Ação Penal - Procedimento Sumário 0703372-23.2023.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703372-23.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703372-23.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: SANDRO DE BRITO MOREIRA SENTENÇA I – Relatório 1. Deste processo O Ministério Público denunciou, em 14/6/2023, SANDRO DE BRITO MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, combinados com o art. 61, II, “f” do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Narra a inicial acusatória (ID 161985238): I. IMPUTAÇÃO No dia 29 de novembro de 2022, por volta das 02h00, na QMS 60, Casa 18B, Setor de Mansões, Sobradinho II, Sobradinho/DF, SANDRO DE BRITO MOREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, praticou as seguintes condutas: 1º fato: praticou vias de fato contra a sua companheira E. S. D. J.. 2º fato: ameaçou, por palavras e gestos, a sua companheira E. S. D. J., de acusar-lhe mal injusto e grave. II. DINÂMICA DELITIVA Nas circunstâncias de tempo e local acima referidas, o denunciado, durante discussão com a vítima, passou a xingá-la de “desgraçada”, “puta” e “vagabunda”, bem como a ameaçou, dizendo-lhe “vou colocar alguém para raspar sua cabeça”, “vou quebrar seus dentes” e “vou acabar com a sua vida”. Ato contínuo, o denunciado puxou a vítima pelos cabelos e desferiu uma joelhada contra ela, atingindo-a na perna. O denunciado e a vítima conviveram por aproximadamente 8 (oito) anos e da união resultou prole comum. Assim, os delitos foram praticados com violência contra a mulher, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 15/6/2023, oportunidade em que, quanto ao crime de injúria, diante do decurso de prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, foi julgada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP (ID 162177552). Citado pessoalmente em 3/7/2023 (ID 164101621), o réu, por meio da Defensoria Pública, ofereceu resposta à acusação e afirmou, em síntese, que debateria o mérito após a instrução processual, bem como arrolou indicadas na denúncia para serem ouvidas em Juízo e, por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 166146966). Em seguida, ausentes quaisquer causas capazes de ensejar a absolvição sumária do denunciado, foi determinada a juntada da respectiva Folha de Antecedentes Penais, com ordem de abertura de vista ao Ministério Público. Outrossim, deixou-se de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, no caso de condenação, caberá ao Juízo da Execução apreciá-lo (ID 166248923). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos (ID 166359230). O Ministério Público requereu a designação de audiência para formulação de proposta de suspensão condicional do processo (ID 167009945), o que foi deferido em 31/7/2023 (ID 167076648). Na audiência do dia 4/9/2023, foi o homologado o acordo de suspensão condicional do processo formulado entre as partes, assim como foram revogadas as medidas protetivas de urgência (ID 170950904). O Ministério Público requereu a revogação do benefício despenalizador (IDs 177658202 e 179087500), o que foi deferido em 30/11/2023, com ordem para designação de audiência de instrução (ID 180042465). Folha de Antecedentes Penais atualizada e esclarecida juntada aos autos novamente (ID 185849070). No dia 19/2/2024, foi realizada a audiência de instrução, em conjunto com a ação penal 0715297-16.2023.8.07.0006, na qual a ofendida foi admitida como Assistente da Acusação e foi indeferido o pedido de oitiva da testemunha RITA DE CÁSSIA. Foi ouvida a vítima MARIA CLARA, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (ID 187035500). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi informada a revogação do mandato, de modo que a Defensoria Pública assumiu a representação do acusado (IDs 187196079, 187788772 e 187825174). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 189346999). A Defesa, em alegações finais em forma de memoriais, requereu a absolvição, com base no art. 386, VII, do CPP e a fixação da indenização por danos morais em valor módico, em razão da hipossuficiência do acusado (ID 191547743). A Assistente da Acusação, mesmo intimada, não apresentou alegações finais (IDs 192702358, 194393066, 196806984, 197700346 e 197713511). A Defesa ratificou as alegações finais apresentadas (ID 198555171). 2. Dos demais processos relacionados ao réu e à vítima No dia 2/12/2022, nos autos MPU 0715894-19.2022.8.07.0006, foram deferidas, em desfavor do acusado, as seguintes medidas protetivas de urgência: afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima; proibição de aproximação dela a menos de 300 (trezentos) metros de distância; de contato com ela e; de frequentação e aproximação à sua residência, acerca das quais ele foi intimado na mesma data (IDs 144268512 e 144344048 daqueles autos). Em 16/12/2022, foi determinado o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento no Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVD (ID 145522730 dos autos MPU 0715894-19.2022.8.07.0006). Na audiência do dia 4/9/2023, foram revogadas as medidas protetivas de urgência (ID 170950904). No dia 25/9/2023, nos autos MPU 0712906-88.2023.8.07.0006, foram deferidas, em desfavor do acusado, as seguintes medidas protetivas de urgência: afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima; proibição de aproximação dela a menos de 300 (trezentos) metros de distância; de contato com ela; de frequentação e aproximação à sua residência e; acompanhamento psicossocial do autor, por meio de participação no Grupo Reflexivo para Homens - parceria com o Centro Universitário do Distrito Federal, acerca das quais ele foi intimado em 26/9/2023 (IDs 173144833 e 173199371 daqueles autos). Em 9/10/2023, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do réu, ao passo que o Ministério Público manifestou-se pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, em 17/10/2023, o réu foi advertido sobre a vigência das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos MPU 0712906-88.2023.8.07.0006 e, em seu desfavor, foram impostas as medidas de monitoramento eletrônico e de proibição de mudar ou se ausentar do Distrito Federal e Entorno por mais de 30 dias (IDs 174690534, 175294328 e 175346415 dos autos 0713658-60.2023.8.07.0006). Em 31/10/2023, nos autos MPU 0712906-88.2023.8.07.0006, foi julgado prejudicado o pedido de ampliação da medida protetiva de proibição de aproximação e frequentar determinados lugares e indeferido o pedido de extensão das medidas protetivas de urgência aos filhos comuns. Além disso, determinou-se a restituição dos bens da ofendida que estavam no interior do veículo no dia 8/10/2023 (ID 176881592 daqueles autos). No julgamento da ação penal 0714806-09.2023.8.07.0006, em 3/6/2024, foram mantidas as medidas protetivas de urgência impostas nos autos MPU 0712906-88.2023.8.07.0006 por no mínimo 3 (três) meses (ID 198721219). Portanto, atualmente estão em vigor as medidas protetivas de urgência impostas nos autos MPU 0712906-88.2023.8.07.0006. II – Fundamentação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o qual está apto ao julgamento. Não havendo questões preliminares, passo à análise de mérito. 1. Mérito Merece acolhida a pretensão punitiva estatal. A condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é medida que se impõe, haja vista a prova da materialidade e da autoria das infrações penais a ele imputadas. Por outro lado, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade que militem em favor do acusado. 1.1. Materialidade e Autoria As provas da materialidade e da autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça estão consubstanciadas nos elementos informativos reunidos no curso do inquérito policial, bem como na prova oral colhida em Juízo. Inicialmente, é importante consignar que, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sempre que ela for firme e uníssona, como ocorre no caso em apreço. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais – vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1.495.616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe: 23/08/2019 – sem destaque no original) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CAPUT, DO CP). NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DOSIMETRIA ESCORREITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 2. Na espécie, a versão da vítima somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, todos produzidos na fase processual com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade dos delitos e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. 3. Provado que o réu, propositadamente, no período noturno, permaneceu na residência da ofendida, após pedido para que deixasse a casa, incensurável sua condenação pela prática do delito de invasão de domicílio (art. 150, § 1º do CP). 4. Considera-se em estado de necessidade "quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir" (art. 24, caput, do CP). Na hipótese, não há como se vislumbrar a ocorrência de tal excludente de ilicitude, uma vez que a conduta praticada pelo apelante não era a única exigível diante da situação concreta vivenciada, não sendo suficiente a alegação de que esperava a ofendida para que pudesse ficar com os filhos em comum, de modo a justificar o cometimento do crime. Ademais, na forma preconizada pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem alega e, no caso, a d. Defesa não se desincumbiu do encargo, limitando-se a trazer argumentos genéricos aos autos. 5. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a condenação do apelante-réu ao pagamento da indenização mínima para a reparação dos danos morais in re ipsa, isto é, aferíveis a partir da lesividade ínsita ao fato criminoso, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1606715, 07123728620198070006, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada – sem destaque no original) Em 1°/12/2022, a Sra. MARIA CLARA relatou, perante a Autoridade Policial (ID 152690350), que SANDRO proferiu xingamentos e disse “Vou colocar alguém para raspar sua cabeça!”, “Vou quebrar seus dentes!” e “Vou acabar com a sua vida!”. Além disso, ele puxou os cabelos da vítima e desferiu uma joelhada nela. Em Juízo, a vítima relatou (ID 187051409): Perguntas do Ministério Público: [(...) Me diga uma coisa, esse fato aqui que a gente vai conversar agora do dia 29 de novembro por volta das duas da madrugada. Primeiro eu vou pedir para a senhora nos contar com detalhes o que aconteceu, na sequência o que aconteceu e quem que testemunhou, caso alguém tenha testemunhado. Depois eu faço perguntas pra senhora.] Posso começar? O que eu não teve nenhum fato que desencadeou isso. Foi simplesmente um sonho que ele teve. Ele tinha o hábito de mexer no meu celular e criava várias hipóteses a partir daquilo que ele via no meu celular. Não houve nenhuma conversa, nenhum fato Nem nada parecido. A partir disso, de algo que ele criou na cabeça dele, eu acredito que ele não seja uma pessoa normal, ele não é uma pessoa normal. Quem convive com ele sabe que ele não é normal. E a partir disso, ele criou uma hipótese de homens, como se eu estivesse traindo ele. Ele sempre teve isso na cabeça dele, baseado em coisas que nunca ocorreram, coisas que, de fato foram fruto da cabeça doente dele. E a partir disso, ele começou a proferir diversos xingamentos, na frente dos meus filhos, inclusive as crianças estavam presentes nesse momento, foi um fato que aconteceu de madrugada, eu tinha o hábito de gravar tudo que acontecia, porque eu tinha muito medo que ele me matasse e ninguém soubesse o que acontecia, porque quem não nos conhecia de perto não sabia como era o inferno a nossa vida. Então, eu tinha o hábito de gravar, gravei, encaminhei esses áudios e no áudio dá para perceber, ele pula em cima de mim, me dá uma joelhada, puxa o meu cabelo. Tudo isso na frente dos meus filhos, sem contar que ele me xinga de diversas formas, ameaça que vai raspar minha cabeça, eu lembro nitidamente desse dia. Falou que ia quebrar meus dentes, que ia mandar me bater, que ia mandar acabar com a minha vida e coisas nesse teor. [E esse momento que a senhora acabou de nos relatar, pelo que eu entendi só quem presenciou foram seus filhos, crianças. É isso?] Sim, o fato foram só as crianças. Mas na época nós tínhamos uma secretária que acompanhou todo o processo, acompanhava todas as brigas, as discussões, mas nesse fato somente as crianças estavam presentes. Era de madrugada, acredito que umas duas da manhã. [O nome dessa secretária é qual que a senhora falou?] Rita de Cássia. [Essa Rita de Cássia, ela poderia de alguma forma contribuir aqui e de que forma seria?] Sim, ela pode inclusive ela está aqui dentro da casa não está no mesmo cômodo que o meu eu conversei com a minha advogada sobre isso. (...) [A senhora pode me explicar como que ela poderia contribuir para a gente ver se compensa ouvir e tudo mais?] Então, ela poderia contribuir afirmando o clima em que eu vivia, né, o clima de violência, de agressividade. Ela testemunhou diversos momentos onde ele estava fora de si mesmo, onde ele vinha para cima de mim. Ela já chamou a Polícia uma vez. Eu acho que uma, inclusive, dessa vez, dessa madrugada, eu não me recordo 100%, porque foram muitas vezes que isso aconteceu. Mas teve uma vez, eu acho que dessa vez que ela chamou a Polícia, eu não registrei a ocorrência, fiquei com muito medo. O meu pai foi me buscar na minha casa esse dia, ele queria me agredir de todas as formas, eu me tranquei dentro da casa, ela estava lá, ela presenciou tudo. Chamou a Polícia, a Polícia foi até lá e eu saí de casa, mais uma vez. (...) Todos esses fatos foram presenciados por ela. [Esse do dia 29, então, só estava dentro da casa a senhora, o réu e as duas crianças?] Exato, exato. [A senhora lembra, pelo que eu entendi, foi depois desse evento que nós estamos conversando agora que a senhora deixou a casa, é isso?] Exato. Foi no dia 7, entre o dia 7 e dia 12 de setembro que eu fui colocada mesmo pra fora de casa e, por muito medo, eu vim pra casa dos meus pais e permaneci aqui. [Nesse dia a senhora chegou a chamar a Polícia no dia 29?] No dia 29 de setembro? [De novembro. Esse da madrugada. Só se a senhora lembrar.] Eu cheguei a chamar a polícia, sim. Acabei de me recordar. Porque são muitas coisas. Mas nesse dia eu cheguei a chamar a Polícia. Eles foram até a minha residência. Provavelmente deve estar registrado, não sei, mas eu não registrei ocorrência nesse dia, eu simplesmente saí da casa e depois eu fui até a Delegacia. Mas a Polícia chegou até ir à minha casa, assim, de madrugada, e logo em seguida o meu pai foi também. [Foi o seu pai que levou a senhora embora de lá?] Isso, exatamente, foi o meu pai. [E nesse período aqui, o fato aconteceu dia 29 de novembro de madrugada, duas da manhã. Pelo que eu vi aqui, a ocorrência, a senhora foi registrar no dia 1º de dezembro, poucos dias depois, às 22h14. Aí minha pergunta é: a senhora ficou refletindo se valia a pena ou não? O que levou a senhora a ir lá registrar? Como é que foi esse processo?] É muito constrangedor, ainda mais quando não é a primeira vez. Eu acredito que a primeira vez foi mais fácil de ir. Mas eu fiquei refletindo, sim. Mas decidi ir adiante, porque realmente eu não me sentia segura. Pouco tempo depois, a gente teve uma conversa, que foi onde nós reatamos. Mas, na época, eu refleti bastante, porque é muito constrangedor passar por isso. [(...) Mas a senhora também tem interesse aqui em obter algum tipo de reparação pelo prejuízo moral que a senhora teve?] Com certeza. A vítima confirmou integralmente o relato prestado na fase pré-processual, ao dizer, em Juízo, que o réu proferiu inúmeros xingamentos e ameaças contra ela, bem como lhe desferiu uma joelhada e puxou os cabelos dela. Portanto, as condutas narradas na denúncia foram satisfatoriamente demonstradas pela firmeza e coerência dos depoimentos da ofendida em âmbito policial, bem como em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme já exposto, a palavra da vítima, quando é robusta, coerente e uníssona e confirmada em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de especial valor probante. Em Juízo, o réu apresentou a sua versão dos fatos (ID 187054610): Perguntas do Juízo: [(...) São verdadeiros esses fatos?] Negativo. [O senhor quer nos contar o que aconteceu nesse dia?] Na verdade... [Se é que aconteceu alguma coisa?] (...) Eu não lembro muito do caso, mas a gente ocorreu uma discussão devido a uma relação matrimonial. Ela sugere dentro do relacionamento acordos. E quando esses acordos são descumpridos, se a gente não tiver um vínculo de maturidade de resolver os problemas, eles são acarretados e jogados para debaixo do tapete. Se trata de uma família de oito anos, não é uma brincadeira. Tem duas crianças, são dois filhos envolvidos. Está entendendo? Infelizmente, por uma decisão minha, eu casei com uma pessoa extremamente imatura, onde essa pessoa não consegue advertir e entender o que são erros e o que é limite. Está entendendo? E como todo relacionamento, de fato, a gente teve ali uma discussão. Agora, contanto que eu tirei a tornozeleira, para mim foi um impacto social muito forte, não tivemos aqui como comprovar nada sobre nenhum tipo de agressão, senão ela poderia ter ido no IML. [Sr. Sandro, eu estou perguntando o seguinte, o senhor quer nos contar se aconteceu, o que aconteceu no dia 29 de novembro de 2022 por volta das duas horas? (...) Sobre esses fatos, o senhor quer nos contar se aconteceu, o que aconteceu?] Eu não consigo recordar dos fatos, mas com certeza a agressão nunca teve. [E essa ameaça, segundo o conselho de denúncia, o senhor teria dito “Vou colocar alguém para raspar a sua cabeça! Vou quebrar seus dentes! Vou acabar com a sua vida!”?] Não, não me recordo. Perguntas do Ministério Público: [O senhor lembra de ter prestado depoimento na Delegacia no dia 9 de março de 2023?] Não lembro direito. [Tem um termo aqui de depoimento, uma assinatura que você reduziu, no que tem um trecho que diz o seguinte “o declarante, depois do cientificado dos direitos constitucionais, optou por dar sua versão e disse o seguinte: serem parcialmente verdadeiras, confessando ter realmente xingado e ameaçado a companheira na data dos fatos, mas nega tê-la agredido fisicamente”. O senhor lembra de ter dito isso na Delegacia?] Não, dentro de um relacionamento a gente tem que ser estresse. Entendeu? Agora, agressão, ultrapassar o limite de deixar uma lesão, uma marca nessa pessoa na qual eu fui casado, nunca teve isso. [Mas e a ameaça? Porque como o senhor viu, o senhor teria negado as agressões, como o senhor negou hoje, mas as ameaças e os xingamentos o senhor teria confirmado na Delegacia. O senhor lembra de ter dito isso?] Houve discussão. [Tá, mas xingamento, o senhor lembra de ter dito isso na Delegacia?] Houve uma discussão, Vossa Excelência. [Tá, mas e a ameaça, o senhor lembra de ter dito isso?] Não, de forma nenhuma. [(...) O senhor lembra de ter dito isso, confirma que estava...] Vossa Excelência, na verdade eu não me lembro desse feito, né. E eu nem sabia que esse áudio existia, estou sabendo que agora. O réu, em Juízo, disse que os fatos imputados não são verdadeiros e que não se recorda deles. Encerrada a instrução processual, está devidamente demonstrado que o acusado apenas praticou as condutas narradas na peça acusatória. Acerca da contravenção penal de vias de fato, narra a peça acusatória: “(...) o denunciado puxou a vítima pelos cabelos e desferiu uma joelhada contra ela, atingindo-a na perna” (ID 161985238, pág. 2). Caracterizam como vias de fato quaisquer atos agressivos de provocação praticados contra outrem, tais como os atos de: empurrar, sacudir, rasgar ou arrancar roupas, puxar cabelo, dar socos ou pontapés, arremessar objetos e demais atos que não cheguem a causar lesão corporal. A vítima confirmou a versão apresentada na fase investigativa no sentido de que o réu a agrediu com uma joelhada e puxões de cabelo, o que é confirmado pelo arquivo de áudio juntado (ID 152690359), no qual é possível um intenso choro após a ofendida dizer que ele não precisa agredi-la. Frise-se que, quanto à autoria e dinâmica delitivas, ante o especial valor probatório dado às palavras da vítima de violência doméstica e familiar, quando são confirmadas em Juízo e apresentam-se firmes e coerentes, não há razão por que desconsiderá-las. Dessa forma, impõe-se a condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato. No tocante ao crime de ameaça, consta da peça acusatória: “(...) bem como a ameaçou, dizendo-lhe ‘vou colocar alguém para raspar sua cabeça’, ‘vou quebrar seus dentes’ e ‘vou acabar com a sua vida’” (ID 161985238, pág. 2). A vítima, nas duas ocasiões em que foi ouvida, apresentou idêntica versão a respeito das ameaças, de que foi destinatária, o que também é corroborado pelo arquivo de áudio juntado (ID 152690359), no qual é possível ouvir a ameaça do réu contra a ofendida e perceber o intenso temor dela de que algo pior lhe pudesse acontecer. Tudo isso demonstra a incompatibilidade da negativa apresentada pelo denunciado em Juízo em relação às demais provas dos autos sobre o delito de ameaça, notadamente sua confissão extrajudicial (ID 152690357). Assim, em juízo de subsunção, tem-se como cabalmente comprovada a prática do crime de ameaça contra a vítima, pois o acusado, com o intuito de amedrontá-la, disse que colocaria alguém para raspar a cabeça dela, agredi-la-ia e acabaria com a vida dela. Cabe destacar que, para a configuração do delito de ameaça, por ser um delito formal, não é necessário que o criminoso concretize suas ameaças, ou que, na verdade, queira realmente aquele resultado, bastando-se, para tanto, que o seu dolo seja de intimidar a vítima e que esta se sinta ameaçada. Nesse sentido, o acusado obteve êxito, tanto é que a vítima buscou amparo estatal, ao representar contra o acusado e requerer medidas protetivas de urgência. Registra-se que o ordenamento jurídico pátrio reprime a conduta do agente de anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico ou moral. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, em sua obra Manual de Direito Penal, Volume II, Parte Especial, Editora Atlas, 20a edição, pág. 186: “A ameaça é crime doloso, exigindo-se a vontade de ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar (...)”. Além disso, é evidente que o denunciado agiu com o dolo específico de intimidação, tornando-se presente, assim, o elemento subjetivo necessário à caracterização do crime em referência. Conseguintemente, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. Registro, ainda, que evidentes a antijuridicidade e a culpabilidade. A antijuridicidade decorre da contrariedade da conduta em relação ao ordenamento jurídico e da inexistência de quaisquer das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CP. A culpabilidade do réu também é patente, pois, ao tempo da prática delitiva, ele era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível uma conduta diversa. Em suma, a condenação pelas infrações penais imputadas é medida imperativa. 1.2. Danos Morais Destaco, inicialmente, que, conforme decidiu a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (TEMA 983/STJ). Por outro lado, tenho que é razoável afirmar que toda vítima de um delito, e não só em contexto de violência doméstica, sofre lesão a direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são “faculdades jurídicas que se situam no âmbito da própria pessoa, definindo-os R. Limongi França como aqueles ‘cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim da sua projeção essencial do modo exterior’” (PELUZO, Cezar, coordenador. Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. 7ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 28). Os aspectos da pessoa que configuram os direitos da personalidade são a integridade física (direito à vida e ao próprio corpo); integridade intelectual (liberdade de expressão) e integridade moral (direito à liberdade, honra, recato, segredo e ao sigilo, identidade pessoal, imagem). Dessa maneira, a vítima de uma infração penal (contravenção penal ou crime) sempre terá, no mínimo, sua integridade moral lesada, o que caracteriza dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da conduta lesiva (infração penal). Registro, ainda, que, embora os direitos da personalidade sejam inalienáveis e irrenunciáveis, entre outras características, o direito à reparação por conta de lesão àquelas faculdades jurídicas é disponível. No caso concreto, a vítima ratificou a pretensão formulada pelo Ministério Público. Assim, tendo em perspectiva o contido nos arts. 186, 189 e 927 do Código Civil, e 387, IV, do Código de Processo Penal, cabe ao autor do delito reparar o dano moral causado à vítima. Demonstrado o dano moral e a responsabilidade da parte ré, cabe estabelecer o quantum indenizatório e, para tanto, levo em conta as condições pessoais do ofensor – empresário (ID 187035500, pág. 3) –, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. 1.3. Conclusão Desse modo, está devidamente comprovado que SANDRO DE BRITO MOREIRA praticou vias de fato contra E. S. D. J., ao desferir-lhe uma joelhada e puxar-lhe os cabelos, bem como a ameaçou por palavras. Com essas condutas, o réu cometeu as infrações penais capituladas nos arts. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, uma vez que praticada com base no gênero da vítima, ex-companheira, o que faz incidir o disposto nos arts. 5º, III, e 7°, I e II, da Lei n° 11.340/2006. Ademais, o réu confessou a prática do delito de ameaça perante a Autoridade Policial (ID 152690357), apesar da retratação em Juízo. Consequentemente, é caso de reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, nos termos do enunciado n° 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Nesse sentido também: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. IMPRECISÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA - 2/3 (DOIS TERÇOS). VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia não é genérica quando descreveu que no período compreendido entre outubro de 2015 e o dia 26 de janeiro de 2016 a denunciada, empregada doméstica, com abuso de confiança, subtraiu por diversas vezes valores de propriedade da vítima, sua patroa. A imprecisão quanto às datas e horários em que foram praticados os furtos não torna a denúncia inepta. 2. Verificando-se que o MM. Juiz a quo declinou as razões do seu convencimento acerca da prática dos furtos no interior da residência da vítima em continuidade delitiva, em número superior a 7 (sete) crimes, não há falar-se em nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. A confissão extrajudicial, a despeito da sua retratação em Juízo, constitui prova acerca da autoria quando for corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, hipótese em que possibilita o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Precedentes. 4. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal. 5. Se as provas constantes dos autos, inclusive a confissão extrajudicial da recorrente, afirmam a ocorrência de mais de 7 (sete) delitos praticados em continuidade delitiva, escorreita a sentença quando, na unificação das penas, aumentou uma delas, porque idênticas, na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e parcialmente provida. (Acórdão 1063990, 20161110004093APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/11/2017, publicado no DJE: 4/12/2017 – sem destaque no original) Presentes a agravante prescrita no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP. Presente, por outro lado, a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão), do CP, apenas em relação ao crime de ameaça. Por derradeiro, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, SANDRO DE BRITO MOREIRA, devidamente qualificado nos autos, para: a) CONDENAR o réu pela prática das infrações penais prescritas nos arts. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e 147, combinados com o art. 61, II, “f”, e 69, caput, todos do Código Penal, na forma dos arts. 5°, III, e 7°, I e II, da Lei n.º 11.340/2006, contra E. S. D. J.; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Passo à fixação da pena, nos termos do art. 68 do CP. 1. Vias de fato (art. 21 do LCP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, inexistem atenuantes, porém está presente a agravante prevista no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP. Assim, agravo a pena em 2 (dois) dias de prisão simples e fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 2. Ameaça (art. 147 do CP) Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não foram devidamente investigadas. Em relação aos motivos, circunstâncias e consequências, não extraio dos autos elementos a considerar. O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, estão presentes a agravante prescrita no art. 61, II, “f” (violência doméstica), do CP, e a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão), do CP, as quais se compensam. Por isso, mantenho a pena no patamar acima estabelecido. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) mês de detenção. Entre a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça e, diante da pluralidade de desígnios e de infrações, aplico a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, de modo a fixar as penas definitivas do sentenciado em: 17 (dezessete) dias de prisão simples e 1 (um) mês de detenção Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, “c”, e §3°, do CP, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena. O sentenciado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pois, conforme a inteligência do art. 44, I, do CP, bem como nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da reprimenda, quando a infração é cometida com violência (art. 7º, I, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, como ocorre nos delitos de violência doméstica: Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A execução da pena privativa de liberdade deverá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP, sendo que os termos para cumprimento do benefício serão definidos pelo Juízo da Execução Penal. Permito que o sentenciado recorra em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, porquanto estão ausentes os pressupostos e requisitos dos arts. 282, I e II, 312 e 313, todos do CPP. MANTENHO as medidas protetivas de urgência até ulterior deliberação no julgamento da ação penal 0702646-15.2024.8.07.0006. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser analisada pelo Juízo da execução. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI, noticiando a presente condenação. Intime-se a vítima acerca da presente sentença. Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; extraia-se ou complemente-se a carta de sentença e promovam-se as comunicações de praxe. Anote-se que durante a execução da pena, deverá ser cumprido o disposto no art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Sobradinho - DF, 19 de junho de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Apensamento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(210)