Cumprimento de sentença 0705768-24.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705768-24.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705768-24.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA Requerido(a): EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A requerida se insurge quanto à natureza do crédito perseguido nestes autos, sob o fundamento de que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (15/12/2023) e que o crédito é concursal (id 221531477). Por seu turno, o requerente pugna pela habilitação do crédito junto ao processo de recuperação judicial, nos termos da decisão id 218716907. Pois bem. O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Já o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". In casu, o crédito perseguido pelo requerente é extraconcursal, haja vista que seu fato gerador diz respeito à sentença proferida em 05/09/2024 (id 210080970), a qual decretou a rescisão contratual e condenou a ré a restituir a quantia de R$20.340,84, bem como fixou reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$3.000,00, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/10/2024. Ressalto que o direito invocado pelo autor é aquele ocorrido na data da aquisição da motocicleta (14 de dezembro de 2022), contudo, a obrigação de pagar (restituir e indenizar) é fato gerador de outra obrigação e distinta da que originou a demanda. Logo, o crédito perseguido possui fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial (15/12/2023), razão pela qual não se encontra sujeito a ela. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO OI. NATUREZA DO CRÉDITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRACONCURSAL. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, a parte agravante alega que a data do fato gerador define se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial e que, no presente caso, o fato gerador não se deu após 20/06/2016, como alega a decisão agravada, mas deu-se em 14/06/2016, fazendo com que o crédito discutido tenha natureza concursal. Sustenta a competência exclusiva do Juízo universal para adoção de medidas constritivas para pagamento do crédito. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a condenação é o fato gerador do crédito da autora, o qual se deu com a fixação de multa para hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de id. 3713858, proferida em 02/09/2016. Tal crédito, relativo a multa, portanto, foi gerado em data posterior a 20/06/2016, e, por isso, é extraconcursal. Deve-se destacar que o fato gerador do direito invocado pela autora é aquele ocorrido em 14/06/2016, contudo, a multa fixada é fato gerador de outra obrigação, distinta daquela que originou a demanda. A multa teve seu fato gerador na data da publicação da decisão que a concebeu, 02/09/2016, portanto, bem posterior à data do pedido de recuperação. (...). (Acórdão 1718362, 07002958720238079000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de crédito ao credor, para que possa habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial com observância dos termos dos arts. 8º, 9º e ss. da Lei 11.101/2005, por meio de procedimento autônomo. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

12/02/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705768-24.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). A requerida, apesar de devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não participou do ato, tampouco apresentou prévia e válida justificativa. Desse modo, está sujeita aos efeitos material e processual da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a aquisição de motocicleta e o inadimplemento por parte da ré. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, pois a exagerada demora para entrega do produto adquirido frustrou as legítimas expectativas do consumidor de receber o bem pelo que iniciou os pagamentos em 2022 com o intento de recebê-lo em outubro de 2023. Esta conclusão leva ao sucesso dos pedidos de rescisão contratual e de integral restituição da quantia desembolsada, devidamente atualizada (R$20.340,84) (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): “mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”. O veículo de transporte privado é bem de consumo essencial, pois é produto que causa severo impacto em todas as atividades cotidianas dos consumidores. A motocicleta adquirida é considerada um produto essencial. Assim, o exagerado atraso injustificado na entrega de bem essencial causa dano moral presumido, sob pena de a expressão legal "uso imediato" (art. 18, §3º, do CDC) tornar-se letra de lei ociosa, já que, segundo ela, sendo o produto essencial, o consumidor poderá imediatamente exigir a rescisão do contrato e não aguardar nem mesmo 30 dias. Vale dizer, há dano extrapatrimonial consubstanciado no não uso de produto de consumo essencial. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelos dois requerentes, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo procedentes os pedidos e: a) decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condeno a requerida a restituir ao autor a quantia de R$20.340,84 (vinte mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (06/07/2024) e correção monetária pelo INPC desde o desembolso (ids 200694090-94 e 200696545) e c) condeno ainda a ré a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (06/07/2024) e correção monetária pelo INPC a partir desta data. Incabível a condenação da ré em honorários advocatícios, pois o autor não constituiu causídico para demandar. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705768-24.2024.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA Requerido(a): REQUERIDO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende o autor, a título de antecipação de tutela, seja realizado arresto de bens do requerido para satisfação do crédito, sob o argumento de que o demandado possui diversos processos e não tem honrado o pagamento das condenações. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, lembro que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais traz ônus e bônus. O procedimento, em si, tem a celeridade como norte, se comparado ao procedimento ordinário, o que retira fundamento de perigo de dano pela demora para a ampla maioria das situações que são demandadas. A escolha pelo procedimento fica a critério da parte interessada, sendo certo que a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 é medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, com audiência de conciliação designada para data breve, inclusive, oportunidade em que as partes poderão prontamente alcançar um consenso ou muito brevemente o feito sentenciado. Ressalto que, em caso de condenação do demandado e constatada a homologação da recuperação judicial dele, a satisfação do crédito deverá observar as determinações do Juízo da Recuperação, em procedimento próprio e em conformidade com a Lei 11.101/05. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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