Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 260875576, em favor da parte autora, independentemente de preclusão. Quanto à alegação acerca da insuficiência do depósito, incumbe à parte apresentar pedido de cumprimento de sentença, em termos, juntamente com a planilha de cálculos, requerendo o pagamento do valor que ainda entende devido. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada no ID 260875576, em favor da parte autora, independentemente de preclusão. Quanto à alegação acerca da insuficiência do depósito, incumbe à parte apresentar pedido de cumprimento de sentença, em termos, juntamente com a planilha de cálculos, requerendo o pagamento do valor que ainda entende devido. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/02/2026, 00:00
Documento (Certidão)
06/02/2026, 15:30
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 13:12
Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 18:28
Recebimento
05/02/2026, 16:25
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2026, 16:25
Outras Decisões
05/02/2026, 16:25
Decurso de Prazo
02/02/2026, 02:24
Decurso de Prazo
29/01/2026, 02:25
Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 17:39
Conclusão (para decisão)
26/01/2026, 12:17
Publicação
24/01/2026, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 16:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 16:01
Publicação
22/01/2026, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 261133702) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) ou presencialmente EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0704591-86.2023.8.07.0001, movida por JAMILLE SILVA AMORIM - CPF/CNPJ: 040.978.693-45 contra ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 44.352.296/0001-85, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, ANAS REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 26.760.547/0001-89, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA - CPF/CNPJ: 35.863.331/0001-30 e DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO - CPF/CNPJ: 199.334.037-88, sendo o presente para INTIMAR OS RÉUS ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ANAS REPRESENTACOES LTDA E DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 193,01 (cento e noventa e três reais e um centavos - ID 261133702), cada um, valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente
22/01/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 18:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) ou presencialmente EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 10 DIAS CORRIDOS A Doutora VANESSA MARIA TREVISAN, Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Brasília, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0704591-86.2023.8.07.0001. E por este Edital INTIMA DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA - CNPJ: 35.863.331/0001-30 (REU) para para adotar as providências necessárias, para a efetiva exclusão das anotações realizadas na carteira de trabalho da autora, no prazo de 10 dias corridos, a partir de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença ID 221193436. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 7.069-2 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Documento datado e assinado eletronicamente
08/01/2026, 00:00
Documento (Certidão)
07/01/2026, 17:36
Expedição de documento (Outros documentos)
07/01/2026, 17:36
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 16:26
Remessa
30/12/2025, 07:52
Documento (Certidão)
20/12/2025, 03:10
Remessa (em diligência)
19/12/2025, 15:10
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2025, 15:10
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 12:38
Decurso de Prazo
17/12/2025, 19:43
Decurso de Prazo
16/12/2025, 15:33
Publicação
10/12/2025, 04:21
Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 18:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2025, 03:17
Petição (Petição (outras))
08/12/2025, 13:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as PARTES intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Sem prejuízo, intime-se pessoalmente (ANAS) e por edital (DISAL), conforme determinado (ID 221193436). Após, não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente
08/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/12/2025, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
04/12/2025, 16:10
Recebimento
03/12/2025, 11:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ementa - Direito do Consumidor e processual civil. Ação cominatória e de indenização por danos morais e materiais. Contrato de plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Contratação. Intermediação por corretora vinculada à operadora. Contratação. Aperfeiçoamento. Frustração. Subsistência de vínculo profissional como pressuposto para a contratação. Criação do fato. Ato advindo da corretora. Violação à boa-fé. Fraude. Contratação. Cancelamento por inadimplência. Culpa. Operadora e corretora. Solidariedade (CDC, art. 7º, parágrafo único). Objeto negocial. Prestação de serviços de saúde. Frustração. Danos morais. Contratação e cancelamento do plano à margem das exigências regulamentares. Ilícito contratual. Ofensa moral caracterizada. Compensação. Quantum indenizatório. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Prova pericial. Postulação. Inexistência. Matéria de fato incontroversa. Julgamento antecipado. Imperativo legal. Operadora do plano contratado. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva. Partícipe da relação negocial. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo. Recurso naturalmente dotado do efeito. Postulação. Descabimento (CPC, art. 1.012, CAPUT e §§ 1º e 3º). Apelo desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1.
Cuida-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde em face da sentença, integrada por aclaratórios, que, resolvendo a ação cominatória e indenizatória manejada em seu desfavor, da corretora que intermediara a contratação do plano de saúde e das empresas cujo vínculo profissional fora associado à beneficiária consumidora, que aviara a ação, julgara parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. O objeto do apelo cinge-se à apuração se os fatos indicados como fundamento da pretensão autoral são aptos a ensejarem a qualificação de ato ilícito imputável à operadora de plano de saúde e legitimarem a concessão, em favor da apelada, de composição dos danos morais que ventilara, pois que, sob esses parâmetros, a pretensão formulada deriva do argumento de que a consumidora tivera o plano de saúde, contratado mediante fraude, via da intermediação da corretora, cancelado. III. Razões de decidir 3. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012, caput e §§ 1º e 3º). 4. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente. 5. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a prova pericial postulada apta a lastrear o aduzido, mormente porque destinadas à comprovação de fatos irrelevantes, ou que, por si só, seriam inaptos ao desiderato a que se propunham ou mesmo porque já incontroversos nos autos, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da prova documental já colacionada, ou seu julgamento de plano conforma-se com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado, precipuamente quando não houve demanda por digressão probatória no momento processual apropriado. 6. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem administra o plano de saúde contratado, fruindo das mensalidades vertidas e suportando as coberturas convencionadas, a operadora que ostenta essa qualificação, figurando como contratada, guardando inexorável pertinência subjetiva com a pretensão, é legitimada, juntamente com a corretora, a compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto debate sobre o plano contratado pela consumidora acionante, inclusive porque inviável que haja debate e interseção no vínculo negocial que protagoniza sem que participe da relação processual, posto que sua responsabilidade, diante da natureza do liame, é de natureza solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 7. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora como fomentadora dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 8. O corretor vinculado a corretora que atua em nome da operadora de planos de saúde na intermediação da contratação de plano que oferece no mercado age como representante e preposto da operadora, ensejando sua vinculação aos termos do contratado ou da oferta vinculada, pois ambas integram a cadeia de fornecimento com o móvel do lucro, implicando sua responsabilização, em caráter solidário, pelos efeitos inerentes à frustração da consumação da adesão em razão das falhas em que incidiram o intermediador, que, inserindo a aderente em categoria profissional que não integrava, ensejara indevida contratação de plano de saúde com construção de vínculo empregatício à sua revelia, culminando com a subsequente rescisão do negócio (CDC, art. 7º, parágrafo único). 9. A frustração de contratação de plano de saúde por culpa exclusiva da intermediadora, implicando a conseqüente impossibilidade de fruição dos serviços médico-hospitalares cuja cobertura era almejada, a par de qualificar-se como falha gravíssima na prestação, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento à consumidora que almejara aderir, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando o ilícito, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 10. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferido que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 11. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando que o quantum seja arbitrado em conformação com esses parâmetros. IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.
05/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1ª Turma Cível
33ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 17 a 24/9/2025)
Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 17 a 24 de setembro de 2025, iniciada a sessão no dia 17 de setembro de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO e a presença, na abertura da sessão, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRICIO FONTOURA BEZERRA (Portaria GPR 512, 8/9/25, data de publicação 19/9/25). Presentes, ainda, para julgamento dos processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 229 (duzentos e vinte e nove) processos, foram retirados 33 (trinta e três) processos e 9 (nove) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados:
JULGADOS
0011226-71.2016.8.07.0001
0716676-41.2022.8.07.0001
0709948-05.2023.8.07.0015
0723268-02.2025.8.07.0000
0700937-82.2023.8.07.0004
0719593-90.2023.8.07.0003
0714102-21.2017.8.07.0001
0709009-18.2024.8.07.0006
0736467-28.2024.8.07.0000
0754841-44.2024.8.07.0016
0723839-95.2024.8.07.0003
0704909-95.2021.8.07.0015
0745922-14.2024.8.07.0001
0732232-15.2024.8.07.0001
0749774-49.2024.8.07.0000
0724533-75.2021.8.07.0001
0700661-26.2024.8.07.0001
0701720-18.2025.8.07.0000
0701799-94.2025.8.07.0000
0705864-48.2024.8.07.0007
0703723-43.2025.8.07.0000
0703759-85.2025.8.07.0000
0703993-67.2025.8.07.0000
0704002-29.2025.8.07.0000
0704304-58.2025.8.07.0000
0715203-95.2024.8.07.0018
0705121-25.2025.8.07.0000
0703686-42.2023.8.07.0014
0706004-69.2025.8.07.0000
0706587-54.2025.8.07.0000
0706658-56.2025.8.07.0000
0706685-39.2025.8.07.0000
0724937-24.2024.8.07.0001
0716704-14.2024.8.07.0009
0707360-02.2025.8.07.0000
0742783-54.2024.8.07.0001
0703113-70.2024.8.07.0013
0701913-41.2023.8.07.0020
0707852-91.2025.8.07.0000
0701487-77.2023.8.07.0004
0729325-67.2024.8.07.0001
0709236-89.2025.8.07.0000
0709383-18.2025.8.07.0000
0709520-61.2020.8.07.0004
0702357-43.2024.8.07.0019
0710202-52.2025.8.07.0000
0710487-45.2025.8.07.0000
0710489-15.2025.8.07.0000
0713061-53.2021.8.07.0009
0711111-94.2025.8.07.0000
0711576-06.2025.8.07.0000
0703006-29.2024.8.07.0012
0703563-49.2024.8.07.0001
0717011-89.2024.8.07.0001
0700058-83.2025.8.07.0011
0711956-29.2025.8.07.0000
0741376-13.2024.8.07.0001
0712378-04.2025.8.07.0000
0741767-30.2018.8.07.0016
0712341-74.2025.8.07.0000
0712406-69.2025.8.07.0000
0712872-63.2025.8.07.0000
0713190-46.2025.8.07.0000
0702719-90.2024.8.07.0004
0713465-92.2025.8.07.0000
0707673-40.2024.8.07.0018
0714069-53.2025.8.07.0000
0709236-86.2025.8.07.0001
0714822-10.2025.8.07.0000
0701694-96.2025.8.07.0007
0715012-70.2025.8.07.0000
0714944-23.2025.8.07.0000
0715401-55.2025.8.07.0000
0715558-28.2025.8.07.0000
0709221-20.2025.8.07.0001
0703046-44.2024.8.07.0001
0717106-88.2025.8.07.0000
0717505-20.2025.8.07.0000
0705280-42.2024.8.07.0019
0733883-82.2024.8.07.0001
0717689-73.2025.8.07.0000
0717722-63.2025.8.07.0000
0717798-87.2025.8.07.0000
0708661-15.2024.8.07.0001
0709952-33.2023.8.07.0018
0710608-70.2025.8.07.0001
0718593-93.2025.8.07.0000
0719985-48.2024.8.07.0018
0725551-29.2024.8.07.0001
0714511-60.2023.8.07.0009
0704258-70.2024.8.07.0011
0743945-84.2024.8.07.0001
0022479-56.2016.8.07.0001
0700008-73.2024.8.07.0017
0708218-28.2024.8.07.0013
0713115-14.2024.8.07.0009
0703419-81.2025.8.07.0020
0711966-92.2024.8.07.0005
0719701-60.2025.8.07.0000
0719704-15.2025.8.07.0000
0719735-35.2025.8.07.0000
0732193-18.2024.8.07.0001
0719988-75.2020.8.07.0007
0714056-13.2023.8.07.0004
0707964-71.2023.8.07.0019
0701585-86.2024.8.07.0017
0720110-36.2025.8.07.0000
0708055-48.2024.8.07.0013
0720303-51.2025.8.07.0000
0720135-49.2025.8.07.0000
0705316-38.2024.8.07.0002
0702705-08.2021.8.07.0006
0721374-90.2022.8.07.0001
0704489-82.2024.8.07.0016
0712098-46.2024.8.07.0007
0703312-55.2025.8.07.0014
0721331-04.2023.8.07.0007
0718337-26.2020.8.07.0001
0704591-86.2023.8.07.0001
0720967-82.2025.8.07.0000
0720984-21.2025.8.07.0000
0701370-73.2025.8.07.0018
0721318-55.2025.8.07.0000
0702003-38.2025.8.07.0001
0708444-55.2023.8.07.0017
0705250-46.2020.8.07.0019
0705585-46.2025.8.07.0001
0721880-64.2025.8.07.0000
0721828-68.2025.8.07.0000
0711440-80.2024.8.07.0020
0721835-60.2025.8.07.0000
0721887-56.2025.8.07.0000
0708969-73.2023.8.07.0005
0703007-96.2024.8.07.0017
0722375-11.2025.8.07.0000
0704673-41.2024.8.07.0015
0722430-59.2025.8.07.0000
0701789-16.2025.8.07.9000
0705110-40.2023.8.07.0008
0739937-98.2023.8.07.0001
0743142-56.2024.8.07.0016
0722806-45.2025.8.07.0000
0722883-54.2025.8.07.0000
0705072-94.2024.8.07.0007
0722970-10.2025.8.07.0000
0729851-28.2024.8.07.0003
0723062-85.2025.8.07.0000
0734380-96.2024.8.07.0001
0728172-78.2024.8.07.0007
0737435-55.2024.8.07.0001
0723254-18.2025.8.07.0000
0717437-50.2024.8.07.0018
0721459-48.2024.8.07.0020
0703373-34.2025.8.07.0007
0723410-06.2025.8.07.0000
0717843-71.2024.8.07.0018
0723459-47.2025.8.07.0000
0723572-98.2025.8.07.0000
0723606-73.2025.8.07.0000
0710976-89.2024.8.07.0009
0702933-56.2025.8.07.0001
0712713-36.2024.8.07.0007
0712527-89.2024.8.07.0014
0723869-08.2025.8.07.0000
0724420-85.2025.8.07.0000
0702728-66.2017.8.07.0014
0710410-61.2024.8.07.0003
0724774-13.2025.8.07.0000
0724806-18.2025.8.07.0000
0724900-63.2025.8.07.0000
0724932-68.2025.8.07.0000
0725030-53.2025.8.07.0000
0725043-52.2025.8.07.0000
0725050-44.2025.8.07.0000
0725137-97.2025.8.07.0000
0725183-86.2025.8.07.0000
0725233-15.2025.8.07.0000
0725282-56.2025.8.07.0000
0718230-79.2020.8.07.0001
0725316-31.2025.8.07.0000
0725334-52.2025.8.07.0000
0725359-65.2025.8.07.0000
0725393-40.2025.8.07.0000
0725407-24.2025.8.07.0000
0725504-24.2025.8.07.0000
0725616-90.2025.8.07.0000
0725804-83.2025.8.07.0000
0725913-97.2025.8.07.0000
0726024-81.2025.8.07.0000
0726213-59.2025.8.07.0000
0726219-66.2025.8.07.0000
0726534-94.2025.8.07.0000
0726914-20.2025.8.07.0000
0727021-64.2025.8.07.0000
0727022-49.2025.8.07.0000
0727077-97.2025.8.07.0000
0727098-73.2025.8.07.0000
0727105-65.2025.8.07.0000
0727129-93.2025.8.07.0000
0727180-07.2025.8.07.0000
0727191-36.2025.8.07.0000
0727272-82.2025.8.07.0000
0727413-04.2025.8.07.0000
0727460-75.2025.8.07.0000
0728272-20.2025.8.07.0000
0728457-58.2025.8.07.0000
0700819-48.2019.8.07.0004
0729449-19.2025.8.07.0000
0729534-05.2025.8.07.0000
0729714-21.2025.8.07.0000
0729867-54.2025.8.07.0000
0730092-74.2025.8.07.0000
0730396-73.2025.8.07.0000
0730423-56.2025.8.07.0000
0730784-73.2025.8.07.0000
0708890-21.2024.8.07.0018
0731178-80.2025.8.07.0000
0700784-67.2019.8.07.0011
0731784-11.2025.8.07.0000
0731795-40.2025.8.07.0000
0007550-86.2014.8.07.0001
0745045-74.2024.8.07.0001
0707699-74.2024.8.07.0006
0717315-10.2023.8.07.0006
0706686-61.2025.8.07.0020
0011372-15.2016.8.07.0001
0734648-22.2025.8.07.0000
0729912-89.2024.8.07.0001
0708124-13.2024.8.07.0003
RETIRADOS DA SESSÃO
0023116-24.2014.8.07.0018
0700215-69.2024.8.07.0018
0752904-47.2024.8.07.0000
0707989-37.2020.8.07.0004
0706155-42.2024.8.07.0009
0714125-20.2024.8.07.0001
0724050-56.2023.8.07.0007
0708581-36.2024.8.07.0006
0700615-49.2025.8.07.0018
0708356-14.2023.8.07.0018
0005680-86.2013.8.07.0018
0711786-31.2024.8.07.0020
0718806-02.2025.8.07.0000
0703436-48.2023.8.07.0001
0706372-31.2023.8.07.0006
0720207-36.2025.8.07.0000
0735230-53.2024.8.07.0001
0710032-93.2024.8.07.0007
0721053-53.2025.8.07.0000
0715089-86.2024.8.07.0009
0722060-14.2024.8.07.0001
0721755-96.2025.8.07.0000
0709852-50.2024.8.07.0016
0722436-66.2025.8.07.0000
0713769-71.2024.8.07.0018
0723243-86.2025.8.07.0000
0723281-98.2025.8.07.0000
0724070-97.2025.8.07.0000
0724974-20.2025.8.07.0000
0725882-77.2025.8.07.0000
0726526-20.2025.8.07.0000
0727955-22.2025.8.07.0000
0718953-25.2025.8.07.0001
ADIADOS
0724761-16.2022.8.07.0001
0710858-86.2024.8.07.0018
0704027-39.2025.8.07.0001
0702187-85.2025.8.07.0003
0704324-50.2024.8.07.0011
0703323-38.2021.8.07.0010
0703830-33.2025.8.07.0018
0740533-48.2024.8.07.0001
0724806-49.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 26 de setembro de 2025 às 15:25.Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
02/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1TCV - Primeira Turma Cível
33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 17 A 24/9/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados.
Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT.
Processo 0701720-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo L. H. C. H.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717722-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0717505-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WANDERLEY DOS SANTOS SOLEO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0708890-21.2024.8.07.0018
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GLAUZIETE ABADIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701585-86.2024.8.07.0017
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo FABIANA PINTO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0712406-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo PCH CURSOS E CONCURSO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A
Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714102-21.2017.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo MARIANA SANTOS MOURA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALUNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Terceiros interessados
Processo 0022479-56.2016.8.07.0001
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo KAIQUE DOS SANTOS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705121-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARTINS,MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Polo Passivo LUAN LIMA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725407-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A
Polo Passivo 47.048.639 GIOVANNA FACHINA BAGANHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710487-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo THIAGO MACIEL BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0700615-49.2025.8.07.0018
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0723268-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo RAFAEL CARDIAS CHIOGNA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - DF74258-A
Polo Passivo QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701694-96.2025.8.07.0007
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo BRUNNO MATTOS DE ALMEIDA RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
HIDO THAUI ALVES PEREIRA - CE51567
Polo Passivo G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743142-56.2024.8.07.0016
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo M. M. V.
D. B. V. D. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
Polo Passivo D. B. V. D. R.
M. M. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709520-61.2020.8.07.0004
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE MACEDO
JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE MACEDO 03762855161
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PINHEIROS II
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A
Terceiros interessados
Processo 0732193-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE RODRIGUES COSTA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A
Polo Passivo MARCIO DENILSON DE SOUSA MORAIS
EDNETE RODRIGUES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A
Terceiros interessados
Processo 0700058-83.2025.8.07.0011
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo FABIO VINICIUS CHAVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA - DF38027-A
Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A
Terceiros interessados
Processo 0700819-48.2019.8.07.0004
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo JOSELITO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725393-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A
Polo Passivo ADAM MARQUES ARCEBISPO
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A
MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898
Terceiros interessados
Processo 0715558-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A
Polo Passivo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES
RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A
OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A
LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A
Terceiros interessados
Processo 0725183-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo RENATO MARTINS LAGE
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados
Processo 0724533-75.2021.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ALEXANDRE JOSE VALADARES JORDAO
PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A
Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - CE19407-A
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A
Terceiros interessados CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA
PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO
ANDRE LUIZ DE FREITAS ARAUJO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Processo 0724070-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo NOEMI ALVES BARUZZI
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO AMORIM DE SOUZA - MG165496-A
Polo Passivo CLAUDIO BARUZZI
RICARDO BARUZZI
REGINA MAURA BARUZZI
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A
Terceiros interessados
Processo 0700784-67.2019.8.07.0011
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo APARECIDA CALASSIO DA SILVA
ANTONIO CALASSIO DA SILVA
ANTONIO DOMINGOS CALASSIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
Polo Passivo ANTONIO CALASSIO DA SILVA
APARECIDA CALASSIO DA SILVA
NATALIA REBECA DA SILVA NASCIMENTO
RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO
JENNIFER FERREIRA DE SOUZA
IVANILDA MARCIANA DE MELO
IVANI CALASSIO DA SILVA
ILZA DA SILVA DE REZENDE
CLEONICE CALASSIO DA SILVA
NOE CALASSIO ALVES
ANTONIO WILLIAM FERREIRA DO NASCIMENTO
VALDECI CALASSIO DA SILVA
VALDIR CALASSIO DA SILVA
WALMIR CALASSIO DA SILVA
ANTONIO DOMINGOS CALASSIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A
Terceiros interessados
Processo 0718230-79.2020.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo JOARA DIAS DOS SANTOS
JOAO LUIS BANDEIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A
Polo Passivo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A
BRUNO MARTINS TORCHIA - MG124197
Terceiros interessados
Processo 0703686-42.2023.8.07.0014
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
POLINEZE OLIVEIRA DE JESUS - DF70736-A
Polo Passivo J. E. D. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
LOREN RIBEIRO DE ABREU - MG196653
Terceiros interessados
Processo 0730396-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR
VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS DE SA GUEDES - RJ169401
Terceiros interessados
Processo 0720207-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A
PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574
Polo Passivo BBR AUTO POSTO LTDA - ME
PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A
NAYARA MOREIRA MACHADO - DF74967-A
Terceiros interessados
Processo 0723243-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BBR AUTO POSTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A
PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574
Terceiros interessados
Processo 0703759-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MARILIA GABRIELA PINTO LIMA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARILIA GABRIELA PINTO LIMA BARBOSA - DF15092-A
Polo Passivo CAMILA MANUELLA LIMA BARBOSA SHENG
PERICLES PINTO LIMA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Processo 0703373-34.2025.8.07.0007
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo EVERALDO ZAMBONI
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A
Terceiros interessados
Processo 0723410-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Polo Passivo GISELA RICARTE SCHNEIDER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723869-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo SEBASTIAO ARCENIO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
Polo Passivo WELLINGTON PEREIRA LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A
MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF43847-A
Terceiros interessados
Processo 0718953-25.2025.8.07.0001
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GABRIEL FIALHO NETTO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A
JESSICA CAMILO SANTANA - DF81159
Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11
RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A
Terceiros interessados
Processo 0709236-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SIRLENE MARTINS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013
Terceiros interessados
Processo 0726213-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo TANIA MARIA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF35486-A
Polo Passivo MARIA JOSE FERREIRA
TELMA MARIA FERREIRA RAMOS
RAFAEL SAMPAIO FERREIRA
BRUNO SAMPAIO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIA SOUZA CHAVES - DF27445-A
ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF35486-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707673-40.2024.8.07.0018
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730423-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo IRACEMA MARIA MACIEL ALMEIDA
RENER OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DECIO PLINIO CHAVES - DF12644-A
Polo Passivo JOAO BATISTA BARCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A
Terceiros interessados
Processo 0721318-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo QUARTETTO INTERIORES LTDA
VIVIAN MAIA ULRICH
JOSE MAURICIO ULRICH
Advogado(s) - Polo Passivo
WANIA MARIA MENDES MAIA - GO21247
Terceiros interessados
Processo 0726219-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo EURIPEDES DIAS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA SOARES MITRE - DF51273-A
Terceiros interessados
Processo 0720984-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A
VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A
Polo Passivo G. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727129-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A
FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A
LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A
Polo Passivo FLAVIO EDUARDO SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A
Terceiros interessados
Processo 0725882-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo J. M. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707699-74.2024.8.07.0006
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo E. S. D. J.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LIDIANE CHAVES SOUZA - DF76430
PHILIPE THADEU LINS PEREIRA - DF79040
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
LIDIANE CHAVES SOUZA - DF76430
PHILIPE THADEU LINS PEREIRA - DF79040
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706686-61.2025.8.07.0020
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo HELOISA HELENA DE OLIVEIRA BARROS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICA BARROS ROCHA - DF31621-A
Terceiros interessados
Processo 0729912-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo VILMA DE FATIMA FREITAS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER - RJ259404
LAIANA NAZARETH DA SILVA - RJ257849
BIANCA TAVARES SILVEIRA - RJ249680
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717315-10.2023.8.07.0006
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BORGES & DAHER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
VIRMONDES PINHEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A
JOSE DE PAULA LIMA - DF6759-A
Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0730092-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Polo Passivo VETOR EXPRESS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Terceiros interessados
Processo 0729714-21.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo L. L. G.
G. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A
Polo Passivo B. B. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A
RODRIGO MARRA - DF20399-A
Terceiros interessados
Processo 0725616-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo ANTONIO DE SOUZA VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELISA AMELIA RODRIGUES ALVES PRADO
WILSON BARBOSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
NAPOLEAO CORTEZ FILHO - PI8890
Terceiros interessados
Processo 0723572-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo SANDRO MARTINS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A
Terceiros interessados
Processo 0708124-13.2024.8.07.0003
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ARMINDA FERREIRA DA SILVA
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
ARMINDA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A
Terceiros interessados
Processo 0724806-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
Polo Passivo MICHAEL BRUCE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEILSON COSTA DA ROCHA - DF58634-A
LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427
Terceiros interessados
Processo 0710608-70.2025.8.07.0001
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARIA CELIA FERREIRA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS - RS73072
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
Terceiros interessados
Processo 0708055-48.2024.8.07.0013
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo A. B. S.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
A. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735230-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
CARLOS FREDERICO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090-A
Polo Passivo CARLOS FREDERICO VIEIRA
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Terceiros interessados
Processo 0712713-36.2024.8.07.0007
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSE ALBERTO DE MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A
Polo Passivo MARIA SUDANY FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A
Terceiros interessados
Processo 0705864-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
CARLOS ALBERTO ABRANTE
Advogado(s) - Polo Ativo COLÉGIO IDEAL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A
Polo Passivo M. V. R. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705585-46.2025.8.07.0001
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A
Polo Passivo IDELSON ALAN SANTOS
CARLA MAGDA ALLAN SANTOS DOMINGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
Terceiros interessados
Processo 0708218-28.2024.8.07.0013
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo D. I. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706587-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445
Polo Passivo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A
Terceiros interessados
Processo 0736467-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo RUI APOLINARIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732232-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 64
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Polo Passivo 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706658-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704304-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A
Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME
JANILTO LIMA COSTA
MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A
JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A
Terceiros interessados
Processo 0708661-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.
ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES
LONGINO LUIZ ARANTES
LIS CELMA LUIZ ARANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
Polo Passivo ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES
LONGINO LUIZ ARANTES
LIS CELMA LUIZ ARANTES
ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
ESTRELA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A
MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A
MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A
Terceiros interessados
Processo 0704324-50.2024.8.07.0011
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ROBERTO PENIDO DUQUE ESTRADA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A
Polo Passivo IADES - INSTITUTO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERALDA BERTINI
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A
Terceiros interessados
Processo 0723281-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JESUS ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0722436-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DAS DORES NASCIMENTO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155
Terceiros interessados
Processo 0725334-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA JOSE NOGUEIRA BRASIL
MARCOS ANTONIO NOGUEIRA BRASIL
RAFAEL AUGUSTO AMARAL BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727180-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WALTER AIRES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF40391-A
Polo Passivo DANIEL MARIANO AYRES
ADRIANA MARIANO AYRES
CAMILA MARIANO AYRES
SILMA AYRES DA SILVA BENTO
BIANCA MARTINEZ DA SILVA AIRES
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE INACIO MACEDO JUNIOR - DF12920-A
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A
Terceiros interessados
Processo 0728272-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A
PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK - DF34535
Polo Passivo MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
Terceiros interessados
Processo 0722970-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RIBEIRO DE SOUSA - DF25528-A
Polo Passivo APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Terceiros interessados
Processo 0724774-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A
Polo Passivo DEBORAH TONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
Terceiros interessados
Processo 0721880-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ADIR VARGAS DE OLIVEIRA
IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS
EDMILSON FERREIRA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A
Terceiros interessados
Processo 0722883-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SINVAL JOSE DE ALCANTARA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724974-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA DE FATIMA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A
CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A
SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A
JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A
DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados
Processo 0725030-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MIGUEL ROOSEVELT DORNELES LISOSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0725050-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo I. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720135-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSE CARDOSO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0722430-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo EDNA MARIA CARNAVALE
MARIA ACACIA CARDOSO POLES
MARIA DE FATIMA SILVA RAIMUNDO DE PAULA
JULSARA PELUSO MOURA
REGILDA MARIA MARTINS RODARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Terceiros interessados
Processo 0725359-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN
Advogado(s) - Polo Ativo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
FLAVIO COSTA MORALES - SP456053-A
ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283
Polo Passivo IZABEL TORRES SOARES
MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES
MANOEL CARLOS TORRES SOARES
JOAO LUIS TORRES SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
FLAVIO COSTA MORALES - SP456053-A
ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - SP147823-A
FABIO TESO - SP299623
JEAN DORNELAS - SP155388-A
Terceiros interessados
Processo 0719988-75.2020.8.07.0007
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AUGUSTO CESAR BARBOSA DE ARAUJO
BRENO SANTOS DE ALCANTARA
HENRIQUE CESAR MAGALHAES ARAUJO
LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO
MARCO AURELIO BARBOSA FERREIRA
MARCOS VENICIO GONCALVES DOS SANTOS
VIVIAN MAIA LIMA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A
VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A
Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
Terceiros interessados
Processo 0706372-31.2023.8.07.0006
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA
SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA
RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA
FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912
GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A
GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A
Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA
FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA
SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA
SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA
CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO
GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A
IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912
IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Terceiros interessados
Processo 0713769-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo OSVALDO PRESSUTTI
SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754841-44.2024.8.07.0016
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA IZABEL GONCALVES DE ALENCAR - DF36609-A
Polo Passivo M. P. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713465-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LETICIA MARCELINO DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Terceiros interessados
Processo 0714069-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999
Polo Passivo CICERA MARIA MEIRELES MANDU
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Terceiros interessados
Processo 0715012-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WALDEMIR NORONHA DA SILVA
EXCECON CONTABILIDADE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ELSON VILASSA DOS SANTOS - DF13353-A
Polo Passivo SARMENTO & MACHADO PRESTACAO DE SERVICOS EM EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Terceiros interessados
Processo 0703113-70.2024.8.07.0013
Número de ordem 91
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739937-98.2023.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SOLANGE HENRIQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados ANDRE GONCALVES
LUIZ ANTONIO TEOFILO
Processo 0719735-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIO RAMOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A
Polo Passivo CECILIA ALVES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704002-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA - DF5585-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G SQS 205
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A
Terceiros interessados
Processo 0709236-86.2025.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENYS BLINDER - SP154237-A
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0721374-90.2022.8.07.0001
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
Terceiros interessados
Processo 0706685-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A
Terceiros interessados
Processo 0704027-39.2025.8.07.0001
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A
Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA
CERC SA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714511-60.2023.8.07.0009
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE CARLOS FRANCA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDEMIR FERREIRA MARTINS - DF34137-A
Polo Passivo DROGARIA VIA SUL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
Terceiros interessados
Processo 0713115-14.2024.8.07.0009
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
DAIANA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316
Terceiros interessados
Processo 0711440-80.2024.8.07.0020
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A
Polo Passivo P. E. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A
Terceiros interessados
Processo 0712872-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARCELO PALIS HORTA
STEPHANIE SABARENSE
RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A
Polo Passivo K.C.F. PITA XAXA ENGENHARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715401-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A
Polo Passivo BELARMINA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713190-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
Advogado(s) - Polo Ativo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA
ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A
Polo Passivo PAULO ROBERTO LIMA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729534-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719593-90.2023.8.07.0003
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ALEX ARAUJO MOURA MARTINS
TATILA NOLETO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Polo Passivo TATILA NOLETO DOS SANTOS
ALEX ARAUJO MOURA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A
Terceiros interessados EDILVA ARAUJO MOURA PROCOPIO
Processo 0734648-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCIRENE AUGUSTINHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Terceiros interessados
Processo 0703830-33.2025.8.07.0018
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo ANDERSON FILIPINI RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708356-14.2023.8.07.0018
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo A. B. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A
Polo Passivo D. F.
I. D. P. D. S. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714125-20.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000
IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
Terceiros interessados
Processo 0743945-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0705110-40.2023.8.07.0008
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo ERIVALDO JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AILTON SILVA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A
Terceiros interessados
Processo 0710032-93.2024.8.07.0007
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MARCEL PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - PB22218-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME MARTINS ALVES - DF67489-A
Terceiros interessados
Processo 0745922-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702728-66.2017.8.07.0014
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA JOSE TEIXEIRA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Polo Passivo MOACIR GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIDA MARIA FELIZ - DF54609
Terceiros interessados
Processo 0704673-41.2024.8.07.0015
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANDRE LUIZ PINTO VIGNOLO
Advogado(s) - Polo Ativo
BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531-A
JANAINA BARCELOS DA SILVA - DF22658-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0703006-29.2024.8.07.0012
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JEREMIAS MOISES DE ARAUJO
LEONARDO CARVALHO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A
ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A
Polo Passivo GABRIELLE DOS SANTOS MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE SOUSA NOBRE - DF38067-A
Terceiros interessados
Processo 0712527-89.2024.8.07.0014
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo WALTERCY DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTERCY DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A
Terceiros interessados
Processo 0702719-90.2024.8.07.0004
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
M. J. R. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
LUANA CORREA BUENO - RJ258967
Polo Passivo M. J. R. D. O.
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721459-48.2024.8.07.0020
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo IVO JOSE WODZIK
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0711576-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo GABRIELLE BOFF DE SA TABOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029-A
JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A
Polo Passivo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
Terceiros interessados
Processo 0700661-26.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo GABRIEL COSTA
JUNIOR VIEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo JENNIFER EMERICK RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A
Terceiros interessados
Processo 0703993-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HUMBERTO MARQUES DE AVELAR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0728172-78.2024.8.07.0007
Número de ordem 124
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator CARLOS PIRES SOARES NETO
Polo Ativo F. M. G. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A
DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A
Polo Passivo H. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724761-16.2022.8.07.0001
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO INTERMEDIUM SA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA
BANCO PAN S.A
BANCO BMG SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL
JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A
EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF4676-A
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873
MARINA SANTOS FERREIRA - RS84463
NATALIA PEREIRA LIMA ANDRADE - RS128055
DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882
Terceiros interessados
Processo 0731795-40.2025.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo LOURIVAL SIRQUEIRA SOARES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0728457-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME
MARIA LOURDES DE MELO COELHO
LEONARDO DE MELO SALGADO
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A
Terceiros interessados
Processo 0723839-95.2024.8.07.0003
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo DENISE CANDIDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717843-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LUCAS BENITO LAGUARDIA GROSSI
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727272-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A
Polo Passivo C. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A
Terceiros interessados
Processo 0705250-46.2020.8.07.0019
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. R. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAROLLINE BATISTA DE MELO - DF65255-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0734380-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ - RJ122790-A
Polo Passivo PABLO RUBENS LEBRON MARCELINO VILELA
Advogado(s) - Polo Passivo
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Terceiros interessados
Processo 0709221-20.2025.8.07.0001
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENYS BLINDER - SP154237-A
BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo 0713061-53.2021.8.07.0009
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SOL NASCENTE ASSOCIACAO CULTURAL, SOCIAL E ESPORTIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALIA DE SOUSA REIS - DF78770
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0715089-86.2024.8.07.0009
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo KAMILA HIPOLITO CARREIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A
Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Terceiros interessados
Processo 0706155-42.2024.8.07.0009
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
TRATAUTO CENTRO DE DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
Polo Passivo JEAN CARLOS DA COSTA ROSADO
ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
TRATAUTO CENTRO DE DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A
Terceiros interessados
Processo 0703436-48.2023.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Polo Passivo RAIMUNDO CLEMENTE COMBUSTIVEIS LTDA
SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A
IVO SOUSA LIMA - DF72984
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados
Processo 0005680-86.2013.8.07.0018
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo TOESA SERVICE S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO VALADARES - DF18669-A
HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA - DF46777-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708969-73.2023.8.07.0005
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AGDA TAMIRES DA SILVA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ALVES DOS SANTOS - DF64974-A
Polo Passivo AIP CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A
RICARDO ELVIDIO DE NEGREIROS - DF70062-A
Terceiros interessados MARCUS LEANDRO LOUREIRO SOMBRA
Processo 0700937-82.2023.8.07.0004
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LEONARDO FERNANDES DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES
LAURA RODRIGUES DE SÁ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702705-08.2021.8.07.0006
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo HILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A
BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A
MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A
Polo Passivo ANA LEDA MELAO
GISLEIDE MARCIA MELAO
JUCILENE MELAO
LILIANA MERCIA MELAO DA SILVA
MILENA GLEICE MELAO
GLEYDSON WYKER MELAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A
ALESSANDRA DE SOUSA ARAUJO - DF29260-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722060-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo 2PASSOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA
R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
Polo Passivo BRENO RODRIGUES CAVALCANTI DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0710410-61.2024.8.07.0003
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DEIVE LIMA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALVO INVEST INTERMEDIACOES LTDA
ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
SISBRACON CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A
BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A
Terceiros interessados
Processo 0741767-30.2018.8.07.0016
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CARLOS JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ONOMAR AZEVEDO GONDIM - GO7561
VILMA PEREIRA DA SILVA - GO24435
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712098-46.2024.8.07.0007
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AMANDA VIANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A
VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767
Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0714944-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0711956-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo P. R. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF66286-A
Polo Passivo E. D. C. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR - DF4059-A
Terceiros interessados
Processo 0707989-37.2020.8.07.0004
Número de ordem 148
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Polo Passivo CRISTIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0023116-24.2014.8.07.0018
Número de ordem 149
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VIA VAREJO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494
LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042-A
BRUNA SILVA SANTOS - SP467613
Terceiros interessados
Processo 0710858-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 150
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0742783-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRUNO DAHER LOPES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A
BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667
Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
PIZERRE BORGES SIQUEIRA - SP497804
LUIZA NATALE DE FRANCA BARBOSA - SP390933
Terceiros interessados
Processo 0701913-41.2023.8.07.0020
Número de ordem 152
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo RAPHAEL PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s) - Polo Passivo
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES
IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA
Processo 0709383-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZABEL DA PAIXAO DE CASTRO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0701799-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARCELO DE MELO PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A
Polo Passivo CAMILLE LEMOS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A
CAMILLE LEMOS TEIXEIRA - DF4049000A
Terceiros interessados
Processo 0712378-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PORTICO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A
Polo Passivo MORELLI COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Terceiros interessados
Processo 0729449-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Polo Passivo JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF5267700-A
Terceiros interessados
Processo 0719701-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BICALHO, MOLLICA e MIRISOLA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA - DF59557-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A
Polo Passivo HANNA KNOPFLER
YORAM WEISSBERGER
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO FEDRIGO - DF43340-A
Terceiros interessados
Processo 0721835-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo T. A. V. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CLAUDIA VIEIRA - DF36608-A
Polo Passivo H. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727955-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0727413-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A
Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
ALVARO JABUR MALUF JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169
Terceiros interessados
Processo 0700008-73.2024.8.07.0017
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOULART SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0724050-56.2023.8.07.0007
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A
Polo Passivo MAURO MILTON COSTA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A
Terceiros interessados
Processo 0725551-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANA PAULA PRADO GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A
Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO RODRIGUES LEITAO - DF3466800-A
Terceiros interessados
Processo 0708444-55.2023.8.07.0017
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo E. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. S. D. J.
E. G. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717437-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FABIO APARECIDO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702933-56.2025.8.07.0001
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo BRENDA MACEDO LINS
GLENDA MACEDO LINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO PEREIRA - DF41003-A
Terceiros interessados
Processo 0711786-31.2024.8.07.0020
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO INTER SA
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo MARCOS CELIO DE CARVALHO DEFINA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0709852-50.2024.8.07.0016
Número de ordem 168
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo R. D. M. P.
R. D. M. P.
F. D. M. P.
F. D. M. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Polo Passivo C. C. D. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708581-36.2024.8.07.0006
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo W. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A
Polo Passivo L. E. E. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704489-82.2024.8.07.0016
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo A. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. A. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710976-89.2024.8.07.0009
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo KECYLEN DAYSE SILVA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729851-28.2024.8.07.0003
Número de ordem 172
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo ALLAN DE SOUSA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733883-82.2024.8.07.0001
Número de ordem 173
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272
Polo Passivo ALANE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A
Terceiros interessados
Processo 0721331-04.2023.8.07.0007
Número de ordem 174
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL
ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A
Polo Passivo LOTUS PNEUS E RODAS - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718337-26.2020.8.07.0001
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940
Polo Passivo HARMENIA SILVA LOPES RAMOS MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE BESSA DE OLIVEIRA - DF48179-A
Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA
Processo 0707964-71.2023.8.07.0019
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSE ELITON VALENTE NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A
Polo Passivo ISAIAS SILVA REGO
LUCIANO COELHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704591-86.2023.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ANAS REPRESENTACOES LTDA
DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
JAMILLE SILVA AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A
Terceiros interessados
Processo 0703007-96.2024.8.07.0017
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo RAYANE PAULA VIEIRA PACHECO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A
Terceiros interessados
Processo 0725282-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDO ROCHA LUCK
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A
Polo Passivo TALITA GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA
ANDREOTTI VINICIUS GIAROLA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BEZE - DF29352-A
Terceiros interessados
Processo 0724806-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 180
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DL BRAGA ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703312-55.2025.8.07.0014
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A
Polo Passivo V. V. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726914-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A
Polo Passivo ACACIO DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700215-69.2024.8.07.0018
Número de ordem 183
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT
BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI
G. V. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752904-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703563-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 185
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo RUI LOPES SIQUEIRA
GUILHERME RODRIGUES MELO FEITOSA
COMERCIAL NUTRI FIT LTDA
MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A
RUI LOPES SIQUEIRA - DF11690-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
Polo Passivo GUILHERME RODRIGUES MELO FEITOSA
MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO
COMERCIAL NUTRI FIT LTDA
RUI LOPES SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A
LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A
RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A
RUI LOPES SIQUEIRA - DF11690-A
Terceiros interessados
Processo 0711111-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BRENO MENDES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0717689-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Processo 0707360-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PEDRO LOPES VIANA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A
Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0710202-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo STELA BEZERRA GONSALVES
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0707852-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 190
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDER DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0706004-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAMATIS AZEVEDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A
Terceiros interessados
Processo 0727098-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 192
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0720110-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AMADO DA SILVA GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF
Advogado(s) - Polo Passivo
LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E
Terceiros interessados
Processo 0722375-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 194
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo EDIMILSON MARTINS VALERIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0726024-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 195
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAQUIM CHAVANTE NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701789-16.2025.8.07.9000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ADAIR FERNANDES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO DE CASTRO - DF41358-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0725504-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SHARON ZIMMERMANN DAVIES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0723254-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo SOUZA & CAMPOS TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BRAZ ORDONES - DF59085
Terceiros interessados
Processo 0726526-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Terceiros interessados
Processo 0721053-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA DA CRUZ LOBO PORTELA
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720967-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JULIANA DOS SANTOS FARIAS TEIXEIRA
LEONARDO ALVES TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A
LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A
Polo Passivo CLX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CLX TECH & DESIGN LTDA
CLX TECNOLOGIA LTDA
CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER
PRO TEC - AUDIO, VIDEO E AUTOMACAO LTDA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0723606-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA
GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO
CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA
JULIO CESAR PEREIRA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDENISE DE OLIVEIRA LOURENCO - DF74741
HIASMIN PIMPAO TORRES - DF46773-A
CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A
Terceiros interessados
Processo 0718806-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA
EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A
EURICO GOMES BARRETO - RJ196997
Terceiros interessados
Processo 0723459-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MASSA FALIDA DE PNEULINE PNEUS E SERVICOS LTDA.
LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA
FLAVIO RODOLFO SARAIVA DE OLIVEIRA
PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A
Terceiros interessados
Processo 0730784-73.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAQUIM VITAL RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727460-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BASILIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A
Polo Passivo T R B ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A
Terceiros interessados
Processo 0729867-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ENIO MAGALHAES VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE OLIVEIRA MACHADO - MG240269
DIORGENES ROSA DA ROCHA - MG234990
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
Terceiros interessados
Processo 0727191-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo AGROPECUARIA MISSIONEIRA LTDA
PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES
SERGIO MURILO REIS SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A
FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A
Terceiros interessados
Processo 0701370-73.2025.8.07.0018
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - MG206827
Terceiros interessados
Processo 0726534-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GUSTAVO TADEU ALVES PINHEIRO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DUTRA CARLOS - DF29284-A
Polo Passivo AKSO CONSTRUTORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILSON AFONSO SAAD - GO19331-A
Terceiros interessados
Processo 0705072-94.2024.8.07.0007
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo A. S. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A
Polo Passivo J. B. L. F. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA LIMA E SILVA - DF55954-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702003-38.2025.8.07.0001
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo TATIANA LISBOA FREDERICO DRUMOND CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
Terceiros interessados
Processo 0737435-55.2024.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ELOI CONTINI - RS35912-S
Polo Passivo BRAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
ANTONIA JANEMEIRE GOMES MONTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703046-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo A. A. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A
BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A
Polo Passivo L. H. R. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE PEREIRA ROCHA - DF28765
VANESSA DAVID ROCHA - DF78023
LEONARDO DAVID ROCHA - DF65200
NADIA BEZERRA GUSMAO - DF36140-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724937-24.2024.8.07.0001
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo PAULO CESAR LOPES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Processo 0725043-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CLAUDIA MARINA MADUREIRA GUEDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO ALVINO GUIMARAES - GO36878
Polo Passivo BANCO INTER SA
QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Processo 0711966-92.2024.8.07.0005
Número de ordem 217
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo SOUZA & CAMPOS TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BRAZ ORDONES - DF59085
Terceiros interessados
Processo 0703419-81.2025.8.07.0020
Número de ordem 218
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO ALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709009-18.2024.8.07.0006
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - RJ242020
Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
BANCO DO BRASIL S/A
JBCRED FINANCIAMENTOS LTDA
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
QI CRED EMPRESTIMOS LTDA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0705280-42.2024.8.07.0019
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ISRAEL VERISSIMO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Polo Passivo GISLEIDE PEREIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEIBE LUIZ MIRANDA LOUZEIRO - DF77007-A
Terceiros interessados
Processo 0704258-70.2024.8.07.0011
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A
Polo Passivo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.
RAMON AUTO MARCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A
JOAO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA - GO37041
Terceiros interessados
Processo 0727022-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 222
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Polo Passivo TITO NICIAS TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A
Terceiros interessados
Processo 0727105-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDO ROCHA LUCK
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A
Polo Passivo TALITA GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA
ANDREOTTI VINICIUS GIAROLA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BEZE - DF29352-A
Terceiros interessados
Processo 0727077-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA MONTESINAI N 04 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A
VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A
ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A
EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A
Terceiros interessados
Processo 0724932-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 225
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo TOP SOL PISCINAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A
KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A
Polo Passivo JEFERSON SILVA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - DF59040-A
Terceiros interessados
Processo 0731178-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 226
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ADRIANA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ALVES COELHO - DF23468-A
Terceiros interessados
Processo 0720303-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo FERNANDO SATHLER DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL
THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A
LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A
THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A
Terceiros interessados
Processo 0727021-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 228
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo TITO NICIAS TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A
Terceiros interessados
Processo 0718593-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MIRANTE DUO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A
Polo Passivo DIAS CONFECCOES UNIFORMES EM GERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749774-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A
Polo Passivo DANILO BARROS SOUSA REGO
GBM PUBLICIDADE E TECNOLOGIA EM MIDIA LTDA
EDIR ALVES FERREIRA
ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARK WAY
DJALMA RODRIGUES EVANGELISTA
BPA PAINEIS COMER CONST REFORMA E PUBLICIDADE EM GERAL EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo GBM PUBLICIDADE E TECNOLOGIA EM MIDIA LTDA - ME
DANILO BARROS SOUSA REGO - DF41106-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A
VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0722806-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo S. A. D. V. M. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A
Polo Passivo A. E. A. D. V. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721828-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo D. P. D. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo F. M. D. S. P.
J. V. D. S.
M. V. P. D. A.
M. A. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS - DF52945
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717798-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 233
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo RICARDO DE SOUSA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724900-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 234
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo M. F. G. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A
Polo Passivo F. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0721755-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 235
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JACIRA LANA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0721887-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo RAQUEL RUZIGUIM PINTO
RONALDO DA SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A
Polo Passivo MARCIA OLIVEIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Terceiros interessados
Processo 0716676-41.2022.8.07.0001
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A
PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A
Polo Passivo ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA
AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704909-95.2021.8.07.0015
Número de ordem 238
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELZA MEGUMI IIDA - SP95740-A
DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986
HALLAF ANDRADE DE COUTO - SP439824
STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS - SP491883
MARIA CAROLINA BULK PACHECO - SP491910
MATIAS HALISKI LAZARO - PR107882
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Polo Passivo FOGO GERSGORIN (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
MASSA FALIDA DE ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
FOGO GERSGORIN - DF31443-A
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
FOGO GERSGORIN
FOGO GERSGORIN
ITAMAR ANTONIO DA SILVA
ITAU UNIBANCO S.A.
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
SARTORI, HACOMAR E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Processo 0702357-43.2024.8.07.0019
Número de ordem 239
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
Polo Passivo MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA
NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A
Terceiros interessados
Processo 0011226-71.2016.8.07.0001
Número de ordem 240
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
GUILHERME HENRIQUE FREITAS DE CASTRO - DF0036925A
JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A
Polo Passivo MAYARA DE OLIVEIRA RIBEIRO SULZ GONSALVES
ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A
Terceiros interessados
Processo 0717011-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 241
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DANIEL ROCHA DE ARAUJO
DANIEL ROCHA DE ARAUJO 44720288839
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DONIZETE DA COSTA - SP362145
Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Terceiros interessados
Processo 0701487-77.2023.8.07.0004
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
LUZ SUPER ATACADISTA LTDA
SARW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
DF PAES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
VILAREAL SECURITIZADORA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A
DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A
Terceiros interessados
Processo 0741376-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 243
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LINNI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A
Polo Passivo SERASA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ERNESTO BORGES NETO - DF47460-S
Terceiros interessados
Processo 0714822-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 244
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A.
RENATO CORTES NETO - RJ92120-A
Terceiros interessados
Processo 0710489-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LEIZER DIVINO DE CASTRO VALADAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A
Polo Passivo AGROPECUARIA PALMA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK - GO36523-A
Terceiros interessados
Processo 0725913-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo ADILSON FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0725316-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo EIDER DUARTE CURSINO
REDECARBR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A
Terceiros interessados
Processo 0719704-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo ANDREIA MARIA DA SILVA
ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0725137-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 249
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo RA MALCOTTI ASSESSORIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A
CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A
Terceiros interessados
Processo 0725804-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 250
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME
GUILHERME PRADOS LIMA - MG175722
ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR - MG208853
Polo Passivo AMANDA ANDRADE PINHEIRO JOSUE
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A
Terceiros interessados
Processo 0709952-33.2023.8.07.0018
Número de ordem 251
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA
PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados
Processo 0715203-95.2024.8.07.0018
Número de ordem 252
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719985-48.2024.8.07.0018
Número de ordem 253
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DANIEL EDUARDO CASSEL
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705316-38.2024.8.07.0002
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A
Polo Passivo IVONE FERREIRA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
HELDER FERREIRA DE ALMEIDA - DF80509
Terceiros interessados
Processo 0709948-05.2023.8.07.0015
Número de ordem 255
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A
Polo Passivo MANOEL NOGUEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A
FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A
FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714056-13.2023.8.07.0004
Número de ordem 256
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo JOSE AGENOR DE AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A
Terceiros interessados
Processo 0725233-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 257
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo LAYANE FERREIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716704-14.2024.8.07.0009
Número de ordem 258
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo GABRIELLE MORAIS FELICIANO PORTO
GUSTAVO DE MORAIS FELICIANO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA - RS17.430
NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954
Terceiros interessados
Processo 0717106-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo SILVIO EDUARDO LUTZ
CLAUDIA NARDY FAZZI LUTZ
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA - RS40893
Polo Passivo EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
Terceiros interessados
Processo 0729325-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 260
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo F. A. M. F. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo R. D. S. L. S.
S. A. S. D. S. S.
Q. A. D. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
REGINALDO GOMES DA SILVA - SP296914
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
Terceiros interessados
Processo 0712341-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 261
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo FELIPE BLINI
Advogado(s) - Polo Passivo
TALITHA BLINI - SP274211-A
Terceiros interessados
Processo 0703723-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 262
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
Polo Ativo DAVIDSON ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A
Polo Passivo EXATA TECNOLOGIA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Terceiros interessados
Processo 0011372-15.2016.8.07.0001
Número de ordem 263
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
Polo Passivo ENTERCOM COMUNICACAO E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA
ETELCOM TELECOMUNICACOES LTDA
PAULA DE SOUSA CAMPOS
PERICLES DE MATOS ALCANTARA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0007550-86.2014.8.07.0001
Número de ordem 264
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE GUEDES FUKUOKA - DF14564-A
JULIANA MOIA MATHEUS - DF57639-A
Polo Passivo EMANOEL WERCELENS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745045-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 265
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ARLENE MARQUES QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
PALOMA DE MORAIS GOMES DA COSTA - DF3738600-A
Polo Passivo ARLENE MARQUES QUEIROZ
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PALOMA DE MORAIS GOMES DA COSTA - DF3738600-A
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Terceiros interessados
Processo 0703323-38.2021.8.07.0010
Número de ordem 266
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo ALFFA PROMOTORA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL & PESSOAL EIRELI
NALDIR CHAVES DE SOUSA
MARCOS MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
JOSE RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA - DF57953-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 2 de setembro de 2025.
Juliane Balzani Rabelo Inserti
Diretora da Primeira Turma Cível
03/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/05/2025, 16:16
Documento (Certidão)
27/05/2025, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 15:33
Decurso de Prazo
27/05/2025, 03:29
Publicação
05/05/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025, 02:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) JAMILLE SILVA AMORIM, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ANAS REPRESENTACOES LTDA e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente
01/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) JAMILLE SILVA AMORIM, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ANAS REPRESENTACOES LTDA e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado eletronicamente
01/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 18:34
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 17:28
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 17:28
Decurso de Prazo
24/04/2025, 02:52
Decurso de Prazo
18/03/2025, 02:53
Decurso de Prazo
18/03/2025, 02:53
Petição (Apelação)
11/03/2025, 16:05
Documento (Certidão)
20/02/2025, 18:39
Expedição de documento (Outros documentos)
20/02/2025, 18:38
Publicação
19/02/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO SENTENÇA Conheço os embargos de declaração, pois interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, é possível identificar erro material na sentença proferida no ID 221193436, uma vez que há divergência no percentual de honorários sucumbenciais escrito em número e aquele escrito por extenso. Por outro lado, no que diz respeito a forma de divisão dos honorários sucumbenciais entre os réus, os art. 87, § 2, do CPC, estabelece que se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ou seja, se não consta na sentença diversamente, a obrigação é solidária.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, conheço estes embargos de declaração e, no mérito, acolho-o parcialmente, para afastar o erro material existente, para que onde se lê: "Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% e à autora o pagamento de 20% (trinta por cento)." Leia-se: Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% (oitenta por cento) e à autora o pagamento de 20% (vinte por cento). Mantida a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO SENTENÇA Conheço os embargos de declaração, pois interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, é possível identificar erro material na sentença proferida no ID 221193436, uma vez que há divergência no percentual de honorários sucumbenciais escrito em número e aquele escrito por extenso. Por outro lado, no que diz respeito a forma de divisão dos honorários sucumbenciais entre os réus, os art. 87, § 2, do CPC, estabelece que se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Ou seja, se não consta na sentença diversamente, a obrigação é solidária.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, conheço estes embargos de declaração e, no mérito, acolho-o parcialmente, para afastar o erro material existente, para que onde se lê: "Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% e à autora o pagamento de 20% (trinta por cento)." Leia-se: Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% (oitenta por cento) e à autora o pagamento de 20% (vinte por cento). Mantida a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
18/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 12:44
Recebimento
16/02/2025, 18:51
Acolhimento de Embargos de Declaração
16/02/2025, 18:51
Conclusão (para despacho)
13/02/2025, 10:39
Recebimento
13/02/2025, 10:39
Decurso de Prazo
12/02/2025, 02:33
Decurso de Prazo
08/02/2025, 02:31
Conclusão (para decisão)
06/02/2025, 16:52
Decurso de Prazo
05/02/2025, 03:31
Decurso de Prazo
29/01/2025, 03:27
Publicação
28/01/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 1022, §2º, do CPC, ao embargado para se manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte adversa, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 1022, §2º, do CPC, ao embargado para se manifestar quanto aos embargos de declaração apresentados pela parte adversa, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025, 00:00
Publicação
26/01/2025, 00:55
Petição (Impugnação aos embargos)
21/01/2025, 20:56
Recebimento
16/01/2025, 14:29
Embargos
16/01/2025, 14:29
Conclusão (para despacho)
15/01/2025, 16:25
Documento (Certidão)
15/01/2025, 16:24
Petição (Embargos de declaração)
27/12/2024, 10:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO SENTENÇA Emenda ID 152057476 1. JAMILLE SILVA AMORIM ingressou com ação pelo procedimento comum cível em face de ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou que firmou contrato com a primeira ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., que intermediava os serviços oferecidos pela UNIMED NACIONAL, para obter um plano de saúde na modalidade individual, sendo celebrado contrato em agosto de 2022. Posteriormente, ao tentar realizar exames de rotina foi informada que o plano era empresarial e, ainda, que já estava cancelado. Afirmou que contactou a Unimed, ocasião em que foi informada que o plano havia sido cancelado em razão de seu desligamento do empregador, motivo pela qual consultou sua carteira de trabalho e verificou que havia anotação de vínculos empregatícios com a terceira e a quarta rés, ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA., sendo tais registros fraudulentos, o que a motivou a noticiar o fato ao Ministério Público do Trabalho. Apontou a falha do serviço, impedindo a assistência à sua saúde. Destacou que efetuou todos os pagamentos mensais devidos, para a manutenção do plano de saúde. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a primeira e segunda rés restabeleçam seu plano de saúde, bem como que a terceira e quarta rés excluam os registros indevidos na sua carteira de trabalho, sob pena de multa e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, para que a reativação do plano de saúde, sem carência, e a condenação a indenizar os danos morais causados, nos montantes a seguir discriminados: a) R$ 10.000,00 pela rescisão do contrato de saúde, a ser pago pela primeira e segunda rés; b) R$ 10.000,00 pelos registros indevidos na CTPS, a ser pago pela terceira e quarta rés; a) R$ 10.000,00 pelo uso indevido e vazamento dos dados pessoais, a ser pago pela primeira ré; Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Indeferida a tutela de urgência (ID 152614221), a parte apresentou pedido de reconsideração (IDs 153037499 e 154104896). Indeferidos os pedidos de reconsideração e deferida a gratuidade da justiça à autora (IDs 153549938 e 154694217). A autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve o efeito suspensivo indeferido (ID 156564601 - Pág. 8) e, posteriormente, não foi conhecido (ID 169142367 - Pág. 2). Citada, a segunda ré Central Nacional Unimed apresentou contestação (ID 161719052), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade, ao argumento que a responsabilidade pelos danos causados é da primeira ré, pois jamais teve ciência dos fatos antes da propositura da ação. No mérito, afirmou que o plano da autora foi realizado na modalidade empresarial e foi rescindido por inadimplência. Afirmou que não cobra diretamente a autora, mas, sim, a terceira ré, emitindo um boleto único e o encaminhando para pagamento, o que não foi providenciado pela terceira ré. Argumentou que, diante da noticiada fraude na contratação e ausência de vínculo empregatício, a autora não pode ser mantida em plano de saúde, uma vez que não possui a modalidade de plano individual/familiar. Alegou a ausência de conduta ilícita capaz de gerar indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos e juntou os documentos. A primeira ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e terceira ré ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. foram citadas (IDs 159382411 e 157810445), mas não apresentaram contestação (IDs 196300053 e 213177258). A quarta ré DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, foi citada por edital (ID 188148781) e a Curadoria apresentou contestação (ID 196481841), arguindo a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva por ausência de relação entre a causa de pedir, bem como a inépcia da inicial por não estar envolvida no contrato objeto da lide. No mérito, alegou a ausência de dano moral. Utilizou a prerrogativa da negativa geral. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos e juntou os documentos. Determinada nova tentativa de citação da quarta ré (ID 205118241), que foi infrutífera (ID 206130403), a Curadoria apresentou manifestação (ID 206819254). A autora não apresentou réplica (ID 211276619). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica existente entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora e os réus se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º Código de Defesa do Consumidor. Em relação a nulidade de citação por edital, verifica-se nos autos que foram realizadas diversas diligências ao longo do processo, sendo que, para cooperar com essa finalidade, foi autorizada a consulta aos sistemas INFOSEG (que utiliza a mesma base de dados da Receita Federal), BACENJUD e SIEL, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC, do CPC. Realizadas todas as diligências possíveis, inclusive no endereço indicado pela Curadoria, sem qualquer êxito, evidente que a parte autora não pode ficar, infinitamente, realizando diligências para a citação, bastando, para tanto, a declaração de que desconhece o endereço, assumindo os ônus daí decorrentes. Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Em relação a ilegitimidade alegada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, a parte autora pretende a reinclusão no plano de saúde, o que, por si só, atrai a legitimidade da referida ré para figurar no polo passivo da lide. Em relação a ilegitimidade alegada pela DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA., a parte autora pretende a exclusão da notação do vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho, bem como indenização por dano moral em razão dos atos ilícitos praticados, o que, a toda evidência, acarreta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial alegada por DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA., verifica-se foram atendidas todas as normas processuais, com a exposição dos fatos e formulação dos pedidos, facilmente compreensíveis. As alegações da ré, em sua contestação, afirmando a ausência de contrato entre as partes, não dizem respeito à inépcia.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do julgamento ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Do restabelecimento do plano de saúde Em primeiro lugar, necessário ressaltar que, embora a autora afirme que procurou a primeira ré CORRETORA ALGA para adquirir um plano de saúde individual, na ficha cadastral apresentada consta menção a um clube de benefícios - “Mais Clube de Benefícios” - e, no item 5, há indicação expressa de que se tratava de plano coletivo por adesão, inclusive com reajuste diferente do plano individual (ID 147451332). Além disso, a carteirinha do convênio apresenta expressamente a informação de que se tratava de um plano “coletivo empresarial” (ID 153037499). O artigo 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde estabelece que o “plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária”. Logo, para ser beneficiária de plano desta modalidade, a autora precisaria manter um vínculo trabalhista com a sociedade empresária ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA., terceira ré, conforme consta no registro do plano perante a UNIMED (ID 161719052 - Pág. 8), razão pela qual foi realizada a anotação em sua carteira de trabalho. Ocorre que a autora nega possuir vínculo de emprego com a sociedade empresária ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA., o que se mostra plausível, não somente em razão da revelia desta ré, mas, também, porque desenvolve outra atividade profissional (ID 147451335), tendo, inclusive, noticiado a fraude ao Ministério Público do Trabalho (ID 147451342). Assim, não sendo empregada da referida empresa, pretendendo, inclusive, o cancelamento da anotação em sua carteira de trabalho, evidente que não há como retornar à condição de beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial, ante a fraude perpetrada. Por outro vértice, no presente caso não há que se falar em portabilidade para outro plano de saúde, pois não se trata de hipótese de rescisão de contrato de trabalho, mas, sim, de negócio jurídico nulo, em razão de fraude cometida. Ademais, a Unimed sequer possui plano individual, razão pela qual tal obrigação seria inexequível, ante a ausência de autorização da ANS para a disponibilização de tal plano. Da obrigação de fazer Em relação ao pedido de exclusão das anotações realizadas, indevidamente, em sua carteira de trabalho digital por ANAS REPRESENTACOES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA LTDA, repise-se, mais uma vez, que a autora desenvolve outra atividade funcional e as rés, localizadas em outros Estados, não trouxeram qualquer documento que comprovasse a existência do alegado, conduzindo à conclusão de que se trata de fraude. Ao que tudo indica a primeira, terceira e quarta rés realizaram as anotações fraudulentas, a fim de possibilitar que a autora ingressasse em plano coletivo mantido pela segunda ré. Desta forma, ante a ocorrência de fraude, cabe, a cada uma que realizou anotação nula, as providências necessárias, perante os órgãos públicos e perante terceiros, a fim de desfazer a fraude, com o retorno das partes ao status quo ante. Dos danos morais O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que a interpretação dos pedidos deve levar em conta o conjunto da postulação e os princípios processuais, razão pela qual, observadas as alegações apresentadas na petição inicial e os pedidos formulados, necessário analisar o dever de indenização: a) referente à rescisão unilateral do plano de saúde pela primeira e segunda rés; b) referente à anotação indevida na carteira de trabalho pela terceira e quarta rés; c) referente ao uso indevido de dados pela primeira ré. Dos danos morais em razão da rescisão do contrato de saúde pela primeira e segunda rés A parte autora, ao tentar atendimento médico, foi informada de que o plano de saúde estava inativo, ficando, portanto, desassistida. São inquestionáveis e saltam aos olhos de qualquer pessoa de raciocínio mediano, os danos morais decorrentes da angústia de quem acredita ter um plano de saúde e, quando precisa utilizá-lo, tem a notícia do seu cancelamento. Importante destacar que foi a ré ALGA CORRETORA que propiciou uma falsa expectativa à autora, no sentido de que possuía plano de assistência à sua saúde, utilizando-se, inclusive, de fraude. Posteriormente, constatado o fato, não tentou minorar as consequências daí advindas, deixando a parte autora, portanto, sem qualquer cobertura contratual, o que, a toda evidência ocasiona ofensa aos atributos de sua personalidade, em especial porque, por vias reflexas, coloca sua integridade física em risco, ante a impossibilidade de receber atendimento médico na rede que acreditava estar à sua disposição. Por outro vértice, a ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL tinha o dever de averiguar a regularidade da operação, mas assim não o fez, contribuindo para os danos sofridos pela autora. Ressalte-se, ainda, que se tratando de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, cabendo à Unimed, se o caso, exercer o seu direito de regresso em face da Alga Corretora. Não há, contudo, causa de exclusão de responsabilidade perante o consumidor. Ressalte-se, ainda, que embora a carteira do plano de saúde indicasse que se tratava de plano coletivo, ao invés de plano individual, como pretendia a autora, tal fato, por si só, não exclui a responsabilidade decorrente do fato de ter ficado desassistida, posto que, ao fim e ao cabo, o que a autora efetivamente pretendia, ou seja, a assistência à sua saúde, não foi fornecida conforme contratado, ensejando, inclusive, a inativação do plano de saúde. Por fim, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova de prejuízo, posto que o dano moral produz reflexos no âmbito dolesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da primeira e segunda rés, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária. Dos danos morais em razão da anotação indevida na carteira de trabalho pela terceira e quarta rés A autora confiou a privacidade de seus dados pessoais à primeira ré e eles foram utilizados, também, pela terceira e quarta rés, de forma indevida, para o cometimento de fraude, com anotação em carteira de trabalho de vínculo trabalhista inexistente, sendo evidente que tal fato atinge os atributos de sua personalidade. A anotação de um vínculo trabalhista inexistente, pela terceira e quarta rés, ocasiona diversas consequências à parte autora, que, inclusive, possui outro vínculo de trabalho. Sujeita a autora, ainda, à necessidade de prestar esclarecimentos, inclusive perante terceiros, acerca das sucessivas anotações em sua carteira de trabalho. O direito à reparação nasce uma vez apurado o eventus damni, independentemente de haver, ou não, comprovação de prejuízo. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da terceira e quarta rés, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada uma delas, de forma não solidária, pois as anotações são distintas. Dos danos morais em razão do uso indevido de dados pela primeira ré A Lei n.º 13.709/18 prevê, no artigo 6º, inciso VII, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da segurança, razão pela qual competia à primeira ré a adoção de medidas técnicas e administrativas a adoção de providências para prevenir a ocorrência de danos, mas, ao contrário, pelo que se verifica dos autos, ela forneceu tais dados pessoais para que a terceira e quarta rés realizassem a anotação fraudulenta. Evidente o dano causado aos atributos da personalidade da autora, com o compartilhamento de seus dados pessoais para o cometimento de fraude pela terceira e quarta rés, ensejando, por consequência, todos os outros danos anteriormente expostos nesta sentença. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da primeira ré, arbitro a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - condenar as rés ANAS REPRESENTACOES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA a adotarem as providências necessárias, para a efetiva exclusão das anotações realizadas na carteira de trabalho da autora, no prazo de 10 dias corridos, a partir de suas intimações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente (ANAS) e por edital (DISAL). - condenar a ré ANAS REPRESENTACOES LTDA. a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento; - condenar a ré DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento; - condenar a ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento. - condenar solidariamente as rés ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% e à autora o pagamento de 20% (trinta por cento). Suspendo a exigibilidade das custas e honorários em relação à parte autora, pois é beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO SENTENÇA Emenda ID 152057476 1. JAMILLE SILVA AMORIM ingressou com ação pelo procedimento comum cível em face de ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou que firmou contrato com a primeira ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., que intermediava os serviços oferecidos pela UNIMED NACIONAL, para obter um plano de saúde na modalidade individual, sendo celebrado contrato em agosto de 2022. Posteriormente, ao tentar realizar exames de rotina foi informada que o plano era empresarial e, ainda, que já estava cancelado. Afirmou que contactou a Unimed, ocasião em que foi informada que o plano havia sido cancelado em razão de seu desligamento do empregador, motivo pela qual consultou sua carteira de trabalho e verificou que havia anotação de vínculos empregatícios com a terceira e a quarta rés, ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVIÇOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA., sendo tais registros fraudulentos, o que a motivou a noticiar o fato ao Ministério Público do Trabalho. Apontou a falha do serviço, impedindo a assistência à sua saúde. Destacou que efetuou todos os pagamentos mensais devidos, para a manutenção do plano de saúde. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que a primeira e segunda rés restabeleçam seu plano de saúde, bem como que a terceira e quarta rés excluam os registros indevidos na sua carteira de trabalho, sob pena de multa e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, para que a reativação do plano de saúde, sem carência, e a condenação a indenizar os danos morais causados, nos montantes a seguir discriminados: a) R$ 10.000,00 pela rescisão do contrato de saúde, a ser pago pela primeira e segunda rés; b) R$ 10.000,00 pelos registros indevidos na CTPS, a ser pago pela terceira e quarta rés; a) R$ 10.000,00 pelo uso indevido e vazamento dos dados pessoais, a ser pago pela primeira ré; Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Indeferida a tutela de urgência (ID 152614221), a parte apresentou pedido de reconsideração (IDs 153037499 e 154104896). Indeferidos os pedidos de reconsideração e deferida a gratuidade da justiça à autora (IDs 153549938 e 154694217). A autora interpôs agravo de instrumento, o qual teve o efeito suspensivo indeferido (ID 156564601 - Pág. 8) e, posteriormente, não foi conhecido (ID 169142367 - Pág. 2). Citada, a segunda ré Central Nacional Unimed apresentou contestação (ID 161719052), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade, ao argumento que a responsabilidade pelos danos causados é da primeira ré, pois jamais teve ciência dos fatos antes da propositura da ação. No mérito, afirmou que o plano da autora foi realizado na modalidade empresarial e foi rescindido por inadimplência. Afirmou que não cobra diretamente a autora, mas, sim, a terceira ré, emitindo um boleto único e o encaminhando para pagamento, o que não foi providenciado pela terceira ré. Argumentou que, diante da noticiada fraude na contratação e ausência de vínculo empregatício, a autora não pode ser mantida em plano de saúde, uma vez que não possui a modalidade de plano individual/familiar. Alegou a ausência de conduta ilícita capaz de gerar indenização por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos e juntou os documentos. A primeira ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e terceira ré ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA. foram citadas (IDs 159382411 e 157810445), mas não apresentaram contestação (IDs 196300053 e 213177258). A quarta ré DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, foi citada por edital (ID 188148781) e a Curadoria apresentou contestação (ID 196481841), arguindo a nulidade da citação, a ilegitimidade passiva por ausência de relação entre a causa de pedir, bem como a inépcia da inicial por não estar envolvida no contrato objeto da lide. No mérito, alegou a ausência de dano moral. Utilizou a prerrogativa da negativa geral. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos e juntou os documentos. Determinada nova tentativa de citação da quarta ré (ID 205118241), que foi infrutífera (ID 206130403), a Curadoria apresentou manifestação (ID 206819254). A autora não apresentou réplica (ID 211276619). 2. Do saneamento do processo Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A relação jurídica existente entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora e os réus se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º Código de Defesa do Consumidor. Em relação a nulidade de citação por edital, verifica-se nos autos que foram realizadas diversas diligências ao longo do processo, sendo que, para cooperar com essa finalidade, foi autorizada a consulta aos sistemas INFOSEG (que utiliza a mesma base de dados da Receita Federal), BACENJUD e SIEL, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC, do CPC. Realizadas todas as diligências possíveis, inclusive no endereço indicado pela Curadoria, sem qualquer êxito, evidente que a parte autora não pode ficar, infinitamente, realizando diligências para a citação, bastando, para tanto, a declaração de que desconhece o endereço, assumindo os ônus daí decorrentes. Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Em relação a ilegitimidade alegada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, a parte autora pretende a reinclusão no plano de saúde, o que, por si só, atrai a legitimidade da referida ré para figurar no polo passivo da lide. Em relação a ilegitimidade alegada pela DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA., a parte autora pretende a exclusão da notação do vínculo empregatício anotado em sua carteira de trabalho, bem como indenização por dano moral em razão dos atos ilícitos praticados, o que, a toda evidência, acarreta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial alegada por DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA., verifica-se foram atendidas todas as normas processuais, com a exposição dos fatos e formulação dos pedidos, facilmente compreensíveis. As alegações da ré, em sua contestação, afirmando a ausência de contrato entre as partes, não dizem respeito à inépcia.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do julgamento ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Do restabelecimento do plano de saúde Em primeiro lugar, necessário ressaltar que, embora a autora afirme que procurou a primeira ré CORRETORA ALGA para adquirir um plano de saúde individual, na ficha cadastral apresentada consta menção a um clube de benefícios - “Mais Clube de Benefícios” - e, no item 5, há indicação expressa de que se tratava de plano coletivo por adesão, inclusive com reajuste diferente do plano individual (ID 147451332). Além disso, a carteirinha do convênio apresenta expressamente a informação de que se tratava de um plano “coletivo empresarial” (ID 153037499). O artigo 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da Agência Nacional de Saúde estabelece que o “plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária”. Logo, para ser beneficiária de plano desta modalidade, a autora precisaria manter um vínculo trabalhista com a sociedade empresária ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA., terceira ré, conforme consta no registro do plano perante a UNIMED (ID 161719052 - Pág. 8), razão pela qual foi realizada a anotação em sua carteira de trabalho. Ocorre que a autora nega possuir vínculo de emprego com a sociedade empresária ANAS REPRESENTAÇÕES LTDA., o que se mostra plausível, não somente em razão da revelia desta ré, mas, também, porque desenvolve outra atividade profissional (ID 147451335), tendo, inclusive, noticiado a fraude ao Ministério Público do Trabalho (ID 147451342). Assim, não sendo empregada da referida empresa, pretendendo, inclusive, o cancelamento da anotação em sua carteira de trabalho, evidente que não há como retornar à condição de beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial, ante a fraude perpetrada. Por outro vértice, no presente caso não há que se falar em portabilidade para outro plano de saúde, pois não se trata de hipótese de rescisão de contrato de trabalho, mas, sim, de negócio jurídico nulo, em razão de fraude cometida. Ademais, a Unimed sequer possui plano individual, razão pela qual tal obrigação seria inexequível, ante a ausência de autorização da ANS para a disponibilização de tal plano. Da obrigação de fazer Em relação ao pedido de exclusão das anotações realizadas, indevidamente, em sua carteira de trabalho digital por ANAS REPRESENTACOES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA LTDA, repise-se, mais uma vez, que a autora desenvolve outra atividade funcional e as rés, localizadas em outros Estados, não trouxeram qualquer documento que comprovasse a existência do alegado, conduzindo à conclusão de que se trata de fraude. Ao que tudo indica a primeira, terceira e quarta rés realizaram as anotações fraudulentas, a fim de possibilitar que a autora ingressasse em plano coletivo mantido pela segunda ré. Desta forma, ante a ocorrência de fraude, cabe, a cada uma que realizou anotação nula, as providências necessárias, perante os órgãos públicos e perante terceiros, a fim de desfazer a fraude, com o retorno das partes ao status quo ante. Dos danos morais O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que a interpretação dos pedidos deve levar em conta o conjunto da postulação e os princípios processuais, razão pela qual, observadas as alegações apresentadas na petição inicial e os pedidos formulados, necessário analisar o dever de indenização: a) referente à rescisão unilateral do plano de saúde pela primeira e segunda rés; b) referente à anotação indevida na carteira de trabalho pela terceira e quarta rés; c) referente ao uso indevido de dados pela primeira ré. Dos danos morais em razão da rescisão do contrato de saúde pela primeira e segunda rés A parte autora, ao tentar atendimento médico, foi informada de que o plano de saúde estava inativo, ficando, portanto, desassistida. São inquestionáveis e saltam aos olhos de qualquer pessoa de raciocínio mediano, os danos morais decorrentes da angústia de quem acredita ter um plano de saúde e, quando precisa utilizá-lo, tem a notícia do seu cancelamento. Importante destacar que foi a ré ALGA CORRETORA que propiciou uma falsa expectativa à autora, no sentido de que possuía plano de assistência à sua saúde, utilizando-se, inclusive, de fraude. Posteriormente, constatado o fato, não tentou minorar as consequências daí advindas, deixando a parte autora, portanto, sem qualquer cobertura contratual, o que, a toda evidência ocasiona ofensa aos atributos de sua personalidade, em especial porque, por vias reflexas, coloca sua integridade física em risco, ante a impossibilidade de receber atendimento médico na rede que acreditava estar à sua disposição. Por outro vértice, a ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL tinha o dever de averiguar a regularidade da operação, mas assim não o fez, contribuindo para os danos sofridos pela autora. Ressalte-se, ainda, que se tratando de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, cabendo à Unimed, se o caso, exercer o seu direito de regresso em face da Alga Corretora. Não há, contudo, causa de exclusão de responsabilidade perante o consumidor. Ressalte-se, ainda, que embora a carteira do plano de saúde indicasse que se tratava de plano coletivo, ao invés de plano individual, como pretendia a autora, tal fato, por si só, não exclui a responsabilidade decorrente do fato de ter ficado desassistida, posto que, ao fim e ao cabo, o que a autora efetivamente pretendia, ou seja, a assistência à sua saúde, não foi fornecida conforme contratado, ensejando, inclusive, a inativação do plano de saúde. Por fim, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova de prejuízo, posto que o dano moral produz reflexos no âmbito dolesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da primeira e segunda rés, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma solidária. Dos danos morais em razão da anotação indevida na carteira de trabalho pela terceira e quarta rés A autora confiou a privacidade de seus dados pessoais à primeira ré e eles foram utilizados, também, pela terceira e quarta rés, de forma indevida, para o cometimento de fraude, com anotação em carteira de trabalho de vínculo trabalhista inexistente, sendo evidente que tal fato atinge os atributos de sua personalidade. A anotação de um vínculo trabalhista inexistente, pela terceira e quarta rés, ocasiona diversas consequências à parte autora, que, inclusive, possui outro vínculo de trabalho. Sujeita a autora, ainda, à necessidade de prestar esclarecimentos, inclusive perante terceiros, acerca das sucessivas anotações em sua carteira de trabalho. O direito à reparação nasce uma vez apurado o eventus damni, independentemente de haver, ou não, comprovação de prejuízo. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da terceira e quarta rés, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada uma delas, de forma não solidária, pois as anotações são distintas. Dos danos morais em razão do uso indevido de dados pela primeira ré A Lei n.º 13.709/18 prevê, no artigo 6º, inciso VII, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da segurança, razão pela qual competia à primeira ré a adoção de medidas técnicas e administrativas a adoção de providências para prevenir a ocorrência de danos, mas, ao contrário, pelo que se verifica dos autos, ela forneceu tais dados pessoais para que a terceira e quarta rés realizassem a anotação fraudulenta. Evidente o dano causado aos atributos da personalidade da autora, com o compartilhamento de seus dados pessoais para o cometimento de fraude pela terceira e quarta rés, ensejando, por consequência, todos os outros danos anteriormente expostos nesta sentença. O arbitramento do valor devido a título de indenização por danos morais se sujeita à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência e condensados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Assim, observados tais parâmetros, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da primeira ré, arbitro a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - condenar as rés ANAS REPRESENTACOES LTDA. e DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA a adotarem as providências necessárias, para a efetiva exclusão das anotações realizadas na carteira de trabalho da autora, no prazo de 10 dias corridos, a partir de suas intimações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente (ANAS) e por edital (DISAL). - condenar a ré ANAS REPRESENTACOES LTDA. a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento; - condenar a ré DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA. a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento; - condenar a ré ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento. - condenar solidariamente as rés ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil), a partir desta data até a data do efetivo pagamento. Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de suas respectivas condenações, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo as rés o pagamento de 80% e à autora o pagamento de 20% (trinta por cento). Suspendo a exigibilidade das custas e honorários em relação à parte autora, pois é beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/12/2024, 00:00
Recebimento
17/12/2024, 18:24
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 18:24
Procedência em Parte
17/12/2024, 18:24
Conclusão (para julgamento)
29/10/2024, 11:23
Recebimento
23/10/2024, 15:09
Outras Decisões
23/10/2024, 15:09
Publicação
08/10/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de contestação pelos réus Alga Corretora de Seguros LTDA e Anas Representações LTDA, conforme estipulado na decisão de ID 205118241. Após, retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
03/10/2024, 17:52
Recebimento
02/10/2024, 17:39
Outras Decisões
02/10/2024, 17:39
Conclusão (para decisão)
17/09/2024, 13:31
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2024, 19:06
Decurso de Prazo
05/09/2024, 02:18
Publicação
14/08/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos (ID's 161717285 e 196481841), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/08/2024, 17:30
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2024, 16:17
Expedição de documento (Certidão)
05/08/2024, 16:17
Petição (Petição (outras))
01/08/2024, 04:40
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
31/07/2024, 13:20
Publicação
30/07/2024, 02:22
Publicação
30/07/2024, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0704591-86.2023.8.07.0001.
AUTOR: JAMILLE SILVA AMORIM
REU: ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ANAS REPRESENTACOES LTDA, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o fim de evitar futuras alegações de nulidade, expeça-se novamente mandado de citação para a ré DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA para o endereço Rua Nader 13, QD 22, CEP 289700-00, bairro Itatiquara, Araruama/RJ (ID 177952948). Sendo infrutífera a diligência, dê-se ciência à Curadoria Especial e certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de contestação pelos réus Alga Corretora de Seguros LTDA e Anas Representações LTDA. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/07/2024, 18:35
Recebimento
25/07/2024, 17:34
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2024, 17:34
Outras Decisões
25/07/2024, 17:34
Conclusão (para decisão)
05/07/2024, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
03/07/2024, 19:59
Decurso de Prazo
02/07/2024, 05:22
Publicação
24/06/2024, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024, 03:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Sem prejuízo do prazo em curso para a autora, ficam as partes intimadas da juntada da carta precatória de citação da ré DISAL, a qual restou infrutífera ID 200945724 e anexo, para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente
21/06/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/06/2024, 10:37
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2024, 15:18
Documento (Certidão)
19/06/2024, 15:16
Documento (Certidão)
19/06/2024, 15:13
Decurso de Prazo
15/06/2024, 03:52
Publicação
22/05/2024, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024, 03:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente
21/05/2024, 00:00
Documento (Certidão)
17/05/2024, 16:10
Petição (Contestação)
13/05/2024, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2024, 12:22
Decurso de Prazo
04/05/2024, 03:42
Publicação
11/03/2024, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2024, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0704591-86.2023.8.07.0001, movida por JAMILLE SILVA AMORIM - CPF/CNPJ: 040.978.693-45 contra ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 44.352.296/0001-85, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, ANAS REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 26.760.547/0001-89, DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA - CPF/CNPJ: 35.863.331/0001-30 e DAYANE DA CONCEICAO FERNANDES ARAUJO - CPF/CNPJ: 199.334.037-88, sendo o presente para CITAR DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) réu(ré)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Tudo conforme DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Corrija-se o cadastramento, para inclusão do segundo autor. Exclua-se o documento de ID 147909549, pois idêntico ao documento de ID 147451330. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Recebo a emenda de ID 150573511. Os autores requerem, em tutela de urgência, a reativação do plano de saúde, sob pena de multa diária. Ocorre que não se vislumbra nos autos os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteado. Com efeito, para a análise da pretensão é necessário uma maior instrução do processo, a fim de analisar a forma de contratação, o motivo do cancelamento e a responsabilidade das rés em relação ao ocorrido. Os documentos acostados aos autos não permitem o convencimento acerca dos fatos narrados, pois, ao que tudo indica, o contrato foi celebrado a partir de fraude, com o registro em carteira e a inclusão dos autores em plano empresarial, o que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa, em especial da ré Unimed.
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial e o autor, após intimado, informar desconhecer outro endereço, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024, 00:00
Documento (Certidão)
07/03/2024, 15:44
Documento
07/03/2024, 15:39
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 15:33
Movimentação processual
07/03/2024, 15:33
Documento
07/03/2024, 15:33
Documento (Certidão)
07/03/2024, 15:32
Petição (Petição (outras))
20/02/2024, 17:48
Publicação
20/02/2024, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2021, fica intimado o Autor/Exequente a informar o andamento da carta precatória ID 178535016, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, após a intimação pessoal. Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2024, 19:59
Petição (Petição (outras))
11/12/2023, 13:37
Decurso de Prazo
08/12/2023, 04:08
Publicação
23/11/2023, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte autora/exequente intimada a distribuir a carta precatória de ID 178535016, comprovando a diligência nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente
22/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
20/11/2023, 18:42
Expedição de documento (Carta)
20/11/2023, 18:12
Expedição de documento (Certidão)
14/11/2023, 17:37
Petição (Petição (outras))
12/11/2023, 02:05
Petição (Petição (outras))
21/10/2023, 02:38
Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 01:57
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2023, 17:40
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2023, 17:37
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2023, 17:36
Documento (Certidão)
03/10/2023, 16:15
Petição (Petição (outras))
21/09/2023, 21:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023, 02:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para listar os endereços encontrados, nos termos da decisão de ID 166703530, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/09/2023, 14:26
Publicação
31/08/2023, 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023, 02:31
Documento (Certidão)
28/08/2023, 15:03
Petição (Petição (outras))
18/08/2023, 17:12
Publicação
04/08/2023, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023, 00:44
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2023, 18:52
Recebimento
01/08/2023, 16:09
Outras Decisões
01/08/2023, 16:09
Conclusão (para decisão)
27/07/2023, 12:16
Petição (Petição (outras))
20/07/2023, 14:20
Publicação
20/07/2023, 00:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023, 00:37
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2023, 19:04
Decurso de Prazo
15/07/2023, 01:24
Decurso de Prazo
07/07/2023, 10:11
Decurso de Prazo
07/07/2023, 10:10
Publicação
07/07/2023, 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023, 09:28
Publicação
29/06/2023, 00:16
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023, 08:48
Documento (Certidão)
26/06/2023, 16:45
Decurso de Prazo
14/06/2023, 01:03
Decurso de Prazo
13/06/2023, 01:41
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 12:28
Decurso de Prazo
03/06/2023, 01:46
Decurso de Prazo
30/05/2023, 01:14
Publicação
26/05/2023, 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023, 00:54
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2023, 16:54
Petição (Petição (outras))
21/05/2023, 02:02
Petição (Petição (outras))
19/05/2023, 04:49
Petição (Petição (outras))
08/05/2023, 03:23
Petição (Petição (outras))
06/05/2023, 03:12
Petição (Petição (outras))
25/04/2023, 14:40
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2023, 11:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2023, 11:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
19/04/2023, 11:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))