Arrolamento Comum 0721991-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0721991-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0721991-79.2024.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime-se a representante da menor para que indique conta em nome da infante nos termos determinados acima. Indicada a conta, oficie-se ao banco para que bloqueie a conta da menor para saques, os quais somente poderão ocorrer após cessada a incapacidade ou mediante autorização do juízo competente. Brasília, 9 de maio de 2026. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0721991-79.2024.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Brasília/DF, 25 de abril de 2026 EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretora de Secretaria

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

25/04/2026, 14:38

Remessa

24/04/2026, 17:13

Documento (Certidão)

17/04/2026, 18:50

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 13:15

Documentos

Portaria

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA NABUCO FELIX HERDEIRO: L. N. M. C., VICTOR MAIA MARRARA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NABUCO FELIX INVENTARIADO(A): HAROLDO MARRARA CHAVES SENTENÇA INTEGRATIVA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra a sentença ID 252860077. A parte embargante afirmou que a decisão homologou o esboço de partilha constante no ID 230750599, porém deixou de considerar a retificação determinada anteriormente pela decisão de ID 236248872 e pela Portaria de ID 244365885. Informou que a inventariante apresentou novo esboço de partilha ao ID 247153669, sobre o qual houve manifestação favorável do Ministério Público (ID 247600587); e, que foi homologado o esboço anterior em lugar deste último. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, constando na sentença a homologação do esboço de partilha identificado ao ID 247153669. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento dos embargos (ID 258215614). Os herdeiros requereram o acolhimento dos embargos e a apreciação da petição de ID 255680209. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que não houve omissão na sentença, mas sim erro material na indicação do esboço de partilha. O erro material é um equívoco evidente e involuntário, decorrente de falha na escrita, digitação, cálculo ou outra imperfeição que não altere o conteúdo principal e pode ser corrigido facilmente, de ofício ou mediante requerimento simples. Assim, verifica-se que houve erro na indicação do esboço homologado, visto que a sentença homologou o esboço de ID 230750599 quando deveria ter homologado o de ID 247153669. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos interpostos e, no mérito, os PROVEJO para que, na parte dispositiva da sentença de ID 252860077, onde se lê: “Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha de ID 230750599 atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos” leia-se: “Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha de ID 247153669 atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos”. Quanto aos valores devidos à menor Em segredo de justiça, estes deverão ser transferidos para conta com incidência de juros e correção monetária em nome da menor bloqueada para saques, os quais somente poderão ocorrer após cessada a incapacidade ou mediante autorização do juízo competente. Intime-se a representante da menor para que indique conta em nome da infante nos termos determinados acima. Indicada a conta, oficie-se ao banco para que bloqueie a conta da menor para saques, os quais somente poderão ocorrer após cessada a incapacidade ou mediante autorização do juízo competente. Transitada em julgada a sentença, expeçam-se o formal de partilha e os alvarás em favor da meeira e do herdeiro capaz. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília-DF, 9 de janeiro de 2026. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA NABUCO FELIX HERDEIRO: L. N. M. C., VICTOR MAIA MARRARA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NABUCO FELIX INVENTARIADO(A): HAROLDO MARRARA CHAVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados por HAROLDO MARRARA CHAVES falecido em 17/04/2024 (ID 198855693). LUCIANA NABUCO FELIX foi nomeada inventariante (ID 208496654). O inventariante apresentou o esboço de partilha de ID 230750599. Foram juntados aos autos os documentos necessários. A Fazenda Pública requereu vista após a homologação da partilha (ID 248581498). É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 230750599 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo que, tendo em vista a soma do monte herdado, o caso se amolda à previsão dos arts. 659, 664 e 665 do CPC, razão pela qual eventuais pendências tributárias envolvendo o espólio não impedem a prolação desta sentença e a confecção do formal de partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha de ID 230750599 atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência desta decisão à Fazenda Pública do Distrito Federal. Vindo aos autos parecer favorável à regularidade fiscal, expeça-se o formal de partilha. Caso seja requerido pelos herdeiros, autorizo que o levantamento dos valores partilhados seja feito por meio de transferência. Eventuais penhoras registradas no rosto dos autos devem ser transferidas antes dos demais levantamentos. Custas, se houver, pelos requerentes. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e Assinado Eletronicamente

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA NABUCO FELIX HERDEIRO: L. N. M. C., VICTOR MAIA MARRARA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NABUCO FELIX INVENTARIADO(A): HAROLDO MARRARA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inventariante apresentou plano de pagamento das dívidas do espólio ao ID 230750599, onde informou que as dívidas somam o montante de R$ 49.633,70 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos) e consistem em despesas: 1) funerárias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 198857704); 2) de manutenção de Iate, no valor de R$ 14.728,08 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e oito centavos) (ID 230750602); 3) de manutenção na embarcação KAKIGA-II, no montante de R$ 3.440,35 (três mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) (ID 230750604); 4) com o hospital Sírio-Libanês, no valor de R$ 7.128,86 (sete mil cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) (ID 230750606); e, 5) médicas de coparticipação no Plano de Saúde, no valor de R$ 4.336,41 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos) (ID 230750607). Ao final, afirmou que todas as dívidas foram pagas por ela e requereu a expedição de alvará para ressarcimento dos valores e, após a expedição do alvará, a juntada do saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito para fins de cálculo do ITCD. O Ministério Público oficiou pela validade dos pagamentos dos débitos do espólio e pela expedição de alvará nos termos requeridos pela inventariante, bem como pela apresentação de novo esboço de partilha nos termos previstos no artigo 651 e 653 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da comprovação da existência e do pagamento das dívidas do espólio pela inventariante (ID´s 198857704, 230750602, 230750604, 230750606 e 230750607), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DEFIRO o pedido de ID 230750599 e autorizo a expedição de alvará em favor da inventariante, LUCIANA NABUCO FELIX - CPF: 665.166.411-53, no valor de R$ 49.633,70 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos). Expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 49.633,70 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos) em favor de LUCIANA NABUCO FELIX - CPF: 665.166.411-53. Caso a inventariante informe conta bancária para depósito ou informe o seu CPF como chave PIX, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará de transferência para a conta por ela indicada. Expedido o alvará, aguarde-se a juntada de certidão eletrônica informando sobre o levantamento dos valores. Após juntada da certidão eletrônica, junte-se saldo atualizado das contas judiciais. Juntado o saldo atualizado, intime-se a inventariante para que retifique o esboço de partilha, observando as prescrições dos artigos 651 a 653 do CPC, conforme requerido pelo Ministério Público ao ID 231982119. Quando da elaboração das últimas declarações e do esboço de partilha, além das prescrições acima determinadas, deverá a inventariante se atentar que: 1. a partilha de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverá ser realizada pelo valor nominal, pois assim o próprio banco fará a correção devida até o dia em que os valores forem levantados, evitando-se que fiquem resíduos nas contas judiciais; e, 2. havendo mais de uma judicial vinculada ao presente feito, a partilha deverá ocorrer pelo saldo nominal de cada conta de forma individual. Apresentado o esboço, dê-se vista à Fazenda Público e ao Ministério Público. Desnecessária a intimação dos herdeiros para que se manifestem sobre o esboço, visto que estão representados pelos mesmos advogados que representam a inventariante. Pagos os impostos e não havendo impugnação por parte do Ministério Público, tornem-me conclusos para análise do esboço de partilha. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA NABUCO FELIX HERDEIRO: L. N. M. C., VICTOR MAIA MARRARA CHAVES REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA NABUCO FELIX INVENTARIADO(A): HAROLDO MARRARA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de ação de inventário dos bens de HAROLDO MARRARA CHAVES ajuizado por LUCIANA NABUCO FELIX e Em segredo de justiça. Na petição de ID 223287706, LUCIANA NABUCO FELIX e Em segredo de justiça informaram que a inventariante já apresentou os documentos e os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público; e, que aguardam nova manifestação do Ministério Público para apresentação do plano de pagamento das dívidas. Afirmaram que VICTOR MAIA MARRARA CHAVES reside na Califórnia - EUA, que ele necessita da antecipação e seu quinhão hereditário devido a dificuldades financeiras causadas pelos incêndios na região, que afetaram sua fonte de renda como engenheiro de som autônomo. Alegaram que houve piora na saúde do herdeiro devido à qualidade do ar, necessitando de tratamento médico e que as demais herdeiras não se opõem à antecipação dos valores. Ao final, requereram a liberação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da conta judicial vinculada ao processo, como adiantamento do quinhão hereditário de VICTOR MAIA MARRARA CHAVES. Ao ID 226939542, o Ministério Público concordou com a exclusão dos bens que estavam, exclusivamente, em nome da companheira, em razão de a união estável ter ocorrido com separação de bens e oficiou pelo indeferimento do pedido de antecipação de quinhão hereditário em razão de o patrimônio a ser partilhado não está totalmente apurado. Ao final, o órgão ministerial requereu indeferimento do pedido de antecipação de quinhão hereditário do herdeiro Victor Marrara, a intimação da inventariante para atender aos requerimentos da Fazenda Pública e a retificação do esboço de partilha para exclusão do item 10.4 sob a alegação de que o pedido de transferência deverá ser formulado, se o caso, em ação autônoma, não sendo objeto de apreciação pelo juízo do inventário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação de quinhão, em que pese o parágrafo único do art. 647 do CPC trazer a possibilidade de o juiz, mediante decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o direito de uso e fruição de determinado bem, o herdeiro não juntou prova da situação de urgência alegada, limitando-se apenas a descrevê-las, além disso, como informou o Ministério Público, o patrimônio a ser partilhado não está totalmente apurado, visto que ainda existem dívidas a serem quitadas. Quanto ao pedido de exclusão do item 10.4 do esboço de partilha de ID 214621445, formulado pelo Ministério Público, razão assiste ao Parquet, pois o bem não é de titularidade do espólio, visto que o espólio não é dono da linha telefônica, mas apenas detentor dos direitos de uso concedidos pelas operadoras de telecomunicações. Assim, não há que se falar em partilha da linha. Todavia, entendo possível que, caso haja previsão no contrato de prestação de serviços da empresa de telefonia e inexistindo débitos pendentes, a transferência dos direitos de uso para a genitora do falecido, MARIA ANGELA MARRARA CHAVES, seja realizada, ante a concordância dos herdeiros, evitando-se assim uma demanda judicial apenas com tal finalidade. ANTE O EXPOSTO: 1. indefiro o pedido de antecipação do quinhão de VICTOR MAIA MARRARA CHAVES; 2. defiro o pedido de transferência da linha telefônica (61) 99988-7000, caso esteja em nome do falecido HAROLDO MARRARA CHAVES e inexistindo débitos em aberto, para sua genitora MARIA ANGELA MARRARA CHAVES. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias: 1. retifique o esboço de partilha apresentado, excluindo o item 10.4; 2. apresente plano de pagamento das dívidas do espólio, requerendo, se o caso, o levantamento dos valores necessários à sua quitação e juntando os respectivos comprovantes atualizados de sua existência; 3. informe o CPF de MARIA ANGELA MARRARA CHAVES, genitora do falecido. Informado os dados da genitora do falecido, expeça-se alvará autorizando a inventariante, LUCIANA NABUCO FELIX, a transferir, perante a empresa VIVO, a titularidade da linha telefônica (61) 99988-7000 para MARIA ANGELA MARRARA CHAVES. Faça-se constar do alvará que a transferência somente poderá ser realizada se a linha estiver em nome do falecido HAROLDO MARRARA CHAVES e caso a transferência não viole cláusula contratual porventura existente entre o falecido e a empresa telefônica. Retificadas as declarações e apresentado o plano de pagamento das, dê-se vista ao Ministério Público. Após parecer ministerial, tornem-me conclusos os autos. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/02/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO À Sua Excelência o Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Assunto: Suscita conflito negativo de competência Excelentíssimo Senhor Presidente, Valho-me do presente expediente, nos termos do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, para suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em desfavor do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, conforme as razões a seguir aduzidas. Trata-se de procedimento de inventário em face do óbito de HAROLDO MARRARA CHAVES, falecido em 17/04/2024, o qual residia na SQS 305, Bloco B, Apt. 604, Asa Sul, Brasília – DF, Cep: 70352-020, conforme consta no comprovante de residência do falecido ID.198857703, na própria escolha do foro pelos requerentes. Deixou como herdeiros os filhos VICTOR MAIA MARRARA CHAVES (27 anos) e Em segredo de justiça (14 anos), devidamente representada por sua genitora LUCIANA NABUCO FELIX. Na certidão de óbito, consta como endereço do inventariado a QI.27, Lote 10, Apt. 512 do Guará II (ID.198857695). Entretanto, por se tratar de dados que, em sua maioria, são meramente declaratórios, estes podem não condizer com a verdade, inclusive, podendo ser retificados. Tanto que, na certidão de óbito do falecido consta como declarante o preposto de LUCIANA NABUCO FELIX. Assim, vê-se que o melhor documento para comprovar o último domicílio do falecido é o documento de ID.198857703 (última conta de telefone, antes do falecimento, do autor da herança) e a própria manifestação dos requerentes. Foi proferido despacho questionando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre a competência da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. (ID.199360046) O Ministério Público oficiou pela remessa dos autos para a Vara de Família e de órfãos e Sucessões do Guará, onde a herdeira menor reside com sua genitora, após o falecimento de seu genitor. (ID.199647648) A 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília declinou para este juízo a competência do inventário, tendo em vista o fato de um dos herdeiros ser menor, por não ter se atentado ao comprovante de residência, atualizado, em nome do falecido e por não ter questionado os requerentes sobre o real domicílio do falecido. (ID. 200265240) É o relato do necessário, passo a fundamentar. A controvérsia cinge-se à competência para julgamento da ação de inventário, na qual há herdeiro menor de idade no polo ativo. Inobstante a invocação do princípio do melhor interesse do menor, é importante pontuar que a demanda não trata sobre questões afetas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a menor não se encontra em situação de risco. Com efeito, a demanda versa sobre o inventário e a partilha dos bens deixados pelo genitor da menor, ou seja, versa sobre questões patrimoniais. A ação foi proposta, corretamente, no último domicílio do falecido (Brasília), sem que houvesse indicação de efetivo prejuízo à menor em decorrência do foro eleito. Assim, conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é possível a prorrogação da competência quando não for demonstrado prejuízo ao incapaz. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA RESPONSÁVEL E DA MENOR. OFÍCIO MINISTERIAL PELA REMESSA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE DA MENOR NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PREVALÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL. 1. Não obstante o entendimento jurisprudencial de que a norma protetiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente possa se sobrepor a outras regras principiológicas, a relativização deve ser analisada no caso concreto, para que seja aplicada apenas quando, efetivamente, houver prejuízo para o exercício do direito de defesa do incapaz. 2. A competência restou determinada no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC, até porque no caso concreto não houve modificações do estado de fato ou de direito, nem supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta e, como dantes assinalado, a fase postulatória do processo encontra-se avançada. 3. No caso, não se vislumbra prejuízo pelo processo e julgamento no foro em que inicialmente distribuída a ação de guarda e regulamentação de visitas. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo. (Acórdão 1747366, 07236280520238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/8/2023, publicado no PJe: 2/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso Outrossim: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO DE DIREITO DE INCAPAZ. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSE DA MENOR. DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA INFANTE. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.785 do Código Civil, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. 2. O artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2.1. A competência territorial, de natureza relativa, é passível de prorrogação caso a parte ré não argua a incompetência do juízo, como questão preliminar, em contestação, na forma prevista no artigo 65, caput, do Código de Processo Civil. 3. Consoante a regra inserta no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para processar e julgar demanda que envolve interesse de incapaz é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. 3.1. Nada obstante seja assegurada ao Ministério Público a prerrogativa de arguir a incompetência relativa do juízo, quando atua na condição de fiscal da ordem jurídica (artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tal fato não a dispensa de demonstrar o efetivo prejuízo ao incapaz, que figura no polo ativo da demanda, caso a ação seja processada e julgada em foro diverso do domicílio de seus pais ou responsáveis. 4. Não estando evidenciado qualquer prejuízo para a defesa dos interesses da menor que figura no polo ativo da ação de inventário, a regra inserta no artigo 43 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve prevalecer em relação à norma positivada no artigo 147, inciso I, da Lei n. 8.069/1990. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado. (Acórdão 1602605, 07187706220228070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público, nas causas em que atuar, poderá alegar a incompetência relativa - Parágrafo único do art. 43 do CPC/15. 2. No caso dos autos, a ausência de demonstração quanto a qualquer prejuízo à menor, possível herdeira de uma das autoras da ação de inventário que faleceu no curso do processo, impõe a prorrogação da competência do foro onde a ação de inventário foi ajuizada. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF. (Acórdão 1060218, 07105574320178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/11/2017, publicado no DJE: 15/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, vê-se que, no caso dos autos, não há nenhum possível prejuízo aos incapazes em decorrência da tramitação da demanda no juízo suscitado, não há dano à menor herdeira, não há litígio envolvendo questões afetas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e, tampouco, há menores em situação de risco. Além disso, importante destacar que o princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão, e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico. Nesse sentido, enfatizo o art. 1.785 do CC, o qual dispõe que o último domicílio do falecido é o lugar onde se abre a sucessão, e o art. 48 do CPC, o qual dispõe que o domicílio do autor da herança é o competente para o ajuizamento do inventário entre outras ações que envolvam o espólio. Outrossim, sublinho que os bens e direitos da sucessão aberta são definidos pelo art. 80, II, do Código Civil como de natureza imobiliária, o que corrobora a regra de ser o Juízo do último domicílio do de cujus o competente para abertura de seu inventário, impossibilitando a escolha aleatória e injustificada do juízo pelas partes, pois tal comportamento viola a boa-fé processual, sem aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência, tergiversando ao seu mero talante as regras do art. 48 do CPC, violando, por conseguinte, os princípios da legalidade e do juiz natural. Ademais, cabe ao juiz o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (Precedente: AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). Logo, como o autor da herança residia na SQS 305, Bloco B, Apt. 604, Asa Sul, Brasília – DF, Cep: 70352-020, conforme consta no comprovante de residência do falecido ID.198857703, e não há demonstração de prejuízo para a menor, torna-se a propositura da demanda no juízo suscitado condizente com o disposto no art. 48 do CPC e no art. 1.785 do CC, estando em conformidade com o princípio do juiz natural e o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Diante do exposto, é inevitável concluir que compete ao Juízo suscitado o julgamento da presente ação. Desse modo, suscito conflito negativo de competência, defendendo que seja ele conhecido e, após seu regular processamento, provido para firmar a competência do Juízo suscitado. Registro que o feito aguardará a decisão prévia do Exmo. Relator quanto ao Juízo responsável por diligências urgentes, devendo ser remetido, caso seja determinado como tal, ao suscitado. Suspenda-se o presente feito até o julgamento do conflito. Segue, anexa ao presente expediente, cópia dos autos. Sendo o que me cumpria aduzir, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Respeitosamente, DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-79.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Inventário em razão dos bens deixados por HAROLDO MARRARA CHAVES, falecido em 17.04.2024 (certidão de óbito de ID198857695). Diante do interesse de herdeiro incapaz, o Ministério Público se manifestou, conforme parecer de ID 199647648, requerendo-se o declínio de competência em favor do Juízo de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará/DF. Relatei.Decido. Com razão o Ministério Público. Nota-se equivoco na distribuição do presente feito, uma vez que determina o art. 48 do CPC que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Sobre o tema, já se pronunciou o e. TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade. Art. 48 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de competência de natureza territorial que, após o registro ou distribuição da petição inicial, pode ser alterada mediante provocação da parte contrária por meio de preliminar de defesa. Não é possível a modificação de ofício pelo Juízo. Arts. 43 e 64 do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado. (TJ-DF 07182137520228070000 1437375, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)". De igual modo, o art. 1.785 do Código Civil dispõe que "a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido". É informado nos autos (ID 198857695) que o falecido era domiciliado na QI 27, Lote 10, apartamento 512, Guará II/DF. A herdeira menor E. S. D. J., de igual modo, é domiciliada no mesmo endereço, como declinado pela genitora. Assim, aplicável, de igual modo, a regra de competência de caráter absoluto, emanada pela norma do art. 147, I, do ECA com inteligência do postulado constitucional do art. 227 da CF/88 que estabelece que o foro competente para processar e julgar as causas que envolvem menor é o do domicilio dos seus pais ou responsável. Neste sentido, o entendimento do e.TJDFT "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. SUSCITADO. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO. DECLÍNIO PARA CIRCUNSCRIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. REGRA DO ART. 147, INC. I, DO ECA. PREVALÊNCIA. ABSOLUTA PRIORIDADE AOS INTERESSES DO MENOR. FUNDAMENTO DE VALIDADE NO ART. 227 DA CF. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A regra posta no art. 65, parágrafo único, do CPC atribuiu legitimidade ao Ministério Público para suscitar a incompetência relativa nas causas que atuar, seja na condição de parte ou como fiscal da lei. 2. O art. 48 do CPC prevê que para ações de inventários e partilhas de bens competente é o foro do domicílio do autor da herança, trata-se de norma de caráter geral de competência territorial, por isso, relativa. 3. À luz do postulado constitucional consagrado no art. 227 da Constituição Federal de absoluta prioridade aos interesses da criança, do adolescente e do jovem, em se tratando de ação de inventário que possui herdeiro menor deve prevalecer a regra do art. 147, inc. I, do ECA, que estabelece que o foro competente para processar e julgar as causas que envolvem menor é o do domicilio dos seus pais ou responsável. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente, o SUSCITANTE, Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.(Acórdão 1708663, 07004468720238070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no PJe: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, declaro a incompetência desse juízo e determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Sucessões da Circunscrição Judiciária de do Guará/DF. Independentemente de preclusão, remetam-se os autos ao Juízo declinado, efetuadas as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. I. Brasília-DF, 18 de junho de 2024. (Assinado Eletronicamente)

21/06/2024, 00:00

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