Cumprimento de sentença 0707491-48.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707491-48.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 08:03

Trânsito em julgado

21/01/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707491-48.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA MIRANDA EXECUTADO: ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que houve o bloqueio total da quantia pelo sistema SISBAJUD (ID 217843522), conforme comprovante de pagamento anexado aos autos (ID 221429568), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor PENHORADO revela-se suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de janeiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 15:08

Recebimento

13/01/2025, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2025, 17:28

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 19:37

Documento (Certidão)

18/12/2024, 19:50

Documento

18/12/2024, 19:50

Documento (Certidão)

10/12/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 09:18

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:35

Publicação

21/11/2024, 02:30

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707491-48.2024.8.07.0020. AUTOR: CLEITON DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada PESSOALMENTE, dada a revelia, para pagar voluntariamente o débito, R$ 3.584,00 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), ID. 203457913, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 9 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707491-48.2024.8.07.0020. AUTOR: CLEITON DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CLEITON DA SILVA MIRANDA em desfavor de ARTE & ACO VIDROS E METAIS LTDA, qualificados na inicial, submetida ao rito da lei 9.099/95. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu e revel e conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte requerida, regularmente citada e intimada e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer, tornando-se revel (ID 199089316). Destaca-se que, consoante jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “a citação da pessoa jurídica pela via postal se aperfeiçoa de forma legítima e eficaz mediante o simples recebimento do mandado em sua sede ou filial” (Acórdão n.274319, 20060810056415APC, Relator: TEÓFILO CAETANO). Ainda, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º do CPC). No caso em análise, o réu foi citado por meio de correspondência enviada ao endereço informado pelo autor (ID 194924440), que corresponde ao que consta do cadastro da Receita Federal. Portanto, deve ser considerava válida a citação realizada. Na forma do art. 20 da lei 9099/1995, considera-se réu revel aquele que não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. O réu, intimado para comparecimento em audiência virtual de conciliação não compareceu e não apresentou resposta. Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei n. 9.099/95, inferindo-se daí não pretender o requerido oferecer defesa, sobrevindo, destarte, os efeitos da revelia. Nesse trilhar, em relação ao pedido de danos materiais, o teor dos documentos acostados aos IDs 193077147 a 193077163, e as afirmações autorais na petição inicial conferem a necessária verossimilhança de que os fatos ocorreram na forma retratada. Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta. Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que frustrou a realização da audiência de conciliação, conforme consignado na ata de ID 199089316. É cediço que existindo acordo prévio entre as partes sobre o valor a ser pago pelo serviço prestado, não pode uma das partes, de forma unilateral e posterior, alterar o que foi ajustado, sem concordância expressa da outra parte. Assim, verifico que o valor da dívida perfaz a quantia de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), abatido o montante de R$1.000,00 (mil reais) que já foi pago pelo requerido. Quanto ao dano moral, este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É aquele que abala a honra e a dignidade humana. Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Consoante entendimento firmado pelos tribunais superiores, o simples inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. E no caso, não obstante não se ignore os transtornos causados pelo inadimplemento do réu, não se pode afirmar que este atingiu os direitos da personalidade do autor, de modo que não há que se falar em danos morais. Diante de todo o exposto e pela falta de impugnação por parte da requerida, tenho que os pedidos autorais merecem prosperar, em parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 3.320,00 (três mil, trezentos e vinte reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de vencimento (07 de fevereiro de 2024). Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, 19 de junho de 2024. Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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