Inventário 0052846-39.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0052846-39.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0052846-39.2011.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões em porcentagem ou fração, o autor da herança, os bens, seus valores estimados, e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Isso no Prazo de 15 (quinze) dias. A adequação dos valores depositados em conta vinculada aos autos deverá observar o saldo nominal constante da certidão acostada, devendo ser discriminado, de forma individualizada, o montante cabível a cada herdeiro em cada conta judicial, com indicação expressa dos respectivos valores numéricos, considerando a incidência de juros e correção monetária sobre os valores disponíveis até a data do efetivo pagamento, ressalvadas as contas cujos valores apenas se encontrem apresentados em saldo atualizado. Brasília/DF, 15 de maio de 2026. NATALIA SOUZA DE ALBUQUERQUE ALVES Servidor Geral

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:52

Documento

13/05/2026, 17:52

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052846-39.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAROLINA PIRES GONCALVES FREITAS VALE, ANTONIO JOSE PIRES GONCALVES NETO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES INVENTARIADO(A): EDUARDO VICTOR PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o levantamento requerido sob o ID 271143394 de $ 19.745,88. Referido valor deve ser decotado dos quinhões dos herdeiros CAROLINA e ANTONIO no esboço de partilha a ser apresentado. Expeça-se alvará e em seguida, junte-se o saldo das contas vinculadas. Esclarecimentos sobre a guia no valor de R$ 2.333,78 em nome de Sabino Lubisco Viana de Sant’Anna deve ser obtido junto diretamente pela inventariante junto à Secretaria de Economia do DF, uma vez que a media é eminentemente administrativa. Dividas referidas no processo de inventário 0001326-05.2014.8.07.0011 devem ser tratadas naqueles autos. As custas finais somente serão calculadas ao final do processo. O presente inventário tramita por prazo acima do razoável, portanto, vai na contramão do que dispõe a Constituição Federal, que impõe e garante a todos a razoável duração do processo, conforme art. 5°, LXXVIII da Carta Magna, por essas razões devem os herdeiros e demais interessados focar na finalização do presente feito, com a apresentação do esboço de partilha em prazo próximo. Neste sentido, pago o imposto de transmissão, Junte-se o saldo atualizado da conta vinculada, em seguida, intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões em porcentagem ou fração, o autor da herança, os bens, seus valores estimados, e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser indicado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Isso no Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado, intimem-se os demais herdeiros e a Fazenda Pública..I. Brasília-DF, 27 de abril de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 21:48

Outras Decisões

27/04/2026, 21:48

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052846-39.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAROLINA PIRES GONCALVES FREITAS VALE, ANTONIO JOSE PIRES GONCALVES NETO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES INVENTARIADO(A): EDUARDO VICTOR PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA intime-se o espólio de Antonieta Lubisco Pires Gonçalves sobre os termos desta petição ID 271143394.I. Brasília-DF, 6 de abril de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Portaria

•19/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052846-39.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAROLINA PIRES GONCALVES FREITAS VALE, ANTONIO JOSE PIRES GONCALVES NETO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA INVENTARIADO(A): EDUARDO VICTOR PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte a impugnação apresentada sob o ID 245686633 pelo espólio de ANTONIETA LUBISCO PIRES GONÇALVES e determino a transferência do crédito habilitado de R$ 411.568,55 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme decisão de ID nº 238246492, para o inventário nº 0001326-05.2014.8.07.0011, em trâmite neste Juízo. De fato, não há incidência de ITCMD sobre a meação, pois não há herança nesse caso. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA. FRUTOS OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. VALORES RESERVADOS PARA VIÚVA A TÍTULO DE MEAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PAGAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A MEAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO PELOS HERDEIROS.1. “A meação não se confunde com a herança. A herança consiste no conjunto de bens deixados pela pessoa falecida aos seus herdeiros. A meação refere-se à metade dos bens que compõem o patrimônio comum do casal” (Acórdão 1795160, 07071655820238070009, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024).2. Na hipótese, a viúva meeira não figura como herdeira dos bens arrolados no inventário, portanto, não incide ITCMD sobre sua meação.3. O saldo remanescente do produto da alienação de imóvel arrolado no inventário, depositado em juízo, foi atribuído ao cônjuge supérstite a título de meação no esboço de partilha homologado judicialmente, não havendo assim como o pertinente montante responder pelo pagamento do ITCMD incidente na partilha, que é devido exclusivamente pelos herdeiros beneficiados pela herança.4. Por essa razão, ela faz jus ao levantamento da referida quantia nos exatos termos da partilha homologada por sentença, independentemente da quitação do referido imposto, sem olvidar que há outros bens recebidos pelos herdeiros aptos a satisfação de eventual cobrança fiscal.5. Agravo de instrumento provido.(Acórdão 1920661, 0724027-97.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 23/09/2024.)" No esboço de partilha apresentado a inventariante não separou valores para o pagamento das penhoras que recaem sobre o quinhão dos herdeiros. Dessa forma, a secretaria deverá juntar o saldo das contas vinculadas e a relação das penhoras registradas na capa dos autos. Com a informação acima, deverá a inventariante apresentar novo esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC. Indefiro o pedido de ofício ao STM uma vez que a verba já foi depositada nos autos, sendo sabida a origem e finalidade dos valores, não se mostrando pertinente os questionamentos de ID 248482164 para a partilha, devendo, se o caso, a inventariante requerer as informações requeridas diretamente ao órgão pagador. As custas finais serão calculadas após a homologação da partilha. I. Brasília-DF, 20 de setembro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052846-39.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CAROLINA PIRES GONCALVES FREITAS VALE, ANTONIO JOSE PIRES GONCALVES NETO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA INVENTARIADO(A): EDUARDO VICTOR PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme demonstrado em id. 212688590, item 10 – pg. 02, os valores os quais se referem o documento trata-se de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e passivo do complemento PAE aos magistrados da Justiça Militar, ativos ou aposentados e seus pensionistas. Consta como pensionista no referido órgão, a meeira Antonieta (id. 212688583). Segundo disposto no artigo 1.829 do Código Civil, os descendentes somente concorreram com o cônjuge sobrevivente casado no regime da comunhão parcial, se o autor da herança não houver deixado bens particulares. Segundo certidão de casamento acostada aos autos o falecido casou-se com Antonieta em 02/02/1982 com regime de comunhão parcial de bens (id. 44534256). Ademais, segundo documento de id. 212688583 consta nos assentamentos funcionais do inventariado declaração de beneficiários para fins de montepio, bem como exclusão de beneficiários, mantendo apenas o nome da Srª Antonieta Lubisco como beneficiária. Dessa forma, como decidido em id. 232495016, os valores creditados pelo STM devem ser partilhados com o espólio de Antonieta Lubisco. Destaque-se Ato Normativo nº 23, de 31 de outubro de 2012 do STM que dispõem: “Art. 2º Os valores pertinentes ao período em que o magistrado/servidor era vivo serão pagos em cotas iguais aos pensionistas civis/militares habilitados, resguardando-se o direito daquele que, à época do pagamento do débito, já não detinha mais a condição de pensionista. (...) § 4º As quantias devidas correspondentes a períodos posteriores à morte do magistrado/servidor serão pagas diretamente aos pensionistas civis/militares habilitados, na proporção das respectivas cotas estabelecidas conforme os ditames da Lei no 8.112/90. § 5º No pagamento dos valores mencionados no parágrafo anterior, serão observadas as habilitações/reservas de cotas existentes à época correspondente ao período de origem do débito, e não ao do seu efetivo pagamento.” Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante proceda a retificação do esboço apresentado e regularize-se os débitos fiscais do espólio. Apresentado novo esboço, intime-se a herdeira espólio de Antônia Lubisco para manifestação. Não havendo impugnação, dê-se vista a Fazenda Pública. À Secretaria: anote-se a habilitação de crédito conforme sentença de id. 232986591 (processo 0733964-31.2024.8.07.0001), a qual declarou o espólio de Antonieta Lubisco credora do Espólio de Eduardo Victor e determinou a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para pagamento do crédito de R$ 411.568,57 (quatrocentos e onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Brasília-DF, 8 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052846-39.2011.8.07.0001. REQUERENTE: CAROLINA PIRES GONCALVES FREITAS VALE, ANTONIO JOSE PIRES GONCALVES NETO HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIETA LUBISCO PIRES GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA INVENTARIADO(A): EDUARDO VICTOR PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. No que respeita à dívida do falecido junto à Caixa Econômica Federal, observa-se, pelo documento de Id 151840927, que todos os contratos em aberto foram firmados antes do óbito, ocorrido em 30/09/2011. Conforme o último parágrafo do citado documento, não foram localizadas contratações após 30.09.2011. Por essa razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) indefiro o pedido de expedição de ofício para esclarecimento formulado no Id 166612679. Ademais, as informações acerca de quitação das dívidas e ações em curso devem ser buscadas pela inventariante, cabendo auxílio do Juízo em caso de recusa devidamente comprovada. 2. Em face da ausência de resposta quanto à ordem emitida ao Banco do Brasil, oficie-se ao mencionado estabelecimento bancário requisitando informações urgentes quanto ao cumprimento dos ofícios de Ids 137127079 e 149759895, com a imediata transferência na hipótese de pendência. Esclareça-se que o não atendimento ou a ausência de justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo poderá configurar crime de desobediência. Encaminhe-se o ofício por oficial de justiça, que deverá qualificar o recebedor da ordem. Confiro, a esta decisão, força de ofício e mandado de entrega. 3. Sem prejuízo da determinação acima, deverá a secretaria deste Juízo instruir o feito com o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos. 4. Esclareço à inventariante que os pedidos relativos ao inventário nº 0001326-05.2014.8.07.0011 devem ser formulados no bojo daqueles autos, onde serão objeto de decisão. No entanto, a fim de facilitar a análise de ambos os feitos, diante da conexão entre eles, determino a sua associação. 5. Não vislumbrando motivos que justifiquem a remoção da inventariante, indefiro o pedido formulado no Id 160597695. Ademais, a providência solicitada depende de ação incidente a ser promovida em apartado, não cabendo o pedido nos autos do inventário. 6. Em resposta ao documento de Id 121794677, expeça-se ofício ao Superior Tribunal Militar, solicitando informações acerca da disponibilidade do crédito em favor do inventariado e, em caso positivo, seja feita a transferência para a conta judicial vinculada ao feito já informada pela inventariante. 7. Por fim, esclareço que o feito já tramita com a anotação de prioridade em razão de parte idosa. I. Documento datado e assinado pelo Magistrado mediante certificação digital 02

09/10/2023, 00:00

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