Procedimento Comum Cível 0036720-35.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0036720-35.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036720-35.2016.8.07.0001. EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A EMBARGADO: GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS D E C I S Ã O MAPRE VIDA S/A, opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão proferido por esta egrégia Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargada, nos termos da decisão abaixo ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IPA. FIXAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PARÂMETRO. TABELA SUSEP. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. APRIMORAMENTO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Ainda, quando necessário, os Embargos de Declaração têm o efeito de aprimorar a prestação jurisdicional. 2. Embora o percentual indenizatório determinado no acórdão tenha sido aquele indicado pelo médico assistente da parte ré, tal circunstância não macula a decisão recorrida, porquanto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) trata-se de meros cálculos aritméticos, cuja fórmula encontra-se esclarecida no laudo médico oficial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para prestar esclarecimentos.” Em suas razões recursais (ID 640134157), a recorrente alega, em síntese, omissão no julgado, ante a ausência de manifestação acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso. Aduz que “conforme o artigo 406 do Código Civil, na redação original, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 54407121). É o simples relatório. DECIDO unipessoalmente. Como sabido, não se conhece de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade ou dialogicidade, a estabelecer a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. Na hipótese, as razões recursais do embargante estão dirigidas à omissão do Julgado no tocante ao índice de correção de correção monetária aplicável à questão, bem como acerca da impossibilidade de cumulação da correção monetária com a taxa Selic. Entretanto, tais questões sequer foram objeto dos Embargos de Declaração opostos pelo embargado, o qual versa unicamente sobre o percentual da indenização securitária. Oportuno ressaltar, ainda, a matéria não foi objeto das Apelações interpostas pelas partes. Assim, o recurso é defeituoso, por não dialogar com a decisão atacada, fundando em matéria totalmente dissociada daquela tratada no ato processual recorrido. Constato, portanto, clara violação ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o instrumento recursal formalmente irregular. Além disso, conforme jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, "a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes" (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IPA. INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COBERTURAS DISTINTAS. INVALIDEZ PARCIAL. FIXAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. PARÂMETRO. TABELA SUSEP. COSSEGURADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, porquanto há clara relação de consumo, sendo identificável, na espécie, o fornecedor de serviço, representado pela ré, e o consumidor final, representado pelo autor, em nítido contrato de adesão. 2. Composto o subgrupo integrado pelo segurado por militares e funcionários civis vinculados ao Ministério da Defesa, empregados da Fundação Habitacional do Exército – FHE, empregados da Associação de Poupança e Empréstimo – POUPEX, funcionários do Banco do Brasil S/A, dentre outros, afastada a contratação de cobertura securitária exclusivamente para a categoria castrense. 3. A Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente não está atrelada à atividade laborativa principal do segurado, bem como não se confunde com a Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, a qual é ligada ao desempenho da profissão do beneficiário. Tratam-se de coberturas totalmente distintas e aplicáveis a situações diversas. 4. Reconhecida a invalidez permanente por acidente, mas em grau parcial, deve a indenização ser calculada conforme o grau de redução funcional apresentado pelo membro afetado pelo sinistro, observando-se os termos do contrato e as normas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. 5. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as cosseguradoras respondem solidariamente pela reparação de danos prevista em contrato de seguro de vida em grupo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036720-35.2016.8.07.0001. Certidão - Número do REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL - ENVIO DE ARQUIVO DE ÁUDIO E DE VÍDEO (§§ 1º e 3º do art. 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) De ordem, e em resposta à petição de ID 61286802, informamos que a sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do art. 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, conforme colacionado abaixo. Por oportuno, informamos a existência de vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados (item 42). Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 9 de julho de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

10/07/2024, 00:00

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