Embargos de Declaração Cível 0712049-26.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712049-26.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:17

Trânsito em julgado

17/12/2024, 14:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 11/11 até 19/11) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 11/11 até 19/11), realizada no dia 11 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ANA CANTARINO, MARIA IVATÔNIA B. DOS SANTOS, HECTOR VALVERDE SANTANNA, DIVA LUCY, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0724480-34.2020.8.07.0000 0742401-98.2023.8.07.0000 0746001-30.2023.8.07.0000 0746625-79.2023.8.07.0000 0708758-18.2024.8.07.0000 0712049-26.2024.8.07.0000 0713203-79.2024.8.07.0000 0723709-17.2024.8.07.0000 0725473-38.2024.8.07.0000 0726395-79.2024.8.07.0000 0726473-73.2024.8.07.0000 0727469-71.2024.8.07.0000 0728559-17.2024.8.07.0000 0729277-14.2024.8.07.0000 0729825-39.2024.8.07.0000 0730646-43.2024.8.07.0000 0730705-31.2024.8.07.0000 0730902-83.2024.8.07.0000 0731651-03.2024.8.07.0000 0732331-85.2024.8.07.0000 0732701-64.2024.8.07.0000 0733009-03.2024.8.07.0000 0733084-42.2024.8.07.0000 0733525-23.2024.8.07.0000 0734117-67.2024.8.07.0000 0734435-50.2024.8.07.0000 0734443-27.2024.8.07.0000 0734450-19.2024.8.07.0000 0734775-91.2024.8.07.0000 0734835-64.2024.8.07.0000 0735217-57.2024.8.07.0000 0735668-82.2024.8.07.0000 0735675-74.2024.8.07.0000 0736704-62.2024.8.07.0000 0739187-65.2024.8.07.0000 0739199-79.2024.8.07.0000 0739268-14.2024.8.07.0000 0702296-11.2024.8.07.9000 0740117-83.2024.8.07.0000 0702327-31.2024.8.07.9000 0741547-70.2024.8.07.0000 0742433-69.2024.8.07.0000 0742641-53.2024.8.07.0000 0742792-19.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0704160-60.2020.8.07.0000 0716922-06.2023.8.07.0000 0717076-24.2023.8.07.0000 0748306-84.2023.8.07.0000 0733344-22.2024.8.07.0000 0742749-82.2024.8.07.0000 ADIADOS 0719532-10.2024.8.07.0000 0733743-51.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 19 de Novembro de 2024 às 16:46:00 Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES Diretor de Secretaria

Publicação

25/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, em que foi mantida decisão monocrática de não conhecimento de conflito positivo de competência. II. Questão em discussão. 2. O Embargante alega que houve omissão e contradição sobre o fato de que está em trâmite processo de recuperação judicial, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Falimentar para decidir sobre os bens do Suscitante. III. Razões de decidir. 3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3.2. No acórdão embargado, foi explicitado o não cabimento do conflito de competência a despeito de o Suscitante ter ajuizado pedido de recuperação judicial. O descabimento do conflito de competência se deve ao fato de não haver suspensão de execuções determinada pelo Juízo Falimentar à época da decisão do Juízo da 19ª vara cível, em cumprimento de sentença, questionada no conflito de competência. 3.3. Não restam caracterizadas as hipóteses do art. 66 do CPC para recebimento do conflito positivo de competência, pois não havia óbice para o Juízo da 19ª vara cível de Brasília determinar a penhora de bens dos Suscitantes, já que não mais vigorava a suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. 3.4. Explicitou-se também no acórdão que não há obstáculo para a continuidade do cumprimento de sentença em relação aos codevedores, nos termos da súmula 581 do STJ. 3.5. A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Não devem ser providos os embargos de declaração, visto que inexistentes a omissão e a contradição apontadas sobre a alegada competência exclusiva do Juízo Falimentar para dispor sobre os bens da Suscitante, que ajuizou pedido de recuperação judicial. _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 6º, §4º e art. 47 da Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: súmula 581 do STJ.

Não-Provimento

19/11/2024, 17:52

Mérito

19/11/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:49

Para julgamento de mérito

23/10/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS, Presidente da 1ª CÂMARA CÍVEL, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, a partir das 13h30 será iniciada a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, solicitar a retirada de pauta virtual para fins de sustentação oral ou manifestar-se contrariamente à forma de julgamento virtual de seus processos até o horário de abertura da sessão. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação, decisão dos Senhores Desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente: Processo 0742433-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Interessado(s) M. DE O. A., R. M. M. R. F., M. C. A. F. RALPH EVERTON FONTES Relatora FÁTIMA RAFAEL Processo 0729825-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Interessado(s) LOTE 03 DO CONJ. 63 DO ST. MSPW/SUL, ATUAL LT 03 DO CONJ 02 DA QD 08 DO MSPW, ANTONIO GERVAZIO NETO, BEATRIZ CUNHA PEREIRA Relatora MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742401-98.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo JOSE SINVALDO TAVARES Advogado(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0725473-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA, MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, ROANI PEREIRA DO PRADO Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0730646-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Interessado(s) EXPRESSO PET MOVEL LTDA, ROSEANE DA SILVA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0732701-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) B. S. M, J. P. S. M. DOUGLAS DE SOUZA PEREIRA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0735217-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS Interessado(s) CONDOMINIO JULIA APART RESIDENCE, MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. JOAO PEDRO CARVALHO FELICIANO DE LIMA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0735675-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) E. I. D., H. A. A. Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0712049-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES Advogado(s) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA Advogado(s) Interessado(s) FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA, LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0716922-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator ROBERTO FREITAS Processo 0719532-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) VERA DE LOURDES FREITAS, BANCO DO BRASIL S/A ELEM BEATRIZ DA SILVA, GRACIELA SONIA WERNIK MIZRATTI, MILENA PIRAGINE Relator ROBERTO FREITAS Processo 0726473-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ Interessado(s) M. DE L. P., G. P. T. JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0730705-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Interessado(s) GLEYCIANE DE PAULA CARVALHO, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A VANESSA PATRICIA DA SILVA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0731651-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Interessado(s) M. E. P. B., D. M. M. P. B.,MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0724480-34.2020.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) E AGRAVO INTERNO Polo Ativo DAVID REINAUX GOMES ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES Advogado(s) SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747, JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 Polo Passivo MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Relatora ANA CANTARINO Processo 0702296-11.2024.8.07.9000 Número de ordem 16 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Polo Passivo JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) ONE ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA, ANA PAULA MELO DA SILVA Relatora ANA CANTARINO Processo 0742641-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Interessado(s) R. V. A. DA S., O. P. C. V., M. P. C. V. RENATA APARECIDA SILVA FRANCA, Viviane Ribeiro Penha, SELMA MARIA ANDRADE FROTA, NATALIA MARINHO BORGES ROCHA, MATEUS FROTA CARMONA Relatora ANA CANTARINO Processo 0742792-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Interessado(s) MURILO MONTEIRO SILVA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO Relatora ANA CANTARINO Processo 0717076-24.2023.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo CINEA GUILHERME DA SILVA Advogado(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, VALDIR PEREIRA DA SILVA, LIA DE PAULA SILVA Advogado(s) CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A, JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0726395-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Interessado(s) EMERSON ARAUJO DE SOUZA, DAVID ALVES RODRIGUES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0734435-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO Interessado(s) L. S., R. T. S. V., T. A. M. DA S. Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0739268-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Interessado(s) Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0704160-60.2020.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A, ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A, GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Polo Passivo FORUM TVMAIS LTDA - EPP Advogado(s) DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A, FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Interessado(s) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo 0734450-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Interessado(s) MARCO LINEI VALENTE, RAQUEL OLIVEIRA VALENTE, ELISABETE CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILA HOSKEN CUNHA Relatora DIVA LUCY Processo 0734443-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO Polo Passivo JUÍZO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Interessado(s) DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, ALEMAO BEBIDAS LTDA, BANCO BRADESCO SA PATRICIA FAGUNDES DE SA, WILSON BELCHIOR Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723709-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURENTINA DE FATIMA DIAS HENRIQUES SALES Advogado(s) TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A Relator FABIO MARQUES Processo 0733009-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Interessado(s) A. C. F. F., S. J. D. F., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FABIO MARQUES Processo 0734835-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO OTAVIO PEREIRA Relator FABIO MARQUES Processo 0741547-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) GABRIEL LIMA COSTA SILVA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABIO MARQUES Processo 0746001-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE Advogado(s) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARLOS PIRES Processo 0733525-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) M. D. DA S., C. C. DA S. N., M. G. S., A. A. S., E. C. A. S., M. C. A. DA S. VINICIUS SOUZA LIMA Relator CARLOS PIRES Processo 0732331-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) A. P. N. C., K. A. C., M. A. DA S. N.,MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON BARBOSA Processo 0739187-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA MOTA JACKSON WILLIAM DE LIMA Relatora SANDRA REVES I Processo 0733344-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo NATÁLIA SOARES BARRETO Advogado(s) HELOISA CHAVES MENDONCA - GO65482 Polo Passivo SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MAURICIO MIRANDA Processo 0730902-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A Polo Passivo MONICA PEREIRA ARAGAO Advogado(s) ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Relator MAURICIO MIRANDA Processo 0746625-79.2023.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS Advogado(s) DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CAIO CARVALHO CORREIA BARROS Advogado(s) DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A Interessado(s) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0748306-84.2023.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS Advogado(s) DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A, JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A, RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF49109, PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF46369-A Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0729277-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo KERCIA GUIMARAES SILVA Advogado(s) KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A, WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A, RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES), INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Interessado(s) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0702327-31.2024.8.07.9000 Número de ordem 39 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Interessado(s) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0733084-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Interessado(s) L. V. R. B., C. V. R. B., E. V. R. B. DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR, VIVIANE ARAUJO DOS SANTOS, ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0733743-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Interessado(s) MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GUSTAVO TOSI, GUILHERME BARBOSA MESQUITA, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0734775-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) R. DOS S. L., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAISSA AZEVEDO CALHEIROS Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0739199-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, AGROFILITO COMERCIO DE FILITOS LTDA, MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANANIAS DANTAS MACENA JACKSON WILLIAM DE LIMA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0740117-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0742749-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Interessado(s) E. K. C. B. K., B. E. C. B. K. NATANAEL MELO DE ARAUJO Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0727469-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo VALDEQUE VAZ DE SOUZA Advogado(s) VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A, MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) Interessado(s) ROGERIO DE MELO DUSI, NILEIDE HELENA MONTURIL, UNIÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO, RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES, MONYELLE ARAUJO RODRIGUES, VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA Relatora ANA MARIA FERREIRA Processo 0713203-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA QUINTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA Interessado(s) R. F. DA S., T. C. M., L. F. M. Relatora ANA MARIA FERREIRA Processo 0734117-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) BEATRIZ MARQUES ROCHA, DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS MARTINS Processo 0736704-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) ESPOLIO DE MARZIO DEON REZENDE, JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA Relator CARLOS MARTINS Processo 0708758-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo SEBASTIAO PINHEIRO DE LIMA Advogado(s) PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Polo Passivo SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora LEONOR AGUENA Processo 0728559-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Interessado(s) Relatora LEONOR AGUENA Processo 0735668-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) A. P. F. B., R. V. S. DE F. NATALIA BARROS DE SOUZA Relatora LEONOR AGUENA Brasília - DF, 22 de outubro de 2024. Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves Diretor de Secretaria

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•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo interno, em que foi mantida decisão monocrática de não conhecimento de conflito positivo de competência. II. Questão em discussão. 2. O Embargante alega que houve omissão e contradição sobre o fato de que está em trâmite processo de recuperação judicial, o que atrai a competência exclusiva do Juízo Falimentar para decidir sobre os bens do Suscitante. III. Razões de decidir. 3.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 3.2. No acórdão embargado, foi explicitado o não cabimento do conflito de competência a despeito de o Suscitante ter ajuizado pedido de recuperação judicial. O descabimento do conflito de competência se deve ao fato de não haver suspensão de execuções determinada pelo Juízo Falimentar à época da decisão do Juízo da 19ª vara cível, em cumprimento de sentença, questionada no conflito de competência. 3.3. Não restam caracterizadas as hipóteses do art. 66 do CPC para recebimento do conflito positivo de competência, pois não havia óbice para o Juízo da 19ª vara cível de Brasília determinar a penhora de bens dos Suscitantes, já que não mais vigorava a suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. 3.4. Explicitou-se também no acórdão que não há obstáculo para a continuidade do cumprimento de sentença em relação aos codevedores, nos termos da súmula 581 do STJ. 3.5. A rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Não devem ser providos os embargos de declaração, visto que inexistentes a omissão e a contradição apontadas sobre a alegada competência exclusiva do Juízo Falimentar para dispor sobre os bens da Suscitante, que ajuizou pedido de recuperação judicial. _____________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 6º, §4º e art. 47 da Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: súmula 581 do STJ.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS, Presidente da 1ª CÂMARA CÍVEL, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, a partir das 13h30 será iniciada a 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2024 e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, solicitar a retirada de pauta virtual para fins de sustentação oral ou manifestar-se contrariamente à forma de julgamento virtual de seus processos até o horário de abertura da sessão. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação, decisão dos Senhores Desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente: Processo 0742433-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Interessado(s) M. DE O. A., R. M. M. R. F., M. C. A. F. RALPH EVERTON FONTES Relatora FÁTIMA RAFAEL Processo 0729825-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Interessado(s) LOTE 03 DO CONJ. 63 DO ST. MSPW/SUL, ATUAL LT 03 DO CONJ 02 DA QD 08 DO MSPW, ANTONIO GERVAZIO NETO, BEATRIZ CUNHA PEREIRA Relatora MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0742401-98.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo JOSE SINVALDO TAVARES Advogado(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0725473-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA, MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, ROANI PEREIRA DO PRADO Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0730646-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Interessado(s) EXPRESSO PET MOVEL LTDA, ROSEANE DA SILVA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0732701-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) B. S. M, J. P. S. M. DOUGLAS DE SOUZA PEREIRA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0735217-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE AGUAS CLARAS Interessado(s) CONDOMINIO JULIA APART RESIDENCE, MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. JOAO PEDRO CARVALHO FELICIANO DE LIMA Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0735675-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) E. I. D., H. A. A. Relator GETULIO DE MORAES OLIVEIRA Processo 0712049-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES Advogado(s) DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA Advogado(s) Interessado(s) FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA, LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0716922-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator ROBERTO FREITAS Processo 0719532-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) VERA DE LOURDES FREITAS, BANCO DO BRASIL S/A ELEM BEATRIZ DA SILVA, GRACIELA SONIA WERNIK MIZRATTI, MILENA PIRAGINE Relator ROBERTO FREITAS Processo 0726473-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ Interessado(s) M. DE L. P., G. P. T. JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0730705-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA Interessado(s) GLEYCIANE DE PAULA CARVALHO, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A VANESSA PATRICIA DA SILVA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0731651-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUIZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Interessado(s) M. E. P. B., D. M. M. P. B.,MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA Relator ROBERTO FREITAS Processo 0724480-34.2020.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) E AGRAVO INTERNO Polo Ativo DAVID REINAUX GOMES ANA ELIZABETE GOMES REINAUX GOMES Advogado(s) SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747, JULIANE DANIELE HAKA MACHADO - SP424547 Polo Passivo MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A Relatora ANA CANTARINO Processo 0702296-11.2024.8.07.9000 Número de ordem 16 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Polo Passivo JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) ONE ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA, ANA PAULA MELO DA SILVA Relatora ANA CANTARINO Processo 0742641-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA QUINTA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Interessado(s) R. V. A. DA S., O. P. C. V., M. P. C. V. RENATA APARECIDA SILVA FRANCA, Viviane Ribeiro Penha, SELMA MARIA ANDRADE FROTA, NATALIA MARINHO BORGES ROCHA, MATEUS FROTA CARMONA Relatora ANA CANTARINO Processo 0742792-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ Interessado(s) MURILO MONTEIRO SILVA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO Relatora ANA CANTARINO Processo 0717076-24.2023.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo CINEA GUILHERME DA SILVA Advogado(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, VALDIR PEREIRA DA SILVA, LIA DE PAULA SILVA Advogado(s) CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A, JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0726395-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Interessado(s) EMERSON ARAUJO DE SOUZA, DAVID ALVES RODRIGUES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0734435-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO Interessado(s) L. S., R. T. S. V., T. A. M. DA S. Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0739268-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA Interessado(s) Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Processo 0704160-60.2020.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A, ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A, MARINA GRIGOL PAIM - DF67144-A, GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Polo Passivo FORUM TVMAIS LTDA - EPP Advogado(s) DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A, FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Interessado(s) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Processo 0734450-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA Interessado(s) MARCO LINEI VALENTE, RAQUEL OLIVEIRA VALENTE, ELISABETE CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILA HOSKEN CUNHA Relatora DIVA LUCY Processo 0734443-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO Polo Passivo JUÍZO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Interessado(s) DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, ALEMAO BEBIDAS LTDA, BANCO BRADESCO SA PATRICIA FAGUNDES DE SA, WILSON BELCHIOR Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0723709-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURENTINA DE FATIMA DIAS HENRIQUES SALES Advogado(s) TALITA FREITAS PONTES - DF52419-A Relator FABIO MARQUES Processo 0733009-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO Interessado(s) A. C. F. F., S. J. D. F., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FABIO MARQUES Processo 0734835-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Interessado(s) RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JOAO OTAVIO PEREIRA Relator FABIO MARQUES Processo 0741547-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) GABRIEL LIMA COSTA SILVA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABIO MARQUES Processo 0746001-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA QUASHIE Advogado(s) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator CARLOS PIRES Processo 0733525-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) M. D. DA S., C. C. DA S. N., M. G. S., A. A. S., E. C. A. S., M. C. A. DA S. VINICIUS SOUZA LIMA Relator CARLOS PIRES Processo 0732331-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) A. P. N. C., K. A. C., M. A. DA S. N.,MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON BARBOSA Processo 0739187-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA MOTA JACKSON WILLIAM DE LIMA Relatora SANDRA REVES I Processo 0733344-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo NATÁLIA SOARES BARRETO Advogado(s) HELOISA CHAVES MENDONCA - GO65482 Polo Passivo SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MAURICIO MIRANDA Processo 0730902-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A Polo Passivo MONICA PEREIRA ARAGAO Advogado(s) ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Relator MAURICIO MIRANDA Processo 0746625-79.2023.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS Advogado(s) DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CAIO CARVALHO CORREIA BARROS Advogado(s) DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A Interessado(s) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0748306-84.2023.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo Ativo SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS Advogado(s) DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A, JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A, RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF49109, PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF46369-A Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0729277-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo KERCIA GUIMARAES SILVA Advogado(s) KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A, WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A, RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES), INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Interessado(s) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0702327-31.2024.8.07.9000 Número de ordem 39 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Interessado(s) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0733084-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Interessado(s) L. V. R. B., C. V. R. B., E. V. R. B. DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR, VIVIANE ARAUJO DOS SANTOS, ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0733743-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO Interessado(s) MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GUSTAVO TOSI, GUILHERME BARBOSA MESQUITA, ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0734775-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) R. DOS S. L., MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAISSA AZEVEDO CALHEIROS Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0739199-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA Interessado(s) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA, AGROFILITO COMERCIO DE FILITOS LTDA, MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANANIAS DANTAS MACENA JACKSON WILLIAM DE LIMA Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0740117-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0742749-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Polo Passivo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Interessado(s) E. K. C. B. K., B. E. C. B. K. NATANAEL MELO DE ARAUJO Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Processo 0727469-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo VALDEQUE VAZ DE SOUZA Advogado(s) VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A, MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) Interessado(s) ROGERIO DE MELO DUSI, NILEIDE HELENA MONTURIL, UNIÃO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO, RODRIGO CESAR DE ARRUDA FERNANDES, MONYELLE ARAUJO RODRIGUES, VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA Relatora ANA MARIA FERREIRA Processo 0713203-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA QUINTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA Interessado(s) R. F. DA S., T. C. M., L. F. M. Relatora ANA MARIA FERREIRA Processo 0734117-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DA SETIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) BEATRIZ MARQUES ROCHA, DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS MARTINS Processo 0736704-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Interessado(s) ESPOLIO DE MARZIO DEON REZENDE, JOEL MARCOS SILVA DOS SANTOS, ELIS REGINA DIAS DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DISTRITO FEDERAL ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA Relator CARLOS MARTINS Processo 0708758-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo SEBASTIAO PINHEIRO DE LIMA Advogado(s) PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Polo Passivo SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora LEONOR AGUENA Processo 0728559-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Interessado(s) Relatora LEONOR AGUENA Processo 0735668-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE AGUAS CLARAS Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA Interessado(s) A. P. F. B., R. V. S. DE F. NATALIA BARROS DE SOUZA Relatora LEONOR AGUENA Brasília - DF, 22 de outubro de 2024. Paulo Roberto de Carvalho Gonçalves Diretor de Secretaria

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E S P A C H O Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CDN ENGENHARIA) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CELSO QUIDA SALLES contra o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), vez que o Juízo da 19ª vara cível de Brasília deferiu, em cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, a renovação de consultas pelo SISBAJUD e o bloqueio de 100% do faturamento da empresa que está em recuperação judicial. Conforme informações prestadas pelo Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA, a empresa CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.875.922/0001-69, ajuizou, em 21/10/2022, pedido de processamento de recuperação judicial c/c concessão de tutela provisória de urgência cautelar, perante este Juízo, o qual recebeu o seguinte número de autuação: 0725117-66.2022.8.07.0015 (ID 60360241). Informa ainda que “O crédito do credor FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP - CNPJ: 10.652.015/0001-98 submete-se à Recuperação Judicial e o credor constou da segunda relação de credores apresentada pelo administrador judicial, no ID. 186093433”. Desta forma, intime-se a Suscitante, CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI e CELSO QUIDA SALLES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca das informações prestadas, bem como para informar se fora homologado plano de recuperação judicial. Em seguida, intime-se o interessado FCB METALIKA MONTAGENS E LOCACOES LTDA. - EPP para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o crédito perseguido nos autos do cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília, fora devidamente habilitado na recuperação judicial, conforme informação constante nos autos. Após, dê-se ciência à Procuradoria do MPDFT para manifestação, vez que as informações foram prestadas pelo Juízo suscitado posteriormente à manifestação do Parquet. Intime-se. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2024 20:28:43. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

03/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de agravo interno (ID 58253104) interposto contra decisão ID 57864779, por força da qual o Conflito Positivo de Competência não foi conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Os Agravantes/Suscitantes alegam que: i) a RECUPERANDA vem interpondo todos os recursos competentes contra as decisões do Juízo da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), que mesmo sabedor da Recuperação Judicial continua a proferir teratológicas decisões de bloqueio dos bens da CDN; ii) se a SUSCITANTE encontra-se em recuperação judicial, e por determinação legal, somente o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) é o único competente para apreciar e decidir questões relacionadas ao patrimônio da RECUPERANDA, e outro Juízo (19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA), também pertencente à estrutura do TJDFT, ignora a competência e avis attractiva do Juízo recuperacional, colocando em risco o sucesso do instituto, por óbvio, deve o TJDFT exercer seu papel moderador e decidir qual é o Juízo competente para apreciar e julgar questões relacionadas ao patrimônio da recuperação judicial; iii) E o único meio possível no caso concreto é o ingresso do presente conflito de competência, sendo que a jurisprudência chega até mesmo a admitir a interposição do conflito para se decidir a competência de outro juízo, que não o suscitante ou suscitado, elastecendo o seu cabimento; iv) a decisão agravada negou vigência ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição; v) deve o TJDFT conhecer e prover o conflito de competência para decidir que somente o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) é o único competente para decidir acerca de questões patrimoniais envolvendo a RECUPERANDA; vi) imperioso verificar que o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, cujos decisões em desacordo com esta máxima da recuperação judicial devem ser declaradas nulas, posto que o Juízo recuperacional é o único competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas a bens, aos interesses e aos negócios do devedor; vii) o Juízo da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), ora SUSCITADO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0732066-90.2018.8.07.0001 que deferiu a renovação da consulta SISBAJUD, incluindo buscas reiteradas e automáticas em nome da SUSCITANTE CDN e demais executados, deferindo, com isso, o bloqueio de 100% (cem por cento) do faturamento da empresa em recuperação judicial, avocou para si a competência de exercer a jurisdição sob dívida alcançada pelos efeitos da recuperação judicial; viii) nota-se de forma inescondível que há dois Juízos vinculados ao TJDFT que de declaram competentes, em evidente violação aos arts. 66, I e 64, § 1º do CPC, estando absolutamente clara a pertinência do presente conflito de competência, considerando a absoluta incompetência da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), devendo ser declarados sem efeito todos os atos constritivos determinados pelo juízo incompetente, que, mesmo sabedor da existência da recuperação judicial em curso, determina de maneira teratológica e ilegal a penhora de faturamento da RECUPERANDA, negando vigência ao disposto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005; ix) o conflito de competência não está sendo usado como sucedâneo recursal, uma vez que todos os recursos cabíveis estão sendo interpostos contra as decisões do Juízo da 19ª Vara Cível; x) requer antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que as decisões constritivas de bens proferidas pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília/DF estão inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Pleiteia que seja liminarmente designado o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em CARÁTER PROVISÓRIO, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio da empresa em recuperação judicial. Requer: 28. Diante de todo o exposto, os AGRAVANTES, sempre respeitosamente, requerem que o presente Agravo Interno seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, e utilizando-se do Juízo de Retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC11, reconheça o direito dos AGRAVANTES, acolha o presente agravo interno e em razão de sua admissibilidade e procedência, lhe dê integral provimento, por ser questão de Direito e lídima JUSTIÇA! 29. Se este não for o entendimento de Vossa Excelência, o que não se acredita, tendo em vista os sólidos argumentos aqui colacionados, requer, com base no § 2º do art. 1.021 do CPC, que apresente o processo em mesa, onde certamente será provido, o que desde já se requer, por ser questão de Direito e Lídima JUSTIÇA É o relatório. DECIDO. Nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, exerço o Juízo de retratação sobre a decisão agravada, na qual se negou conhecimento ao conflito de competência. Em regra, dar-se-á o conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para uma mesma causa, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 66 do CPC). No entanto, considerando as peculiaridades do caso em que, apesar de existirem ações distintas tramitando perante Juízos distintos, as decisões de um (Juízo da 19ª vara cível de Brasília) puderem frustrar o plano de recuperação judicial em trâmite, entendo pela necessidade de intimar os Juízos Suscitados para que prestem os esclarecimentos pertinentes, na forma do art. 954 do CPC. Em consulta aos julgados deste TJDFT, verifico caso similar ao presente, no qual o conflito de competência foi admitido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2. O crédito executado perante o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras é objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 16837228, emitida em 14/8/2019, anteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa Suscitante, apresentado em 4/12/2019 e deferido em 19/12/2019, tendo sido, inclusive, incluído na relação de credores que acompanhou o pedido de recuperação judicial. 3. Nesse contexto, o bloqueio de valores na conta bancária da empresa Suscitante, via Sisbajud, determinado pelo Juízo da Execução, qual seja, o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, implica afronta ao disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, que veda, após o deferimento da recuperação judicial, a penhora sobre os bens do devedor em sede de demandas judiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. 4. Isso porque, para garantir a finalidade de soerguimento da sociedade empresária e em observância ao princípio da indivisibilidade e da universalidade, apenas o Juízo da Recuperação Judicial pode praticar atos de constrição e expropriação dos bens sujeitos à recuperação judicial. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, para a realização de quaisquer atos de constrição para satisfação da dívida objeto do crédito perseguido na Execução nº 0707434-92.2021.8.07.0001 e incluído, também, na recuperação judicial, bem como para decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados na Execução. (Acórdão 1422235, 07347577520218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). De acordo com os documentos juntados pelos Suscitantes, a recuperação judicial (processo n. 0725117-66.2022.8.07.0015) foi admitida em dezembro/2022 (ID 57280832). A decisão constritiva de bens, proferida pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001 (ID 57280840), foi proferida em fevereiro/2024, posterior, portanto, à admissão da recuperação judicial. Desse modo, até que sobrevenham esclarecimentos dos Juízos Suscitados sobre a natureza do crédito perseguido no cumprimento de sentença (se sujeito ou não à recuperação judicial), DETERMINO a suspensão dos atos de constrição determinados pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília nos autos n. 0732066-90.2018.8.07.0001, e NOMEIO o Juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial para resolver as medidas urgentes, conforme art. 955 do CPC. OFICIEM-SE os Juízos Suscitados para prestarem informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC. Após, remeta-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024 14:33:19. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de conflito positivo de competência proposto por CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA E CELSO QUIDA SALLES (suscitantes) em face do JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E O JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA (suscitados), nos autos n. 0725117-66.2022.8.07.0015, da ação de Recuperação Judicial, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Alegam os suscitantes, em suma, que: i) o Juízo da 19ª vara cível de Brasília deferiu, em cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, a renovação de consultas pelo SISBAJUD e o bloqueio de 100% do faturamento da empresa que está em recuperação judicial; ii) tal decisão do Juízo da 19ª vara cível afronta a competência da vara de falências para tratar de questões atinentes ao patrimônio da empresa que se encontra em recuperação judicial, e de seu sócio coobrigado; iii) O Juízo da 19ª. Vara Cível de Brasília (DF) está absolutamente ciente da recuperação judicial e mesmo assim, de forma teratológica continua a determinar o bloqueio de bens e valores da RECUPERANDA, bem como a determinar que clientes da SUSCITANTE, efetue pagamentos à RECUPERANDA, o que motiva o requerimento de suspeição do magistrado; iv) O legislador determinou que enquanto perdurar o prazo estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, encontram-se impedidas quaisquer ações de execução ou constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento do pedido de recuperação (stay period), sendo que a decisão concessiva do processamento da recuperação judicial estendeu seus efeitos também ao sócio coobrigado – Celso Quida Salles. Requerem: (i) Com fundamento no Regimento Interno desse Tribunal, seja liminarmente designado o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio dos Suscitantes,, bem como sobre as constrições e bloqueios havidos não apenas na Execução de Título Extrajudicial aqui tomada como paradigma, mas também em todas as demais ações e execuções em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília (DF), determinando-se o cancelamento de eventuais constrições que por ventura tenham ocorrido, bem como sobre qualquer questão que envolva o patrimônio da empresa Recuperanda e de seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES; (ii) Após ouvidos os Juízos conflitantes e o Ministério Público, seja este Conflito Positivo de Competência julgado integralmente procedente, determinando-se definitivamente a competência do MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) para decidir sobre tais questões, podendo determinar a suspensão de todos os atos tendentes à constrição e alienação dos bens da Recuperanda e seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES, por ser medida de DIREITO e lídima JUSTIÇA. Os suscitantes foram intimados para se manifestarem sobre o cabimento do presente conflito, nos termos da decisão ID 57433936. Por sua vez, em atendimento a determinação judicial, os Suscitantes se manifestaram (ID 57678949). Asseveram que: (i) a empresa CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA encontra-se em Recuperação Judicial desde 02 de dezembro de 2022 conforme se verificada da decisão de ID 144138383 dos autos nº 0725117- 66.2022.8.07.0015 em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; (ii) o Juízo recuperacional é o único competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas a bens, aos interesses e aos negócios do devedor, (iii) o juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (DF) deferiu a renovação da consulta SISBAJUD, incluindo buscas reiteradas e automáticas em nome da CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP e demais executados, (iv) e há dois juízos que se declaram competentes, em evidente violação aos arts. 66, I4 e 133 do CPC, estando absolutamente clara a pertinência do presente conflito de competência, considerando a absoluta incompetência da 19ª Vara Civil de Brasília (DF), devendo ser declarados sem efeito todos os atos constritivos determinados pelo juízo incompetente. Ao final, requerem que seja declarado como competente para o processamento e julgamento da Ação de cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, em tramite no Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CDN ENGENHARIA) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CELSO QUIDA SALLES contra o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, destaca-se que é incumbência do relator conferida pelo art. 932, inc. I, do CPC e art. 87, inc. IX, do RITJDFT, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] IX - admitir ou rejeitar ação originária, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrária à súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior. Nota-se que o presente conflito de competência não transpõe à barreira da admissibilidade. Pois, o exercício do direito de ação, materializado nas mais variadas espécies, exige o atendimento de requisitos próprios de cada modalidade de provimento jurisdicional vindicado, requisitos esses que são estabelecidos pela legislação processual. No caso, o art. 66 do Código de Processo Civil estabelece as situações em que se configuram conflito de competência, confira: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Observa-se que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses indicadas pelo dispositivo processual acima transcrito. Isso porque, a ordem judicial de constrição de bens da Suscitante foi emanada do JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, perante o qual tramita o cumprimento de sentença que deu origem ao presente conflito de competência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Câmara, proferido em demanda semelhante a discutida neste conflito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 66 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese de conflito positivo de competência, prevista no inciso I do artigo 66 do CPC pressupõe que dois ou mais juízes explicitamente se considerem competentes ou pratiquem atos indicando que implicitamente se deram por competentes, referentes à mesma causa. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil o conflito de competência não deve ser conhecido. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1226964, 07137820320198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Acrescenta-se que a legislação processual civil prevê recurso específico para impugnar as decisões proferidas no cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único do CPC). Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOS COMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2. Não há superposição de competências entre a apuração de haveres de sociedade de advogados, ocorrida em ação de inventário de um dos sócios, e habilitação do espólio do outro sócio em execução fundada em prova de que teria ele sido igualmente contratado para patrocinar os interesses da parte na causa, impondo-se a manutenção da competência de cada um dos Juízos envolvidos, na medida de suas jurisdições. 3. O conflito de competência não constitui sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.135/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). (grifo nosso). No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO NÃO IMPUGNADA ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I - No incidente em exame, é patente que não há conflito positivo de competência entre os Juízos suscitados, mas mera insurgência da parte contra decisão proferida em cumprimento de sentença que lhe é motivo e que deveria ter sido impugnada por meio de recurso cabível e tempestivo, art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mantida a decisão de não conhecimento do conflito positivo de competência. II - A improcedência do agravo interno é manifesta, pois a agravante-suscitante insiste na admissibilidade de conflito positivo de competência que não tem qualquer embasamento legal, tratando-se de recurso totalmente protelatório. A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III - Agravo interno desprovido. (Acórdão 1353381, 07075093720218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Por conseguinte, esclarece-se que a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelos Suscitantes não é compatível com o procedimento do conflito de competência. Considerando que o objeto do presente conflito é a determinação do Juízo competente para conhecer e julgar certo feito dentro de determinada circunscrição judiciária, nos termos do art. 957 do CPC, figura-se inadequado em sede de conflito de competência, por meio de tutela antecipada, analisar a viabilidade de constrição de bens em cumprimento de sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, nos termos dos artigos 932, inc. I, do CPC e 87, inc. IX, do RITJDFT, por ser manifestadamente inadmissível, uma vez que estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 66 do CPC. Comuniquem-se aos Juízos Suscitados. Publique-se e intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem os autos. Brasília, 11 de abril de 2024 17:58:07. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E S P A C H O Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CDN ENGENHARIA) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CELSO QUIDA SALLES contra o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Alegam os suscitantes, em suma, que: i) o Juízo da 19ª vara cível de Brasília deferiu, em cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, a renovação de consultas pelo SISBAJUD e o bloqueio de 100% do faturamento da empresa que está em recuperação judicial; ii) tal decisão do Juízo da 19ª vara cível afronta a competência da vara de falências para tratar de questões atinentes ao patrimônio da empresa que se encontra em recuperação judicial, e de seu sócio coobrigado; iii) O Juízo da 19ª. Vara Cível de Brasília (DF) está absolutamente ciente da recuperação judicial e mesmo assim, de forma teratológica continua a determinar o bloqueio de bens e valores da RECUPERANDA, bem como a determinar que clientes da SUSCITANTE, efetue pagamentos à RECUPERANDA, o que motiva o requerimento de suspeição do magistrado; iv) O legislador determinou que enquanto perdurar o prazo estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, encontram-se impedidas quaisquer ações de execução ou constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento do pedido de recuperação (stay period), sendo que a decisão concessiva do processamento da recuperação judicial estendeu seus efeitos também ao sócio coobrigado – Celso Quida Salles. Requer: (i) Com fundamento no Regimento Interno desse Tribunal, seja liminarmente designado o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio dos Suscitantes,, bem como sobre as constrições e bloqueios havidos não apenas na Execução de Título Extrajudicial aqui tomada como paradigma, mas também em todas as demais ações e execuções em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília (DF), determinando-se o cancelamento de eventuais constrições que por ventura tenham ocorrido, bem como sobre qualquer questão que envolva o patrimônio da empresa Recuperanda e de seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES; (ii) Após ouvidos os Juízos conflitantes e o Ministério Público, seja este Conflito Positivo de Competência julgado integralmente procedente, determinando-se definitivamente a competência do MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) para decidir sobre tais questões, podendo determinar a suspensão de todos os atos tendentes à constrição e alienação dos bens da Recuperanda e seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES, por ser medida de DIREITO e lídima JUSTIÇA. Diante do narrado pelos Suscitantes, verifica-se que, em verdade, seu inconformismo consiste no fato de que decisões do Juízo da 19ª vara cível de Brasília, proferidas em autos diversos da recuperação judicial, estão supostamente invadindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que o conflito de competência não é meio idôneo para solucionar supostas decisões conflitantes proferidas por Juízos distintos em ações diferentes. É o teor do art. 66 do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Desse modo, o conflito de competência, seja positivo ou negativo, ocorre em relação à mesma ação e mesmas partes, ou quando há controvérsia de Juízos distintos sobre reunião ou separação de processos. Ainda que os Suscitantes aleguem que as decisões constritivas de patrimônio proferidas pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília estão obstando o regular processamento da ação de recuperação judicial, tal cenário desafia recurso próprio contra as decisões impugnadas, mas não o ajuizamento do conflito de competência, que tem seu cabimento em hipóteses restritas. Desse modo, INTIMEM-SE os Suscitantes para se manifestarem sobre o cabimento do conflito de competência, sob pena de não conhecimento. Prazo de 5 dias. Brasília, 1 de abril de 2024 18:22:04. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

03/04/2024, 00:00

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