Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707122-38.2020.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707122-38.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIANO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2025 17:48:24. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIANO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes epigrafadas. A decisão de ID 224970710 determinou a intimação da parte ré para pagamento voluntário da dívida, no prazo e na forma preconizada pelo art. 523 do Código de Processo Civil. O pagamento foi realizado ao ID 228262726, tempestivamente. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do pagamento voluntário. Custas finais conforme sentença de mérito. O trânsito em julgado desta sentença é imediato, tendo em vista que houve o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo previsto pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico do valor depositado ao ID 228262726 em favor do patrono exequente, conforme dados informados no petitório de ID 229235624. Apuradas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: LUCIANO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, fica o Exequente intimado para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o teor da petição ID 228641481 e documentos anexos. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 17:23:46. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. AUTOR: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE REU: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIAN ANDERSON RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência formulado por LUCIANO MARTINS DE SOUZA contra EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE. O acórdão transitou em julgado em 10/12/2024. Altere-se o cadastramento. Anote-se o cumprimento de sentença (9149). Adeque-se as partes. Retifique-se o valor da causa para R$ 39.457,00. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. AUTOR: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE REU: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIAN ANDERSON RIBEIRO RODRIGUES CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, com as custas devidamente recolhidas. A parte autora ou ré deverá, ainda, se for o caso, indicar dados bancários ou PIX (CPF/CNPJ) ou do advogado com poderes para receber e dar quitação ou, ainda, da sociedade de advogados constante da procuração, para fins de transferência de valores, mediante expedição de alvará eletrônico. Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 11:51:33. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2024, 19:15

Trânsito em julgado

10/12/2024, 19:14

Documento (Certidão)

10/12/2024, 19:13

Remessa (outros motivos)

09/10/2024, 16:47

Documento (Certidão)

09/10/2024, 16:47

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 10:30

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:15

Publicação

01/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. AGRAVANTE: EDITÁCIO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por EDITÁCIO VIEIRA DE ANDRADE contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

30/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. RECORRENTE: EDITÁCIO VIEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONSTRUTORA. ASSOCIAÇÃO. SUBROGAÇÃO. CONCLUSÃO. OBRA. POSSE. TÍTULO. PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. 1. O artigo 560 do CPC dispõe que: “o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” 2. As ações para a proteção da posse são regidas pelo ônus estático de produção probatória. Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Em se tratando de demanda que visa discutir exclusivamente a proteção possessória descabe maiores questionamentos sobre a propriedade do imóvel. 4. Negou-se provimento à apelação. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 560, 561, 562 e 563 todos do Código de Processo Civil, 166, inciso II, 1.196 e 1197, estes do Código Civil. Para tanto, assevera provada a posse indireta do imóvel pelo recorrente, e configurado o esbulho possessório, tendo em vista “a prática de atos atentatórios pela própria associação que impediu o recorrente de adentrar ao apartamento objeto da lide” (id 61563652, pág. 12). Embora tenha fundamentado o recurso também na alínea “c” do permissivo constitucional, não traz à colação qualquer julgado de tribunal diverso a título de paradigma. Pede a atribuição de efeito suspensivo. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso I, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Outa sorte não colhe o especial, quanto à artigos 560, 561, 562 e 563 todos do Código de Processo Civil, 166, inciso II, 1.196 e 1197, estes do Código Civil. Com efeito, a apreciação da tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (grifei) (AgRg no REsp 1886303/RN, relator Ministro Felix Fischer, DJe 14/9/2020)*. No mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707122-38.2020.8.07.0006. AUTOR: EDITACIO VIEIRA DE ANDRADE REU: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIAN ANDERSON RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por Editácio Vieira de Andrade em desfavor da Associação de Promitentes Compradores e compradores do Residencial do Bosque. O feito foi relatado amiúde na decisão de ID 156460489, de onde copio: “A parte autora narra que, em 20 de agosto de 2009, celebrou CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA referente a unidade individual número 208 do Condomínio Residencial do Bosque, sito na Quadra 09, Ar 05, Conjunto B, em Sobradinho, com Sr. Péterson Sávio Cardoso, representante da empresa ÉLETRICA INDUSTRIAL LTDA. Explica que, à época da negociação, o empreendimento ainda estava em construção e não contava com escritura pública. Porém, a mencionada empresa passou por dificuldades financeiras que a impossibilitaram de finalizar a edificação. Foi a paralização dos trabalhos que motivou a criação da associação ré. Conta que a conclusão da obra e o recebimento de saldos devedores foram assumidos pela entidade. Não obstante, o projeto original do empreendimento passou a ser substancialmente alterado, inclusive com o acréscimo de outros três andares. A irregularidade levou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIZ) embargar a obra. Mesmo com a restrição, a associação prosseguiu com as obras. Diz que, mesmo à revelia do Poder Público, famílias passaram a residir no local e o ente requerido passou a fazer as vezes de “autoridade” inclusive coagindo promitentes compradores a se associarem – caso do requerente. Aduz que, em 2018, autor e ré trocaram notificações: a requerida exigiu o pagamento de taxas condominiais; o autor se recusou a pagá-las alegando as irregularidades na construção. Relata que, em março do corrente ano, teve ciência por terceiros de que a associação colocara a venda a unidade 208, cujos direitos sobre a posse lhe pertencem. Completa dizendo que o presidente da mencionada associação proibiu a entrada do autor no imóvel, inclusive trocando a sua fechadura. O fato gerou o boletim de ocorrência on-line, dado que, por causa da pandemia da “sars-cov-2”, o autor só pôde comparecer à delegacia dia 18 de junho do corrente ano. Fez arrazoado jurídico. Juntou documentos. Liminarmente, requereu ser reintegrado na posse de sua unidade, com a confirmação do pleito ao fim. Liminar indeferida ao ID 78711920. Mantida em sede recursal conforme ID 98006487. A associação requerida apresentou contestação ao ID 83071413. De sua parte, alega que os promitentes compradores se associaram para retomada das obras do empreendimento, assumindo a condição de incorporadora. Alega que os associados despenderam quantia para a conclusão das obras e foram imitidos na posse das unidades quando faltante apenas reformas internas, que correram por conta de cada um. Alega que, sem apresentação de documentação de 05 (cinco) unidades, dentre elas a que o autor reivindica, a requerida publicou edital em 2016 para que os promitentes compradores comparecessem à associação para regularizar a situação. Conta que só em 2018 o autor se apresentou. Prossegue que notificou novamente o autor para a apresentação de documentos, mas não obteve retorno. Em 17 de maio o requerente apresentou documentação que, ao entender da contestante, era precária. Pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica ao ID 85651886. Ao ID 105554701 foi realizada verificação do imóvel. Por ocasião, o oficial de justiça competente descreveu o imóvel e qualificou o ocupante – o Sr. Fernando Ribeiro Mathias, CPF 008.813.721-02. Fui juntado instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade objeto deste processo (ID 105554704) figurando como alienante a associação requerida. Aos IDs 83073446 e 108298460 as partes se manifestaram. A associação requerida não impugnou a avaliação. Manifestações sobre provas e pontos controvertidos aos IDs 113707524 e 113908391. O feito foi extinto sem resolução do mérito pela sentença de ID 122522453. Em sede recursal, a sentença foi cassada conforme ID 148952204. A ação foi retomada ao ID 151394197. Outras manifestações aos IDs 153499213 e 53510867.” Sem questões preliminares, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de audiência para colheita de depoimentos. Ouvidos o representante da associação ré e uma testemunha, v. IDs 167218190 e 167225761, as partes fizeram alegações finais remissivas. Por fim o processo tornou concluso para sentença. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, sendo inexistentes questões processuais, prejudiciais ou preliminares ao mérito, pendentes de apreciação. Trata-se de ação possessória em que a parte autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial, em face do alegado esbulho praticado pelo requerido. O Código Civil de 2002, a exemplo do seu antecessor, adotou a Teoria Objetiva de Ihering. Dentro dessa perspectiva, somente haverá posse quando demonstrada a existência de relação fática entre a pessoa e a coisa que se reputa possuída – conduta de proprietário. Assim, ainda para aqueles que não vislumbram a possibilidade da existência de uma relação entre pessoa e coisa, para os quais a posse seria um atributo do possuidor, oponível “erga omnes”, há de se exigir a comprovação da detenção física para o seu reconhecimento. Por outro lado, registro que a posse, ainda que seja a faceta mais ostensiva – visível – do direito de propriedade, com ele não se confunde. Aquela representa um poder de fato, ao passo que esta espelha um poder de direito. A construção teórica da posse é alavancada sobre a aparência da propriedade. Destarte, o interesse concedido à posse é consectário da tutela da própria propriedade. Então, ao possuidor é outorgado um direito subjetivo a fim de que ele possa, em última instância, servir-se da tutela do direito superior de propriedade. A propósito, o artigo 1.196 do Código Civil prescreve que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse, nos termos do art. 927 do CPC e do princípio da função social da propriedade, deve ser demonstrada pelo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, isto é, pela conduta de quem está usando ou fruindo do bem. Com efeito, para a configuração do esbulho e a concessão da tutela possessória, é imprescindível o efetivo exercício da posse no momento em que o ato de esbulho teria ocorrido. Nesse sentido, cito Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia efetivamente o poder fático na coisa. Se o exercício do poder de fato é voluntariamente interrompido, não há mais de se cogitar posse. A ocupação de bens já desocupados pelos seus titulares não ofende qualquer.” (Direitos Reais, 3ª ed., Rio de Janeiro, Editora Lúmen Juris, 2006, pág. 123). Dentro desses parâmetros, posse é fato e demanda a detenção física da coisa lastreada em conjunto probatório capaz de sustentar a alegação dominial, cabendo ao julgador aferir qual dos litigantes externou condutas capazes de revelá-lo publicamente como o detentor de direitos inerentes à propriedade. Ademais, vale ressaltar que ações possessórias se prestam à análise de quem exerce de fato a melhor posse, tangenciando, mas não se escorando, em título. Ou seja, o lastro probatório é orientado no sentido de descortinar qual parte exerce práticas possessórias mais contundentes sobre o bem em litígio, escrutinados sob a lógica conceitual teórico-jurídica do Direito nacional. Vejamos, por exemplo, recente julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS SOMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PARA OS ORA APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 560 do CPC, o "possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". 2. Para fins de reintegração de posse, ao autor incumbe demonstrar a posse alegada, do esbulho praticado pelo réu e da data da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 3. Tratando-se de matéria de ordem possessória, a prova da posse não se dá com a apresentação de títulos sobre o bem, mas com a efetiva comprovação do exercício de práticas possessórias sobre o bem em litígio. 4. Na hipótese vertente, os requerentes, ora apelados, passados alguns anos da permissão concedida para a ocupação da terra, demonstram, através de documentos e provas testemunhais, que houve modificação na relação jurídica, na medida em que passaram a gerir a área como verdadeiros proprietários, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, razão por que deve ser reconhecido o direito de manutenção de posse. 5. Noutro vértice, não há como acolher a pretensão do ora apelante, na Ação de Reintegração de Posse, porquanto não demonstrada a posse de fato sobre o bem em litígio, além de não comprovar a ocupação dos ora apelados como mero detentores. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1159975, 00230684820168070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, vale destacar conteúdo sumular do Supremo Tribunal Federal que, com espetacular poder de síntese, condensou o interesse de ação possessória: Súmula 487 - Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Pois bem, depois de uma instrução exaustiva, o pleito autoral deve é integralmente rechaçado por duas razões principais que abaixo exponho. Sabe-se que provas são fragmentos de realidade que, ao serem introduzidos em um contexto e perquirindo a coerência interna e externa desses elementos, são capazes de escorar a síntese do raciocínio jurídico na subsunção dos fatos às normas atinentes. Neste caso, o autor não foi capaz de produzir prova robusta de sua ocupação – desatendendo o art. 561 do Código de Processo Civil. Possivelmente pela forma como teve lugar a construção do prédio onde está a unidade em discussão neste feito, não é improvável que, na percepção da realidade construída pela própria parte, o fato de – alegadamente – ter comprado certo bem e deter a chave ou acesso a ele, lhe faria possuidora. Não obstante, tal percepção não encontra esteio no direito, para o qual, como acima delineado, exige a exposição de uma condição mais ostensiva. Em segundo lugar, mas não menos importante, ficou provado que na unidade há um outro ocupante. Ora, a rigor, nas ações possessórias, a constituição dos polos configura tema de mérito. Isso porque, como dita o já citado art. 561, faz jus à proteção possessória que exercia posse turbada ou interrompida por alguém. Nesses autos, além da verificação realizada por iniciativa do Juízo – v. Ids 97350199 e 105554701 –, o depoimento do Sr. Danilo corroborou que terceiro alheio ao processo ocupa o local. Portanto, indaga-se como alguém que não exerce posse poderia perdê-la a outrem. Em outros ternos, sabe-se que as relações advindas da construção do prédio em que está a unidade discutida nesses autos são imbricadas e complexas. É possível que os envolvidos tenham expectativas que não necessariamente possam encontrar proteção sob o sistema jurídico, porquanto não desenvolvidas em bases legais sólidas. Não é dizer que o autor não tem qualquer direito, mas, resolutamente, à proteção possessória ele não tem. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reintegração pleiteada. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Esses, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e dos parâmetros do RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.403 - DF (2019/0164761-5), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, considerando a complexidade da ação, a quantidade de manifestações provocadas e as diligências empreendidas pela representante do espólio autor e seus advogados, fixo em 12% (doze por cento) do valor da causa. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. Sobrevindo trânsito em julgado, sem outros requerimentos, remetam-se ao arquivo. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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