Embargos de Declaração Cível 0722585-12.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0722585-12.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquive-se o processo com baixa.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722585-12.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença e que o ALVARÁ DE LEVANTAMENTO foi expedido e encontra-se disponível no sistema PJe. Outrossim, de ordem, intime-se o beneficiário, por meio do Diário Eletrônico, para retirar o mencionado alvará, no prazo de 02 (dois) dias, e no mesmo prazo requerer o que entender de direito, ficando a parte advertida de que seu silêncio implicará no reconhecimento da quitação do débito perseguido. Findo o prazo assinalado, não havendo qualquer manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para sentença, a teor do que dispõe o artigo 924, II do CPC. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 11 de Março de 2025 07:42:12.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722585-12.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA CERTIDÃO De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para indicar o nome do banco referente aos dados bancários informados na petição de ID 223002228, no prazo do 02 (dois) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 15:34:00.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722585-12.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, RECEBI os presentes autos oriundos da Contadoria, acompanhados de planilha de cálculos. Em continuidade ao cumprimento de determinação judicial anterior, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada por publicação, para que pague o débito, no valor de R$ 6.221,55 (seis mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, na atual fase do processo, não cabe o parcelamento previsto em Lei (artigo 916 do NCPC). Nesta data retifiquei o valor da causa. Sem prejuízo da determinação acima INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 (dois) dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações. Fica advertida a parte devedora que, não havendo pagamento, serão procedidas medidas expropriatórias, como bloqueio de contas bancárias, pelo prazo mínimo de 15 dias, via Sistema Sisbajud, entre outras. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 17:45:12.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722585-12.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO EXECUTADO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, RECEBI os presentes autos oriundos da Contadoria, acompanhados de planilha de cálculos. Em continuidade ao cumprimento de determinação judicial anterior, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada por publicação, para que pague o débito, no valor de R$ 6.221,55 (seis mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, na atual fase do processo, não cabe o parcelamento previsto em Lei (artigo 916 do NCPC). Nesta data retifiquei o valor da causa. Sem prejuízo da determinação acima INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 (dois) dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações. Fica advertida a parte devedora que, não havendo pagamento, serão procedidas medidas expropriatórias, como bloqueio de contas bancárias, pelo prazo mínimo de 15 dias, via Sistema Sisbajud, entre outras. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025 17:45:12.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA. Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias.11. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações

09/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/11/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 12:30

Trânsito em julgado

14/11/2024, 12:30

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 09:54

Publicação

21/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. Vício inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso por ela interposto, mantendo a sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise dos áudios anexados aos autos, que demonstram que a empresa não condicionou o serviço de sepultamento ao pagamento dos débitos em aberto. III. Razões de decidir 3. Não se evidencia a omissão alegada. No caso, as razões de decidir do acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pela embargante, não havendo que se falar em omissão, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 4. A fundamentação trazida no acórdão é clara ao esclarecer que a empresa ré condicionou a prestação do serviço de sepultamento ao pagamento dos débitos relativos ao contrato de manutenção de jazigo, configurando o vício de consentimento previsto no art. 151 do CC. Diverso do alegado pelo embargante, o áudio anexado sob ID 61582421 está em conformidade com o que foi decidido, pois demonstra que, se não houvesse o pagamento do valor devido, não seria viabilizado o sepultamento da genitora do autor. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Sem custas e sem honorários advocatícios.

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 15:01

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESSÃO DE USO DE JAZIGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SEPULTAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE MANUTENÇÃO. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATOS JURÍDICOS ANULADOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 2.000,00). 1. Trata-se de contrato particular de cessão de uso de jazigo e de prestação de serviço de manutenção e conservação de jazigo, que abrange limpeza, jardinagem, paisagismo e segurança. Embora ambos os serviços contratados constem de um único instrumento contratual, as cláusulas são claras e de fácil compreensão, sendo que o serviço de manutenção foi oferecido facultativamente, de forma que não ficou configurada a violação ao direito de informação, tampouco caracterizada a venda casada. 2. A cobrança da dívida relativa ao contrato de manutenção do jazigo foi efetuada pelo recorrente de forma a coagir o recorrido a aceitar a proposta quando ele necessitava do jazigo para sepultar sua genitora. Dessa forma, o acordo para quitação da dívida e o termo de fidelização foram realizados sob coação, vício de consentimento previsto no artigo 151 do Código Civil, pois em momento de extrema fragilidade o recorrente exigiu valores do recorrido que deveriam ser cobrados pelas vias ordinárias, exercendo pressão injusta sobre o recorrido, forçando-o, contra à sua vontade, a praticar os atos jurídicos. 3. Sendo a negociação para quitação do débito e o termo de fidelização frutos de coação, impõe-se a anulação dos atos jurídicos com o retorno das partes ao estado anterior, consoante art. 182 do Código Civil. 4. O fato ocorrido é capaz de vulnerar os atributos da personalidade do recorrido, gerando abalo psíquico e sofrimento que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, sobretudo porque a exigência de pagamento de valores em momento de luto, sob pena de não sepultamento do ente querido, causou ao recorrido ainda mais dor e angústia em um momento de fragilidade emocional. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, diante da não apresentação de contrarrazões recursais.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. anular o Termo de Fidelização de ID. 176265255 - Pág. 3 e a negociação de ID. 176265251 - Pág. 2/5, e condenar o réu CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA a pagar ao autor ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO, em devolução, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso (15/09/2023), e com incidência de juros moratórios desde a citação (26/02/2024), ambos segundo os índices oficiais. 2. condenar o réu CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA a pagar ao autor ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado a partir do arbitramento (enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora a contar da citação (26/02/2024). Por conseguinte, RESOLVO A LIDE, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento. Fica o requerente advertido de que, ainda que o condenado não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ele peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução). Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722585-12.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ORISMAR DE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 31/01/2024 23:09 MARINA FERNANDES MOTA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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