Procedimento Comum Cível 0705835-80.2019.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705835-80.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705835-80.2019.8.07.0004. AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, destaco que o artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe acerca da renúncia ao mandato, in verbis: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” Ao passo, verifico que o patrono do autor, mesmo intimado para juntar a comunicação de renúncia, não entranhou o documento que foi exigido. Assim, resta detectada a irregularidade da representação processual da parte autora. Nessa toada, tendo em conta que, conquanto o legislador processual não se reporte à necessidade de intimação pessoal da parte para regularização de sua representação processual, essa medida soa indispensável e necessária para qualificação de sua inércia e irradiação dos efeitos correspondentes, conforme jurisprudência que prepondera ao interpretar o disposto no artigo 76 do CPC. Logo, suspendo o curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino a intimação pessoal do autor para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Descadastre o advogado do autor dos autos, considerando que já decorreu 10 dias da notificação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705835-80.2019.8.07.0004. AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, rememoro às partes que, em 11/07/2020, há mais de três anos, no ID 67489373, foi invertido o ônus da prova para determinar ao réu que apresentasse as vias originais dos contratos mencionados nos Ids n. 44713052 - Contrato (CONTRATO 5), 44713611 - Contrato (CONTRATO 7) e 44716246 - Contrato (CONTRATO 568), tendo o mesmo ato deferido a prova pericial requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da Justiça. Já a decisão de ID 77099389 determinou a intimação de perito nomeado para apresentação de proposta de honorários, bem como descortinou os limites de tal verba nos termos da Portaria Conjunta 101/2016, sendo que a cobrança de eventual remanescente ficaria para o final do processo, após ultimada a sucumbência. Desde então, muitos foram os peritos nomeados e substituídos nestes autos. O atual perito nomeado apresentou a derradeira proposta de honorários com redução de valores para R$ 2.500,00, tendo o autor anuído a tal valor e o réu novamente apresentado impugnação, a qual ora decido. Razão não assiste ao réu/impugnante no ID 167080045. Isso porque limita sua impugnação ao argumento de que são absurdamente excessivos os honorários periciais cobrados, eis que acima do praticado diuturnamente, todavia não apresenta outros processos paradigmas. Assenta ainda sua pretensão na suposta baixa complexidade da perícia a ser realizada, no entanto sequer discorre acerca da quantidade de horas informadas para a realização do trabalho (18 horas) e das etapas a serem seguidas, assim como acerca do valor cobrado pela hora trabalhada (R$ 194,44) - ID 146986255, o que contou inclusive com desconto por parte do perito. Ao final, também traz valores relativos à limitação na Justiça do Trabalho de honorários periciais para casos de partes beneficiárias da gratuidade da justiça, o que não guarda relação com a presente demanda, a qual tramita na justiça comum estadual, cujo regramento próprio (Portaria Conjunta 101/2016 - TJDFT) já está sendo observado. Lado outro, o i. perito esclareceu que foram fixados honorários em R$ 3.500,00 em perícia similar nos autos do processo nº 0700380-32.2022.8.07.0004 em tramitação na 1ª Vara Cível do Gama/DF, mas mesmo assim se propôs a diminuir tal valor em R$ 1.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, mantenho os honorários periciais em R$ 2.500,00, observados os limites da Portaria Conjunta 101/2016 - TJDFT, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o deferimento da prova, o qual não admite nova protelação. No caso específico dos autos, indefiro o adiantamento de honorários, eis que não fundamentado tal pleito pelo perito, exigência esta da norma de regência específica para os casos de perícia custeada pelo Tribunal. Preclusa esta decisão, prossiga-se nos termos da decisão de ID 92432069, considerando o perito atual. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(211)