Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720109-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720109-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O Devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Considerando o pagamento, id 232184673, efetue-se a transferência de R$ 291,62, mais acréscimos legais, caso existam, para a conta INTER - 077, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, Agência: 0001, Conta: 4975168-9, PIX: 252.210.308-37 (CPF), independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, c/c art. 513 do CPC. O Devedor arcará com as custas finais do processo, caso haja. Considerando o pagamento, id 232184673, efetue-se a transferência de R$ 291,62, mais acréscimos legais, caso existam, para a conta INTER - 077, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, Agência: 0001, Conta: 4975168-9, PIX: 252.210.308-37 (CPF), independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720109-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LIU TSE MING, ROBSON DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 232184673, acompanhada do depósito das custas, fica a parte credora intimada a se manifestar acerca da quitação do débito, se o caso, informar os dados bancários para a transferência eletrônica, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 9 de abril de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o pagamento, id 230048527, efetue-se a transferência de R$ 44.527,13, mais acréscimos legais, caso existam, para a conta INTER - 077, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, Agência: 0001, Conta: 4975168-9, PIX: 252.210.308-37 (CPF). Intime-se a parte executada acerca da petição de id 230083567, para manifestação em 05 dias.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o pagamento, id 230048527, efetue-se a transferência de R$ 44.527,13, mais acréscimos legais, caso existam, para a conta INTER - 077, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS, Agência: 0001, Conta: 4975168-9, PIX: 252.210.308-37 (CPF). Intime-se a parte executada acerca da petição de id 230083567, para manifestação em 05 dias.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720109-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LIU TSE MING, ROBSON DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE CERTIDÃO Tendo em vista a petição acompanhada do depósito de ID 230048527, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da quitação do débito, bem como requerer o que entender de direito, se o caso, informar os dados bancários para transferência eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 23 de março de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa (VERIFICAR O QUE TEM QUE SER RETIFICADO). Intime-se o Executado pelo DJ nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para pedir o que entender cabível, em 05 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, não havendo requerimentos e pagas as custas, arquivem-se os autos.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da petição de id 225040653 e dos documentos juntados. Prazo de 05 dias.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720109-53.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LIU TSE MING REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de ID nº. 224483141. BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 12:19:10. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da petição de id 224258800, para manifestação em 05 dias.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do Agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a manifestação do requerido, conforme determinado no ID n. 222156165.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 10 dias à parte ré para prestar as informações solicitadas. I.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão ocorrida na Decisão de id 216701722, conforme acima explicitado, e para integrar o Dispositivo da referida Decisão, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, indefiro a revisão dos honorários e sucumbência. Intime-se a parte ré para informar o valor da cobertura indevidamente negada, no prazo de 15 dias".

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720109-53.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LIU TSE MING REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 22 de novembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifico a classe processual, os polos da demanda e o valor da causa (VERIFICAR O QUE TEM QUE SER RETIFICADO). Intime-se o Executado pelo DJ nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo Credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo Exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o Executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720109-53.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA RECORRIDO: LIU TSE MING DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OPERADORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS MA INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. No caso concreto, verifica-se que o autor apresenta grave quadro clínico e é dependente de tratamento domiciliar especializado, tendo o juízo a quo reconhecido o direito à cobertura do tratamento na modalidade de home care e determinado o custeio, pela operadora do plano de saúde. Afere-se ainda a existência de laudo médico no processo prescrevendo o atendimento domiciliar, bem como a recomendação pelo médico assistente de cuidados intensivos da equipe de home care. A par de tudo isso, trata-se de pessoa idosa, circunstância relevante porque, sabidamente, torna ainda mais fragilizado o seu já crítico estado de saúde. 2. Trata-se de jurisprudência consolidada do STJ o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde do apelante – idoso, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 3. Assim, em relação aos danos morais, estes ficaram suficientemente comprovados, na medida em que a recusa ilegítima de internação agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde, no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade. Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de suporte jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, o qual necessitava de internação domiciliar imediata sob risco de agravamento de sua condição de saúde, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito. 4. A sucumbência deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. Com o provimento do recurso do autor foi acolhido integralmente os pedidos deduzidos na inicial, qual seja o custeio do tratamento domiciliar (home care) e a condenação da ré em danos morais. Assim, não houve sucumbência mínima nem há necessidade de distribuição proporcional dos consectários. Deverão as verbas de sucumbência ser arcadas exclusivamente pela ré. 5. Os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, sendo consequência lógica da sucumbência, podendo haver fixação e reforma, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem caracterização de reformatio in pejus. O art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa. Verifica-se, portanto, equívoco pelo juízo a quo quando da indicação da base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios fixados em favor do autor, os quais, in casu, devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou decisões divergentes entre a Terceira e Quarta Turma, firmando o entendimento que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Isso pois, é possível que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico pelos planos de saúde seja economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Assim, os honorários sucumbenciais não devem ser arbitrados com base no valor da causa, mas sim com base no valor do tratamento mais o da compensação, que correspondem à condenação. 7. Deu-se provimento ao apelo do autor para condenar a operadora em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Negou-se provimento ao apelo da ré. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sustentando a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que no contrato não havia cláusula prevendo o custeio de tratamento domiciliar; b) artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os ônus sucumbenciais devem ser aplicados de forma proporcional aos ganhos de cada uma das partes, porquanto ambas obtiveram êxito e insucesso em diferentes aspectos da demanda. Afirma, ainda, que os honorários devem ser arbitrados de acordo com o tempo de serviço e trabalho do advogado da parte recorrida. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Serra Rossigneux Vieira, OAB/DF 37.069. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 186 e 927, ambos do CC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 50836055): "(...) Assim, em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima de internação, agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava, afetando atributos de sua personalidade. (...) A necessidade urgente de procedimento médico (internação domiciliar - home care), quando o segurado se encontrava com risco de complicações graves (ID 41796048 e 41796049), provoca evidente abalo psicológico, suplantando meros aborrecimentos comuns na vida em sociedade." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, o que desbordaria dos limites do recurso especial, à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo em relação à alegada contrariedade aos artigos 85 e 86, ambos do CPC, pois restou consignado no acórdão recorrido (ID 50836055): “(…) Com o provimento do recurso do autor foi acolhido integralmente os pedidos deduzidos na inicial, qual seja o custeio do tratamento domiciliar (home care) e a condenação da ré em danos morais. Assim, não houve sucumbência mínima nem há necessidade de distribuição proporcional dos consectários. Deverão as verbas de sucumbência ser arcadas exclusivamente pela ré.” Para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários, o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer” (AgInt no AREsp 2.494.913/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Assim, “Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp 2.218.203/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, determino que todas as publicações, relativas à parte recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Leonardo Serra Rossigneux Vieira, OAB/DF 37.069. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

29/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para pedir o que entender cabível, em 05 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Depois, não havendo requerimentos e pagas as custas, arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora acerca da petição de id 225040653 e dos documentos juntados. Prazo de 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da petição de id 224258800, para manifestação em 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do Agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se a manifestação do requerido, conforme determinado no ID n. 222156165.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o derradeiro prazo de 10 dias à parte ré para prestar as informações solicitadas. I.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(27)