Procedimento Comum Cível 0726303-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726303-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726303-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP REQUERIDO: ROBERTO JESUS REGAL DESPACHO À parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar em RÉPLICA acerca da contestação/embargos à monitória e dos documentos que a(os) acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351, 437 e/ou 792, todos do CPC. As normas contidas nos artigos 350, 351 e 437 do CPC preveem que o autor poderá se manifestar em réplica sobre a contestação (quando esta aduzir fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337) e seus documentos (inclusive apresentando documentos que se contraponham aos arcabouço de defesa) e, exatamente em vista da contestação, deverá, em derradeira oportunidade, considerando que as questões foram controvertidas, especificar/declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida, especialmente se for testemunhal e/ou pericial, e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela (vide as partes finais dos artigo 350 e 351 – “permitindo-lhe a produção de prova”). Ou seja, além de ser ônus do autor se manifestar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegados pelo réu ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, também terá o ônus de informar como os diferentes conjuntos de fatos serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível o esclarecimento se determinados fatos serão provados mediante prova oral) ou pericial, tudo sob pena de preclusão. O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese do artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este o último momento para apresentação de documentos pertinentes à contestação e especificação objetiva das provas pretendidas, salvo a ocorrência de verdadeiros fatos novos ou de prova pericial. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726303-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: ROBERTO JESUS REGAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Exceção de pré-executividade apresentada por ROBERTO JESUS REGAL no cumprimento da sentença instaurado por QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S visando a satisfação do título judicial que condenou o ora impugnante ao pagamento do valor de R$ 77.425,48 (Setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). Em suma, o executado aduz que há nulidade na citação operada na fase de conhecimento, vez que a correspondência foi encaminhada ao endereço que nunca residiu e lá foi recebida por pessoa estranha aos autos. No mais, alega que a obrigação é inexigível e que a constrição de ativos financeiros determinada nestes autos deve ser imediatamente revogada. Ao final, requer, em sede liminar, o desbloqueio das contas bancárias da sua titularidade. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação. Intimada, o executado juntou aos autos comprovantes de residência nos EUA no período em que ocorreu a citação nos presentes autos – ID 152528376 Os exequentes exerceram o contraditório nas petições de ID 158944370, 159029048, 159049282 e 159074866, rechaçando a ocorrência dos vícios processuais aduzidos na exceção e alegando que o advogado MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, OAB/DF 17.147, acessou os autos e teria poderes para receber citação em nome do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, considerando que houve a decretação de revelia do executado. É possível a análise dessa questão nesta fase processual, em observância ao disposto no art. 525, inciso I, do CPC. Analisando os autos, observo que o mandado citatório foi expedido pela via postal para o seguinte endereço: Condomínio Residencial Mansões Itaipu, 3, Rua 12 Casa 03, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF, 71680-373 (ID 150881090). No aviso de recebimento digital juntado aos autos (ID 152528376) consta a assinatura de “Laura Amaral do Nascimento”. Os exequentes, por outro lado, argumentam que a citação foi válida, tendo em vista que se o réu não residisse no local à época da citação, jamais a carta seria recebida. Também não há notícias de sua devolução. Estabelecido o quadro fático extraído dos autos, entendo assistir razão à parte executada. Explico. O art. 248, §1º do CPC determina que a carta e citação seja entregue diretamente ao citando. É incontroverso nos autos que a carta citatória foi expedida para o endereço encontrado em consulta SISBAJUD, porém recebido por pessoa alheia aos autos, e, conforme documentos juntados na petição de ID 231120401, o executado possui comprovantes de residência em endereço nos EUA à época. Assim sendo, está comprovado que a citação foi remetida a endereço distinto daquele em que o requerido efetivamente residia e era domiciliado. Note-se que o mandado citatório foi expedido pela via postal para o seguinte endereço Condomínio Residencial Mansões Itaipu, 3, Rua 12 Casa 03, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF, 71680-373 (ID 150881090), condomínio horizontal, e recebido por “Laura Amaral do Nascimento”, provavelmente funcionário do condomínio à época, como soe acontecer em citações em condomínios. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado em acórdão da Terceira Turma do STJ em caso semelhante ao ora analisado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Destarte, ante a comprovação de que o ato citatório foi recebido por pessoa alheia aos autos e em endereço distinto daquele em que o executado efetivamente tinha domicílio (EUA), deve ser reconhecida a nulidade do referido ato processual, o que impõe a desconstituição de todos os atos processuais seguintes à citação (art. 281 do CPC), em respeito às garantias do devido processo legal com os desdobramentos do contraditório e da ampla defesa. Quanto a alegação do exequente que advogado MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO, OAB/DF 17.147, acessou os autos e teria poderes para receber citação em nome do executado, tal assunto já foi rechaçado na decisão de ID 137667879 Isto posto, ACOLHO a exceção para decretar a nulidade do ato de citação do executado (ID’s 152528376) e, por consequência, desconstituo os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de ID 168142444, a fim de determinar a reabertura do prazo para oferecimento de contestação pelo réu após a preclusão desta decisão, ante o comparecimento espontâneo (art. 239, §1º do CPC). Considerando que o reconhecimento da nulidade processual ora decretada não afeta o direito material debatido e nem afasta a possibilidade de, futuramente, sobrevir novo título executivo judicial desfavorável à parte ré, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor do executado, na linha dos fundamentos que embasaram o seguinte acórdão do TJDFT (Acórdão 1044063, 20160020404315AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/8/2017, publicado no DJE: 5/9/2017. Pág.: 368/371). Preclusa esta decisão, libere-se o valor bloqueado via SISBAJUD em favor da parte ré, corrija-se o cadastramento frente ao retorno dos autos a fase de conhecimento e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Registrada eletronicamente. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(239)