Agravo Interno Cível 0719377-15.2022.8.07.0020 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0719377-15.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Aguarde-se a juntada do laudo pericial. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026 14:15:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Aguarde-se a juntada do laudo pericial. Águas Claras, DF, 25 de maio de 2026 14:15:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Expeça-se alvará eletrônico, em favor do perito, conforme IDs 270988876 e 267258125. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Executado para manifestação à petição retro. Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2026 12:42:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Expeça-se alvará eletrônico, em favor do perito, conforme IDs 270988876 e 267258125. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Executado para manifestação à petição retro. Prazo: 15 dias. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2026 12:42:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados pelo perito na petição de Id. 265627147. Após a juntada dos referidos documentos, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, defiro o pedido de adiantamento de 50% dos honorários periciais, o que corresponde ao importe de R$ 1.500,00, conforme formulado na petição retro (Id. 265627147). Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito. Esclareço que o valor remanescente dos honorários periciais somente será liberado após a homologação do laudo pericial. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de março de 2026 18:25:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o desatendimento à intimação de ID 244487052, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Exequente. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias ao Exequente para cumprimento à intimação de ID 247566641, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, caput, do CPC. Águas Claras, DF, 1 de outubro de 2025 08:30:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme demonstrado abaixo, apenas a parte requerida efetuou o depósito judicial dos honorários periciais. Consoante determinado no despacho de Id. 247131202, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.13, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Origem dos recursos Selecione um ou mais contas para composição dos valores. Valor total de recurso selecionado: R$ 0,00 Banco Conta Saldo Nominal (R$) Saldo Atualizado (R$) Saque (R$) BRB 1553836127 0,00 0,00 0,00 BRB 1554737904 1.500,00 1.510,14 0,00 Águas Claras-DF, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025, às 14:22:46. ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Prazo: 10 dias. Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 29 de julho de 2025 23:42:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 1.500,00) para cada parte, no prazo de 10 (dez) dias. Águas Claras, DF, 9 de julho de 2025 14:41:45. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Considerando o teor do acórdão de Id. 240753448, que reduziu os honorários periciais previamente fixados de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido acórdão, bem como informe se aceita ou não o encargo pericial com os honorários ora fixados. Aceita a proposta, intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 1.500,00) para cada parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2025 12:48:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Considerando o teor do acórdão de Id. 240753448, que reduziu os honorários periciais previamente fixados de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido acórdão, bem como informe se aceita ou não o encargo pericial com os honorários ora fixados. Aceita a proposta, intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 1.500,00) para cada parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2025 12:48:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DESPACHO Considerando o teor do acórdão de Id. 240753448, que reduziu os honorários periciais previamente fixados de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido acórdão, bem como informe se aceita ou não o encargo pericial com os honorários ora fixados. Aceita a proposta, intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 1.500,00) para cada parte, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2025 12:48:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspenda-se o feito até o julgamento do AI 0746532-19.2023.8.07.0000. Águas Claras, DF, 21 de março de 2025 12:19:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspenda-se o feito até o julgamento do AI 0746532-19.2023.8.07.0000. Águas Claras, DF, 21 de março de 2025 12:19:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: IRANI OTILIO DOS SANTOS EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo os honorários propostos pelo perito ao ID 224008881. Intimem-se as partes para que promovam o depósito judicial dos honorários (R$ 2.750,00 para cada parte). Prazo: 10 dias. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 217454431. Águas Claras, DF, 11 de fevereiro de 2025 23:38:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. AUTOR: IRANI OTILIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 37.887,01. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 21:34:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719377-15.2022.8.07.0020. RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: IRANI OTILIO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, que assim decidiu (ID. 49170452): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Malgrado o recurso de apelação necessite conter a exposição do fato e do direito, bem assim as razões do pedido de reforma (art. 1.010 do CPC), o recorrente não fica impedido de reiterar os argumentos expostos na contestação, bem como de apresentar arestos e julgados a respeito da matéria, desde que esses sejam suficientes para infirmar os termos da sentença recorrida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. É possível a revisão judicial de contratos findos, contendo cláusulas que porventura rendam ensejo ao locupletamento ilícito, sem que tal revisão implique ofensa ao ato jurídico perfeito. Entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. A relação jurídica estabelecida por contrato de empréstimo entre instituição financeira e pessoa física é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em tese fixada em Recurso Repetitivo, Tema 27, o colendo STJ estabeleceu que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS. Segunda Sessão, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). 5. No caso concreto, em que é aplicada mais que o triplo da taxa de juros de mercado apurada pelo BACEN, resta configurada a abusividade na pactuação deste encargo, a justificar a sua limitação. Precedentes TJDFT. 6. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual o réu deverá arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC. 7. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação não provido. Referida decisão está em conformidade com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS – Tema 27): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/3/2009) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Por fim, determino que todas as publicações e intimações referentes à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8.125, conforme requerido em ID 52904776, p. 1. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

06/12/2023, 00:00

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