequente. Desta forma, caberá ao patrono do exequente informar os autos quando ocorrer o pagamento integral das 36 parcelas a título de honorários advocatícios e, havendo a quitação do valor devido a título de honorários, será expedido novo ofício ao órgão pagador do executado para que as 64 parcelas restantes sejam depositadas em Juízo em conta vinculada a este processo. Aguarde-se a resposta dos ofícios encaminhados para obter informações sobre as penhoras no rosto dos autos. (datado e assinado eletronicamente) 3-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720702-53.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ARELI LIMA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PEDIDO DE PENHORA SALÁRIO No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o valor da dívida é de R$ 41.474,25, conforme os últimos cálculos do credor (ID 169184325). A parte executada exerce a função de médica (ginecologista/obstétrica), e percebe remuneração líquida em torno de R$ 10.969,29 (ID 162108551). Tomando-se o valor líquido da remuneração da parte executada, e aplicado o percentual de 30% sobre essa base de cálculo, verifica-se que a penhora atingirá a quantia aproximada de R$ 3.290,78. Esse valor se mostra razoável, pois, deduzindo do valor líquido da remuneração esse montante, ainda restará cerca de R$ 7.678,51 para a parte executada manter a sua subsistência e de sua família. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e determino a penhora de 30% sobre a remuneração líquida mensal do(a) executado(a) ARELI LIMA FERNANDES, até a quitação do débito. Fica a parte executada intimada da penhora com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, após a sua apresentação, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo, e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Ressalto que a penhora deferida neste ato visa, inicialmente, o pagamento da verba honorária. DA PENHORA DO IMÓVEL Indefiro, por ora, a penhora do imóvel sitiuado no Condomínio Vivendas Paraíso, Conjunto A, Lote 25, Sobradinho-DF, levando em consideração que nem todas as determinações imposta através da decisão de ID 159779193 foram cumpridas, a fim de se permitir o deferimento da diligência pleiteada. (datado e assinado eletronicamente) 3

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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