Procedimento Comum Cível 0731675-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731675-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 18:16

Documento (Certidão)

04/12/2024, 09:01

Documento

04/12/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731675-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR FERREIRA LOPES REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A Decisão Interlocutória Quanto ao valor incontroverso depositado espontaneamente pelo réu no ID 216610002, correspondente ao pagamento de verba honorária fixada no acórdão, expeça-se alvará em favor do credor, observando-se a conta indicada na petição de ID. 216610002. Feito, arquivem-se os autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Consórcio (7619) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2024, 00:00

Recebimento

03/12/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 15:28

Outras Decisões

03/12/2024, 15:28

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:09

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:35

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:44

Publicação

08/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731675-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR FERREIRA LOPES REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 16:30:50. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/10/2024 a 10/10/2024), sessão aberta no dia 03 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 154 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704159-89.2018.8.07.0018 0033930-61.2015.8.07.0018 0703070-14.2020.8.07.0001 0746938-71.2022.8.07.0001 0716888-11.2022.8.07.0018 0741700-71.2022.8.07.0001 0718909-68.2023.8.07.0003 0754516-54.2023.8.07.0000 0706609-49.2024.8.07.0000 0707332-68.2024.8.07.0000 0724443-96.2023.8.07.0001 0700645-76.2023.8.07.0011 0711444-14.2023.8.07.0001 0712395-74.2024.8.07.0000 0720031-25.2023.8.07.0001 0720389-81.2023.8.07.0003 0710213-68.2022.8.07.0006 0715346-41.2024.8.07.0000 0715911-05.2024.8.07.0000 0707798-42.2023.8.07.0018 0719545-40.2023.8.07.0001 0758082-02.2019.8.07.0016 0711730-77.2023.8.07.0005 0717157-36.2024.8.07.0000 0717614-68.2024.8.07.0000 0702553-50.2023.8.07.0018 0718176-77.2024.8.07.0000 0718256-41.2024.8.07.0000 0014671-91.2016.8.07.0003 0700444-08.2023.8.07.0004 0718623-65.2024.8.07.0000 0724024-19.2023.8.07.0020 0718938-43.2022.8.07.0007 0722885-89.2023.8.07.0001 0719716-63.2024.8.07.0000 0719841-31.2024.8.07.0000 0719874-21.2024.8.07.0000 0709623-32.2024.8.07.0003 0700561-57.2023.8.07.0017 0704181-38.2022.8.07.0009 0721246-05.2024.8.07.0000 0721690-38.2024.8.07.0000 0722089-67.2024.8.07.0000 0735663-85.2023.8.07.0003 0711024-28.2022.8.07.0006 0722419-64.2024.8.07.0000 0706447-34.2023.8.07.0018 0722840-54.2024.8.07.0000 0722943-61.2024.8.07.0000 0718937-42.2023.8.07.0001 0707243-58.2023.8.07.0007 0723340-23.2024.8.07.0000 0723368-88.2024.8.07.0000 0723493-56.2024.8.07.0000 0723764-65.2024.8.07.0000 0722014-59.2023.8.07.0001 0706876-57.2020.8.07.0001 0719000-49.2023.8.07.0007 0701362-53.2024.8.07.9000 0723758-44.2023.8.07.0016 0706027-29.2023.8.07.0018 0724870-62.2024.8.07.0000 0725306-21.2024.8.07.0000 0701426-63.2024.8.07.9000 0700380-72.2021.8.07.0002 0705175-78.2022.8.07.0005 0731358-35.2021.8.07.0001 0726372-36.2024.8.07.0000 0706451-16.2023.8.07.0004 0726484-05.2024.8.07.0000 0726545-60.2024.8.07.0000 0726645-15.2024.8.07.0000 0717021-58.2023.8.07.0005 0726858-21.2024.8.07.0000 0726930-08.2024.8.07.0000 0727067-87.2024.8.07.0000 0727170-94.2024.8.07.0000 0733254-45.2023.8.07.0001 0737143-46.2019.8.07.0001 0700852-47.2024.8.07.0009 0710079-17.2022.8.07.0014 0727692-24.2024.8.07.0000 0744648-38.2022.8.07.0016 0706665-61.2024.8.07.0007 0727969-40.2024.8.07.0000 0728138-27.2024.8.07.0000 0704019-94.2023.8.07.0013 0728396-37.2024.8.07.0000 0728523-72.2024.8.07.0000 0728638-93.2024.8.07.0000 0708120-93.2022.8.07.0019 0728790-44.2024.8.07.0000 0728851-02.2024.8.07.0000 0728918-64.2024.8.07.0000 0728950-69.2024.8.07.0000 0705580-72.2022.8.07.0019 0729128-18.2024.8.07.0000 0729366-37.2024.8.07.0000 0702459-95.2024.8.07.0009 0711084-73.2023.8.07.0003 0730141-52.2024.8.07.0000 0707426-32.2023.8.07.0006 0700334-36.2024.8.07.0016 0730530-37.2024.8.07.0000 0718706-94.2023.8.07.0007 0730686-25.2024.8.07.0000 0711898-34.2023.8.07.0020 0739399-43.2021.8.07.0016 0752462-15.2023.8.07.0001 0714779-87.2023.8.07.0018 0706760-37.2023.8.07.0004 0700633-71.2023.8.07.0008 0731745-48.2024.8.07.0000 0731910-95.2024.8.07.0000 0712258-83.2024.8.07.0003 0744713-44.2023.8.07.0001 0732020-94.2024.8.07.0000 0721358-39.2022.8.07.0001 0709479-13.2024.8.07.0018 0713587-92.2022.8.07.0006 0732999-52.2021.8.07.0003 0713798-03.2023.8.07.0004 0713547-73.2023.8.07.0007 0711180-75.2020.8.07.0009 0732501-57.2024.8.07.0000 0702266-49.2021.8.07.0021 0737911-30.2023.8.07.0001 0705064-11.2024.8.07.0010 0723830-76.2023.8.07.0001 0710431-39.2021.8.07.0004 0743814-80.2022.8.07.0001 0709672-07.2023.8.07.0004 0715024-18.2024.8.07.0001 0715840-26.2017.8.07.0007 0702948-90.2023.8.07.0002 0700420-52.2024.8.07.0001 0738390-91.2021.8.07.0001 0705291-29.2023.8.07.0012 0053534-64.2012.8.07.0001 0705470-73.2022.8.07.0019 0731675-62.2023.8.07.0001 0702376-52.2024.8.07.0018 0714976-53.2024.8.07.0003 0736292-65.2023.8.07.0001 0735765-50.2022.8.07.0001 0745634-03.2023.8.07.0001 0703471-24.2022.8.07.0007 0714041-13.2024.8.07.0003 0736395-95.2021.8.07.0016 0703299-96.2019.8.07.0004 0705876-57.2023.8.07.0020 0735618-56.2024.8.07.0000 0700935-84.2024.8.07.0002 0706225-83.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0703548-34.2021.8.07.0018 0704913-76.2023.8.07.0011 0729669-51.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 11 de Outubro de 2024 às 13:12:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731675-62.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VICTOR FERREIRA LOPES REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por VICTOR FERREIRA LOPES em face de BANCORBRAS ADMISTRADORA DE CONSORCIOS SA, partes qualificadas nos autos. Relata ter celebrado acordo com a parte ré para aderir à cota 0574 01, Grupo 001093, do Consórcio. Por motivos particulares, desistiu do negócio. Afirma ter pago o total de R$ 101.635,62. Argumenta que o contrato não é claro quanto à atualização dos valores pagos, a qual deve se dar nos termos da Súmula 35 do STJ. Alega a abusividade da multa rescisória no percentual de 10% e a abusividade na cobrança antecipada da taxa de administração. Pleiteia a gratuidade de justiça. Ao final, requer: a) restituição dos valores pagos por contemplação da cota até o encerramento do grupo nos termos da Lei 11.795/08, desde que corrigida monetariamente desde os desembolsos, em conformidade com a súmula n. 35 do STJ e fixação do índice a ser aplicado, devendo ser o mesmo contratado e aplicável ao consórcio ativo (INCC, IGPM) ou, alternativamente, pelo índice da tabela do Tribunal (INPC), por medida de imparcialidade e equilíbrio contratual, acrescida de juros e demais cominações legai; d) cálculo de restituição baseado no valor efetivamente pago; e) declaração de nulidade da cláusula 122, pela desistência/cancelamento, por ser abusiva diante da ausência de prejuízo; f) aplicação da taxa de administração contratada, desde que aplicada de forma proporcional ao tempo de sua permanência, pelo período de efetiva prestação de serviço; g) a aplicação dos juros de mora seja declarada a partir da contemplação dos excluídos nos sorteios, caso não ocorra a contemplação dos excluídos nos sorteios, que somente assim seja aplicado por ocasião do encerramento do grupo. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, ID 167230160. Citada, a ré apresentou contestação ID 168604227. A ré alega ausência de interesse processual do autor, porquanto inexiste fato controverso entre as partes, pois todos os requerimento já estão garantidos pela Lei n. 11.795/08. Réplica, ID 171392953. Alegações finais, IDs 186051033 e 186524150. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. A matéria é eminentemente de direito e prescinde da produção de outras provas. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I e II, do CPC. Presentes pressupostos processuais e condições da ação, analiso o mérito da demanda. Os autores postulam a devolução das quantias pagas ao consórcio administrado pela ré com correção monetária, sem incidência de cláusula penal e com taxa de administração proporcional ao tempo de participação da autora no consórcio. Incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, pois a parte ré prestou serviços financeiros à parte autora, que os recebeu como destinatária final, conforme dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do diploma legal citado. Ademais, o contrato de consórcio havido é típico contrato de adesão, o qual, segundo os regramentos do CDC, permite maior ainda mitigação da autonomia da vontade em nome dos princípios de direito do consumidor. A controvérsia dos autos recai sobre o direito do autor de receber os valores pagos no importe de R$ 101.635,62 (cento e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais, sessenta e dois centavos), deduzidas a taxa de administração proporcional ao tempo em que permaneceu ativo no consórcio e sem a incidência de multa por contratual. O contrato de consórcio encontra regulamentação na Lei 11.795/2008. O art. 2º define o consórcio como a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. É faculdade do consorciado, a qualquer tempo, desistir do contrato de consórcio firmado, não sendo lícito impor ao contratante a vinculação a negócio jurídico que não mais lhe interessa. Sobre a pretensão de devolução das parcelas, a disciplina é regulada pela Lei 11.795/08, em seus art. 22, 30 e 31. Confira-se: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. (...) Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie. Nos termos do art. 22, o consorciado excluído pode participar das assembleias ordinárias a fim de tentar a contemplação, com a qual é restituído das parcelas pagas. Não ocorrendo a contemplação, referida restituição deve ocorrer então no prazo de até 30 dias após o final do grupo. Quanto ao pleito dos autores em relação à correção monetária, é incontroverso que a Lei n. 11.795/2008 já garante a correção dos valores pagos em consonância ao decidido na Súmula 35 do STJ (“Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”). Portanto, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso de cada parcela até a efetiva restituição. Já os juros de mora terão incidência após vencido o prazo para devolução das parcelas pagas, que é quando configurada a mora, conforme farta jurisprudência. Trago à colação como exemplo: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO OU RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO PLANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI N. 11.795/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Havendo necessidade de análise aprofundada sobre a legitimidade ad causam das partes, verifica-se que a questão ultrapassa a discussão acerca das condições da ação e adentra no próprio mérito. A eventual ausência de responsabilização da Apelante insere-se no âmbito do mérito recursal e nessa perspectiva deve ser analisada. 2 - A inversão do ônus da prova não é automática e não afasta a obrigação autoral de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência em cada caso concreto. Na situação dos autos, não se vislumbra a verossimilhança das alegações autorais, pois inexistem indícios da alegada contemplação no consórcio. Ausentes, pois, os requisitos para a inversão do ônus da prova, deve prevalecer a regra prevista no inciso I do artigo 373 do CPC. 3 - No caso, não restou demonstrada a culpa das Rés pela rescisão contratual, pois não foi comprovada a alegada contemplação, pelo contrário, consta expressamente de documento emitido pela administradora do consórcio a informação de "consorciado não contemplado". Não há prova de que a Autora tenha sido, de fato, convocada para efetuar o suposto lance, não sendo possível identificar, pelas informações constantes do boleto e do comprovante acostados, cuidar-se, efetivamente, de pagamento de lance em consórcio, ou mesmo o motivo de tal pagamento. Além disso, constata-se que a Autora deixou de pagar as parcelas do consórcio, tornando-se inadimplente, dando ensejo ao cancelamento de sua participação. 4 - É cabível a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente, porém nem de forma imediata, como pretende a Autora, nem em 60 (sessenta) dias depois do encerramento das atividades do grupo do consórcio, mas em até 30 (trinta) dias após esse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.119.300/RS. 5 - Conquanto a mencionada compreensão jurisprudencial tenha sido direcionada aos consórcios anteriores à Lei n. 11.795/2008 e o contrato firmado entre as partes seja posterior à referida norma, certo é que, em razão do veto imposto ao art. 29; aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e ao art. 31, incisos II e III, a Lei mencionada nada dispõe acerca do prazo de restituição das parcelas ao consorciado desistente. Nessa linha de raciocínio, embora existam entendimentos divergentes, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ tem se posicionado no sentido de que a devolução das parcelas pagas ao consorciado desistente deve se efetivar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. 6 - Considerando que "A desistência do consorciado não é bem vista, pois o afastamento de um dos integrantes do grupo de consórcio, com a retirada imediata dos valores desembolsados e utilizados no pagamento de bens de outros consorciados já contemplados, resulta em desequilíbrio financeiro, gerado pela perda de receita, revelando-se prejudicial aos demais interessados na aquisição do bem" (Acórdão n.895290, 20140110454313APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 29/09/2015. Pág.: 209), impõe-se dar prevalência aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que também regem o Código de Defesa do Consumidor, não representando a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente somente após o encerramento do Grupo ofensa aos incisos III e IV do art. 51 do CDC. 7 - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante, incidindo juros moratórios após o término do prazo estipulado para a restituição das parcelas pagas ao consorciado, devidamente corrigidas. 8 - Condiciona-se a retenção da cláusula penal à prévia comprovação do dano experimentado pelo grupo com a retirada do consorciado desistente, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC, o que não foi demonstrado no caso concreto. 9 - A taxa de administração, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008, tem como finalidade remunerar a administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento. Nos termos do Enunciado de Súmula de Jurisprudência nº 538 do STJ, "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." Assim, é lícita a retenção do percentual estipulado a título de taxa de administração, calculado sobre os valores efetivamente pagos pela consumidora, tendo em vista sua exclusão antecipada do grupo de consórcio, em observância ao princípio da proporcionalidade. 10 - O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Embora eventualmente se reconheça que foram causados embaraços à Autora em razão da promessa não concretizada de contemplação no grupo de consórcio, não há demonstração da ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 1424250, 07201432720198070003, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no PJe: 27/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo disposição clara sobre a atualização monetária das parcelas pagas, este eg. TJDFT tem decidido em situações análogas que o índice a ser utilizado para a correção monetária dos valores a serem restituídos, é o INPC, “por ser o índice que melhor reflete a reposição do valor da moeda” (Acórdão nº 1315929, 07135427420208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 2/3/2021). Em relação aos juros de mora, sem razão o autor, porquanto os juros devem incidir apenas após a ocorrência da mora na restituição, o que se dá a partir do 31º dia após a contemplação ou encerramento do grupo e não a partir da contemplação como pretendido. No tocante à taxa de administração, esta é devida, contudo de forma proporcional ao tempo em que o consorciado retirante permaneceu no grupo, pois injusto que continue pagando pela administração de algo de que não mais se serve. A cláusula penal de perda de 10% do valor pago, segundo entendimento do STJ, só se justifica se comprovado prejuízo ao grupo, pois sua natureza é de compensação e não de sanção. Sobre estas duas questões, vide o recentíssimo julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. COTA CANCELADA CONTEMPLADA POR SORTEIO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da congruência, porquanto a decisão foi posta nos limites da controvérsia, estando adstrita à salvaguarda dos direitos contratuais do consorciado desistente/excluído por ocasião do encerramento do grupo, razão pela qual se rejeita a preliminar. 2. Evidencia-se a necessidade de intervenção judicial para dirimir conflito estabelecido, principalmente pelo fato de a autora discordar da forma como a ré computou os descontos sobre os valores a serem devolvidos por ocasião da saída do grupo, estando demonstrada a necessidade, utilidade e adequação do provimento almejado, mormente quando o termo inicial da correção monetária depende da análise da matéria controvertida, não se havendo falar em ausência de resistência por parte da empresa ré, razão pela se rejeita a preliminar de falta de interesse de agir. 3. Na espécie, apesar de não haver direito à imediata contemplação de cota cancelada, sem sorteio ou lance, faz-se necessário reformar o dispositivo da v. sentença a fim de que conste menção ao fato de que o consorciado excluído poderá ser contemplado, por sorteio ou lance, antes do encerramento do grupo, de modo que a obrigatoriedade na restituição da quantia paga em até 30 dias, após o encerramento do consórcio, dá-se subsidiariamente, caso o consorciado excluído não seja efetivamente contemplado pela cota cancelada, por sorteio ou lance, antes da finalização do grupo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, quanto à aplicação de cláusula penal, que o grupo deve comprovar o efetivo prejuízo aos demais consorciados com a saída do consorciado desistente, em razão da natureza compensatória e não sancionatória da cláusula contratual, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Diante da não demonstração do efetivo prejuízo causado pelo desistente, a fim de obrigá-lo à composição civil atinente às perdas e danos do grupo, mostra-se imperioso o afastamento da multa contratual da quantia a ser restituída pelo autor. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à necessidade de cobrança da taxa de administração - referente à cota de consorciado desistente - de forma proporcional ao período em que esteve vinculado ao grupo, por não ser possível que a parte suporte integralmente pagamento da taxa de serviço que não continuará a usufruir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da ré. 6. Havendo condenação, inviável a alteração do parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor da causa, sob pena de violação à ordem de preferência do art. 85, § 2°, do CPC, em consonância com o decidido no Recurso Especial 1.746.072/PR. 7. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, parcialmente provido o recurso do autor e desprovido o do réu. (Acórdão 1826476, 07388929320228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) determinar que os valores a serem restituídos ao autor devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada parcela, pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do 31º dia após o encerramento do grupo; b) afastar a incidência de cláusula penal sobre os valores a serem devolvidos; c) permitir a incidência da taxa de administração de 17%, contudo de forma proporcional aos meses em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora em 80% e a requerida em 20% do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2° e 14 c/c art. 86, todos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade de justiça já deferida. Resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo de 05(cinco) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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