Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734712-18.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734712-18.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 18:32

Publicação

29/04/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734712-18.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINALDO FELIX DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:21

Recebimento

23/04/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 11:14

Documento (Certidão)

15/04/2025, 11:13

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:19

Documento

14/04/2025, 19:19

Documento (Certidão)

14/04/2025, 19:19

Documento

14/04/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0734712-18.2024.8.07.0016. REQUERENTE: REGINALDO FELIX DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação de Incentivo (10290) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 11 de outubro de 2024 22:38:08. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA N. 27 DA TUJ. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. ATUAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 318/1992. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu implemente na folha de pagamento do autor a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas, em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos do requerente, e que mantenha seu pagamento enquanto este permanecer na atual lotação, bem como para condenar o réu ao pagamento das quantias pretéritas referentes ao período de 01/2021 a 04/2024, na importância de R$ 22.594,40. Em suas razões, alega que o recorrido não cumpre os requisitos para percepção da gratificação de incentivo às atividades básicas de saúde por não exercer jornada integral em ações de atenção básica à saúde. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 62618635) e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 62618638). 3. Ausência de dialeticidade e inovação recursal. Considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Também não há presença de inovação recursal, visto que a matéria tratada no recurso, ainda que resumidamente, foi devidamente colocada na contestação. Preliminares rejeitadas. 4. Na inicial, relata o recorrido que é servidor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e exerce o cargo de técnico em enfermagem, com lotação atual na SES/SVS/DIVEP/GRF, desde 16/01/2021, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em assistência à atenção básica à saúde. Acrescenta que integra equipe multidisciplinar que presta os primeiros atendimentos in loco e no domicílio de pacientes assistidos pelo programa público de saúde, atualmente cuidando da vacinação contra dengue em todo DF, conforme demonstrado no documento de ID 62618620. 5. Consoante o § 1.º do art. 2.º da Lei 318/92, a gratificação em questão é devida ao servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 6. A Súmula nº 27 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF prevê que "A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde", ou seja, é indispensável ao recebimento da gratificação o efetivo exercício da atividade de atenção básica à saúde, em razão de seu caráter propter laborem. 7. Conforme referido Enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a análise deve ser feita em relação às atribuições exercidas pelo servidor público. Dessa maneira, demonstrado o exercício de atividades diretamente relacionadas com as ações de atenção primária, o servidor da Carreira Assistência Pública à Saúde do DF fará jus à percepção da gratificação, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde, devendo a análise voltar-se à natureza das atribuições exercidas. 8. No caso concreto, o autor é servidor público efetivo dos quadros da SES/DF e ocupa o cargo de técnico em enfermagem lotado na Gerência de Rede de Frio. Conforme demonstra o documento de ID 62618620, as ações desenvolvidas são integralmente relacionadas com ações básicas de saúde, nos termos do art. 2º da Portaria nº 2436/2017 do Ministério da Saúde. 9. Conclui-se, portanto, que o requerente cumpre integralmente sua carga horária semanal em atividades relacionadas às ações básicas de saúde, as quais englobam a prevenção de doenças e a vigilância em saúde, conforme previsão na Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, em seu art. 2º, § 1º. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Isento de custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

11/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)