Cumprimento de sentença 0700389-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700389-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700389-08.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: OPENTEL COMERCIO DE INFORM E SERV DE PROV DE INTERNET EIRELI, FLEX DF COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: PHENIXBR, CONSULTORIA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME, R. F. TORRES EIRELI - ME, RAPHAEL FRANCO TORRES REQUERIDO: MARGARIDA LIMA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 218933959 os Exequentes requerem a suspensão da CNH, do passaporte de viagem e bloqueio de cartões de crédito dos Executados, visando dar efetividade à execução. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual só pode ser adotada se identificados, no mínimo, três requisitos simultâneos: 1) o esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens imóveis, etc.); 2) indícios de deliberada ocultação do patrimônio; e 3) possibilidade de eficácia da medida atípica para a execução. Nos autos, as diligências típicas para localização de ativos e bens da agravada foram infrutíferas. Todavia, não é cabível, na hipótese, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito. Ao contrário do que alegam os Exequentes, não há qualquer indício de que os devedores estejam a ocultar patrimônio. E ainda, os Exequentes não demonstraram como tais medidas poderão contribuir para o recebimento do crédito. No caso, as diligências requeridas são excessivas e desproporcionais. Quanto ao mais, a apreensão do passaporte constitui ofensa à liberdade de locomoção, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. Ainda que assim não fosse, não constam nos autos elementos que evidenciem a frequência de viagens que justifiquem a apreensão de passaporte dos devedores. Também não há quaisquer sinais de riqueza que demonstrem a necessidade de bloqueio do cartão de crédito dos Executados, além do que tal medida somente interferirá nas relações comerciais com terceiros, sendo que em nada auxiliará para o pagamento do débito objeto dos autos. A suspensão da CNH representaria, no caso, restrição de caráter meramente punitivo aos devedores, haja vista que não se mostra adequada para a satisfação do crédito executado. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lógica do direito privado é - em regra - a limitação das consequências dos débitos à esfera patrimonial. Outros interesses existenciais e de caráter econômico não são afetados: devedores permanecem brasileiros com direito a sair do país, motoristas com direito a dirigir veículos automotores, consumidores com direito à utilização de cartão de crédito, trabalhadores com direito ao livre exercício da profissão escolhida e assim por diante. 2. A jurisdição tem o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, num segundo momento, tornar o direito realidade fática, o que significa satisfazer o direito do credor de receber o que lhe é devido. Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil – CPC prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2023, ao julgar a ADI 5941, declarou constitucional o artigo 139, IV, do CPC, o qual permite ao juiz a adoção de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem o dispositivo consagra o poder geral de efetivação das decisões, ao permitir que os juízes determinem medidas executivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, desde que não infrinjam direitos fundamentais. Não devem, portanto, ser aplicadas de forma absoluta e indiscriminada. 4. As técnicas executivas atípicas não existem para sancionar o devedor inadimplente por eventual insuficiência de patrimônio. Seu objetivo é, por meio de medidas coercitivas, dissuadir a ocultação de patrimônio por parte de devedor solvente. Assim, referidas técnicas só podem ser adotadas se identificados, no mínimo, três requisitos simultâneos: 1) o esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens imóveis etc.); 2) indícios de deliberada ocultação do patrimônio; 3) possibilidade de eficácia da medida. 5. Nos autos, as diligências típicas para localização de ativos e bens da agravada foram infrutíferas. Todavia, não é cabível, na hipótese, a suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito. 6. Ao contrário do que alega o agravante, não há qualquer indício de que a devedora esteja a ocultar patrimônio. O agravante não demonstrou como tais medidas poderão contribuir para o recebimento do crédito. No caso, as diligências requeridas afiguram-se excessivas e desproporcionais. 7. Não existem elementos que evidenciem a frequência de viagens que justifiquem a apreensão de passaporte. Também não há quaisquer sinais de riqueza que demonstrem a necessidade de bloqueio de cartões de crédito da agravada. 8. A suspensão da CNH representaria, no caso, restrição de caráter meramente punitivo à devedora: não é diligência adequada para a satisfação do crédito executado. Não há qualquer indicativo de que as medidas solicitadas serão eficazes. 9. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1943040, 0735199-36.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024.) Portanto, não há qualquer indicativo de que as medidas solicitadas serão eficazes à satisfação da presente execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pertencentes aos executados, na medida em que, a despeito da regra contida no art. 139, inciso IV, do CPC, o acolhimento dessa pretensão extrapola os limites desta lide, apresenta-se desproporcional e não possui aptidão para beneficiar a parte credora. Considerando a inexistência de indicação de bens passíveis de constrição pelos credores e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, DETERMINO a suspensão do processo por um ano, no termos do art. 921, § 1º, do CPC. O processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, na hipótese de não haver indicação de bens para constrição, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da presente data. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(13)

Provisório

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(590)