Interdição/Curatela 0706466-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706466-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Publicação

27/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706466-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JUAREZ LEMOS DE SOUZA, JUSSARA LEMOS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA (CPF: 009.686.501-63). E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) JUAREZ LEMOS DE SOUZA (CPF: 910.110.271-00), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: “(...) Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 158867779 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu filho JUAREZ LEMOS DE SOUZA. Dispenso a curadora o curador da prestação de garantia. Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Dispenso a curadora o curador da prestação de contas porque em que pese a Lei nº 13.146/2015, artigo 842, § 4º, exigir a prestação anual de contas, tem-se que a percepção de um salário-mínimo mensal pela incapaz, a título de benefício assistencial, já é revertida integralmente em seu benefício, ainda mais com alimentação, vestuário e saúde. Não há sucumbência, pois se trata de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. (verificar com o juiz) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida. Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito”. Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 16:42

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:18

Publicação

09/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706466-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JUAREZ LEMOS DE SOUZA, JUSSARA LEMOS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA (CPF: 009.686.501-63). E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) JUAREZ LEMOS DE SOUZA (CPF: 910.110.271-00), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: “(...) Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 158867779 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu filho JUAREZ LEMOS DE SOUZA. Dispenso a curadora o curador da prestação de garantia. Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Dispenso a curadora o curador da prestação de contas porque em que pese a Lei nº 13.146/2015, artigo 842, § 4º, exigir a prestação anual de contas, tem-se que a percepção de um salário-mínimo mensal pela incapaz, a título de benefício assistencial, já é revertida integralmente em seu benefício, ainda mais com alimentação, vestuário e saúde. Não há sucumbência, pois se trata de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. (verificar com o juiz) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida. Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito”. Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:54

Documentos

Edital

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0706466-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JUAREZ LEMOS DE SOUZA, JUSSARA LEMOS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO TOTAL de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA (CPF: 009.686.501-63). E que foi nomeado(a) como seu(sua) CURADOR(A) JUAREZ LEMOS DE SOUZA (CPF: 910.110.271-00), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: “(...) Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 158867779 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu filho JUAREZ LEMOS DE SOUZA. Dispenso a curadora o curador da prestação de garantia. Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Dispenso a curadora o curador da prestação de contas porque em que pese a Lei nº 13.146/2015, artigo 842, § 4º, exigir a prestação anual de contas, tem-se que a percepção de um salário-mínimo mensal pela incapaz, a título de benefício assistencial, já é revertida integralmente em seu benefício, ainda mais com alimentação, vestuário e saúde. Não há sucumbência, pois se trata de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. (verificar com o juiz) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida. Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em autos apartados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024. (ass) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito”. Eu, Rodolpho Câmara Da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia

26/09/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 158867779 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curador com poderes integrais para representá-lo perante quem quer que seja, seu filho JUAREZ LEMOS DE SOUZA. Dispenso a curadora o curador da prestação de garantia. Fica o curador advertido de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado da interditada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; Dispenso a curadora o curador da prestação de contas porque em que pese a Lei nº 13.146/2015, artigo 842, § 4º, exigir a prestação anual de contas, tem-se que a percepção de um salário-mínimo mensal pela incapaz, a título de benefício assistencial, já é revertida integralmente em seu benefício, ainda mais com alimentação, vestuário e saúd Não há sucumbência, pois se trata de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. (verificar com o juiz) Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação e de ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem baixa da parte requerida. Qualquer pedido superveniente a esta sentença, inclusive substituição de curador e alvará, deverá ser distribuído em autos apartados. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Ceilândia/DF, 12 de agosto de 2024. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706466-85.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JUAREZ LEMOS DE SOUZA, JUSSARA LEMOS DE SOUZA REQUERIDO: FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição proposta por JUAREZ LEMOS DE SOUZA, JUSSARA LEMOS DE SOUZA em desfavor de FRANCISCO BANDEIRA DE SOUZA. A partir de uma leitura do processo, verifica-se que, além da interdição do réu, os requerentes pretendem o direcionamento do idoso interditando para um instituto de Longa Permanência de Idosos gerenciado pelo Poder Público. Não obstante, a internação do idoso em instituição pública está inserida no direito à moradia, saúde e assistência social que devem ser prestado pelo Estado, notadamente o Governo do Distrito Federal, pois cabe ao ente público a gestão e os critérios de admissão de sua rede e conveniada. A Lei n. 11.697/2008, dispõe em seu art. 27: Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I – processar e julgar: a) as ações de Estado; b) as ações de alimentos; c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais; IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; V – declarar a ausência; VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos. A par do acima exposto, verifica-se que não se encontra entre as competências do Juízo de Família obrigar o Distrito Federal, que não é parte deste processo, a acolher o idoso em instituição de longa permanência. Como dito alhures, se a pretensão é de obrigar a colocação e instituto público, a ação de internação deve ser intentada em face do Distrito Federal, devendo ser processado e julgado o processo perante as Varas de Fazenda Pública do Distrito federal, vide: CONFLITO. COMPETÊNCIA. ABRIGAMENTO. INSTITUÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPI). ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. Competirá à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações sobre saúde pública do Distrito Federal (...). Art. 3° Resolução n. 1/2022 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A ação para abrigamento em instituição de longa permanência para idoso (ILPI) envolve a prestação de serviço de assistência social, a afastar a competência especializada da Quinta Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado. (Acórdão 1821795, 07545251620238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no PJe: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considerando o exposto, informe a parte requerente se já foi proposto o respectivo processo para internação do Idoso em Lar de Longa Permanência, porquanto, com o julgamento deste processo, caberá ao Curador prestar TODA assistência necessária. Prazo: 10 (Dez) dias. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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