Cumprimento de sentença 0716400-65.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716400-65.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716400-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA, ELAINE WETZEL CERTIDÃO Nos termos da Portaria N. 01/2022, faço seja a parte autora intimada a promover o andamento do feito. Taguatinga - DF, 26 de maio de 2026 09:23:46. ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:10

Documento (Ofício)

13/05/2026, 19:09

Outras Decisões

13/05/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 14:03

Documento (Ofício)

08/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:59

Publicação

15/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716400-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA, ELAINE WETZEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de consulta/expedição de ofício a SERP-Jud, ANOREG/DF, CNIB, ERIDF, CENSEC, para que se verifique se as executadas detém controle ou conta em seus nomes de imóveis, instrumentos particular de cessão de direitos reais sobre imóveis, ou procurações públicas para imóveis, pois a incumbência cabe à própria credora, pelos meios disponíveis extrajudicialmente. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA-, é um sistema desenvolvido pela Procuradoria Geral da República – PGR, e constitui-se num conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, objetivando proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. Dessume-se, daí, que não se destina à pesquisa de bens do devedor. Com efeito, “o SIMBA não tem o condão de identificar bens da parte executada, podendo ser utilizado apenas quando houver indícios de fraudes ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares, motivo pelo qual inviável sua utilização se o credor não demonstrou qualquer dessas situações”. (Acórdão 1418593, 07060454120228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, intime-se a exequente para indicar a utilidade do provimento de penhora de capital social das pessoas jurídicas indicadas, haja vista que em desfavor destas não foi localizado nenhum bem passível de penhora. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:08

Recebimento

08/04/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:20

Documentos

Certidão

•29/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716400-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA, ELAINE WETZEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração admitido por meio da decisão de id 199767924. Devidamente citadas, as sócias não apresentaram contestação, tendo os autos sido remetidos à Curadoria Especial, que, representando os interesses de Elaine, contestou por negativa geral. Decido. Conforme já ressaltado, a relação debatida nos autos é de consumo, de forma a incidir a Lei n. 8.078/90, a qual preceitua: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com efeito, dessume-se do dispositivo legal em referência que o ordenamento jurídico brasileiro adotou no Código de Defesa do Consumidor, com relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica, a Teoria Menor, segundo a qual, para a incidência da desconsideração, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica se encontra albergada no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/2002, dentre outros). No entanto, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. 2 – A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo do qual se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da autonomia, propiciando ao credor buscar a satisfação de seu direito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 3 – No Código de Defesa do Consumidor vige a "Teoria menor da desconsideração" em que basta a inadimplência da obrigação, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada, apresentando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4 – Somente após exame pelo juízo singular sobre a matéria, objeto do recurso, é que nasce para a parte o direito de socorrer-se da esfera recursal, sob pena de supressão de instância. 5 – Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.820364, 20140020186527AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 23/09/2014. Pág.: 189) No caso dos autos, a credora não logrou êxito em localizar bens do devedor hábeis a satisfazer seu crédito, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica deste, porquanto está sendo obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela credora/consumidora. Com essas razões, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo LB VALOR PARTICIPAÇÕES LTDA e ELAINE WETZEL. Intimem-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do saldo atualizado da dívida, sob pena de execução dos devidos atos de expropriação. Em caso de ausência de manifestação, proceda-se à pesquisa de bens. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716400-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: ANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO EXECUTADO: LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A relação jurídica subjacente que originou esta demanda é de consumo, incidindo na espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Deveras, as diversas tentativas mal sucedidas de se alcançar patrimônio da executada apto à satisfação do crédito da parte exequente encontram-se demonstradas nos autos, configurando suficientemente o requisito previsto no § 5º do art. 28 do CDC. De consequência, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e suspendo o curso do processo (art.134, §§1º e 3º, CPC). Quanto às empresas que fariam parte do grupo econômico, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento, porquanto, nos termos do art. 50, § 4º, do CPC, a mera existência de grupo econômico sem presenta dos requisitos do caput não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas. Inclua-se os sócios especificados na peça de ID 195542291/11 no polo passivo da demanda (LB VALOR PARTICIPAÇÕES LTDA. e ELAINE WETZEL). Emende-se o requerimento para informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de citação para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art.135, CPC/2015). Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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Recebimento

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