Inventário 0034474-37.2014.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0034474-37.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034474-37.2014.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE CABRAL DURAES RODRIGUES BARBOSA INVENTARIADO(A): ISIDORO SORRENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico cálculos da Contadoria aos ID’s 276727020 a 276727022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZADAIR CASSIA SORRENTINO, ISAIAS JULIO SORRENTINO, CLAUDIA MIKAELE DO PRADO SORRENTINO, KRISNAN SUELEN DO PRADO SORRENTINO, NILVA RIBEIRO DO PRADO SORRENTINO DEFIRO a liberação de alvará para pagamento das quantias de ID’s 219979753 e 273704183, por tratarem-se de débitos do espólio (ID’s 43049521 e 219979755). EXPEÇA-SE alvará de levantamento, no valor de R$ 5.350,86 (ID 276727021), em favor da sociedade David José - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 19.240.612/0001-80 (ID 273704183 - Pág. 3). EXPEÇA-SE, ainda, alvará de levantamento, no valor de R$ 36.229,77 (ID 276727022), em favor de Alexandre Strohmeyer Gomes. Fica a inventariante intimada a apresentar 03(três) avaliações particulares do imóvel situado à QUADRA 4M, CONJUNTO B, LOTE 04, BAIRRO ARAPOANGAS, PLANALTINA/DF, do qual requer a alienação. Juntada a petição, INTIMEM-SE a inventariante e os herdeiros para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de junho de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034474-37.2014.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE CABRAL DURAES RODRIGUES BARBOSA INVENTARIADO(A): ISIDORO SORRENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZADAIR CASSIA SORRENTINO, ISAIAS JULIO SORRENTINO, CLAUDIA MIKAELE DO PRADO SORRENTINO, KRISNAN SUELEN DO PRADO SORRENTINO, NILVA RIBEIRO DO PRADO SORRENTINO Defiro os pedidos de ID. 272350547 e ID. 274755434. Abstenha-se a inventariante de apresentar as últimas declarações até que seja alienado o imóvel designado por LOTE 04, DA QUADRA 4M, CONJUNTO B, BAIRRO ARAPOANGAS, PLANALTINA/DF, conforme autorização de ID. 172739888. Autorizo o levantamento de R$ 361,29 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) para ressarcimento em razão do pagamento do IPTU. Expeça-se alvará eletrônico. Encaminhe-se os autos à contadoria para ratificação/retificação dos cálculos de ID. 272350550 e ID. 273704183, para fins de autorização de pagamento. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me imediatamente conclusos para decisão. Datada e assinada digitalmente

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:27

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034474-37.2014.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE CABRAL DURAES RODRIGUES BARBOSA INVENTARIADO(A): ISIDORO SORRENTINO DESPACHO Junte-se saldo atualizado da conta judicial. Intimem-se os demais herdeiros sobre a petição de ID. 272350547. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZADAIR CASSIA SORRENTINO, ISAIAS JULIO SORRENTINO, CLAUDIA MIKAELE DO PRADO SORRENTINO, KRISNAN SUELEN DO PRADO SORRENTINO, NILVA RIBEIRO DO PRADO SORRENTINO

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:00

Recebimento

24/04/2026, 17:32

Mero expediente

24/04/2026, 17:32

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034474-37.2014.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE CABRAL DURAES RODRIGUES BARBOSA INVENTARIADO(A): ISIDORO SORRENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique a secretaria sobre a baixa das penhoras, conforme determinado em ID. 244508426 e ID. 265045076. Inclua-se Alexandre Strohmeyer Gomes como interessado (ID. 248633666). Ciente da extinção dos embargos de terceiro (ID. 267089950). Determino o prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZADAIR CASSIA SORRENTINO, ISAIAS JULIO SORRENTINO, CLAUDIA MIKAELE DO PRADO SORRENTINO, KRISNAN SUELEN DO PRADO SORRENTINO, NILVA RIBEIRO DO PRADO SORRENTINO Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações e esboço de partilha, devendo-se observar a penhora registrada nos autos, assim como a habilitação de crédito deferida a Alexandre Strohmeyer Gomes, autos n.º 0714920-89.2025.8.07.0001 (ID. 248633666). Por oportuno, anota-se que o esboço de partilha deve observar as exigências dos arts. 620 do Código de Processo Civil, bem como os termos dos arts. 651 e 653 do Código de Processo Civil e o Manual de Procedimentos das Contadorias-Partidorias do TJDFT, disponível em https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manualdas-contadorias-partidorias/inventario-volume-2, de modo a individualizar o pagamento feito a cada herdeiro, indicando sua cota em cada um dos bens e o "ID" dos documentos que comprovem a titularidade, com a qualificação completa destes, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. De igual modo, as penhoras ativas no rosto dos autos devem constar no esboço, separando-se valores dos quinhões dos devedores para fazer frente à dívida. Outrossim, também nos termos do referido Manual, deve-se privilegiar a utilização de frações na descrição dos quinhões, evitando-se a ocorrência de dízima periódica ou percentuais sem exatidão de casas decimais, posto que o Cartório de Registro Público trabalha com unidade de registro. Apresentadas as declarações, intimem-se os demais herdeiros para manifestação. Após, dê-se vista à Fazenda Pública. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

12/03/2026, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034474-37.2014.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR HENRIQUE CABRAL DURAES RODRIGUES BARBOSA INVENTARIADO(A): ISIDORO SORRENTINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZADAIR CASSIA SORRENTINO, ISAIAS JULIO SORRENTINO, CLAUDIA MIKAELE DO PRADO SORRENTINO, KRISNAN SUELEN DO PRADO SORRENTINO, NILVA RIBEIRO DO PRADO SORRENTINO Trata-se de ação de INVENTÁRIO proposta em razão do falecimento de ISIDORO SORRENTINO (ID 43049240). Ao ID 43049299, em razão da necessidade de representação do espólio em questões urgentes do inventário, foi nomeada inventariante a requerente IZADAIR CASSIA. Ao ID 43049466, ante a preferência legal do cônjuge na inventariança dos bens do falecido, houve a destituição de Izadair Cássia do encargo, com a nomeação de NILVA para o mesmo encargo. Ao ID 43049696, houve remoção da inventariante Nilva e nomeação de IZADAIR CÁSSIA para o exercício do encargo, ante a constatação de que a inventariante Nilva vinha agindo de modo temerário na condução do inventário. Da análise dos autos verifico que, até a presente data, constam arrolados no presente feito: I – BENS MÓVEIS (ID’s 43049705 e 120812126 - p.1): a) 01(um) veículo VW GOL, ano/modelo 1994/1995, placa CET 9139/go, o qual foi apreendido em ação do Programa Cidade Limpa, quando estava na posse do herdeiro ISAIAS JÚLIO ISAÍAS, e removido para estacionamento vinculado à Administração de Águas Claras (ID 118479383); b) 01(um) veículo CITROEN C-5, ano 2002 (ID 43049705); c) 01(um) CARRETINHA REBOQUE, ano/modelo 1993, placa JKQ 5305/DF, sem valor comercial, dado o estado precário de conservação, não sabendo a inventariante indicar o paradeiro ( ID 120812126 - Pág. 1); e d) 01(um) TRATOR CBT 2015, identificação 07837, também em estado precário de conservação, não sabendo a inventariante dizer se tem documentação ou indicar o paradeiro do bem - (ID 120812126 - Pág. 2). II – BENS IMÓVEIS: a) A princípio a inventariante indicou a existência de cinco lotes situados na QUADRA 4M, CONJUNTO B, BAIRRO ARAPOANGAS, PLANALTINA/DF, constituídos pelos lotes de nº 1,2,3,4, e 5. Contudo, em ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo espólio de ISIDORO SORRENTINO foi excluída a posse do falecido em relação ao lote de nº 1 do referido bairro, restando como objeto de partilha neste inventário somente os lotes de nº 2, 3, 4 e 5, da QUADRA 4M, CONJUNTO B, do BAIRRO ARAPOANGAS, PLANALTINA/DF (ID 171593269). b) SALA 702 DO EDIFÍCIO SEGURADORAS, BRASÍLIA/DF, porém, a propriedade do bem pelo falecido está sendo discutida na AÇÃO RESCISÓRIA nº 0707951-66.2022.8.07.0000 (ID 118479383 - Pág. 6/20), que tem como objetivo a desconstituição da sentença exarada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0722628- 40.2018.8.07.0001 (ID 90587253), que condenou o espólio ao pagamento dos débitos de condomínio do referido bem, vez que, segundo a inventariante, na realidade, o bem pertence ao Sr. Liderval Cerqueira (ID 120812125). c) FAZENDA ALVORADA, localizada no NÚCLEO RURAL ESTÂNCIA PIRIPAU II, PLANALTINA/DF, a princípio a inventariante havia alegado que a fazenda pertencia ao herdeiro Isaías Julio Sorrentino, porém na AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nº 2015.05.1.010165-5, perante a Vara Cível de Planaltina/DF, restou estabelecido, mediante sentença judicial que o herdeiro Júlio Isaías nunca exerceu a posse do bem, sendo o falecido Isidoro Sorrentino o verdadeiro titular dos direitos sobre a gleba, e reconduzindo a viúva Nilva Ribeiro do Prado Sorrentino à posse das chácaras nº 271, 272, 273, 274, 277, 278, 279, 291, 292, 293, 294, 305, 307, 319, 320, 321, 322, 323, e 324 da Fazenda Alvorada(ID 169776761). Ainda em relação aos bens, a herdeira NILVA RIBEIRO postulou pela inclusão no espólio do SÍTIO ALVORADA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE PLANALTINA/DF, sob alegação de que foi doado à herdeira Zilda em 1993, data em que as herdeiras Krisnan e Cláudia eram nascidas, e, portanto, a doação dependia da concessão das outras filhas, bem como do APARTAMENTO 205, BLOCO Q, SQS 415 SUL, BRASÍLIA/DF (antigo bloco 09, da SQD 415/416-Sul), sob alegação de que o negócio foi realizado em 1998, e constitui-se como clara antecipação clara de legítima (ID 169776752). Sobre as alegações da viúva Nilva, por decisão de ID 43049640, restou estabelecida a necessidade da parte de questionamento da questão na via ordinária, ante a limitação do juízo do inventário, conforme art. 669, inciso III, CPC. III- DOS DÉBITOS DO ESPÓLIO: Em relação aos débitos do espólio, consta dos autos dívida relativa à ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 2013.05.1.013341-7, vinculada à Habilitação de Crédito nº 2015.01.1.036485-2, proposta por David Jose Cabral Ferreira da Costa e Alberto Crispim Gonçalves (ID’s 73844957 a 73844962, 43049435 - Pág. 14, 73843542). Além dos débitos relativos ao referido Cumprimento de Sentença, há débitos também em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao Processo de Habilitação de Crédito nº 2015.01.1.036485-2 - (ID 73843542). No tocante às aludidas dívidas, consta ao ID 43049567 - Pág. 3, guia de depósito judicial no valor de R$ 5.916,92 (cinco mil e novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), relativo à penhora de valores realizada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2013.05.1.013341-7, tendo o juízo daquela Vara vinculado o depósito judicial a este Juízo (ID 43049435 - Pág. 14). Por fim, há débito também nesta ação relacionado à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS decorrente do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0722628- 40.2018.8.07.0001, proposto pelo Condomínio do Edifício Seguradoras Brasília em face do Espólio, em razão de existência de débitos condominiais vinculados à Sala 702 do Edifício Seguradoras, Brasília/DF, tendo a inventariante ajuizado ação rescisória, ainda em trâmite, para fins de desconstituição do débito (ID 90676002). Ao ID 167424616, após julgamento favorável à ação de reintegração de posse relativos aos lotes situados no Bairro de Arapoangas, Planaltina/DF, os quais foram considerados como sendo dos falecidos, a inventariante requereu a alienação dos lotes nº 2,3,4 e 5. Por decisão de ID 172739888, foi deferido o pedido da inventariante, mediante depósito em juízo do produto da venda de cada um dos lotes. Ao ID 182849121, a inventariante noticiou que o ocupante do lote nº 04, do Bairro de Arapoanga, Planlatina/DF ajuizou Embargos de Terceiros perante a Vara Cível de Planaltina/DF, em trâmite sob o nº 0709268-50.2023.8.07.0005. Alienação do lote de nº 3, aos ID’s 183409021 e 186968142. Alienação do lote de nº 5, aos ID’s 197226821 e 201397867. Alienação do lote de nº 2, aos ID’s 201397867, 205215504 e 205215536. Ao ID 201219582, o herdeiro ISAIAS JÚLIO juntou petição em que noticiou ter recebido proposta de venda dos eucaliptos plantados na Fazenda Alvorada, em parte pertencente ao espólio, pelo valor de R$ 75,00 o metro cúbico, comprometendo-se os promitentes compradores ao depósito de R$ 100.000,00(cem mil reais) a título de caução no prazo de quinze dias após assinado o contrato, sendo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) a estimativa de corte a ser obtida. Ao ID 201690378, foi determinada a intimação das partes sobre a proposta de venda dos eucaliptos apresentada pelo herdeiro Isaias Júlio. Ao 203074960, a inventariante manifestou concordância com a proposta de venda dos eucaliptos noticiada pelo herdeiro Isaias Júlio. Ao ID 204499511, foi autorizada a venda dos eucaliptos nos termos noticiados pelo herdeiro Júlio Isaias. Ao ID 204710500, as herdeiras Nilva Ribeiro, Krisnan e Claudia, juntaram petição aos autos manifestando discordância com a venda dos eucaliptos, tendo em vista que as chácaras remanescentes descritas pelos herdeiro Isaías Julio são as de nº 295, 296 e 270, as quais não têm plantação de eucaliptos e das quais tem conhecimento que já foram vendidas pelo herdeiro Isaias Júlio. Afirma que as chácaras que possuem plantação de eucaliptos pertencem à viúva. Por fim, requereram a reconsideração/modificação da decisão que autorizou a venda dos eucaliptos do seu imóvel. Ao ID 204735092, foi determinada a suspensão da autorização de poda dos eucaliptos na Fazenda Alvorada. Ao ID 206085050, o herdeiro ISAIAS JULIO juntou petição em que pontuou que não discute o direito de posse da viúva em relação às terras da Fazenda Alvorada, mas que os eucaliptos fazem parte do espólio e não da viúva Nilva Ribeiro. Afirma que conforme estabelecido na ação judicial de interdito proibitório nº 2015.05.1.010165-5, cabe ao juízo do inventário a separação de bens particulares da viúva e dos bens pertencentes ao espólio. Argumenta que a ação de interdito proibitório reconheceu a posse das terras pela herdeira Nilva por testemunhas, não por prova documental, mas que a propriedade do bem é do falecido, conforme escritura pública de compra e venda registrada no Cartório Marcelo Ribas que segue anexo, a qual nunca teve sua validade questionada nem por Nilva e nem por nenhuma das herdeiras, sendo que se o falecido tivesse intenção de deixar algo para Nilva não teria se casado no regime de separação total de bens e se o fizesse, faria por testamento e não por cessão de direitos. Pontua que incluiu a Fazenda Alvorada no espólio, por assim entender. Alega que a sentença prolatada na ação de Interdito Proibitório ficou assentado que o proprietário da Fazenda Alvorada era o falecido, que cedeu a posse à Nilva. Contesta a transferência da posse das terras à NILVA pelo falecido a título de doação, alegando ter se tratado de negócio oneroso, conforme se infere da análise da prova documental relativa à negociação, ressaltando a necessidade de pagamento do bem por NILVA. Pugna pela separação da Fazenda Alvorada dos bens particulares de NILVA, tendo em vista que não pagou pelo imóvel, e, assim, deve ser incluído no espólio. Informa ter instaurado investigação criminal na 31ª Delegacia de Planaltina/DF para apuração de possível crime de falsificação cometidos por Nilva, tendo em vista que o irmão de Nilva foi condenado por falsificação de documentos relativos a outro imóvel para beneficiar a herdeira Nilva, o que causa desconfiança no herdeiro em relação aos documentos apresentados por Nilva. Alega que no acórdão da Apelação nº 0000280-62.2015.8.07.0005 (ID 150347780), relativa à ação de Reintegração de Posse restou consignado que a viúva tem a posse precária do bem. Refutou as alegações de Nilva de ter o herdeiro adentrado as terras de forma criminosa e de ter enviado terceiros para avaliar os eucaliptos de modo irresponsável. Sobre a necessidade de retirada dos eucaliptos, afirma que conforme estudos técnicos, a poda de eucaliptos deve ser realizada a cada 6 anos, mas que há mais de 20 anos que os eucaliptos não são podados, o que tem ocasionado a morte de algumas árvores. Postula pela venda dos eucaliptos no caso de inclusão da Fazenda Alvorada no espólio, a fim de evitar prejuízos ao espólio, principalmente, decorrente de queimadas causadas pela seca. Requer, ainda, a reconsideração da decisão que suspendeu a autorização de poda dos eucaliptos. Ao ID 207678623, foi determinada a intimação dos demais herdeiras sobre as alegações do herdeiro Isaias Julio de ID 206085050. Ao ID 209729924, a viúva NILVA e as herdeiras KRISNAN e CLAUDIA, juntaram petição em que alegam que Isaias Julio tem conhecimento de que as terras pertencem à Nilva, porém insiste na retomada do bem da viúva, já tendo ajuizado diversas ações judiciais, contudo, sem êxito no resultado. Afirmam que todas as questões relativas à posse foram sanadas na ação possessória e rescisória, onde restou comprovada a ocupação pela viúva, onde trabalhou e fez investimentos por mais de trinta anos. Alegam a necessidade de serem arroladas no espólio as chácaras 309 e 295 da Fazenda Alvorada, reintegradas ao espólio através das ações judiciais nº 2015.05.1.000508-9 e 2014.05.1.008738-4 (ID ID 204710507) ajuizadas pelos herdeiros Izadair e Isaias Julio. Argumentam que as chácaras e todos os bens móveis ali existentes lhes pertencem, e que é um absurdo o pedido de poda dos eucaliptos que não plantou nem cuidou, deduzido pelo herdeiro Isaias Julio, em demonstração do seu desrespeito às decisões judiciais. Por fim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos de Isaias Julio. Ao ID 210945627, a inventariante juntou petição em que alegou que após intimadas para se manifestarem sobre a venda dos eucaliptos plantados nas chácaras remanescentes do espólio, a viúva e suas filhas deixaram o prazo transcorrer in abis, e, após, de modo intempestivo, interpuseram petição contestando a posse das chácaras remanescentes e a venda dos eucaliptos já autorizada pelo juízo. Assevera que na ação em que foi discutida a posse da gleba, restou estabelecido que o falecido era o verdadeiro titular dos direitos sobre as chácaras remanescentes da Fazenda Alvorada, exercendo a posse sobre as mesmas, juntamente com Nilva, tendo sido este o motivo pelo qual foi conferido à Nilva o direito de posse, por exercer a posse junto com o falecido, mas que o bem pertence ao espólio, pois os documentos apresentados pelo herdeiro Isaías e pela viúva não foram capazes de comprovar a aquisição das glebas. Pugnou pela inclusão das 20(vinte) chácaras remanescentes, das quais Nilva alega a posse e dos eucaliptos no espólio, com autorização da venda das plantações. É o relato do necessário. DECIDO. O presente feito encontra-se em trâmite desde o ano de 2014, não tendo sido possível até esta data sequer a apresentação das primeiras declarações pela inventariante, vez que todos os bens pertencentes ao falecido noticiados nos autos encontravam-se com pendências de regularização da situação a serem sanadas. Em relação aos bens móveis, dos quatro bens relacionados nos autos, relata a inventariante que dois encontram-se em mau estado de conservação, um está apreendido e o último, o veículo CITROEN, não consta nos autos maiores especificação ou a localização do bem. No tocante aos bens imóveis, todos apresentavam pendências de regularização de sua situação, isso porque, da análise dos próprios autos e das diversas ações ajuizadas pelos herdeiros, observo que o falecido mantinha a prática de alienar seus bens imóveis através de cessão de direitos ou procurações. Feitos estes esclarecimentos, passo à análise da petição de ID 206085050. Verifico da análise das argumentações do herdeiro Isaias Julio que não merece acolhimento o seu pedido. Postula o herdeiro a apreciação por este juízo de questão já decidida judicialmente, através da ação de INTERDITO PROIBITÓRIO nº 2015.05.1.010165-5, distribuída perante a Vara Cível de Planaltina/DF, pelo herdeiro Isaias Julio em desfavor da viúva Nilva, tendo restado estabelecido naqueles autos, cuja sentença transitou em julgado, que a posse das chácaras nº 271, 272, 273, 274, 277, 278, 279, 291, 292, 293, 294, 305, 307, 319, 320, 321, 322, 323, e 324, todas localizadas na Fazenda Alvorada, é da herdeira Nilva. Não há que se falar que houve reconhecimento de posse precária das chácaras à Nilva, vez que todos os bens imóveis do falecido ostentam titularidade de direito precário, fato que, como já relatado, tem, inclusive, prejudicado o andamento do presente feito. A ação de inventário tem como objetivo a partilha de bens desembaraçados, livres de irregularidade. Desse modo, não serão analisados nestes autos questões de maior complexidade, às quais deverão ser dirimidas em autos apartados perante o juízo competente. A autorização de poda de eucaliptos concedida ao ID 204499511, refere-se a eucaliptos plantados nas terras remanescentes pertencentes ao espólio, não a terras cuja posse foi reconhecida judicialmente como sendo de Nilva ou de terceiros. Nesse sentido, tendo em vista que os eucaliptos noticiados nos autos pelo herdeiro Isaias Julio encontram-se plantados em terras que estão na posse da viúva Nilva, a invalidação da referida decisão é medida que se impõe. Assim, não merece acolhimento o pedido do herdeiro Isaías de ID 206085050. Decidida a questão, retomo à marcha processual do feito. Verifico que foram vendidos os lotes de nº 2, 3 e 5, de Arapoanga, Planaltina/DF, encontrando-se o produto das respectivas vendas depositados em conta judicial aberta para essa finalidade. Em relação, ao lote 4, não foi possível a negociação do imóvel, ante a existência dos Embargos de Terceiro nº 0709268-50.2023.8.07.0005, em trâmite perante a Vara Cível de Planaltina/DF, pendente de julgamento. Além disso, resta pendente, ainda, o julgamento da Ação Rescisória nº 0707951-66.2022.8.07.0000, ajuizada pela inventariante com o objetivo de desconstituição de sentença que condenou o espólio ao pagamento dos débitos de condomínio da Sala 702 do Edifício Seguradoras, Brasília/DF. Em relação aos bens móveis, há pendência em relação ao veículo VW GOL, ano/modelo 1994/1995, placa CET 9139/GO, com notícia de que encontram-se sob a responsabilidade da administração de Águas Claras (ID 118479383). Tecidas todas as considerações necessárias até o presente momento, passo a decidir. INDEFIRO pedido de ID 206085050. REVOGO a autorização de poda concedida ao ID 204499511. Fica proibida negociação em nome do espólio dos eucaliptos plantados nas chácaras nº 271, 272, 273, 274, 277, 278, 279, 291, 292, 293, 294, 305, 307, 319, 320, 321, 322, 323, e 324, todas localizadas na Fazenda Alvorada, que estão na posse da herdeira Nilva. INTIMEM-SE a inventariante e os demais herdeiros para que, no prazo de 05(cinco) dias, digam se insistem no arrolamento da CARRETINHA REBOQUE ano/modelo 1993, placa JKQ 5305/DF, e do 01(um) TRATOR CBT 2015, identificação 07837, nos presentes auto, tendo em vista a alegada situação precária dos bens. No prazo de 20(vinte) dias, deverá a INVENTARIANTE informar, ainda, nos autos: a) A situação atual do veículo do veículo VW GOL, ano/modelo 1994/1995, placa CET 9139/GO, bem como se houve o manejo de algum procedimento com vistas ao ressarcimento pela administração de Águas Claras dos prejuízos sofridos pelo veículo; b) A especificação e a situação atual do veículo CITROEN noticiado nos autos; c) Se houve o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0709268-50.2023.8.07.0005, em trâmite perante a Vara Cível de Planaltina/DF, interpostos em relação ao lote 4 de Arapoanga, Planaltina/DF, e a fase em que se encontra; d) A fase em que se encontra a Ação Rescisória nº 0707951-66.2022.8.07.0000. Intimem-se. Brasília-DF, 4 de outubro de 2024. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(32)