Cumprimento de sentença 0722150-95.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722150-95.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GILMAR CESAR RODRIGUES em face de MARIO DE OLIVEIRA FILHO. Na petição de ID n.º 277259000, a parte autora requereu a extinção do feito, informando que o requerido efetuou o pagamento do acordo homologado (ID n.º 261177494). É o breve relatório. DECIDO. Ante o exposto, julgo extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" c/c 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a renúncia formulada na petição de ID Num. 271259430, a qual está dispensada de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112, § 2º, do CPC, já que o exequente continua representado nos presentes autos por outros advogados. Exclua-se o nome do renunciante do sistema informatizado. À Secretaria para proceder à exclusão da petição de ID Num. 274970895 e documentos que a acompanham conforme requerido na petição de ID Num. 274974081. Após, mantenham-se os autos suspensos conforme decisão de ID Num. 261177494. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:46

Petição (Renúncia de mandato)

06/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o acordo firmado entre as partes e suspendo o feito até o adimplemento da avença (10/06/2026), nos termos do artigo 922, caput, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de intimação, deverá o autor informar sobre o cumprimento do acordo, sob pena de extinção do feito pelo pagamento do débito. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:10

Recebimento

07/01/2026, 14:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/01/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:57

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:29

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA O Excelentíssimo Sr. Dr. WAGNER PESSOA VIEIRA, Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília-DF no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificado será levado a LEILÃO os direitos sobre o bem imóvel descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Cesar Augusto Bagatini, Matrícula 92-Jucis/DF, através do portal www.leiloesfederal.com.br. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: Abertura dia 12/08/2025, às 16h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: Abertura dia 14/08/2025, às 16h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta) por cento da avaliação, nos termos da Decisão de ID 240095089. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloesfederal.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. (art. 891, §1º, NCPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, § 2º do NCPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos na proporção de 50% sobre o imóvel localizado na QMS 30 RUA 24 LOTE 4, SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO-DF. interessados: Nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1° do CPC, em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelo e-mail [email protected], por telefone/WhatsApp 61-98385-4800 ou e-mail [email protected] E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, Thiago Borges de Miranda, Diretor de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito, Wagner Pessoa Vieira. Datado e assinado digitalmente conforme certificado digital discriminado no rodapé do presente. O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de um terreno com área total de 891,42 m² e edificação de aproximadamente 116 m² compondo-se de uma casa com 2 quartos, 2 banheiros, 1 cozinha, área de serviço, escritório, sala, piso cerâmica, teto em laje, quintal bem grande com frutas, 1 garagem. O imóvel não possui matrícula individualizada junto ao CRI local. Localização: O imóvel está localizado no Setor de Mansões da Região Administrativa de Sobradinho, no Distrito Federal. A região incrementada com comércio diverso, hipermercado, escolas, faculdades, hospitais e provida de todos os serviços públicos, a exemplo saúde, educação, segurança, transporte público e cartórios. A visita digital nas mediações pela plataforma Google Maps através do link https://maps.app.goo.gl/KTpdysTbHZ7NZVC47 Avaliação do bem: O imóvel foi avaliado por R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). ID 198863221. Fiel depositário: Não contém esta informação nos autos do processo. Ônus, recursos e processos pendentes (ART. 886, VI, CPC): Não constam nos autos do processo ônus, hipoteca ou quaisquer registros relativos à existência de ações reais e reipersecutórias sobre o referido imóvel. Deve o interessado na arrematação do bem se informar de eventuais ônus, recursos e informações pendentes nas matrículas dos imóveis. Dívidas tributárias (IPTU/TLP) e outras: Caberá a parte interessada a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil) - Decisão ID 209943819. Débito da demanda processual: R$ 595.420,82 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). ID 237597288. Condições de venda: Cadastro: Os interessados em ofertar lances devem se cadastrar previamente no site do leiloeiro Cesar Augusto Bagatini: www.leiloesfederal.com.br. No cadastro, é necessário aceitar os termos e condições e anexar os seguintes documentos: Pessoa Física: RG, comprovante de regularidade do CPF (obtido no site da Receita Federal), comprovante de endereço e certidão de casamento (se casado), acompanhada do RG e comprovante de regularidade do CPF do cônjuge. Pessoa Jurídica: Contrato social, CNPJ atualizado, comprovante de endereço e documentos pessoais do(s) sócio(s). Procurador: Procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do outorgante e do outorgado (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O prazo mínimo para aprovação de cadastro é de cinco dias uteis e de dois dias úteis para envio/alteração de senha. Ao se cadastrar, o usuário deverá indicar apelido, nome, sobrenome ou suas iniciais. Não serão aceitos logins com nomes de atos ou procedimentos do leilão ou palavras ofensivas. Os lances oferecidos online não garantem direitos ao participante em caso de falhas na conexão de internet, no funcionamento do computador, incompatibilidade de software ou outras ocorrências técnicas. O interessado assume os riscos por eventuais falhas técnicas, não cabendo reclamações posteriores. Oferta de lance: O site estará disponível para lances com, no mínimo, 5 dias de antecedência do primeiro leilão. Lances nos 3 minutos finais do leilão prorrogarão o horário de fechamento em 3 minutos a cada novo lance, para garantir oportunidades aos participantes (Art. 11 c/c art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Após 3 minutos sem novos lances, o leilão será encerrado. Os lances devem ser ofertados diretamente no site do Leiloeiro e serão divulgados online em tempo real. Não serão aceitos lances por outros meios. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste 5ª Vara Cível de Brasília - DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). A comissão será paga por meio de depósito judicial. Não será devida a comissão na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Intimação do executado e

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de ID Num. 237597287, e documento que a acompanha, por falta de amparo legal. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a penhora de bens do cônjuge do executado (ID Num. 237597287), pois é inadmissível a penhora de bens de terceiro, não integrante da relação processual, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada. O regime de bens adotado pelo casal não os torna solidariamente responsáveis de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo outro cônjuge (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Neste sentido, há precedente neste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS. CONSTRIÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO. PESQUISA. EXECUTADO. CÔNJUGE. LIDE. TERCEIRO ESTRANHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comunicação patrimonial do acervo adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza a livre constrição à revelia da parte interessada. 2. A pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do cônjuge, dos quais o executado seja meeiro, exige a sua integração à relação processual para se evitar indevida invasão de patrimônio de terceiro estranho à lide. 3. A pesquisa nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e eventual penhora de bens do cônjuge do executado são indevidas quando ausente a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal e o cônjuge não constar do título executivo objeto do cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1626605, 07113908520228070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 239091438), nomeio o leiloeiro público CESAR AUGUSTO BAGATINI, com registro no TJDFT, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial simultânea (presencial e eletrônica) do bem penhorado nos autos (ID Num. 192194541). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) preço mínimo: por preço igual ou acima da avaliação e, não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% do valor da avaliação (ID Num. 198863221); 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Por ocasião da designação da hasta pública, intime-se a esposa do executado, Sra. JOSELENE EDIVIRGEM DA SILVA, no endereço constante no ID Num. 206153675, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada, nos termos do art. 889, inciso II, do CPC. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), pois o referido sistema, gerido pelo INCRA e pela Receita Federal do Brasil, tem finalidade administrativa e fiscal, nos termos das Leis 5.868/1972 e 4.504/1964, não se destinando à manutenção de banco de dados patrimoniais para pesquisa de bens no âmbito judicial. Sua função é o compartilhamento de informações cadastrais entre instituições públicas, não atendendo ao propósito pretendido pela parte exequente (TJ-DF 0742729-28.2023.8.07.0000 1810444, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Indefiro, também, o pedido de consulta ao Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), pois esse sistema, administrado pela Receita Federal do Brasil, tem finalidade estritamente tributária, conforme a Lei 9.393/1996, destinando-se à fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não se trata de um banco de dados patrimoniais voltado à pesquisa de bens no âmbito judicial, razão pela qual seu acesso para a finalidade pretendida não se justifica. Indefiro, ainda, os pedidos de consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ERIDF, pois o próprio interessado pode realizar as pesquisas de maneira direta, sem necessidade de intervenção do poder judiciário (Acórdão 1752590, 0713871-84.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2023, publicado no DJe: 20/09/2023.). De outra parte, defiro a consulta no sistema INFOJUD (ID Num. 228124745). Realizada a pesquisa, verificou-se que o executado não apresentou declaração de imposto de renda (doc. anexo). Defiro, também, o pedido de ID Num. 228124745 para busca patrimonial em desfavor do devedor, por meio do sistema SNIPER. Impende ressaltar que tal ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e, até o momento, só permite a utilização do sistema para pesquisa de empresas e sócios relacionados com a executada, cujo relatório encontra-se anexo à presente decisão. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a consultas realizada, e requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, certifique a secretaria quanto ao cumprimento da determinação constante no primeiro parágrafo da decisão de ID Num. 225288692. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera (doc. anexo), havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive, o executado, por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO O Excelentíssimo Sr. Dr. WAGNER PESSOA VIEIRA, Juiz de Direito da Quinta Vara Cível de Brasília-DF no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Ana Lúcia Borba Assunção, inscrita na JCDF 05/79, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço no SCS Quadra 01, Lotes 16/18, Bloco B, Sala 203, pelos telefones (61) 3224-6033, 99994-3232 ou e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1º leilão: inicia-se no dia 21/10/2024, às 16hs00min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 24/10/2024, às 16h00min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) da avaliação, nos termos da Decisão de ID 209943819 - Pág.1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. (art. 891, §1º, NCPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de ofertas, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, § 2º do NCPC). DESCRIÇÃO DO BEM: 50% DOS EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA QMS 30 RUA 24 LOTE 4, SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO-DF. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TRATA-SE DE UM LOTE COM ÁREA TOTAL DE 891,42 M² E 116 M² DE AREA CONSTRUÍDA. TRATA-SE DE UMA CASA COM 2 QUARTOS, 2 BANHEIROS, 1 COZINHA, AREA DE SERVIÇO, ESCRITÓRIO, SALA, PISO CERÂMICA, TETO EM LAJE, QUINTAL BEM GRANDE COM FRUTAS, 1 GARAGEM. NÃO TEM ESCRITURA. Consta que o imóvel estava locado no dia da avaliação 04/07/2024, conforme ID 198863221 - Pág. 1. Inscrição IPTU: 47232803. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). ID 198863221 - Pág. 1. FIEL DEPOSITÁRIO: Não contém esta informação nos autos do processo. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não constam nos autos do processo ônus, hipoteca ou quaisquer registros relativos à existência de ações reais e reipersecutórias sobre o referido imóvel. Deve o interessado na arrematação do bem se informar de eventuais ônus, recursos e informações pendentes nas matrículas dos imóveis. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada a verificação dos débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) anteriores ao leilão incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). Eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil) - Decisão ID 209943819. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 537.043,62 (quinhentos e trinta e sete mil e quarenta e três reais, e sessenta e dois centavos). ID 204551372 - Pág. 1. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. Caso sejam leiloados mais de um bem, terá prioridade o interessado que der lance na totalidade dos bens do leilão, conforme o artigo 893 do CPC/15 (Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.). O imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontrar, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo deste 5ª Vara Cível de Brasília - DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Comissão da leiloeira: A comissão devida a leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). A comissão será deverá ser paga por meio de depósito judicial. Não será devida a comissão a leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a Leiloeira pelos telefones (61) 3224-6033, 99994-3232, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação do exequente (ID Num. 204551372), nomeio a leiloeira pública ANA LUCIA BORBA ASSUNÇÃO, com registro no TJDFT, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo de promover a alienação judicial simultânea (presencial e eletrônica) do bem penhorado nos autos (ID Num. 192194541). Em observância ao disposto no §1º do art. 880, do CPC, fixo os seguintes parâmetros para a alienação do imóvel penhorado: 1) prazo: 90 (noventa) dias, devendo ser realizadas duas hastas; 2) forma de publicidade: a) publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT; b) divulgação do edital no sítio em que será realizado o leilão eletrônico; c) publicação do edital em jornal de ampla circulação local, a qual deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias ÚTEIS antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 887, §§ 1º e 5º, do CPC; e d) fotos do bem, a critério da leiloeira, ficando desde já autorizado o seu acesso ao imóvel, sozinha ou acompanhada de terceiros interessados na arrematação, desde que previamente agendado com o eventual ocupante (artigo 16, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 15, §§ 1º e 5º, da Resolução nº 01/2017 do TJDFT); 3) preço mínimo: por preço igual ou acima da avaliação e, não havendo arrematante em primeira hasta, pelo preço correspondente ao mínimo de 70% do valor da avaliação (ID Num. 198863221); 4) condição de pagamento: à vista; 5) comissão de corretagem: 5% sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante (artigo 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ e artigo 20 da Resolução nº 01/2017 do TJDFT). Faça-se constar do edital que eventuais débitos tributários provenientes do imóvel penhorado, vencidos até a data da arrematação, serão pagos com o produto dessa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sendo que os vencidos após a data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante; por sua vez, as eventuais taxas condominiais provenientes do imóvel penhorado serão pagas pelo arrematante (art. 1345 do Código Civil). Por ocasião da designação da hasta pública, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a esposa do executado, Sra. JOSELENE EDIVIRGEM DA SILVA, no endereço constante no ID Num. 206153675, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data designada, nos termos do art. 889, inciso II, do CPC. Por fim, o leiloeiro público deverá observar as demais regras estabelecidas na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução nº 01/2017 do TJDFT. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722150-95.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: GILMAR CESAR RODRIGUES EXECUTADO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO OBJETO: Intimação de MARIO DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 781.782.901-20. O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília, DETERMINA na forma da lei a INTIMAÇÃO do Executado acima indicado, por estar em local não sabido, da PENHORA, do bem adiante transcrito, para, querendo, apresentar arguição destinada a impugnar a sobredita penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: imóvel penhorado: 50% dos eventuais direitos aquisitivos do executado MARIO DE OLIVEIRA FILHO (CPF: 781.782.901-20) sobre o imóvel situado na QMS 30, Rua 24, Lote 04, Setor de Mansões de Sobradinho/DF, de propriedade de JOSELENE EDIVIRGEM DA SILVA, brasileira, em união estável com MARIO DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 781.782.901-20 (EXECUTADO), do lar, CPF nº 765.544.901-59, para garantia do débito de R$ 506.535,26 (quinhentos e seis mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), ID. 188174798. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo de 15 dias terá início ao final do prazo de 20 do presente edital. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei, podendo, ainda, ser visualizado no sítio www.tjdft.jus.br. Dado e passado na cidade de Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa - DF. Eu, Coordenadora do Cartório Judicial Único assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO – IMPUGNAÇÃO A PENHORA (Prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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