Procedimento Comum Cível 0724797-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724797-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:42

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724797-87.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PEDRO CALMON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO CALMON MENDES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese as impugnações apresentadas pela parte autora, tenho que o laudo pericial apresentado em Juízo, bem como os esclarecimentos complementares apresentados por ele atenderem o escopo da prova pericial, de modo a atingir os requisitos previstos nos art. 473 e 477, ambos do Código de Processo Civil. Tenho por sanados os apontamentos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro a necessidade de produção de outra prova técnica. Em virtude do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 257137361/250820983. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Recebimento

15/12/2025, 19:01

Outras Decisões

15/12/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 13:24

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:31

Documento

17/10/2025, 16:31

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724797-87.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PEDRO CALMON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO CALMON MENDES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento. Afirma a empresa autora ter contratado plano de saúde com a parte ré em 31 de janeiro de 2023, com pagamento inicial mensal de R$ 3.818,40, suprindo todas as carências, conforme quadro resumo e condições gerais previstas no contrato. Sustenta que, apesar de ter adimplido todas as prestações mensais, em dezembro de 2023, o contrato de plano de saúde teria sido cancelado (sem a prévia notificação do autor), contudo o autor teve ciência do cancelamento apenas em janeiro de 2024, quando houve negativa de atendimento. Aduz que, apesar de os pagamentos serem realizados de forma regular, a parte ré realiza cobranças de pagamento adicional como condição para restabelecer a prestação do serviço, tendo a parte autora realizado o pagamento dos referidos valores, porém, sem obter a contraprestação dos serviços devidos pela parte ré, razão pela qual incorre a parte ré em enriquecimento sem causa. Sustenta que realizou o pagamento dos valores devidos nos meses de dezembro de 2023 a maio de 2024, totalizando a quantia de R$ 29.381,67, porém não teve a devida contraprestação. Aduz que a falha na prestação dos serviços contratados gerou constrangimentos indevidos à autora, ante a negativa de cobertura do plano e saúde, bem como que as reiteradas tentativas de solucionar a situação de forma extrajudicial ultrapassaram meros aborrecimentos, acarretando a perda do tempo útil (desvio produtivo) da autora. Em sede de tutela, requer que a ré promova o restabelecimento imediato da cobertura do plano de saúde cancelado, sob pela de aplicação de multa, bem como promova a emissão regular dos boletos das próximas prestações, a contar da prestação devida em 30/06/2024. No mérito, requer: 1) a confirmação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar à ré manter o plano de saúde objeto dos autos; 2) a condenação da ré à restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, totalizando o importe de R$ 29.381,67, referentes ao período de dezembro de 2023 até a data da reativação da cobertura; 3) a condenação da parte ré, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Representação processual se encontra regular, consoante ID nº 200929305. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 200926374. O pedido de tutela de urgência foi deferido ao ID nº 201007789, oportunidade na qual a parte ré foi intimada a restabelecer o plano de saúde objeto dos autos, bem como a promover as diligências necessárias para que os boletos de pagamento sejam gerados mensalmente, sem qualquer encargo moratório, abstendo-se de negar qualquer procedimento, exame ou tratamento, sob pena de multa de R$ 600,00 por ato que configure negativa de cobertura A parte ré foi intimada acerca da tutela deferida, nos termos do ID nº 201325855, e citada por sistema eletrônico. Contestação ao ID nº 204008501. De início, a parte ré informa que o plano de saúde da autora foi restabelecido, em cumprimento à determinação do presente Juízo. Em sede de preliminar, apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, defende que o cancelamento do contrato se deu de forma legítima, em virtude dos reincidentes atrasos no pagamento dos prêmios devidos mensalmente (ao menos 12 parcelas com atraso), bem como em virtude de a mensalidade devida no mês de janeiro/2024 ter sido adimplida pela autora com 3 meses de atraso, em 03/06/2024, data posterior ao cancelamento da apólice ocorrido em 28/05/2024. Aduz que a cláusula 12.2.1, alínea “c”, das Condições Gerais da Apólice, prevê como causa de rescisão motiva do contrato o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 dias, desde que o estipulante tenha sido previamente notificado. Informa ter notificado a parte autora acerca do cancelamento em 10/04/2024 (ID nº 204008501 – pág. 7), tendo a notificação sido recebido pela autora em 22/04/2024, razão pela qual fundamenta a licitude do cancelamento realizado pela parte ré. Impugna a pretensão indenizatória, sob o argumento de que o cancelamento se deu em virtude da inadimplência da parte autora, não havendo que se falar em dano material sofrido por ela. De igual modo, rechaça a alegação de danos morais sofridos pela autora. A representação processual da parte ré se encontra regular, consoante ID nº 204008508. Réplica apresentada ao ID nº 215684504. A parte autora afirma que o valor atribuído à causa corresponde a 12 parcelas do plano de saúde objeto dos autos, acrescido dos valores pretendidos a título de danos materiais e morais, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, reitera o argumento de que realizou o pagamento equivalente a 5 (cinco) parcelas sem que tivesse a contraprestação devida (referente aos meses de fevereiro a maio de 2024), tendo em vista que o plano de saúde apenas foi reativado após decisão proferida pelo presente Juízo. Sob o argumento de que as cobranças efetuadas pela parte ré são realizadas de forma irregular e desorganizada, requer a autorização do Juízo para que proceda o pagamento das parcelas devidas apenas a partir de dezembro de 2024, considerando a possibilidade de compensação dos valores já pagos sem contraprestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes informaram não possuir interesse na produção de novas provas. A parte autora, ainda, apresentou proposta de acordo, nos termos do ID nº 219401730. Ao ID nº 222396033 foi concedida oportunidade à parte ré para se manifestar acerca da proposta de acordo. No mesmo ato, as partes foram advertidas acerca da imprescindibilidade da realização de prova técnica contábil, com a finalidade de aferir a tempestividade dos pagamentos efetuados pela parte autora durante a vigência do contrato, bem como os valores efetivamente pagos por ela e cobrados pela parte ré. A parte ré apresentou manifestação ao ID nº 225385799, rejeitando a proposta de acordo, sob o argumento de que a parte autora se encontra inadimplente desde junho de 2024 até a presente data, enquanto o plano de saúde permanece ativo. Informa que não logrou êxito em notificar extrajudicialmente a autora acerca do saldo devedor, contudo, informa que recebeu uma carta enviada pela parte autora notificando a ré acerca da vontade expressa de rescindir o contrato objeto dos autos, conforme documento juntado ao ID nº 225385803. Sustenta que, apesar da perda superveniente do objeto referente à rescisão/manutenção do contrato, afirma possuir valores a receber da parte autora. Por fim, a parte autora apresentou manifestação ao ID nº 225570942, pugnando pela realização da prova pericial, informou, ainda, ter realizado a migração para outro plano de saúde. É o relatório necessário. Decido. Questões processuais 1. Perda superveniente do objeto Tenho por evidente a perda superveniente parcial do objeto da ação, no que concerne à pretensão ao reestabelecimento dos serviços prestados pela parte ré, diante do comunicado de solicitação de cancelamento dos planos de saúde e dental vinculados à apólice nº 953203, contratada pela parte autora, fato esse, inclusive, confirmado pela própria autora. Indiscutível a falta de interesse processual da parte autora acerca da referida pretensão, não havendo necessidade da intervenção do Estado-Juiz, uma vez que a prestação jurisdicional não lhe é mais útil nem necessária, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, o que revolve à extinção do referido pedido. Assim, extingo a pretensão de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, revogo da tutela deferida de ID nº 201007789. Pelos mesmos fundamentos, restou prejudicado o pedido de consignação das parcelas mensais devidas pela auta. Contudo, as pretensões indenizatórias persistem, razão pela qual o feito deverá ter o seu regular prosseguimento. 2. Impugnação ao valor da causa Tenho que o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido pela parte autora, sendo esse a pretensão indenizatória (a título de danos morais e materiais), que somados consistem no importe de R$ 39.381,67, bem como na obrigação de fazer requerida, que consistia na manutenção do contrato de plano de saúde. Contudo, diante da perda superveniente do interesse referente a esse último pedido, necessária a readequação do valor da causa tomando-se por base apenas a pretensão indenizatória requerida pela parte autora, com fulcro no art. 292, inciso VI, do CPC. Assim, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 39.381,67. À Secretaria para que proceda à devida retificação no cadastramento processual. Deferimento de provas As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se os pagamentos realizados pela autora durante a vigência do contrato foram feitos de acordo com os termos pactuados, observando-se o respectivo valor mensal devido e a data de vencimento (ônus da parte autora, pois é quem alega); b) se a parte ré realizou cobranças em excesso à autora (ônus da parte autora, pois é quem alega); c) se o cancelamento do plano de saúde realizado em dezembro de 2023 foi por justa causa (ônus da parte ré, pois é quem alega)”. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Quanto a questão de fato de item “a”, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora e, tampouco a existência de hipossuficiência técnica e econômica, tendo a parte autora condições de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Contudo, quanto à questão de fato de item “b”, apesar de não estarem demonstradas de forma evidente a verossimilhança das alegações, tenho que a parte ré detêm os melhores mecanismos para comprovar o fato fixado, por ser a detentora das informações e documentos relacionados à vigência do contrato de prestação de serviços, os valores alegadamente inadimplidos pela parte autora, a inobservância do prazo de vencimento, bem como as causas que utilizou como justificativa para promover a rescisão do contrato. Pelos motivos expostos, inverto o ônus da prova em face da parte ré, apenas com relação aos referido item. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova(s): pericial. Determino a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá às partes, na proporção de 50% para cada uma delas, uma vez que a perícia foi determinada pelo Juízo, conforme já havia sido exposto na decisão de ID nº 222396033. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Luiz Gustavo de Almeida Bocayuva, perito contador inscrito no quadro de peritos desse E. TJDFT. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intimem-se as partes para depositarem as suas respectivas cotas-partes dos honorários do perito. Prazo: 3 dias. À Secretaria para que proceda à devida retificação no cadastramento processual. (datado e assinado eletronicamente) 6

24/03/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724797-87.2024.8.07.0001. REQUERENTE: PEDRO CALMON ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO CALMON MENDES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID nº 203114383 deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela parte autora, de modo a determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde objeto dos autos, bem como gere a emissão dos boletos de pagamento mensal, sem qualquer encargo moratório, abstendo-se de negar qualquer procedimento, exame ou tratamento, sob pena de multa de R$ 600,00 por ato que configure negativa de cobertura. No mesmo ato foi determinada a intimação da parte autora para que apresente a via legível do contrato firmado com a parte ré, em virtude de o documento outrora apresentado se encontrar corrompido. A diligência foi realizada em 20/06/2024, consoante ID nº 201325855. A parte autora apresentou manifestação, ao ID nº 203940793, em que noticia o descumprimento da tutela deferida, sob o argumento de que a ré continua realizando cobranças indevidas ao autor, consoante faturas digitais apresentadas aos IDs nºs 203942946, 203942949 e 203942947. Apresentou, ainda, a ficha cadastral de grupo familiar em seguro/plano coletivo - SPG, ao ID nº 203942945. Diante do narrado, requer a imediata suspensão das cobranças, com intimação da ré para que esclareça nos autos a origem das cobranças enviadas ao autor, bem como, após os esclarecimentos da ré, que se apure o valor a ser efetivamente pago, autorizando-se o autor a realizar o depósiuto das prestações incontroversas em conta vinculada a este processo. Decido. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Primeiramente, não há como deferir os pedidos do autor de extensão dos efeitos da tutela para deferir a suspensão das cobranças. É inviável, antes da contestação, estabelecer-se um incidente no processo para apurar e "liquidar" o quanto é devido mensalmente pelo autor. Esta decisão já deferirá a citação da ré para contestar, o que poderá viabilizar que os esclarecimentos pedidos pelo autor venham aos autos. Na verdade, a questão relativa à apuração de valores não foi formulada na inicial e envolve complexidade que exige que se oportunize, primeiramente, o contraditório à parte requerida. Ademais, não é possível aferir a probabilidade do direito do autor, a partir da análise dos documentos apresentados com a última petição,, razão pela qual indefiro o pedido de consignação em Juízo das mensalidades que o autor entende por devidas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de ID 203940793. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização da audiência preliminar de conciliação. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. No mesmo ato, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento da determinação contida ao ID nº 201007789. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. (datado e assinado digitalmente) 6-0

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724797-87.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TRANSLOGICA TRANSPORTE ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO CALMON MENDES REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) BRADESCO SAUDE S/A (CPF: 92.693.118/0001-60); Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: 6º ANDAR ED. MINEIRO SCS QUADRA 04 S/N, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-000 Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 200926374. Representação processual se encontra regular, consoante ID nº 200929305. Afirma a empresa autora ter contratado plano de saúde com a parte ré em 31 de janeiro de 2023, com pagamento inicial mensal de R$ 3.818,40, suprindo todas as carências, conforme quadro resumo e condições gerais previstas no contrato. Sustenta que, apesar de ter adimplido todas as prestações mensais, em dezembro de 2023 o contrato de plano de saúde teria sido cancelado, e apenas tomou conhecimento desse fato em janeiro de 2024, quando teve o atendimento negado. Aduz que, apesar dos pagamentos serem realizados de forma regular, a parte ré realiza cobranças de pagamento adicional como condição para restabelecer a prestação do serviço, ao passo que não teria a parte ré notificado com antecedência a parte autora acerca do cancelamento do plano de saúde. Em sede de tutela, requer que a ré promova o restabelecimento imediato da cobertura do plano de saúde cancelado, sob pela de aplicação de multa, bem como promova a emissão regular dos boletos das próximas prestações, a contar da prestação devida em 30/06/2024. No mérito, requer: 1) a confirmação dos efeitos da tutela de urgência; 2) a condenação da ré ao pagamento dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, totalizando o importe de R$ 29.381,67, referentes ao período de dezembro de 2023 até a data da reativação da cobertura; 3) a condenação da parte ré, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora deve ser deferido. A probabilidade do direito alegado decorre dos comprovantes de pagamentos das mensalidades apresentadas aos Ids nºs 200929302 ao 200926377, até o mês de maio de 2024, o que, a partir de análise perfunctória dos autos, evidencia a adimplência da parte autora. A partir da análise das comunicações realizadas entre as partes via email, ID nº 200926376, verifica-se que a parte autora desde o mês de janeiro de 2024 tem realizado contato administrativo com a parte ré no intuito de apurar o ocorrido, ocasiões em que lhe foram apresentadas cobranças de valores distintos, sem que uma solução ou explicação pudesse ter sido apresentada a ela, com a finalidade de garantir a prestação do serviço de plano de saúde contratado. A alegação do autor de que não foi notificado previamente do inadimplemento no prazo exigido na Lei 9.656/98 e na forma exigida pela jurisprudência (carta com aviso de recebimento) há de ser considerada verdadeira em face do princípio da boa-fé processual. Também porque não se pode exigir do autor a prova de fato negativo. Apesar de constatar o atraso no pagamento de algumas faturas, verifico que esse motivo não impediu o prosseguimento da cobrança das faturas dos meses subsequentes, tendo a parte autora, a priori, realizado os pagamentos devidos. Desse modo, entendo por verossímil a alegação do autor de que esse atraso não foi motivo justo para o cancelamento unilateral do contrato. Os planos coletivos empresariais são regulados pela Resolução ANS n. 195/2009 e oferecem cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. Dispõe o art. 17 da referida Resolução que os contratos celebrados nessas circunstâncias podem ser unilateralmente rescindidos, desde que vigentes há pelo menos um ano e notificada a parte contrária com antecedência mínima de sessenta dias. O propósito da norma supra, como é cediço, ao fixar o prazo de notificação prévia com antecedência de sessenta dias, é de resguardar o tomador dos serviços em relação a eventuais surpresas quanto a cancelamentos unilaterais levados a efeito pela operadora de saúde, em ordem a permitir que os beneficiários respectivos possam migrar para outro plano individual ou similar que lhes sejam adequados. Quanto ao requisito do risco de demora se encontra de igual modo presente visto o longo lapso temporal em que o autor busca solucionar a situação de forma administrativa, não tendo êxito mesmo após ter realizado o pagamento das parcelas indicadas pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré restabeleçam o plano de saúde do autor nº 8451118 no prazo de 3 dias úteis contados da data da efetiva intimação por oficial de justiça, devendo ainda, no mesmo prazo, gerar e liberar os boletos para pagamento mensalmente, inclusive das parcelas vencidas após 29/05/2024, sem qualquer encargo moratório, bem garantir o acesso às plataformas, abstendo-se de negar qualquer exame, consulta ou tratamento, sob pena de multa de R$600,00 por ato da ré que configure negativa de cobertura. CONCEDO FORÇA DE MANDADO à presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Mesmo que a parte ré seja parceira eletrônica, dever á ser intimada por oficial de justiça para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Antes de determinar a citação da parte ré, deverá a parte autora apresentar o contrato de plano de saúde firmado com a parte ré, visto que o documento juntado ao ID nº 200929304 aparentemente se encontra corrompido. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Atendida a determinação em comento, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 6 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência e realizar, se não for caso de citação eletrônica, a Conforme decisão, deverá o Oficial de Justiça realizar APENAS A INTIMAÇÃO para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

21/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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