Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752011-08.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0752011-08.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 16:36

Trânsito em julgado

02/12/2024, 16:35

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:32

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:47

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:47

Publicação

07/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752011-08.2024.8.07.0016. REQUERENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, houve omissão quanto ao requerimento de id. 211561662. Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, nos termos da fundamentação supra, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de que, na sentença de id. 215109330, onde consta a fundamentação e o dispositivo, passe a constar apenas o seguinte: “Homologo o pedido de desistência da ação (id. 211561662), para os fins e efeitos do art. 200, p. ú. do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias”. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso contra a decisão embargada. Brasília-DF, 4 de novembro de 2024. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 15:00

Recebimento

04/11/2024, 14:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/11/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 18:55

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2024, 17:42

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752011-08.2024.8.07.0016. REQUERENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em face de DISTRITO FEDERAL. Alega a inicial, em síntese, que: a) a autora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), tendo sido admitida em 21/03/1995 e aposentada em setembro/2020; b) em sua aposentadoria, foi identificado o valor a ressarcir ao erário de R$ 9.470,16; c) no processo de n. 0753734-67.2021.8.07.0016, foi declarada indevida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo Distrito Federal a título de 1/3 de férias e décimo terceiro salário; d) mesmo diante da sentença proferida nos respectivos autos, a autora recebeu comunicação informando sobre a realização de desconto dos valores das parcelas de licença prêmio que receberia; e) foram realizados descontos de oito parcelas no valor de R$ 968,04. Pediu a condenação do réu à restituição do valor de R$ 7.744,32. O réu apresentou defesa, pugnando, genericamente, pela improcedência. Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Conforme sentença proferida nos autos de n. 0753734-67.2021.8.07.0016 (id. 200890903), foi declarada indevida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo requerido a título de 1/3 de férias e décimo terceiro salário em favor da autora, no total de R$ 9.470,16. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença proferida, integralmente (id. 200890916). Assim, há decisão transitada em julgada que reconheceu a impossibilidade de se exigir a restituição de tais valores, da demandante. E, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito (art. 502 do Código de Processo Civil). Apesar disso, a parte autora recebeu comunicação informando que seria realizado o desconto de nove parcelas de R$ 968,04, a partir de 07/2022, do montante que tinha a receber a título de LPA. Tal desconto visava a reposição de férias e décimo terceiro percebidos pela demandante, no valor total de r$ 9.470,16. Foram efetuados oito descontos, no período de 07/2022 a 02/2023, totalizando o montante de R$ 7.744,32. Verifica-se que, ao descontar, de verba recebida pela autora a título de licença prêmio, valores referentes à reposição de férias e décimo terceiro, a Administração Pública contrariou decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n. 0753734-67.2021.8.07.0016, que reconheceu ser indevida a restituição dessa quantia. Sendo indevido o desconto, impõe-se a condenação do réu à restituição dos respectivos valores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a restituir à autora a quantia de R$ 7.744,32. Sobre o débito deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021, desde a data de cada desconto indevido realizado, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorreu após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Brasília-DF, 21 de outubro de 2024. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752011-08.2024.8.07.0016. REQUERENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a Inicial. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu em restituir os valores indevidamente descontados. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. Narra a parte autora, em apertada síntese, que tramitou perante o 3º Juizado Especial de Fazenda Pública, a ação nº 0753734-67.2021.8.07.0016, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como indevida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo Distrito Federal a título de 1/3 de férias e décimo terceiro salário. Assevera que mesmo tendo a sentença transitado em julgado o réu realizou a cobrança da dívida, mediante o desconto em folha de pagamento em 08 parcelas no valor de R$ 968,04. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores indevidamente descontados. Na espécie, verifica-se que a pretensão do autor é a restituição dos valores já descontados. Dessa forma, a concessão de tutela provisória com a finalidade de determinar que o réu restitua os valores é a pretensão final buscada pela parte autora, o que encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c artigo 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Além disso, encontra-se evidenciado o perigo de dano reverso em desfavor do Distrito Federal, caso se proceda ao pagamento imediato, considerando-se a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Na sequência, intime-se a parte autora para réplica. Ao fim, venham os autos conclusos para sentença. Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 17:39:09. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

21/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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