Procedimento Comum Cível 0724250-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724250-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

11/07/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 20:16

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

03/07/2025, 03:28

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:24

Publicação

04/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724250-47.2024.8.07.0001. AUTOR: DF IMOVEIS.COM S/A RECONVINTE: GRPQA LTDA REU: GRPQA LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RECONVINDO: DF IMOVEIS.COM S/A DECISÃO O processo identificado em epígrafe encontra-se em fase de saneamento e, ao analisar o conteúdo dos autos, verifiquei que não as questões preliminares suscitadas se confundem com o mérito e, portanto, com este serão apreciadas. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 225346710; ID: 225395336; ID: 225545752). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, é admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença, observada preferencialmente a ordem legal (art. 12 do CPC). Intimem-se, certifique-se e cumpra-se. Brasília, 26 de maio de 2025, 09:46:51. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Recebimento

30/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:59

Decisão de Saneamento e Organização

30/05/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:34

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724250-47.2024.8.07.0001. AUTOR: DF IMOVEIS.COM S/A REU: GRPQA LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial não está apta ao processamento. Emende-se, em 15 dias, sob pena de extinção, para acostar procuração assinada em meio físico ou por meio de certificado digital emitido por autoridade credenciada pela ICP-Brasil. A tutela de urgência postulada, contudo, está apta a ser apreciada. Nos termos do art. 300, do CPC, tenho que a requerente não demonstrou a probabilidade do direito vindicado. De acordo com o art. 124, VI, da Lei n. 9.279/96, não são registráveis como marca sinais genéricos, comuns ou necessários para designar produto ou serviço quanto à natureza. De acordo com o manual de marcas do INPI <disponível em: https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/02_O_que_%C3%A9_marca, acesso nesta data>, marca mista, como é o registro obtido pela autora, é o sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos ou mesmo apenas por elementos nominativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada. A requerente pugna pela proteção de sua marca mista, alegando que o impulsionamento patrocinado dos termos de busca “DFIMOVEIS” e “DF IMOVEIS” por marcas concorrentes implica em prática que viola seus direitos de propriedade industrial. Observo, contudo, em sede de cognição sumária, que a demandante não possui registro da marca nominativa correspondente aos termos em referência. O registro obtido contempla apenas e tão somente a composição formada pelos termos “DF IMOVEIS” e “DFIMOVEIS” com os elementos figurativos criados pela requerente. O simples emprego das palavras em epígrafe não ostenta proteção e, mencione-se, nem deveria ter, já que configuram termos de busca ordinários, sem qualquer elemento criativo ou inovador passível de proteção registral. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela de urgência às demandantes. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para emenda. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

25/07/2024, 00:00

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