Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0735269-05.2024.8.07.0016.
REQUERENTE: LANA MOTA VASCONCELOS
REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de ação de indenização proposta por LANA MOTA VASCONCELOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de ser indenizada por danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 10.000,00. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside na existência de eventual dano moral praticado por servidor da parte ré ao impedir a parte autora de entrar na em órgão público. Alega a parte autora, na exordial, que saiu da academia e se dirigiu à biblioteca da ré, quando foi negado o seu acesso, devido aos trajes utilizados por ela no dia. Assevera que a conduta belicosa do funcionário, fez com que se sentisse constrangida, pois o fato foi presenciado por terceiros. Assim, entende que deve ser indenizada. Acostou aos autos vídeos (em id 194816418) e também registro de ocorrência policial (id 194813208). Lado outro, sustenta o réu, que inexiste nos autos prova de qualquer constrangimento indevido. Aduz que abordagem foi feita de forma respeitosa e sem chamar a atenção de ninguém. Ressalta que em locais públicos não seria adequado vestimentas como mini top ou mini short. Acostou aos autos termo de declaração da servidora envolvida no caso, ZILA SILVA, (id 201037095), realizado junto ao Chefe de Assessoria Técnica da Administração Regional de Taguatinga. O quadro delineado nos autos, revela que no dia 25/04/2024, a parte autora compareceu à biblioteca pública de Taguantiga/DF, quando uma servidora da parte requerida teria impedido a parte autora de entrar no local em razão das roupas que vestia. É incontroverso que a parte autora foi impedida de entrar na biblioteca no dia dos fatos. No caso em concreto, a parte autora apenas afirma que vestia roupa de academia, tendo o réu informado que se tratava de "mini top" e "mini short". Ressalte-se que a autora foi intimada para se manifestar em réplica e manteve-se inerte. É cediço que inexiste lei nacional impositiva que exija o uso de determinada vestimenta para entrar ou permanecer em certos locais, como no caso dos autos, em uma biblioteca pública. Certo, ainda, que se deve respeitar a diversidade cultural, o pluralismo dos diferentes grupos sociais, e ainda os direitos das minorias especialmente as pessoas mais pobres. Importante ressaltar, que exigir roupas formais, como saia abaixo do joelho, terno, paletó, gravata, sapato social masculino ou salto alto, principalmente para pessoas vulneráveis, é diferente de se exigir "vestimenta adequada". Portanto, neste ponto, não há reprimenda a conduta da servidora do réu. A requerente informou que se sentiu constrangida com a forma com que foi abordada e inclusive alega que existia terceiros no local. A situação fática mencionada pela autora na exordial contudo não restou demonstrada. O vídeo acostado aos autos, em id 194816418, apenas mostra a parte autora relatando o ocorrido e a servidora, sentada em sua mesa de trabalho. Consigne-se, que a parte autora não trouxe aos autos a informação se houve a instauração de inquérito policial acerca dos fatos, ou depoimentos de testemunhas, que pudessem corroborar os fatos descritos na exordial. Consoante a regra de distribuição da prova, art. 373, CPC, recai sobre o autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando as provas colhidas nos autos, não restou suficientemente provado uma conduta ilícita ou injusta, que causou constrangimento vexame ou humilhação à parte autora. Repise-se, a parte autora não comprovou que a servidora do réu agiu de forma desrespeitosa, humilhante ou vexatória, ônus que lhe incumbia. Forte nessas razões, o pleito autoral não merece acolhimento.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06