Cumprimento de sentença 0742419-24.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0742419-24.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 277024171, foi designada audiência de Conciliação para o dia 12/06/2026 14:00, a ser realizada na sede deste Juízo, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco B, 7º andar, ala B, Sala 7.059-2. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0742419-24.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a se manifestar sobre o termo de acordo extrajudicial trazido aos autos pela executada, o Instituto exequente afirma que não foi entabulado acordo integral entre as partes, e que o que houve foram somente tratativas, as quais não redundaram na celebração de transação. Prossegue dizendo que o depósito de valores promovido pela devedora em conta judicial representa apenas adimplemento parcial do débito, reforçando que não dá quitação. Detalha o desenvolvimento das tratativas extrajudiciais e afirma não possuir interesse na designação de audiência de conciliação neste momento. Ao final, pede a transferência da quantia depositada pela executada, porque incontroversa, e o prosseguimento do cumprimento de sentença com a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel penhorado. A executada, por sua vez, reforça o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 275731319). Decido. Em que pese a discordância da parte credora, tenho que, diante das informações prestadas pela executada no petitório de ID 271262793, no sentido de que o dissenso entre as partes recai apenas sobre os honorários de sucumbência, tenho que a causa revela contornos que apontam para uma significativa probabilidade de autocomposição, o que deve ser prestigiado pelo Juízo, a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) designo audiência de conciliação para a data de 12 de junho de 2026, às 14 horas, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sede deste Juízo. Intimem-se as partes para comparecem, inclusive as partes pessoalmente e o preposto da autora. Por fim, mantenho o sigilo dos documentos de IDs 274675015 e 274675016, consistentes nas tratativas mantidas pelas partes via e-mail e WhatsApp. (datado e assinado eletronicamente) 10

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:51

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DESPACHO A executada apresenta termo de acordo extrajudicial ao ID 271262793. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando-se a discordância narrada na petição de ID 271262793 quanto aos honorários de sucumbência, intimem-se ambas as partes a informarem se têm interesse na designação de audiência de conciliação. No mais, constatada nesta oportunidade a incompletude do endereço constante do mandado de ID 268953311, promova-se o seu recolhimento. Assinalo que a necessidade de realização das diligências de avaliação do imóvel e intimação da executada da penhora será verificada após a definição das questões relacionadas ao acordo trazido aos autos pela devedora. (datado e assinado eletronicamente) 10

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:04

Recebimento

08/04/2026, 16:54

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora dos imóveis indicados na petição de ID 265260784, objetos das matrículas nº 82, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 265260785), e n.° 155.122, também registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 265260788). Nomeio a executada Fernanda Cristinne Rocha de Paula depositária fiel do bem ora penhorado. Com fundamento no art. 838 do Código de Processo Cível, lavre-se o termo de penhora. Intime-se a parte executada acerca da penhora, por seu advogado, Curador, ou pessoalmente, caso não tenha patrono constituído, para eventual impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11º, e 917, §1º, ambos do CPC). Aplica-se a presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Deverá a Secretaria providenciar a expedição do termo de penhora e a sua juntada aos autos antes do início do prazo para o devedor apresentar a sua impugnação. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do devedor da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado ou não tenha endereço nos autos, deverá ser intimado por seu advogado ou Curador. Retornando o mandado de avaliação integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, (artigo 525, § 11º e 917, §1°, CPC). A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar a averbação da penhora à margem das matrículas, a contar da data da juntada aos autos do termo de penhora. No mesmo prazo, deverá juntar a planilha atualizada da dívida. (datado e assinado eletronicamente) 10

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, requerido pela parte exequente ao ID 239362832. As custas foram recolhidas (ID 244520976). O requerimento indica os pressupostos legais específicos para o pedido desconsideração, pois invoca os seguintes fundamentos, em síntese: a) confusão entre os patrimônios da executada, pessoa física, e da sociedade individual de advocacia por ela constituída; b) desvio de finalidade da pessoa jurídica a ser atingida, uma vez que está sendo utilizada para proteger o patrimônio pessoal da sócia executada, em manifesto prejuízo à parte exequente. A terceira FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi citada (ID 251081144) e não apresentou resposta no prazo legal (ID 253710450). Por fim, a parte exequente não requereu a produção de outras provas (ID 256857740). É o relatório. Decido. De início, reitere-se o entendimento manifestado na decisão de ID 241289280 quanto à imprescindibilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução seja redirecionada ao patrimônio de sociedade individual de advocacia constituída pela pessoa física do executado. Em relação ao mérito do incidente, observa-se que a relação jurídica objeto desta demanda sujeita-se à disciplina do Código Civil, porque a adoção da Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, apenas se justifica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação de estatuto/contrato social em detrimento do consumidor, ou quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor. Assim, aplica-se a este caso o art. 50 do Código Civil, que permite a desconsideração da personalidade jurídica "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". No caso sob análise, a parte exequente não logrou produzir prova do abuso da personalidade jurídica da sociedade advocatícia cujo patrimônio pretende atingir, isto é, não demonstrou que a executada se vale da sociedade unipessoal para ocultar bens, lesar credores ou se furtar, de qualquer modo, do cumprimento das suas obrigações. Também não há qualquer indício de que os patrimônios da pessoa jurídica e de sua titular se confundam. Cumpre ressaltar que a mera ausência de localização de bens em nome da executada não é elemento suficiente à pretendida desconsideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA EM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICA SÓCIA E ADMINISTRADORA. VÁRIAS TENTATIVAS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PESSOAIS DA EXECUTADA. 1. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 2. A frustração na localização de bens pessoais passíveis de penhora, por si só, não autoriza o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas a instauração do incidente se mostra admissível, tendo em vista a possibilidade de ocultação de bens da executada na sociedade individual de advocacia da qual ela é administradora e única sócia. 3. Caberá ao exequente a comprovação da fraude, para que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja determinada; no entanto, os indícios percebidos mostram-se suficientes para a instauração do incidente, liminarmente deferido na decisão de antecipação da tutela recursal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF XXXXX20238070000 1702648, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 16/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) - grifo meu. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença (art. 921, III, CPC). (datado e assinado eletronicamente) 10

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo da petição de ID 239362819, pois ausentes as hipóteses legais que autorizam a restrição. 1. Do pedido de inclusão da sociedade individual de advocacia no polo passivo A parte exequente requer o redirecionamento da execução ao patrimônio da pessoa jurídica FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, da qual a executada figura como única sócia. Sustenta que a devedora “tem se utilizado de sua pessoa jurídica para blindar seu patrimônio em claro prejuízo à parte exequente, havendo clara confusão patrimonial entre a pessoa física e jurídica do devedor.” No entanto, prevalece no âmbito do E. TJDFT que, mesmo que a intenção do exequente seja atingir o patrimônio de sociedade individual de advocacia constituída pelo executado, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A título ilustrativo, trago os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade unipessoal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens da pessoa jurídica. A sociedade unipessoal não responde por débito do titular, único sócio, haja vista a autonomia patrimonial de ambos, de sorte que o ingresso da pessoa jurídica na demanda e a penhora de seus bens exige a instauração de incidente de desconsideração "inversa" da personalidade jurídica (CPC 133, § 2º) (TJ-DF 07476875720238070000 1877948, Relator.: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICO SÓCIO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil estabelece que a autonomia jurídica da sociedade poderá ser afastada quando demonstrada o seu uso abusivo, por meio do desvio de finalidade ou abuso de confiança, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Havendo indícios de que o réu/executado oculta bens através da sociedade individual de advocacia do qual é único sócio, cabível a processamento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância do contraditório e da ampla defesa, pois no incidente caberá ao autor/exequente comprovar o desvio de personalidade e/ou de confusão patrimonial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo recorrente perante o Juízo de origem, procedendo-se conforme o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 0728729-23.2023.8.07.0000 1777646, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA EM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ÚNICA SÓCIA E ADMINISTRADORA. VÁRIAS TENTATIVAS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PESSOAIS DA EXECUTADA. 1. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 2. A frustração na localização de bens pessoais passíveis de penhora, por si só, não autoriza o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas a instauração do incidente se mostra admissível, tendo em vista a possibilidade de ocultação de bens da executada na sociedade individual de advocacia da qual ela é administradora e única sócia. 3. Caberá ao exequente a comprovação da fraude, para que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja determinada; no entanto, os indícios percebidos mostram-se suficientes para a instauração do incidente, liminarmente deferido na decisão de antecipação da tutela recursal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07066270720238070000 1702648, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 16/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) – grifei. Dessa maneira, caberia à parte exequente a apresentação de requerimento de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, sob a forma adequada, observando-se os requisitos legais desta espécie de intervenção de terceiros. Ressalte-se que tal requerimento deve ser instruído com documentos hábeis a comprovar a efetiva existência da pessoa jurídica a ser citada e a respectiva composição societária. Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de imediato redirecionamento do cumprimento de sentença à terceira. 2. Do pedido de penhora no rosto dos autos Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos da execução de título extrajudicial n° 6001198-63.2024.8.03.0003, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Mazagão/AP, visto que figura como exequente não a executada, mas a Fernanda de Paula Sociedade de Advocacia, cujo patrimônio não pode ser atingido sem a observância de procedimento próprio, nos termos da fundamentação supra. 3. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, conclusos para fins de suspensão do cumprimento de sentença (art. 921, III, do CPC). (datado e assinado eletronicamente) 10

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tal como postulado pela parte credora. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica como decorrência de interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, que dá suporte à instrumentalização do combate ao uso indevido e fraudulento do ente societário por seus sócios. No entanto, são necessários indícios mínimos da existência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos. Com efeito, a própria parte credora admite que a confusão patrimonial, na hipótese, é uma mera suposição, ao afirmar que "(...) evidencia-se a possibilidade da ré estar “se blindando” por meio da empresa individual". O que se tem, in casu, é apenas o inadimplemento da pessoa física devedora, mas não existe qualquer indicativo de preenchimento dos requisitos estampados no art. 50 do CCB. Sobre o tema o TJDFT adotou o seguinte entendimento: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo dispõe o artigo 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".2. Ateoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu para permitir a execução de bens particulares dos sócios por dívidas da sociedade. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem que se faça o caminho inverso, em que se permite, excepcionalmente, que a pessoa jurídica responda por eventuais obrigações pessoais de seus sócios, afastando-se a autonomia patrimonial da sociedade para alcançar bens daquele que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais.3. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo para seu deferimento a comprovação da ocorrência de pelo menos um dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a saber, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.4. Amera alegação de ausência de bens pessoais do devedor, sócio de pessoa jurídica, é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa, cabível somente quando restar cabalmente demonstrado o intuito fraudulento do sócio devedor.5. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.834181, 20140020240803AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 220) Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID 228595418. Fica a parte credora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, III, do CPC. (Datado e assinado eletronicamente) 5

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (II) I - SISBAJUD (TEIMOSINHA) A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, no valor total de R$ 1.629,81, a saber: 1) R$ 212,38 - Série 1 2) R$ 48,53 - Série 2 3) R$ 17,72 - Série 3 4) R$ 1.351,18 - Série 8 (R$ 372,11 e R$ 979,07) Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao valor indicado no ID 189542010, no valor total de R$ 77.962,43. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. Ocorrendo as determinações dos dois últimos parágrafos, intime-se a parte credora para movimentar o feito a fim de reaver seu crédito remanescente, indicando bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). (datado e assinado eletronicamente) 2

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, no valor de R$ 2.338,78, tornando os ativos financeiros indisponíveis, consoante comprovante anexo. Esclareço que o valor indicado pelo credor para penhora encontra-se na planilha de ID 160453159, no total de R$ 73.479,70. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. Ocorridas as determinações dos dois últimos parágrafos, intime-se a parte credora para movimentar o feito a fim de reaver seu crédito remanescente, indicando bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito na forma do artigo 921, § 1º, do CPC. Cientifico, assim, a parte credora que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). II - RENAJUD Pesquisado o sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome da(s) parte(s) devedora(s), consoante comprovante anexo. III - INFOJUD Efetivada a pesquisa de informações pela rede INFOJUD, a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) devedor(es) foi(ram) anexada(s) aos autos e, por se tratar de informação sigilosa, a consulta ao referido documento ficará restrita aos advogados das partes, os quais poderão ser responsabilizados civil e penalmente pela divulgação indevida das informações. Por fim, aguarde-se a manifestação da parte devedora acerca da constrição dos ativos financeiros, nos termos definidos acima. (datado e assinado eletronicamente) 2

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742419-24.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO AVANCADA EXECUTADO: FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada foi intimada do cumprimento de sentença por hora certa, conforme a certidão de ID 178228992. Após, foi encaminhada ao endereço da executada carta dando-lhe ciência da diligência, nos termos do art. 254 do CPC. A correspondência foi recebida e assinada por pessoa diversa (ID 181117867). Ainda assim, a confirmação da citação foi enviada ao endereço onde comprovadamente reside a destinatária da intimação, que consiste em condomínio edilício. A propósito, considera-se válida a comunicação feita por hora certa ainda que a carta a que alude o art. 254 do CPC não seja recebida pelo executado, desde que ela tenha sido remetida ao endereço da parte ré. Nesse sentido, o seguinte julgado do eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA. OCULTAÇÃO. INTIMAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CARTA DE VALIDAÇÃO DO ATO. NÃO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. 1. O artigo 242 do Código de Processo Civil disciplina que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 2. Na citação via Oficial de Justiça, este poderá intimar o porteiro de edifício residencial, desde que cumpridas determinadas formalidades especiais, dentre elas a fundada suspeita de ocultação do réu, com finalidade de evitar a citação, além de informar ao porteiro de que retornará no dia útil imediato para realizar a citação, na hora que designar. 3. Para que o ato citatório se aperfeiçoe, é necessária a expedição da carta de comunicação, de forma a consignar a ciência do réu da citação por hora certa. Remetida a carta de que trata o artigo 254 do CPC para o endereço onde ocorreu a citação, há de ser validado o ato ainda que o destinatário não tenha recebido a correspondência. 4. Ausente a existência de vício processual no ato citatório e da remessa da comunicação da citação por hora certa, a sentença há de ser confirmada. 5. Recurso não provido. Unânime (TJ-DF 07012556920228070014 1432265, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Logo, reputo válida a intimação realizada. Ademais, verifico que a própria executada está cadastrada como advogada no processo, o que afasta a necessidade de nomeação de curador especial para representá-la, à vista do disposto na parte final do art. 72, inciso II, do CPC. Aguarde-se o prazo para pagamento voluntário e, transcorrido este in albis, prossiga-se com as buscas patrimoniais por meio dos sistemas judiciais, tudo conforme a decisão de ID 166011698. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 00:00

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