Arrolamento Comum 0006150-81.2012.8.07.0009 - TJDFT

Arrolamento Comum 0006150-81.2012.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, na sistemática atual, é desnecessária a comprovação do pagamento antecipado do imposto de transmissão, razão pela qual revogo a decisão de ID 71202742 na parte que determinou o recolhimento do imposto de transmissão. Todavia, a inventariante deverá comprovar a regularidade fiscal em relação ao imóvel e espólio e instruir o processo com as certidões negativas fiscais do imóvel e em nome do espólio. À inventariante para, sob pena de ser destituída da função de inventariante: a) Juntar a certidão de casamento atualizada de Ana Célia Rodrigues Pereira de Freitas, nos termos do artigo 1.603 do CC, haja vista que o documento juntado no ID 194564325 não diz respeito à mesma; b) Apresentar as últimas declarações e o plano de partilha retificados, observando o estado civil atual dos herdeiros, o nome que as herdeiras adotaram com o casamento, pois sequer se qualificou corretamente nas declarações apresentadas no ID 81937800, o regime de bens do casamento e sendo o da comunhão universal de bens, observar que o cônjuge participa da partilha do quinhão do herdeiro com quem é casado. c) Comprovar a regularidade fiscal do espólio e instruir o processo com: c.1) A certidão Negativa de Débitos, em nome do falecido, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; c.2) A certidão negativa de débitos tributários do imóvel obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br. Fica a senhora Jussara de Almeida Oliveira Rodrigues intimada para instruir o processo com a cópia da certidão de casamento atualizada do pos-morto Carlos Celio Rodrigues Pereira, nos termos do artigo 1.603 do CC. Cumprida integralmente a decisão pelos interessados, remetam-se os autos ao Contador para elaboração do esboço de partilha, observando: 1) Que os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime da comunhão de bens participam da partilha do quinhão dos mesmos; 2) Que o quinhão do pos-morto Carlos Celio Rodrigues Pereira será atribuído ao seu espólio para partilha nos autos do próprio inventário. Tendo em vista o interesse dos sucessores menores do pós-morto, dê-se vista o Ministério Público. Dê-se vista à Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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